intervalo repouso ou alimentação
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-93400-10.2006.5.15.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... INTERVALO INTRAJORNADA. REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. NÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-364200-12.2007.5.09.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... Recurso não conhecido ... INTERVALO INTRAJORNADA SUPERIOR A DUAS HORAS. PREVISÃO EM ... ória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1582840-38.2008.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... INTERVALO INTRAJORNADA. ESCALA 12X36. IMPOSSIBILIDADE DE ... : "Intervalo intrajornada (para repouso e alimentação). Não concessão ou concessão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-8404-31.2010.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... INTERVALO INTRAJORNADA (PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO). NÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001273-55.2011.5.06.0351 (00762-2009-021-06-00-0)), 08-05-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. REDUÇÃO ILEGAL. A supressão do intervalo para repouso e alimentação ou a sua redução lesiva, implica pagamento do valor correspondente de forma integral, tal como previsto no §4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 437 do TST. Recurso Ordinário do Reconvinte provido, no aspecto.
... INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTA Ç Ã O. REDU Ç Ã O ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000489-78.2013.5.06.0102), 20-07-2016
RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. HORAS EXTRAS. INFRAÇÃO DO § 4.º DO ARTIGO 71 DA CLT. O caput do art. 71 da CLT estabelece a obrigatória concessão de intervalo de uma hora para repouso ou alimentação em qualquer trabalho contínuo que exceda seis horas. A concessão deste intervalo visa a resguardar a saúde do trabalhador, preservando a sua higidez física e mental, tratando-s
... INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTA Ç Ã O. HORAS EXTRAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-85400-91.2007.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... INTERVALO INTRAJORNADA. Decisão regional divergente da ... Corte: "INTERVALO INTRAJORNADA (PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO). NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2300-91.2008.5.04.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... 2ª Turma GMJRP/crs INTERVALO INTRAJORNADA. BANCÁRIO. SUPRESSÃO PARCIAL ... do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação implica o pagamento total do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-17000-32.2006.5.15.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... INTERVALO INTRAJORNADA ... - REDUÇÃO - NORMA COLETIVA ... o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-121700-36.2007.5.04.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Agosto de 2012
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. NÃO CONCESSAO INTEGRAL DO INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA CONTRATUAL DE SEIS HORAS DIÁRIAS. PRORROGAÇÃO HABITUAL. Nos termos do art. 71, caput, da CLT, em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de seis horas, é obrigatória a concessão do intervalo intrajornada de, no mínimo, uma hora. Por conseguinte, ultrapassada...
... NÃO CONCESSAO INTEGRAL DO INTERVALO" INTRAJORNADA. JORNADA CONTRATUAL DE SEIS HORAS DI\xC3" ... ória a concessão do intervalo para repouso ou alimentação de, no mínimo, uma hora, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001004-69.2015.5.06.0191), 26-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO DO PERÍODO DO INTERVALO. POSSIBILIDADE. A redução do intervalo intrajornada de uma hora para trinta minutos, numa jornada diária de oito horas, apenas pode ser concretizada mediante observância de todos os requisitos impostos pelo Ministério do Trabalho e Emprego-MTE, através da Portaria n. 42/2007, a qual estabelece expressamente que "o
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO DO PERÍODO DO INTERVALO ... expressamente que " o intervalo para repouso ou alimentação de que trata o art. 71 da CLT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-128600-82.2009.5.03.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO BMG. PRESCRIÇÃO. A ausência de tese jurídica a confrontar inviabiliza a análise do recurso de revista, vez que não há como verificar violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal. Recurso de revista de que não se conhece. MULTA CONVENCIONAL. A decisão do Regional foi proferida em harmonia com o entendimento desta Corte, consubstanciado na...
... SBDI-1 do TST, a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das ... NÃO CONCESSÃO INTEGRAL DO INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA JURÍDICA. Nos termos do ... ão do intervalo para repouso ou alimentação de, no mínimo, uma hora, cabendo ao empregador, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-128600-82.2009.5.03.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO BMG. PRESCRIÇÃO. A ausência de tese jurídica a confrontar inviabiliza a análise do recurso de revista, vez que não há como verificar violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal. Recurso de revista de que não se conhece. MULTA CONVENCIONAL. A decisão do Regional foi proferida em harmonia com o entendimento desta Corte, consubstanciado na...
... SBDI-1 do TST, a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das ... NÃO CONCESSÃO INTEGRAL DO INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA JURÍDICA. Nos termos do ... ão do intervalo para repouso ou alimentação de, no mínimo, uma hora, cabendo ao empregador, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-128600-82.2009.5.03.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO BMG. PRESCRIÇÃO. A ausência de tese jurídica a confrontar inviabiliza a análise do recurso de revista, vez que não há como verificar violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal. Recurso de revista de que não se conhece. MULTA CONVENCIONAL. A decisão do Regional foi proferida em harmonia com o entendimento desta Corte, consubstanciado na...
... SBDI-1 do TST, a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das ... NÃO CONCESSÃO INTEGRAL DO INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA JURÍDICA. Nos termos do ... ão do intervalo para repouso ou alimentação de, no mínimo, uma hora, cabendo ao empregador, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-128600-82.2009.5.03.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO BMG. PRESCRIÇÃO. A ausência de tese jurídica a confrontar inviabiliza a análise do recurso de revista, vez que não há como verificar violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal. Recurso de revista de que não se conhece. MULTA CONVENCIONAL. A decisão do Regional foi proferida em harmonia com o entendimento desta Corte, consubstanciado na...
... SBDI-1 do TST, a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das ... NÃO CONCESSÃO INTEGRAL DO INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA JURÍDICA. Nos termos do ... ão do intervalo para repouso ou alimentação de, no mínimo, uma hora, cabendo ao empregador, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000073-22.2018.5.06.0010), 22-10-2019
INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. A concessão de um intervalo para repouso ou alimentação de, no mínimo, 01 (uma) hora está devidamente garantida pelo caput do art. 71 da CLT e que foi inserida como norma de ordem pública, razão pela qual não pode acordo coletivo violar esse preceito legal. A redução do aludido intervalo apenas será possível por ato do Ministro do...
... INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR MEIO DE NORMA A. A concessão de um intervalo para repouso ou alimentação de, no mínimo, 01 (uma) hora ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000947-84.2016.5.06.0007), 16-04-2019
I- RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. A lei autoriza a pré-assinalação pelo empregador do intervalo para repouso e/ou alimentação, havendo a presunção relativa de veracidade quanto ao período pré-assinalado. A ré trouxe os controles de ponto de todo o lapso laborado e a autora não conseguiu se desincumbir do encargo de comprovar a ausência de higidez dos mesmos....
... INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. A lei ... ção pelo empregador do intervalo para repouso e/ou alimentação, havendo a presunção ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-127900-03.2005.5.02.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. EXTRAPOLAMENTO DA JORNADA CONTRATUAL DE SEIS HORAS. A exegese mais consentânea com o disposto no artigo 71, "caput", da CLT, que cuida do intervalo destinado ao repouso ou alimentação do obreiro, considerando-se a natureza protetoral do Direito do Trabalho, fixa-se no sentido de que o parâmetro a ser observado para o...
... HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. EXTRAPOLAMENTO DA JORNADA ... CLT, que cuida do intervalo destinado ao repouso ou alimentação do obreiro, considerando-se a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000222-07.2017.5.06.0122), 31-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO DO PERÍODO DE PAUSA. IMPOSSIBILIDADE. A concessão de intervalo para repouso ou alimentação de, no mínimo, 1 (uma) hora, para aqueles trabalhadores cuja duração da jornada exceda de 6 (seis) horas, é garantida por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988) por se tratar de matéria que envolve proteção à segurança e à...
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO DO PERÍODO DE PAUSA ... A concessão de intervalo para repouso ou alimentação de, no mínimo, 1 (uma) hora, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000433-43.2017.5.06.0122), 28-08-2019
RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO DO PERÍODO DE PAUSA. IMPOSSIBILIDADE. A concessão de intervalo para repouso ou alimentação de, no mínimo, 1 (uma) hora, para aqueles trabalhadores cuja duração da jornada exceda de 6 (seis) horas, é garantida por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988) por se tratar de matéria que envolve proteção à segurança e à...
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO DO PERÍODO DE PAUSA ... A concessão de intervalo para repouso ou alimentação de, no mínimo, 1 (uma) hora, ... -
Acórdão Nº 0021005-70.2014.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 30-10-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INTERVALO PARA REPOUSO OU ALIMENTAÇÃO. CONCESSÃO PARCIAL. A não concessão total ou a concessão parcial do intervalo intrajornada assegura ao empregado o pagamento integral do intervalo mínimo legal, e não apenas do período suprimido, na forma do art. 71, § 4º, da CLT, nos termos da Súmula 63 deste Tribunal. Recurso provido.
... INTERVALO PARA REPOUSO OU ALIMENTAÇÃO. CONCESSÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-93200-60.2007.5.05.0581 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. ARTIGO 71, § 1.º, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora. In casu, não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos. Correta a...
... GMMAC/r3/rjr/gri RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. ARTIGO 71, § 1.º, DA CLT. NÃO ... ória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-29300-08.2009.5.12.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... NÃO CONCESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA MÍNIMO DE UMA HORA DIÁRIA ... ória a concessão do intervalo para repouso ou alimentação de, no mínimo, uma hora, sendo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-4800-12.2004.5.15.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÉPOCA PRÓPRIA. Conforme entendimento preconizado na Súmula nº 381 do TST, o pagamento dos salários até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data-limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. Recurso
... DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE - INTERVALO INTRAJORNADA - JORNADA NORMAL DE SEIS HORAS ... - ... ória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, que será, no mínimo, de uma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-266600-92.2006.5.15.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
... INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL - INTERVALO INTRAJORNADA ... - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ... do intervalo intrajornada mínimo, para repouso" e alimentação, implica o pagamento total do per\xC3" ...