intervalo repouso ou alimentação
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-20000-49.2013.5.13.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... DE TRABALHO EM JORNADA DE 12X36 - INTERVALO INTRAJORNADA ... - NÃO CONCESSÃO. A adoção do ... do intervalo intrajornada mínimo, para repouso" e alimentação, implica o pagamento total do per\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000487-71.2015.5.06.0221), 25-01-2016
RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA EM ESCALA 12X36. Nos termos do artigo 71, caput, da CLT, "em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora (...)", pelo que, perfeitamente enquadrado o referido dispositivo legal na hipótese de labor desenvolvido em...
... INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA EM ESCALA 12X36. Nos ... ória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-137-58.2012.5.06.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... 2. INTERVALO INTRAJORNADA. O TRT, ao manter a condenação da ... , in verbis: "INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-638800-89.2009.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MINUTOS RESIDUAIS. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DIVISOR REDUZIDO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de ofensa a dispositivos de lei e da Constituição Federal, bem como da incidência das Súmulas nºs 126 e 296 desta Corte, não há como admitir o recurso
... MINUTOS RESIDUAIS. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. SIBILIDADE. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DIVISOR REDUZIDO ... mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento do período correspondente, ... -
Acórdão Nº 0020556-74.2019.5.04.0663 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 08-09-2020
INTERVALO INTRAJORNADA SUPERIOR A 2 HORAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Existente norma coletiva autorizando a extensão do intervalo intrajornada até 4 horas diárias, a situação se compreende na exceção prevista no art. 71 da CLT, que dispõe: Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no...
... EMENTA INTERVALO INTRAJORNADA SUPERIOR A 2 HORAS. PREVISÃO EM ... ória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-446-71.2010.5.09.0585 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Marzo de 2013
CONTRADITA. TESTEMUNHA QUE LITIGA CONTRA A EMPRESA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. JURISPRUDÊNCIA INSERVÍVEL. Não se prestam à demonstração de dissenso jurisprudencial, nos termos do artigo 896, a, da Consolidação das Leis do Trabalho, arestos provenientes de Turmas desta Corte Superior. De igual modo, resultam inservíveis arestos inespecíficos, consoante disposto na Súmula nº 296, I, do TST....
... TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA ... "A interrupção do trabalho stinada a repouso e alimentação, dentro de cada turno, ou o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-127000-32.2009.5.04.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
... 2. INTERVALO INTRAJORNADA. Na dicção do item II da Súmula ... do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, ...
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Acórdãos nº AIRR-852/2010-0129-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... INTERVALO INTRAJORNADA ... para repouso e alimentação, a empregados urbanos e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-600700-83.2006.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA ... o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1480000/2003-0006-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. Na forma preconizada na Orientação Jurisprudencial n° 307 da SBDI-1 do TST, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Nesse contexto, a...
... INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. Na forma ... do intervalo intrajornada mínimo, para repouso" e alimentação, implica o pagamento total do per\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-499-54.2010.5.04.0403 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. SÚMULA 437 DO TST. Nos termos da atual redação do item I da Súmula 437 do TST, que corresponde à antiga Orientação Jurisprudencial 307 da SBDI-1 do TST, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo 50%,...
... INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. SÚMULA 437 DO ... do intervalo intrajornada mínimo, para repouso" e alimentação, implica o pagamento total do per\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-380-87.2010.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL - Nos termos da Súmula nº 437, item I, desta Corte, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT). Recurso de Revista conhecido e
... GJCMLF/fm/fd ... RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL - Nos termos da ... do intervalo intrajornada mínimo, para repouso" e alimentação, implica o pagamento total do per\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-64-53.2012.5.03.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junio de 2013
... RECURSO DE REVISTA ... 1. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA ... o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1148400-18.2003.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... GMMGD/me/jr RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. HORAS ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001404-97.2013.5.06.0015 (00725-2009-261-06-00-8)), 03-12-2015
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. REDUÇÃO INTERVALO INTRAJORNADA. A concessão de intervalo para repouso ou alimentação de, no mínimo, 1 (uma) hora, para aqueles trabalhadores cuja duração da jornada exceda de 6 (seis) horas, é garantida por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988) por se tratar de matéria que envolve proteção à segurança e à...
... REDU Ç Ã O INTERVALO INTRAJORNADA. A concess ã o de intervalo para repouso ou alimenta ç ã o de, no m í nimo, 1 (uma) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1034000-26.2005.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... INTERVALO INTRAJORNADA ... - EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA ... o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do ... o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-152800-77.2008.5.15.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
... INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DO REPOUSO" SEMANAL REMUNERADO. Consoante jurisprudência pac\xC3" ... Recurso de revista não conhecido ... INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. TRABALHADOR ... ão de um intervalo para repouso ou alimentação observados os usos e costumes da região, não se ...
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Acórdão Nº 0020298-93.2016.5.04.0752 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 26-10-2017
EMENTA INTERVALO INTRAJORNADA . O art. 71 da CLT estabelece que em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de uma hora. Neste sentido é o entendimento consubstanciado no item IV da Súmula nº 437 do TST. Recurso ordinário do reclamado desprovido.
... EMENTA INTERVALO INTRAJORNADA ... O art. 71 da CLT estabelece que em ... ória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de ... -
Acórdãos nº AI-41640/2005-0741-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA DE UMA HORA. Demonstrada possível violação do art. 71, § 4.º, da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA 1 - DEPOIMENTO DA PREPOSTA QUE NÃO TRABALHOU COM A AUTORA. PRETENSÃO
... INTERVALO INTRAJORNADA DE UMA HORA ... repouso e alimentação implica o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-267300-28.2007.5.04.0611 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... Recurso de revista não conhecido. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. Nos termos da Orientação ... do intervalo intrajornada mínimo, para repouso" e alimentação, implica o pagamento total do per\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-89400-11.2009.5.01.0243 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Junio de 2013
... (1ª Turma) ... GMLBC/vam/ad INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. REMUNERAÇÃO NTEGRAL DO TEMPO DESTINADO A REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. SÚMULA N.º ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-146900-56.2009.5.04.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Junio de 2013
... INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. REMUNERAÇÃO NTEGRAL DO TEMPO DESTINADO A REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. SÚMULA N.º ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-78-14.2010.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. DIREITO AO ... do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3315000-80.2007.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
... (1ª Turma) ... GMLBC/jms/ ... INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. REMUNERAÇÃO NTEGRAL DO TEMPO DESTINADO A REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. PERÍODO POSTERIOR À ENTRADA EM ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-85/1998-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 30 de Junio de 2004
INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. JORNADA SUPERIOR A SEIS HORAS. IMPOSSIBILIDADE. Cláusula de convenção coletiva de trabalho em que se fixou o intervalo para repouso ou alimentação ao período de até quinze minutos, ou seja, limitado ao máximo de 15 minutos, enquanto o intervalo deve ter a duração mínima de 01 (uma) hora. Não configuração de afronta direta
... (3ª TURMA) ... CARP/FB/fd ... INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO PREVISTA EM CONVENÇÃO ... trabalho em que se fixou o intervalo para repouso ou alimentação ao período de até quinze ...