Interrogatório do acusado
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Acordão do Quinta Turma, 18-08-2020
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DEDROGAS. INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA. MEDIDA FUNDAMENTADA.AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS À DEFESA. EIVA NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTODO RECLAMO.1. Com o advento da Lei 11.900/2009, passou-se a admitir arealização do interrogatório do acusado por sistema audiovisual,estando a mencionada forma de inquirição prevista no artigo 185...
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Acordão do Quinta Turma, 23-06-2020
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. SENTENÇA.INTIMAÇÃO. ADVOGADO CIENTIFICADO POR MEIO DO DIÁRIO OFICIAL. ATENTATIVA DE LOCALIZAR O RÉU NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS, ALÉMDA TENTATIVA DE ENCONTRAR OUTRO ENDEREÇO NOS BANCOS DE DADOSPÚBLICOS, RESTARAM INFRUTÍFERAS. INTIMAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE.ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS PARA A SUA LOCALIZAÇÃO.OITIVA DO RÉU NO INÍCIO
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Acordão do Sexta Turma, 09-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.INTERROGATÓRIO DE CADA RÉU SEPARADAMENTE. ART. 191 DO CPP. NULIDADE.NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AGRAVO IMPROVIDO.1. Esta Corte Superior já entendeu que "não há nenhuma previsãolegal no sentido de que seja necessária a presença do réu ou de seudefensor para a realização de interrogatório de corréu. Aocontrário, o art. 191 do CPP...
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Acordão do Quinta Turma, 23-06-2020
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES. TRÁFICOILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LAVAGEM DEDINHEIRO. OFENSA AOS ARTIGOS 619 E 620 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.INEXISTÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356/STF E211/STJ. ARTIGO 616 DO CPP. FACULDADE DO JULGADOR. SÚMULA N.83/STJ. ALTERAÇÃO. ENTENDIMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ.INÉPCIA DA...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11900, DE 08 DE JANEIRO DE 2009. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, para Prever a Possibilidade de Realização de Interrogatorio e Outros Atos Processuais por Sistema de Videoconferencia, e da Outras Providencias.
... § 9o Na hipótese do § 8o deste artigo, fica garantido o acompanhamento do ato processual pelo acusado" e seu defensor.\" (NR) ... \"Art. 222. ... § 1o (VETADO) ... § 2o (VETADO)\xC2" ...
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Processo nº 0032710-70.2016.8.19.0014 de Primeira Câmara Criminal, 19 de Diciembre de 2017
... ilícito de drogas. Interrogatório" do acusado realizado no início ... da instrução. Orientaç\xC3" ...
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Acordão do Quinta Turma, 02-02-2021
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO (ARTIGOS 33 E 35 DALEI N. 11.343/2006). DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS EAUTORIZADO O INTERROGATÓRIO DOS RÉUS DE FORMA AUTOMÁTICA NA MESMAAUDIÊNCIA. INVERSÃO DA ORDEM PROCESSUAL. AUSENTE QUALQUER SITUAÇÃOEXCEPCIONAL A PERMITIR A INVERSÃO. ILEGALIDADE VERIFICADA. ORDEMCONCEDIDA DE OFÍCIO PARA PERMITIR A REPETIÇÃO DO ATO.1. Embora o artigo
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Acordão do Sexta Turma, 16-06-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL.PLEITO ABSOLUTÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. NULIDADE. DEMONSTRAÇÃO DEPREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. INTIMAÇÃO DO ÓRGÃO DA PROCURADORIA DOESTADO. INTERROGATÓRIO DO ACUSADO. AUSÊNCIA DE CAUSÍDICO.CONDENAÇÃO. PREJUÍZO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTALDESPROVIDO.I - Refutar as conclusões a que chegou ao Tribunal de origem nosentido de que
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Acordão do Quinta Turma, 09-10-2018
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. INOCORRÊNCIA. INTERROGATÓRIO POR CARTA PRECATÓRIA. POSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO. NECESSIDADE. NULIDADE RECONHECIDA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida,...
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Acordão do Quinta Turma, 18-10-2018
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTERROGATÓRIO DO RÉU. ÚLTIMO ATO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. SÚMULA 182/STJ. FRAGILIDADE DA PROVA. SÚMULA 7/STJ. DESCLASSIFICAÇÃO. CONCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. PENA-BASE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. "A expedição...
- Acórdão nº 133931 de 2ª Turma, 23 de Mayo de 2016
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Acordão do Quinta Turma, 18-10-2018
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL AO RITO PREVISTO NA LEI N. 11.343/2006. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PELO PRETÓRIO EXCELSO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL CONCLUÍDA DEPOIS DA MUDANÇA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS SUPORTADOS...
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Acordão do Quinta Turma, 23-10-2018
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL AO RITO PREVISTO NA LEI 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PELO PRETÓRIO EXCELSO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL CONCLUÍDA ANTES DA MUDANÇA JURISPRUDENCIAL. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08083202020184058109), 24-11-2020
PROCESSO Nº: 0808320-20.2018.4.05.8109 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FRANCISCO RICARDO MESQUITA DA COSTA ADVOGADO: Leonardo Souza De Freitas APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro Campos EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO. CIGARROS DE PROCEDÊNCIA...
... que ao chegar no local, os policiais encontraram na residência do acusado, próximo a janela que comunica a sala a calçada, um saco plástico ... 9. Por sua vez, o acusado no interrogatório na fase policial, revelou que funcionava um comércio em sua residência, ... -
Acórdão Nº 0007124-55.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-08-2023
... de documentos referentes a uma medida protetiva em desfavor do acusado é ilegal, pois pertinência com os fatos debatidos na denúncia ... da acusação ou uso de algemas, silêncio ou ausência de interrogatório" do acusado como argumento de autoridade ... Guilherme de Souza Nucci (C\xC3" ...
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Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
... Art. 17. (VETADO) ... Art. 18. Submeter o preso a interrogatório policial durante o período de repouso noturno, salvo se capturado em ... ou a vida privada ou ferindo a honra ou a imagem do investigado ou acusado: ... Art. 29. Prestar informação falsa sobre procedimento judicial, ...
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Processo nº 0041721-34.2017.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 13 de Noviembre de 2017
... do interrogatório do acusado. Liminar indeferida. Parecer ministerial ...
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Julgamento 7000802-85.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-12-2020
... 428, do CPPM, fosse realizado o interrogatório do acusado, Suboficial ROGÉRIO FERREIRA DE MACEDO, nos exatos termos do ...
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Acórdão Nº 0000793-39.2017.8.24.0085 do Terceira Câmara Criminal, 02-05-2023
... RECORRENTE: IVANOR DE ANDRADE (ACUSADO) RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) ... depoimentos das testemunhas de acusação e inclusive o interrogatório do acusado, não se revela flagrantemente descabida a qualificadora ...
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Acórdão Nº 0014093-23.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-02-2023
... do paciente, ante o excesso de prazo para realização do interrogatório do réu nos autos da Ação Penal 0028531-98.2021.8.27.2729 ... A ... ção de testemunha, antes de proceder ao interrogatório do acusado. ... Como se vê, o trâmite processual se desenvolve de forma ...
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Acórdão nº 0000402-33.2012.8.05.0265 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 8 de Marzo de 2018
... Assunto : Estupro de vulnerável ... EMENTA. PENAL. APELAÇÃO. ACUSADO CONDENADO À ... PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CORRESPONDENTE A 08 ...
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Acórdão Nº 0066524-96.2010.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 20-06-2022
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPUGNAÇÃO DA PRONÚNCIA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA TESE DEFENSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE HOMICÍDIO NA FORMA TENTADA PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI DO RECORRENTE. DEPOIMENTOS DA TESTEMUNHA, DA VÍTIMA E INTERROGATÓRIO DO ACUSADO NESSE SENTIDO. CONCORDÂNCIA...
... DEPOIMENTOS DA TESTEMUNHA, DA ... VÍTIMA E INTERROGATÓRIO DO ACUSADO NESSE SENTIDO ... CONCORDÂNCIA COM O ENTENDIMENTO ESPOSADO ... -
Acórdão nº 0301090-77.2015.8.05.0244 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 10 de Julio de 2017
... AUSÊNCIA NO PARQUET NO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO. NÃO ... ACOLHIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO ÁS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00003501320154058107), 03-03-2020
PJE 0000350-13.2015.4.05.8107 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DELITO DE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS NO SISTEMA INFORMATIZADO. DOLO NÃO DEMONSTRADO. CONDUTA NÃO PUNIDA A TÍTULO DE CULPA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL tendo por objeto sentença proferida pelo juízo da 25ª Vara Federal do Ceará, que...
... ÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia por meio da qual sustenta que o acusado teria incorrido no tipo previsto nos art. 313-A do Código Penal, que ... acima narrada, senão vejamos trechos de seu interrogatório": ... RÉU - MANOEL CANDIDO DE MENEZES: ... \"QUE atualmente o réu est\xC3" ... -
Acórdão Nº 0000109-84.2015.8.02.0057 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 16-12-2019
... FUNDAMENTO ... TESTEMUNHAL ... INTERROGATÓRIO DO ACUSADO. OPÇÃO POR UMA DAS VERSÕES ... APRESENTADAS EM PLENÁRIO ...