intervenção de terceiros cpc
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08076237120214050000), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0807623-71.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PRIMEIRA OFFICINA DE OBRAS LTDA ADVOGADO: Marcos Douglas Pires De Oliveira AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO INDEFERIDO. REQUISITOS NÃO
... O art. 119 do CPC/15 dispõe que a intervenção de terceiros, na modalidade assistência, só será permitida se ... -
Acórdão nº 2010/0211428-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO. POSSE. INDENIZAÇÃO AO ... 34 do Decreto-lei n. 3.365⁄41 somente pode advir de terceiros possuidores de outro título suficiente para demonstrar a incerteza quanto ...
-
Acórdão nº 1.0338.10.011440-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RITO SUMÁRIO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - DPVAT - DEDUÇÃO - PROVA - DISPENSÁVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DEDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVA - DISPENSÁVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - ACIDENTE DE VEÍCULO - CULPA...
-
Acórdão nº 2008/0199551-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. LIMITES OBJETIVOS. ASSISTENTE SIMPLES QUE, POSTERIORMENTE AO TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO EM QUE SE DEU A INTERVENÇÃO, PODE AJUIZAR NOVA AÇÃO PARA DISCUTIR OBJETO DIVERSO. - A coisa julgada deve respeitar seus limites objetivos. O fundamento e as razões de decidir não se tornam imutáveis, podendo ser rediscutidos em processo futuro. - Na intervenção que faz em...
... AO TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO EM QUE SE DEU A INTERVENÇÃO, PODE AJUIZAR NOVA AÇÃO PARA DISCUTIR OBJETO DIVERSO ... - A coisa ... - Na intervenção que faz em processo havido entre terceiros, o assistente simples não formula pedido, limitando-se a auxiliar uma das ... -
Acórdão nº 1.0439.12.004504-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-05-2018
EMENTA: AÇÃO DE OPOSIÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - TERCEIRO ADQUIRENTE - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DE VALOR ELEVADO - ACAUTELAMENTO NECESSÁRIO - AUSÊNCIA DE BOA-FÉ.-Nos termos do art.56 do CPC/73, a oposição é uma forma de intervenção de terceiros e consiste em ação na qual terceiro pretende, no todo ou em parte, o direito discutido entre autor e réu.- Comprovada, nos autos, a ausência de atos...
-
Decisão Monocrática Nº 0633652-82.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 15-06-2022
... HIPÓTESE DISTINTA DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS ... DELIBERAÇÃO NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC ...
-
Acordao N° 1355327 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Processual civil. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Objeto. Arguição de prejuízo decorrente da extinção de ação executiva em virtude da não regularização da representação do substituído processual. Substituição processual. Representação do espólio. Integração dos sucessores à lide executiva. Inocorrência. Responsabilidade civil do sindicato exequente. Sucessores. Manejo de ação...
... ENQUADRAMENTO DAS ... SITUAÇÕES QUE LEGITIMAM A INTERVENÇÃO DE TERCEIROS (CPC, ART. 125) ... ACOLHIMENTO OU REJEIÇÃO DO PEDIDO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.133463-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCESSO CIVIL. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. ASSISTÊNCIA. SÓCIO DE EMPRESA FALIDA. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE PURAMENTE ECONÔMICO. RELEVÂNCIA JURÍDICA AUSENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A faculdade de intervir como assistente da massa falida, prevista pelo art. 103, parágrafo único, do CPC/2015, é reservada tão somente à pessoa jurídica, não
-
Acórdão nº 1.0000.21.133463-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCESSO CIVIL. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. ASSISTÊNCIA. SÓCIO DE EMPRESA FALIDA. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE PURAMENTE ECONÔMICO. RELEVÂNCIA JURÍDICA AUSENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A faculdade de intervir como assistente da massa falida, prevista pelo art. 103, parágrafo único, do CPC/2015, é reservada tão somente à pessoa jurídica, não
-
Acórdão Nº 0803721-66.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 26-10-2018
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A INTERVENÇÃO DE TERCEIRO NO FEITO. CESSÃO DE CRÉDITO. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, §2º DO CPC. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A INTERVENÇÃO DE TERCEIRO ... NO FEITO. CESSÃO DE CRÉDITO. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS ... -
Acórdão Nº 5013961-79.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 28-01-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CRÉDITO DECORRENTE DE CESSÃO DE DIREITOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DECISÃO QUE, AO AVALIAR OS EMBARGOS MONITÓRIOS OFERECIDOS PELO ACIONADO, INDEFERIU A PRETENSÃO À DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA EMPRESA CEDENTE. RECURSO DO DEMANDADO. CASO CONCRETO NO QUAL A PESSOA JURÍDICA CEDENTE NÃO SE REVELA OBRIGADA POR LEI OU POR CONTRATO A INDENIZAR OS ALEGADOS...
... dos efeitos da tutela recursal "para que seja determinado a intervenção de terceiro da empresa PHD, preambularmente qualificada, no feito, nos ... 125, II, DO CPC/2015. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS CORRETAMENTE INDEFERIDA, ESPECIALMENTE PORQUE O INSURGENTE JÁ PROPÔS, NO ... -
Acórdão Nº 4014481-43.2018.8.24.0900 do Primeira Câmara de Direito Civil, 13-02-2020
... DECISÃO AGRAVADA QUE NEGOU A INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. HIPÓTESES DO ART. 125, DO CPC/15, AUSENTES. INTERLOCUTÓRIA ...
-
Acórdão Nº 0805111-66.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 08-09-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ALIENANTE. EVICÇÃO. CABIMENTO. ART. 125, DO CPC. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAIS. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... Agravo de Instrumento n. 0805111-66.2021.8.02.0000 ... Intervenção de Terceiros ... 1ª Câmara Cível ... Relator: Des. Tutmés Airan de ... - Acórdão Nº 5042228-61.2020.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 24-03-2022
-
Acórdão nº 1.0702.15.006714-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - INTERVENÇÃO DE TERCEIROS - ASSISTÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 119 DO CPC - TERCEIROS QUE ACOMPANHARAM AS OBRAS TIDAS POR IRREGULARES E QUE SÃO LOCATÁRIOS DO IMÓVEL - INTERESSE JURÍDICO NA DEMANDA - DEMONSTRAÇÃO - ADMISSÃO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIAO pedido de assistência, seja simples ou litisconsorcial, está condicionado à demonstraçã
-
Acórdão Nº 0007195-15.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 02-05-2023
... MODALIDADES PREVISTAS NO ART. 130 DO CPC ... INTERVENÇÃO DE TERCEIROS NÃO ADMITIDA NOS ... PROCESSOS DE CONSUMO. DECISÃO MANTIDA ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-22640-09.2007.5.01.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ILEGITIMIDADE ATIVA - INTERVENÇÃO DE TERCEIROS - ENQUADRAMENTO SINDICAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos artigos 896, § 5º, da CLT; 557, caput, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo a que se nega provimento.
... - ILEGITIMIDADE ATIVA - INTERVENÇÃO DE TERCEIROS ... - ENQUADRAMENTO SINDICAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A ... - Acórdão Nº 0300067-31.2020.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Civil, 04-10-2022
-
Acórdão nº 1.0205.19.000830-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INTERVENÇÃO DE TERCEIROS - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - HIPÓTESES DE CABIMENTO - ART. 125 DO CPC/2015 - NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1- A denunciação da lide é uma hipótese de intervenção de terceiros não obrigatória, cujo cabimento exige a demonstração do direito de evicção ou da existência de direito regressivo contratual ou legal do denunciante, nos termos...
-
Acórdão nº 1.0000.20.057690-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INTERVENÇÃO DE TERCEIROS - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - HIPÓTESES DE CABIMENTO - ART. 125 DO CPC/2015 - NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1- A denunciação da lide é uma hipótese de intervenção de terceiros não obrigatória, cujo cabimento exige a demonstração do direito de evicção ou da existência de direito regresso contratual ou legal do denunciante, nos termos dos...
-
Acórdão Nº 5008629-70.2019.8.24.0064 do Quinta Câmara de Direito Civil, 03-08-2021
... 2.1 O instituto da intervenção de terceiros na modalidade denunciação à lide é prevista na Lei ...
-
Acordao N° 1357776 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Apelação cível. Processo civil. Ação de usucapião. Oposição. Impossibilidade. Carência de ação. Falta de interesse de agir. Resp 1726292/ce. Sentença mantida. 1. A oposição é um instituto previsto nos artigos 682 e seguintes do ncpc. No cpc/73 a oposição era tratada como intervenção de terceiros, mas, no cpc/15, o instituto passou a se enquadrar como ação autônoma, prevista como procedimento...
... No CPC/73 a oposição era ... tratada como intervenção de terceiros, mas, no CPC/15, o instituto passou a se enquadrar como ... -
Acórdão Nº 0011580-79.2015.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 19-09-2022
... RELAÇÃO À LIDE SECUNDÁRIA, REFERENTE AO PEDIDO DE ... INTERVENÇÃO DE TERCEIROS (ART. 85, § 11, CPC) ... RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ...
-
Acórdão nº 1013203-63.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 08-03-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - JULGAMENTO SIMULTÂNEO - DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIMINAR RECURSAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DENUNCIAÇÃO À LIDE – AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO – IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS – ART. 125, DO CPC - DECISÕES MANTIDAS – Agravo Interno e Agravo de Instrumento conhecidos e...
... ÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO – IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS – ART. 125, DO CPC - DECISÕES MANTIDAS – Agravo Interno ... -
Acórdão nº 1014924-50.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 25-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONVERTIDA, APÓS ADITAMENTO À INICIAL, EM AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – BEM REGISTRADO EM NOME DE PESSOA JURÍDICA ANUENTE AO PACTO – INDICAÇÃO DA EMPRESA PARA FIGURAR COMO TERCEIRA INTERESSADA NA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM RAZÃO DO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO IMÓVEL – POSTERIOR...
... CONDICIONADA AO ADOÇÃO DE MEDIDAS PROCESSUAIS RELATIVAS À INTERVENÇÃO DE TERCEIROS (CPC, ART. 119 E SEGUINTES) – PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ...