intervenção de terceiro oposição
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Em vigor
Código de Processo Civil
... , na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações: ... I - de ... do Ministério Público, quando sua intervenção" ocorrer como fiscal da ordem jurídica ... \xC2" ... ção de recursos, ressalvadas a oposição de embargos de declaração e a hipótese do § ...
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Acórdão nº 2011/0208005-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. INCRA. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. OPOSIÇÃO. ART. 923 DO CPC. DESCABIMENTO. AUSENTE RESTRIÇÃO AO PODER EXPROPRIATÓRIO DO INCRA. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É inviável o ingresso de terceiros em lide possessória, com fundamento no dom
... ADMINISTRATIVO. INCRA. INTERVENÇÃO ... -
Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua ... intervenção do Ministério Público ... § 2o O autor ... terceiro interessado na aquisição do imóvel, da qual ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1296991 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. DISPUTA POSSESSÓRIA. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO NA MODALIDADE OPOSIÇÃO, FUNDADA NO DOMÍNIO DO IMÓVEL. ART. 923 DO CPC. IMPEDIMENTO. INTERVENÇÃO MINISTERIAL DESNECESSÁRIA. QUESTÃO MERAMENTE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER RESTRIÇÃO AO PODER EXPROPRIATÓRIO DO INCRA. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO.
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Em vigor
Código Penal Militar
... 2º Se o êrro é provocado por terceiro, responderá êste pelo crime, a título de dolo ... Oposição a ordem de sentinela ... ARTIGO 164 ... caso de transplante de órgãos, a intervenção médica ou cirúrgica, sem o consentimento do ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... garantam competência técnica na intervenção desportiva, com o objetivo de promover o ... reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, sejam sócios ou administradores, exceto no ... especial de trabalho desportivo por oposição do atleta, ou quando ele se vincular, sob ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... intervenção do orgão do Ministério Público nos processos ... , quando requerido por qualquer delas; no terceiro, poderão adotá-lo, quando de acordo ... Art. 103. A oposição será deduzida pela forma dos arts. 158 e 159 ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... mercado, terá obrigatoriamente a intervenção de agente fiduciário dos debenturistas (artigos ... as formalidades legais e não havendo oposição de subscritores que representem mais da metade do ... b) o terceiro for titular da mesma classe de ações com voto ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... ou parente consangüíneo ou afim até o terceiro grau inclusive; ... b) ele próprio houver ... serão de nomeação do juiz, sem intervenção das partes ... Preferência ... ARTIGO ... Oposição da exceção de incompetência ... ARTIGO ...
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Acórdão nº 2008/0172989-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - PRELIMINARES REJEITADAS - EXECUÇÃO POR DÍVIDA PARTICULAR AJUIZADA EM FACE DE EX-ADMINISTRADOR DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PENHORA DE IMÓVEL TRANSFERIDO ANTERIORMENTE A CONSÓRCIO SUBMETIDO A REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO - ADEMAIS, NÃO COMPROVAÇÃO DE...
... REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - OPOSIÇÃO" DE EMBARGOS DE TERCEIRO - INTERVENÇÃO DO MINIST\xC3" ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... terceiro, será excluído do processo ... CAPÍTULO ... Aplicam-se à reconvenção, à oposição, à ação declaratória incidental e aos ... que, terminando o processo, cessa a intervenção do assistente ... ARTIGO 54 ...
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Acórdão Nº 0625373-83.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 13-02-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. OPOSIÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. URGÊNCIA E DEPÓSITO PRÉVIO. REQUISITOS ATENDIDOS. DÚVIDA DOMÍNIO. LEVANTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EVENTUAIS PREJUÍZOS. PREVISÃO LEGAL DE COMPENSAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1.A quantia exata da justa indenização poderá ser apurada no decorrer da instrução
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVENÇÃO DE ... TERCEIRO. OPOSIÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO POR ... -
Acórdão Nº 0000475-16.2008.8.06.0039 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 21-03-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. Bem expropriado diverso do requerido na inicial. Sentença extra petita. Intervenção de terceiro. OposiçãO NOS MOLDES DO CPC/1973. PRELIMINAR NÃO CONSIDERADA PELO JUÍZO A QUO. NULIDADE. LAUDO PERICIAL NECESSÁRIO NOS TERMOS DA LEI Nº 3.365/1941. LIMITAÇÃO
... SENTENÇA EXTRA PETITA. INTERVENÇÃO DE ... TERCEIRO. OPOSIÇÃO NOS MOLDES DO ... -
Acórdão nº 2015/0079972-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE E APURAÇÃO DE HAVERES. ILEGITIMIDADE DO CÔNJUGE NÃO INTEGRANTE DA SOCIEDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. PRELIMINAR AFASTADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211 DO STJ. OMISSÃO AFASTADA....
... recorrido mesmo após a oposição dos ... ou mesmo a sua intervenção" no processo ... como\xC2" terceiro ... -
Acórdão Nº 0004341-34.2014.8.24.0067 do Primeira Câmara de Direito Civil, 28-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OPOSIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ALEGADA DECISÃO SURPRESA E NULIDADE DO VEREDITO. INSUBSISTÊNCIA, NO CASO. RELATIVIZAÇÃO DO ENTENDIMENTO, EM RAZÃO DE VÍCIO INSANÁVEL. MANIFESTAÇÃO DA PARTE QUE NÃO INFLUENCIARIA NO DESLINDE DA CAUSA. EXEGESE DO ENUNCIADO N. 3 DA ENFAM ("É DESNECESSÁRIO OUVIR AS PARTES QUANDO A MANIFESTAÇÃO NÃO PUDER INFLUENCIAR NA SOLUÇÃO
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Em vigor
Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
... terceiro; ... Ill - contra o próprio banco sacador, ... , manifestando ao sacado, por escrito, oposição" fundada em relevante razão de direito ... \xC2" ... de o sacado ter sido submetido a intervenção, liquidação extrajudicial ou falência ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... X - a intervenção do Poder Público em parcelamento clandestino ou ... outra medida que possa afastar a oposição do proprietário ou dos confrontantes à ... preço, haver para si a parte alienada a terceiro, se o requerer no prazo decadencial de cento e ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... com o disposto no parágrafo terceiro do artigo 18 da Constituição Federal ... Os ... b) a duração do período de intervenção governamental na área; ... c) os objetivos a ... ocupar por dez anos ininterruptos, sem oposição nem reconhecimento de domínio alheio, tornando-o ...
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Acórdão nº 1.0071.14.005354-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - OPOSIÇÃO - MODALIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO - PRESENTE O INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - DESCABIMENTO - SENTENÇA CASSADA - JULGAMENTO IMEDIATO - IMPOSSIBILIDADE - RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM.- A oposição é modalidade de intervenção de terceiro que pretende, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que...
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Acórdãos nº 0011438-02.2005.8.26.0405 de 5ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2016
APELAÇÃO. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. OPOSIÇÃO - Questões postas no apelo que estão agasalhadas pelo manto da coisa julgada material, eficácia que outorga ao ato jurisdicional a condição de indiscutível, irrecorrível e imutável – Inteligência do artigo 467, CPC. Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Aplicação do artigo 252, do regimento interno deste Tribunal. Apelo improvido. (TJSP; ...
... INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. OPOSIÇÃO - Questões ... -
Acórdão Nº 0010778-42.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 04-07-2022
agravo de instrumento. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. OPOSIÇÃO. NÃO CABIMENTO. CONTESTAÇÃO. VIA ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. O Código de Processo Civil prevê que, na ação de usucapião, deverá ser publicado um edital convocando quaisquer interessados que tenham interesse de impugnar o pedido formulado pelo autor, conforme art. 259, I.2. Estando a ação de usucapião incluída
... AÇÃO DE USUCAPIÃO. INTERVENÇÃO ... DE TERCEIRO. OPOSIÇÃO. NÃO CABIMENTO ... -
Acórdão nº 2014/0029918-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. DISCUSSÃO SOBRE DOMÍNIO. DESCABIMENTO. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que, "consoante entendimento dominante na jurisprudência desta Corte, 'em ação possessória não se admite oposição, mesmo que se trate de bem público, porque naquela discute-se a posse do im
... oposição", mesmo que se trate de bem p\xC3" ... intervenção ... -
Acórdão Nº 0021959-75.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 17-11-2020
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. PRETENSÃO DA OPOENTE DE REIVINDICAR DIREITOS EM RELAÇÃO AO IMÓVEL OBJETO DOS AUTOS. TESE RECURSAL RECHAÇADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA INTERVENÇÃO DE TERCEIRO MANTIDA (OPOSIÇÃO). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto pela empresa/opoente na presente ação ordinária de
... INTERVENÇÃO DE TERCEIRO ... MANTIDA (OPOSIÇÃO). RECURSO ... -
Acórdão Nº 0631006-07.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 05-05-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE ACOLHEU O PEDIDO E AUTORIZOU A DENUNCIAÇÃO À LIDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DA INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVADA. OPOSIÇÃO DOS PRESENTES ACLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE
... COMPROVAÇÃO ... NECESSIDADE ... INTERVENÇÃO ... IRRESIGNAÇÃO ... AGRAVADA. OPOSIÇÃO DOS ...