interpretação restritiva
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1805-98.2011.5.10.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
... A interpretação restritiva encontra óbice na literalidade do preceito de lei regulador ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2802900-67.2000.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NA INDENIZAÇÃO PAGA A TÍTULO DE PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). Tendo em vista que a parcela paga a título de PDV possui natureza indenizatória e se trata de benefício não previsto em lei, mas conferido por ato de mera liberalidade do empregador, impõe-se a interpretação restritiva das normas instituídas pela empresa a...
... por ato de mera liberalidade do empregador, impõe-se a interpretação restritiva das normas instituídas pela empresa a respeito, nos termos do ... -
Acórdão nº 2014/0322668-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INTERPRETAÇÃO ... EXTENSIVA ... restritiva", se a ... norma assim não dispuser . Desta forma, \xC2" ...
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Paridade participativa e o acesso ao controle concentrado de constitucionalidade: em busca de uma hermenêutica emancipatória
O presente artigo trata da inclusão das pretensões de grupos socialmente vulneráveis no debate democrático. Para tanto, por menos representativos que sejam no meio legislativo, defende- se o uso de instrumentos constitucionais, através do controle de constitucionalidade concentrado, para que essas demandas sejam apresentadas. O ponto controverso é que o Supremo Tribunal Federal atribui ao inciso...
... inciso IX, do artigo 103, da Constituição Federal, uma interpretação restritiva, que fecha as portas da Corte à sociedade civil. Aponta-se ... -
Acórdão nº 2013/0363868-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... interpretação extensiva ou restritiva, se a norma assim não ...
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Acórdão nº 2013/0364377-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO (SUSCITANTE) E JUSTIÇA COMUM ESTADUAL (SUSCITADA). MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO CONTRA REMOÇÃO DE OFÍCIO DE PROFESSORES MUNICIPAIS. CONTROVÉRSIA PAUTADA NA VALIDADE E EFICÁCIA DE ATO EMANADO DE AUTORIDADE ADMINISTRATIVA MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. Tem-se, na origem,
... jurisdicional – requerem interpretação" igualmente restritiva. Logo, ... não se pode atribuir\xC2" ... -
Acórdão nº 2007/0145947-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ART. 2º-B DA LEI N.º 9.494/97. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA ... I- O c. Superior Tribunal de Justiça, no desempenho da ...
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Acórdão nº 2006/0207118-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ART. 2º-B DA LEI N.º 9.494/97. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA ... I- O c. Superior Tribunal de Justiça, no desempenho da ...
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Acórdão Nº 1348724 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
... INDUSTRIALIZADOS ... IMUNIDADE ... INTERPRETAÇÃO ... RESTRITIVA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A ... JURISPRUDÊNCIA ...
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Acórdão nº 2013/0354441-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLÍCIA MILITAR. REQUISITOS PARA PROMOÇÃO. DISPENSA POR LEI ESTADUAL. NÃO CUMPRIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. EM CONFORMIDADE COM O PARECER MINISTERIAL. 1. Os recorrentes, policiais militares, objetivam a promoção ao Quadro de Oficiais Administrativos mesmo...
... levar a termo interpretação ... -
Acórdão nº 2014/0184900-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INOCORRÊNCIA. ... INTERPRETAÇÃO ... EXTENSIVA ... RESTRITIVA. ... IMPOSSIBILIDADE. ...
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Acórdão Nº 47793 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
... 5 ... Autoridade reclamada conferiu interpretação restritiva ao comando ... normativo. 6. Violação aos paradigmas ...
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Acórdão nº 2007/0019618-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NATUREZA DE DIVIDENDOS. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ART. 111 DO CTN. OMISSÃO QUANTO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL ...
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Acórdão nº 2006/0148210-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONCEITO DE CARREIRAS JURÍDICAS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ESCLARECIMENTO APÓS ANÁLISE DOS TÍTULOS. IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão nº 2008/0235346-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NATUREZA DE DIVIDENDOS. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ART. 111 DO CTN. SÚMULA Nº 211/STJ. FALTA DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-138600-58.2006.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
... NORMA REGULAMENTAR. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 485, V, DO CPC. Não se verifica afronta ...
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Acórdão nº 2012/0226735-9 de T4 - QUARTA TURMA
... interpretação literal e restritiva. Precedentes ...
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Acórdão nº 2005/0026336-5 de T6 - SEXTA TURMA
... para uma distinção que leve a uma interpretação restritiva do dispositivo constitucional ... 4. Recurso ordinário provido ...
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Acórdão nº 2009/0022060-8 de T6 - SEXTA TURMA
... Punibilidade (extinção). Norma penal (interpretação restritiva). Agravo regimental (desprovimento) ... 1. "Extingue-se a ...
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Acórdão nº 2007/0052313-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONCEITO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA ... 1. No entender da 1ª Seção, reputam-se serviços ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1274842 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº REsp 1027051 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... AVERBAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTRAFISCAL DA RENÚNCIA DE RECEITA ... 1. A controvérsia sob análise ... 111 do Código Tributário Nacional - CTN (interpretação restritiva da outorga de isenção), em especial pelo fato de que o ITR, como imposto ...
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Acórdão nº 2007/0308663-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DEDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 12, I, DA LEI 9.250/95. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA ... 1. Nos termos do art. 12, I, da Lei 9.250/95, podem ser ...
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A restrita jurisprudência ambiental da corte interamericana de direitos humanos e possíveis inovações sobre proteção ambiental urbana
O presente artigo tem por objetivo analisar a restrita proteção ambiental na Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), a qual é limitada a questões envolvendo comunidades indígenas e ancestrais e a possível ampliação do alcance da jurisprudência ambiental da Corte para abranger a proteção ambiental urbana. Embora haja no sistema interamericano normas que reconhecem o direito ao meio...
... A Corte IDH tem realizado uma interpretação indireta do direito ao meio ambiente, o qual é visto de forma reflexa ... ; inovação na jurisprudência ambiental; interpretação restritiva da proteção ambiental; proteção ambiental urbana ... THE RESTRICTED ... -
Acórdão nº RMS 28057 / ES de T5 - QUINTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 46⁄94. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES ... 1. A exegese ... , não pode levar a termo interpretação extensiva ou restritiva de direitos, quando a lei assim não o dispuser de forma expressa ... 2 ...