interrupção prescrição

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCO DO BRASIL. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE DA CONTEC (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 359 DA SBDI-1 DO TST). INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (SÚMULA 333 DO TST). HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 109 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCO DO BRASIL. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE DA CONTEC (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 359 DA SBDI-1 DO TST). INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (SÚMULA 333 DO TST). HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 109 DO TST). TERMO FINAL DA CONDENAÇÃO. APELO QUE NÃO ENFRENTA A DECISÃO AGRAVADA NOS...

RECURSO DE REVISTA. PROTESTO JUDICIAL OFERECIDO PELO SINDICATO PROFISSIONAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. EXTENSÃO DOS EFEITOS A TRABALHADORES NÃO RELACIONADOS NO -ROL DE SUBSTITUÍDOS-. Limitar a interrupção da prescrição aos trabalhadores eventualmente nomeados pelo sindicato autor da Ação Cautelar Coletiva significa agasalhar um costume processual -contra legem-, que...

RECURSO DE REVISTA - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - PROTESTO JUDICIAL APRESENTADO PELO SINDICATO - AÇÃO COLETIVA - EXTENSÃO A TODOS OS MEMBROS DA CATEGORIA PROFISSIONAL - POSSIBILIDADE. No caso, o Tribunal Regional atesta que o sindicato profissional protocolou protesto interruptivo da prescrição da pretensão relativa ao recebimento de horas extraordinárias, apresentando, porém, relação nominal dos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DE CINCO ANOS. Conforme entendimento sedimentado no âmbito desta Corte, em se tratando de execução fiscal, fundada em título extrajudicial, o recurso de revista será analisado à luz do art. 896, alíneas -a- e -c-, da CLT, sem a restrição imposta por seu § 2º, e...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO. É entendimento desta Corte que o protesto judicial interrompe não apenas a prescrição bienal, mas também a prescrição quinquenal, e que o marco inicial para contagem do quinquênio prescricional deve ser a data do ajuizamento do protesto judicial, e não da propositura da Reclamação...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANUÊNIO. PRESCRIÇÃO TOTAL. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. FGTS - MULTA. JUROS DE MORA. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas 126, 296 e 333 do c. TST e porque não demonstrada violação de dispositivo de Lei e da Constituição Federal, não há como admitir o recurso de revista interposto. Agravo de instrumento...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO TRABALHISTA ARQUIVADA. O Regional consignou que a reclamante não comprovou as condições necessárias para a interrupção da prescrição nos termos da Súmula 268 do TST, pois, apesar de juntar a sentença cognitiva, os acórdãos do TRT e do TST, e a certidão de trânsito em julgado do processo anterior, não anexou cópia da...

NULIDADE PROCESSUAL. NÃO OFERECIMENTO DA SEGUNDA PROPOSTA CONCILIATÓRIA. INTENÇÃO DAS PARTES EM NÃO CONCILIAR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. HERDEIRO MENOR. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos nas razões do recurso de revista devem se contrapor aos fundamentos norteadores

PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. FALÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Fundando-se o acórdão recorrido em interpretação de matéria eminentemente constitucional - in casu, a (in)aplicabilidade de norma sob o enfoque do princípio da hierarquia das leis -, é vedado a esta Corte...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTESTO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. COMPENSAÇÃO. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. DIVISOR 150. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do...