interrupção prescrição

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. . PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DA FUNÇÃO GRATIFICADA. A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos artigos 896, § 5º, da CLT, e 557, caput, do CPC, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Mantém-se, pois, a decisão agravada. Agravo desprovido.

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. PARALISAÇÃO DO FEITO POR MAIS DE CINCO ANOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Configura-se a prescrição intercorrente quando transcorrer mais de cinco anos entre a citação válida dos executados e a constrição judicial do bem. 2. "Interrompida a prescrição com a citação pessoal do devedor, não havendo bens

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGADA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO RECORRIDO. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ART. 219 DO CPC. APLICABILIDADE. 1. A recorrente não fundamentou adequadamente as razões do seu recurso especial, limitando-se a tecer alegações genéricas quanto à existência de omissão no aresto recorrido. É cediço

PENAL. HABEAS CORPUS. DESACATO. RESISTÊNCIA. 1. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. NÃO COMPARECIMENTO. FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA ANTES DA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO. NULIDADE. REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA PACIENTE. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL A QUO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CONTAGEM DO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - PROTESTO JUDICIAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - COMPENSAÇÃO. DIVISOR 150. DESPROVIMENTO. Diante do disposto do art. 896, § 4º, da CLT, bem como da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como ser admitido o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. A sentença de procedência na ação coletiva tendo por causa de pedir danos referentes a direitos individuais homogêneos (art. 95 do CDC) será, em regra, genérica, dependendo, assim, de superveniente liquidação,...

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO INICIAL. INTERRUPÇÃO PELA CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR. RESTAURAÇÃO DO PRAZO. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, não ocorre a prescrição quando o exercício do direito fica inviabilizado pela existência

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Ademais, com relação à...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃO DE REPARAÇÃO PECUNIÁRIA AJUIZADA PELO EMPREGADOR EM FACE DO EX-EMPREGADO - TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL BIENAL CONSISTE NA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA NÃO CONSTITUI CAUSA DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO TRABALHISTA - INDEPENDÊNCIA DAS JURISDIÇÕES - INAPLICABILIDADE DO ART.

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHA QUE POSSUI RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA O MESMO RECLAMADO. SUSPEIÇÃO. A decisão regional está de acordo coma Súmula nº 357 do TST, que dispõe, in verbis: "TESTEMUNHA. AÇÃO CONTRA A MESMA RECLAMADA. SUSPEIÇÃO Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE "QUINTOS". FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. RECONHECIMENTO POR DECISÃO ADMINISTRATIVA. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. 1. Litigam as partes acerca do prazo prescricional para a propositura de ação objetivando o recebimento de parcelas atrasadas referentes aos denominados "quintos"

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE "QUINTOS". FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. RECONHECIMENTO POR DECISÃO ADMINISTRATIVA. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. 1. Litigam as partes acerca do prazo prescricional para a propositura de ação objetivando o recebimento de parcelas atrasadas referentes aos denominados "quintos"

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PRAZO. SÚMULA 150/STF. 1. Caso em que se discute a ocorrência de prescrição da pretensão de executar título judicial contra a Fazenda Pública. 2. A jurisprudência desta Corte possui entendimento consagrado no sentido...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PAGAMENTO PARCIAL EFETUADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO FISCAL. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, NA ESPÉCIE. 1. Discute-se nos autos se o pagamento parcial do crédito tributário feito pelo devedor antes de ajuizada a ação executiva possui o condão de interromper o prazo prescricional, à

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. PROTESTO JUDICIAL AJUIZADO PELO SINDICATO NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. RECLAMANTE NÃO INCLUÍDA NO ROL DE SUBSTITUÍDOS. Demonstrada violação do art. 8.º, III, da Constituição Federal dá-se provimento ao agravo de instrumento para processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO POSTAL. ENTREGA NO ENDEREÇO DO EXECUTADO, MESMO QUE RECEBIDA POR TERCEIRO. VALIDADE DA CITAÇÃO. EQUIPARAÇÃO À CITAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTES. - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da validade da citação postal, com aviso de recebimento e entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida...

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECRETAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA CITAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SÚMULA Nº 106/STJ. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ART. 17, § 7º, DA LEI Nº 8.429/92. ATRIBUIÇÃO DO MAGISTRADO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. 1. O Ministério Público é parte legítima para promover Ação...

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. 1. FUGA DO PRESÍDIO. PRAZO PRESCRICIONAL. DOIS ANOS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO MENOR LAPSO DO ARTIGO 109 DO CP. 2. CONTAGEM DO PRAZO. TERMO INICIAL. DATA DA RECAPTURA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 3. INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 4. ORDEM...

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DIFERENÇAS SALARIAIS PAGAS EM ATRASO. PRESCRIÇÃO. NOVA CONTAGEM DO PRAZO EM DECORRÊNCIA DA SUA INTERRUPÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA DÍVIDA PELA ADMINISTRAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 383/STF. ESGOTAMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. Hipó

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCO DO BRASIL. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE DA CONTEC (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 359 DA SBDI-1 DO TST). INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (SÚMULA 333 DO TST). HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 109 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCO DO BRASIL. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE DA CONTEC (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 359 DA SBDI-1 DO TST). INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (SÚMULA 333 DO TST). HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 109 DO TST). TERMO FINAL DA CONDENAÇÃO. APELO QUE NÃO ENFRENTA A DECISÃO AGRAVADA NOS...

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA (ACP). MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITOS PATRIMONIAIS DISPONÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO DESCARACTERIZADA. PRECEDENTES DO STJ. ARTS. 174, II E III, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 203 DO ATUAL. INAPLICABILIDADE. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL PROVISÓRIA DA SENTENÇA DA ACP. QUEBRA DA INÉRCIA. INTERRUPÇÃO DA...

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. INTERRUPÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO REMANESCENTE PELA METADE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO MANDAMUS. SÚMULA 83/STJ. 1. Tratando-se de causa interruptiva, advinda do ajuizamento de mandado de segurança, o...

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. PRESCRIÇÃO. FEITO EXECUTIVO AJUIZADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LC 118/2005. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO: CITAÇÃO. LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL E POR ESCRITO. ART. 145 DO CTN. 1. Esta Casa Julgadora já se manifestou em inúmeras oportunidades na linha de que, em processo de execução...

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO CURSO DO PRAZO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 CPC/73. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 83/STJ IMPOSSIBLIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ 1. Cuida-se, em sua origem, de irresignação da União Federal que pretende a...