interpretação restritiva
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Acórdãos nº AIRR-68900/2005-0044-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPENSAÇÕES DOS REAJUSTES CONCEDIDOS - NATUREZA JURÍDICA NÃO ESPECIFICADA PELA DECISÃO EXEQUENDA - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA E OFENSA À COISA JULGADA. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO ALCANCE DA DECISÃO E A EVOLUÇÃO DOS SALÁRIOS DECORRENTE DOS REAJUSTES PREVISTOS NAS CCT'S 2003/2004 E 2004/2005 - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA E OFENSA À COISA JULGADA....
... EXEQUENDA - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA E ... OFENSA À ... -
Acórdão nº 2007/0005202-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... como tal, deve prevalecer sobre as exceções, que merecem interpretação restritiva ... - Deve-se reconhecer a contribuição indireta do ...
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Acórdão nº 2006/0213672-2 de T5 - QUINTA TURMA
... INEXISTÃNCIA. INTERPRETAÃÃO RESTRITIVA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO IMPROVIDO ... 1. Nos termos dos arts. 265, ...
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Acórdão nº 2012/0186158-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA ENTRE UNIDADES ESTABELECIDAS EM DIFERENTES ESTADOS-MEMBROS. BASE DE CÁLCULO. EXEGESE
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Acórdão Nº 501 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. SÚMULA 450 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS EM DOBRO QUANDO ULTRAPASSADO O PRAZO DO ART. 145 DA CLT. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. AUSÊNCIA DE LACUNA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DE NORMA SANCIONADORA. OFENSA À SEPARAÇÃO DE PODERES E AO...
... AUSÊNCIA DE ... INTERPRETAÇÃO ... RESTRITIVA ... SANCIONADORA. OFENSA À SEPARAÇÃO DE PODERES E AO ... -
Acórdão nº 2014/0327140-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 135 DO ...
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Acórdão nº 2013/0244396-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. FIADORES. RETIRADA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. FIM DO RELACIONAMENTO PAUTADO NA CONFIANÇA. EXONERAÇÃO. 1. Jurisprudência firme do STJ no sentido da restritiva interpretação das cláusulas do
... restritiva" ... interpretação das cláusulas do contrato de fian\xC3" ... - Acórdão nº 2013/0368416-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2013/0116789-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... interpretação" restritiva (art. 111 do CTN), as disposições dos\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0207118-5 de T5 - QUINTA TURMA
... interpretação restritiva do tipo penal que, de acordo com a ...
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Responsabilidade civil e o princípio in dubio pro dignitate nas relações privadas
O princípio da dignidade humana é o núcleo essencial da Constituição e que dá base para que haja um Estado Democrático de Direito. Este princípio não deve ter interpretação restritiva, tem função ligada à integração com os direitos fundamentais e é elemento basilar de qualquer legislação. O direito civil deve estar atrelado ao princípio constitucional nuclear dentre os outros direitos expressos...
... Este princípio não deve ter interpretação restritiva, tem função ligada à integração com os direitos ... -
Acórdão nº AgRg na ExeMS 10660 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... POSSIBILIDADE. ART. 2º-B DA LEI Nº 9.494⁄97. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. MULTA DIÁRIA. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA ...
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Acórdão nº 2014/0115741-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... acórdão recorrido teria conferido interpretação restritiva ao artigo 1.723 do Código ...
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Acórdão nº 2007/0110236-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SERVIÇO HOSPITALAR. INTERNAÇÃO. NÃO-OBRIGATORIEDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA NORMA. FINALIDADE EXTRAFISCAL DA TRIBUTAÇÃO ... Assim, a pretexto de adotar uma interpretação restritiva do dispositivo legal, não se pode alterar sua natureza para transmudar o ...
- Acórdão nº 2014/0238801-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Fraude constitucional à vista: seria a constituição de 1988 passível de nova revisão?
Este trabalho enfrenta se é possível que seja realizada uma nova Revisão na Constituição brasileira de 1988. A Revisão constitucional, enquanto espécie de ato do Poder de Reforma, tem seus contornos definidos pelo Poder Constituinte, sendo premente compreender adequadamente o que foi estabelecido na Constituição. A importância desta pesquisa está no fato de que seu resultado tem grande relevância
... Revisão constitucional, de modo que deve ser dada uma interpretação restritiva às disposições que estabelecem espécies de atos de Reforma ... -
Acórdão nº 2013/0283967-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL MILITAR. SÚMULAS 280 E 284/STF. AFASTAMENTO. PERDA DA GRADUAÇÃO. CASSAÇÃO DE PROVENTOS DA RESERVA REMUNERADA. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA. ANALOGIA. UTILIZAÇÃO. ILEGALIDADE 1. Nas razões do recurso especial apontou-se expressamente a ofensa ao art. 6º da Lei de...
... também, evidenciou-se a desnecessidade de interpretação" de ... direito local, uma vez que esta já está\xC2" ... restritiva ... -
Acórdão nº REsp 1293800 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... idade (três anos à época da avaliação) –, a Âinterpretação restritiva dada pelo ilustre Juiz ao art. 12 da Convenção, ...
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Acórdão nº 2008/0052114-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO 797 DO CC - ADOÇÃO DE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA PARA IMPOR A OBRIGAÇÃO APENAS NOS SEGUROS DE VIDA EM GRUPO - ...
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Acórdão nº HC 193415 / ES de T5 - QUINTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 113 DO CÓDIGO PENAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ORDEM DENEGADA ... A aplicação do art. 113 do Código Penal ...
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Acórdão nº 2010/0230370-6 de T5 - QUINTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 113 DO CÓDIGO PENAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ORDEM DENEGADA ... A aplicação do art. 113 do Código Penal ...
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Acórdão nº 2009/0032014-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SÚMULA 280⁄STF. ART. 2º-B DA LEI 9.494⁄1997. INTERPRETAÇÃO" RESTRITIVA ... 1. O STJ possui firme jurisprudência no sentido de que n\xC3" ...
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Acórdão nº 2009/0241311-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... tal, deve prevalecer sobre as exceções, as quais merecem interpretação restritiva, devendo ser consideradas as peculiaridades de cada caso ...
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Acórdão nº REsp 1171820 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
... tal, deve prevalecer sobre as exceções, as quais merecem interpretação restritiva, devendo ser consideradas as peculiaridades de cada caso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2031-43.2011.5.10.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... A interpretação restritiva encontra óbice na literalidade do preceito de lei regulador ...