intervalo repouso ou alimentação

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1) HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. ART. 62, I, DA CLT. POSSIBILIDADE DE CONTROLE. SÚMULA 126/TST. 2) HORAS EXTRAS DECORRENTES DE INTERVALO INTRAJORNADA CONCEDIDA IRREGULARMENTE. SÚMULA 437/TST. 3) TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. SÚMULA 126/TST. 4) PARCELA DENOMINADA -ABONO- DE MAIO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. SÚMULA 126

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1) HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. ART. 62, I, DA CLT. POSSIBILIDADE DE CONTROLE. SÚMULA 126/TST. 2) HORAS EXTRAS DECORRENTES DE INTERVALO INTRAJORNADA CONCEDIDA IRREGULARMENTE. SÚMULA 437/TST. 3) TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. SÚMULA 126/TST. 4) PARCELA DENOMINADA -ABONO- DE MAIO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. SÚMULA 126/TST....

1. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena; não ensejando, pois, declaração de nulidade. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. -A não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para...

INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - SÚMULA 437, I, DO TST. 1. Consoante o assentado na Súmula 437, I, do TST, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. 2. No caso, o Regional...

HORAS EXTRAS E DIVISOR APLICÁVEL. JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA. Em relação à condenação ao pagamento de horas extras relativas ao tempo destinado à troca de uniforme, café e minutos que sucedem a jornada contratual, não prospera a alegação de julgamento extra ou ultra petita, pois o Regional consignou que, em relação ao tema, houve pedido expresso na inicial. No tocante ao divisor, também não...

INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. NATUREZA JURÍDICA. Nos termos da Súmula nº 437, item I, do TST (antiga Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1 desta Corte), a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% do valor da remuneração da hora normal de...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO PARA REPOUSO OU ALIMENTAÇÃO. REDUÇÃO ILEGAL. A supressão do intervalo intrajornada, ou a sua redução lesiva, implica pagamento do valor correspondente de forma integral acrescido das repercussões, tal como previsto no § 4.º do art. 71 da CLT e na Súmula n. 437 do Colendo TST. Recurso Ordinário ao qual se nega provimento.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. HORAS EXTRAS. INFRAÇÃO DO § 4.º DO ARTIGO 71 DA CLT. O caput do art. 71 da CLT estabelece a obrigatória concessão de intervalo de uma hora para repouso ou alimentação em qualquer trabalho contínuo que exceda seis horas. A concessão deste intervalo visa a resguardar a saúde do trabalhador, preservando a sua higidez física e mental,...

INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - SÚMULA 437, I, DO TST. 1. Consoante o assentado na Súmula 437, I, do TST, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. 2. No caso, o Regional...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INTERVALO INTRAJORNADA CONCEDIDO. NATUREZA SALARIAL DA PARCELA. REPERCUSSÕES. Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de...