intervalo repouso ou alimentação
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-266600-92.2006.5.15.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
... INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL - INTERVALO INTRAJORNADA ... - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ... do intervalo intrajornada mínimo, para repouso" e alimentação, implica o pagamento total do per\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001245-39.2016.5.06.0181), 06-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO DO PERÍODO DO INTERVALO. POSSIBILIDADE. A redução do intervalo intrajornada de uma hora para trinta minutos, numa jornada diária de oito horas, apenas pode ser concretizada mediante observância de todos os requisitos impostos pelo Ministério do Trabalho e Emprego-MTE, através da Portaria n. 42/2007, a qual estabelece expressamente que "o
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO DO PERÍODO DO INTERVALO ... expressamente que " o intervalo para repouso ou alimentação de que trata o art. 71 da CLT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-75400-81.2006.5.06.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. NATUREZA JURÍDICA. O trabalho realizado no horário destinado ao intervalo para repouso ou alimentação é considerado como tempo à disposição do empregador, devendo, portanto, ser pago como hora extraordinária. E a sua concessão parcial implica o pagamento total do período correspondente, garantido o adicional mínimo de 50%. Logo, a...
... INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. NATUREZA ... no horário destinado ao intervalo para repouso ou alimentação é considerado como tempo à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1500-40.2002.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... INTERVALO INTRAJORNADA - JORNADA NORMAL DE SEIS HORAS - ... ória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, que será, no mínimo, de uma ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001846-31.2016.5.06.0121), 30-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO DO PERÍODO DE PAUSA. IMPOSSIBILIDADE. A concessão de intervalo para repouso ou alimentação de, no mínimo, 1 (uma) hora, para aqueles trabalhadores cuja duração da jornada exceda de 6 (seis) horas, é garantida por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), por se tratar de matéria que envolve proteção à...
... INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO DO PERÍODO DE PAUSA ... A concessão de intervalo para repouso ou alimentação de, no mínimo, 1 (uma) hora, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-177900-51.2009.5.06.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. TRABALHADOR ... ória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação observados os usos e costumes da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-208500-72.2007.5.04.0751 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não configura negativa de prestação jurisdicional a inexistência de análise de questão jurídica pelo Tribunal Regional. Inteligência da Súmula nº 297, item III, do TST. JORNADA DE 12 X 36 HORAS - INTERVALO INTRAJORNADA Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda a 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão...
... JORNADA DE 12 X 36 HORAS - INTERVALO INTRAJORNADA Em qualquer trabalho contínuo, ... ória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001725-97.2016.5.06.0122), 13-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO DO PERÍODO DE PAUSA. IMPOSSIBILIDADE. A concessão de intervalo para repouso ou alimentação de, no mínimo, 1 (uma) hora, para aqueles trabalhadores cuja duração da jornada exceda de 6 (seis) horas, é garantida por norma de ordem pública (art. 71, da CLT, e art. 7º, XXII, da CF/1988), por se tratar de matéria que envolve proteção à...
... INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO DO PERÍODO DE PAUSA ... A concessão de intervalo para repouso ou alimentação de, no mínimo, 1 (uma) hora, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1029-78.2011.5.15.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013
... INTERVALO INTRAJORNADA. PERÍODO ANTERIOR A 15/11/2007 ... ÇÃO INTEGRAL DO TEMPO DESTINADO A REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. SÚMULA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-119700-14.2009.5.15.0130 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... (1ª Turma) ... GMLBC/tsae/js INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. AUTORIZAÇÃO DO ... REMUNERAÇÃO DO TEMPO DESTINADO A REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-119700-14.2009.5.15.0130 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... (1ª Turma) ... GMLBC/tsae/js INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. AUTORIZAÇÃO DO ... REMUNERAÇÃO DO TEMPO DESTINADO A REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-119700-14.2009.5.15.0130 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... (1ª Turma) ... GMLBC/tsae/js INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. AUTORIZAÇÃO DO ... REMUNERAÇÃO DO TEMPO DESTINADO A REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-119700-14.2009.5.15.0130 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... (1ª Turma) ... GMLBC/tsae/js INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. AUTORIZAÇÃO DO ... REMUNERAÇÃO DO TEMPO DESTINADO A REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-119700-14.2009.5.15.0130 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... (1ª Turma) ... GMLBC/tsae/js INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. AUTORIZAÇÃO DO ... REMUNERAÇÃO DO TEMPO DESTINADO A REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-119700-14.2009.5.15.0130 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... (1ª Turma) ... GMLBC/tsae/js INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. AUTORIZAÇÃO DO ... REMUNERAÇÃO DO TEMPO DESTINADO A REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-119700-14.2009.5.15.0130 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... (1ª Turma) ... GMLBC/tsae/js INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. AUTORIZAÇÃO DO ... REMUNERAÇÃO DO TEMPO DESTINADO A REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-119700-14.2009.5.15.0130 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-119700-14.2009.5.15.0130 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-119700-14.2009.5.15.0130 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-119700-14.2009.5.15.0130 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... (1ª Turma) ... GMLBC/tsae/js INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. AUTORIZAÇÃO DO ... REMUNERAÇÃO DO TEMPO DESTINADO A REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-119700-14.2009.5.15.0130 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... (1ª Turma) ... GMLBC/tsae/js INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. AUTORIZAÇÃO DO ... REMUNERAÇÃO DO TEMPO DESTINADO A REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-119700-14.2009.5.15.0130 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... (1ª Turma) ... GMLBC/tsae/js INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. AUTORIZAÇÃO DO ... REMUNERAÇÃO DO TEMPO DESTINADO A REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-119700-14.2009.5.15.0130 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... (1ª Turma) ... GMLBC/tsae/js INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. AUTORIZAÇÃO DO ... REMUNERAÇÃO DO TEMPO DESTINADO A REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000606-48.2013.5.06.0012), 20-08-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DIÁRIA DE 6 HORAS. INTERVALO INTRAJORNADA. De acordo com a literalidade do art. 71, § 1º, da CLT “Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (du
... JORNADA DI Á RIA DE 6 HORAS. INTERVALO INTRAJORNADA. De acordo com a literalidade do ... ó ria a concess ã o de um intervalo para repouso ou alimenta ç ã o, o qual ser á , no m í ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001573-12.2012.5.06.0018), 30-09-2015
EMENTA: INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. O art. 71 da CLT prevê que ”em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 06 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 01 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 02 (duas) horas”. Quando o intervalo para repouso e alimentação,
... EMENTA: INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESS Ã O. O art. 71 da CLT ... ó ria a concess ã o de um intervalo para repouso ou alimenta ç ã o, o qual ser á , no m í ...