intervalo repouso ou alimentação
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000328-51.2012.5.06.0313 (01555-1993-141-06-00-8)), 15-05-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. REDUÇÃO ILEGAL. A supressão do intervalo para repouso e alimentação ou a sua redução lesiva, implica pagamento do valor correspondente de forma integral, tal como previsto no §4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 437 do TST. Recurso Ordinário provido, no aspecto.
... INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTA Ç Ã O. REDU Ç Ã O ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000720-34.2011.5.06.0019), 17-04-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. REDUÇÃO ILEGAL. A supressão do intervalo para repouso e alimentação ou a sua redução lesiva, implica pagamento do valor correspondente de forma integral, tal como previsto no §4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 437 do TST. Recurso Ordinário provido, no aspecto.
... INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTA Ç Ã O. REDU Ç Ã O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-803-20.2010.5.04.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, conforme dispõe o artigo 71, § 4º, da CLT. Incidência da Súmula nº 437. Recurso de revista conhecido e provido.
... RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. Esta Corte ... do intervalo intrajornada mínimo, para repouso" e alimentação, implica o pagamento total do per\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-202400-76.2008.5.15.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. APELO DESFUNDAMENTADO. Não satisfaz o art. 514, II, do CPC o Agravo de Instrumento que se limita a repetir o que consta nas razões do Recurso de Revista. Incidência da Súmula n.º 422 deste TST. Agravo de Instrumento não conhecido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. De acordo com o disposto no item I da Súmula n.º 437
... RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. De acordo com o disposto no item I ... do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-4189-60.2011.5.12.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
INTERVALO INTRAJORNADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. Decisão regional contrária à Súmula nº 437, item II, do TST (antiga Orientação Jurisprudencial nº 342 da SBDI-1), que assim dispõe, in verbis: -É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e...
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/mc INTERVALO INTRAJORNADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO ... do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação implica o pagamento total do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-142900-07.2009.5.05.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não demonstrado ausência de fundamentação do julgado, não se conhece do apelo. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS. SÚMULA 437 DO TST. PROVIMENTO. A não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o...
... Recurso de revista não conhecido ... INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS ... do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento do período ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-960-08.2010.5.09.0655 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... 2. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. PAGAMENTO. HORA ... do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica pagamento total do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2724000-91.2009.5.09.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
... INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. PAGAMENTO. HORA ... do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica pagamento total do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-135800-74.2006.5.02.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O reexame da controvérsia encontra o óbice da Súmula nº 126 do TST. Não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. Esta Corte firmou entendimento no sentido de a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento de horas extras, conforme dispõe o artigo 71, § 4º, da CLT (Orientação...
... Não conhecido ... INTERVALO INTRAJORNADA ... Esta Corte firmou entendimento ... do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento de horas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-969900-47.2009.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO DA RECLAMADA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. A pretensão recursal, tal como exposta, desafia o reexame de fatos e provas, esbarrando no empecilho da Súmula n.º 126 do TST. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PROJEÇÃO NO CONTRATO DE TRABALHO. DATA DA BAIXA NA CTPS. A decisão recorrida está de acordo com a OJ n.º 82 da SBDI-1, de forma que o
... RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO ... do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-69-89.2011.5.15.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
... 3. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO INTEGRAL. EFEITOS ... do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação a empregados urbanos e rurais, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-172100-17.2005.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013
... INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO IRREGULAR. NATUREZA ... do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, ...
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Acórdão Nº 0020287-54.2014.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 01-12-2017
EMENTA INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. SÚMULA 357 DO TST. O fato de a testemunha possuir reclamatória trabalhista ajuizada em face da reclamada não impede sua oitiva. O interesse na causa não se presume e, ao se alegar tal circunstância, deve ser provado o interesse no litígio, o que não foi feito. BANCÁRIO . FUNÇÃO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. A configuração do exercício da função de confiança
... INTERVALO INTRAJORNADA. O art. 71, caput, da CLT, ... ória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação de, no mínimo, 1 (uma) hora. Em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-189500-29.2008.5.02.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. EFEITOS. Nos termos da Súmula 437, I, do TST, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.
... GMACC/src/afs/mrl RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. EFEITOS. Nos ... do intervalo intrajornada mínimo, para repouso" e alimentação, implica o pagamento total do per\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000534-11.2015.5.06.0103), 24-01-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. HORAS EXTRAS. INFRAÇÃO DO § 4.º DO ARTIGO 71 DA CLT. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. O caput do art. 71 da CLT estabelece a obrigatória concessão de intervalo de uma hora para repouso ou alimentação em qualquer trabalho contínuo que exceda seis horas. A concessão deste intervalo visa a resguardar a saúde do...
... INTERVALO" PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. HORAS EXTRAS. INFRA\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-81100-20.2007.5.02.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... coletiva, o sábado foi incluído no repouso semanal remunerado. No que diz respeito ao ... INTERVALO INTRAJORNADA MÍNIMO. JORNADA DE SEIS HORAS ... ão de intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 hora e, salvo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-376300-05.2008.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, conforme dispõe o artigo 71, § 4º, da CLT. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1 do TST. Conhecido e provido.
... INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL ... Esta Corte ... do intervalo intrajornada mínimo, para repouso" e alimentação, implica o pagamento total do per\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-60400-75.2007.5.15.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Febrero de 2014
... Recurso de revista não conhecido ... INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO ... o seguinte: "INTERVALO INTRAJORNADA (PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO). NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-68700-08.2009.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO ... do intervalo intrajornada mínimo, para repouso" e alimentação, implica o pagamento total do per\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001497-27.2012.5.06.0102 (01367-2009-013-06-00-0)), 23-10-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. REDUÇÃO ILEGAL. A supressão do intervalo para repouso e alimentação ou a sua redução lesiva, implica pagamento do valor correspondente de forma integral, tal como previsto no §4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 437 do TST. Recurso Ordinário a que se nega provimento.
... INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTA Ç Ã O. REDU Ç Ã O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1210-50.2011.5.09.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Mayo de 2013
... 2. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. HORA EXTRAORDINÁRIA ... do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica pagamento total do ...
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Acórdãos nº AIRR-2419/2011-0003-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... HORAS EXTRAS. INTERVALO ... intrajornada mínimo, para repouso ... e alimentação, a empregados ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001492-45.2011.5.06.0003), 21-08-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. REDUÇÃO ILEGAL. A supressão do intervalo para repouso e alimentação ou a sua redução lesiva, implica pagamento do valor correspondente de forma integral, tal como previsto no §4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 437 do TST. Recurso Ordinário a que se nega provimento.
... INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTA Ç Ã O. REDU Ç Ã O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-69000-03.2005.5.15.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013
... Recurso de revista não conhecido ... INTERVALO INTRAJORNADA. PAGAMENTO INTEGRAL. NATUREZA ... do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, ...
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Acórdãos nº AIRR-187200/2009-0045-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1) HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. ART. 62, I, DA CLT. POSSIBILIDADE DE CONTROLE. SÚMULA 126/TST. 2) HORAS EXTRAS DECORRENTES DE INTERVALO INTRAJORNADA CONCEDIDA IRREGULARMENTE. SÚMULA 437/TST. 3) TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. SÚMULA 126/TST. 4) PARCELA DENOMINADA -ABONO- DE MAIO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. SÚMULA 126
... INTERVALO INTRAJORNADA CONCEDIDA ... TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. SÚMULA 126/TST ... para repouso ou refeição seja reduzido ...