lei 6496 1977
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- LEI ORDINÁRIA Nº 6496, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1977. Institui a 'anotação de Responsabilidade Tecnica' Na Prestação de Serviços de Engenharia, de Arquitetura e Agronomia; Autoriza a Criação, Pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - Confea, de Uma Mutua de Assistencia Profissional; e da Outras Providencias.
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Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... vinculados à Mútua de que trata a Lei no 6.496, de 7 de dezembro de 1977 ...
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Em vigor
Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
... da arrecadao da taxa instituda pela Lei n 6.496, de 7 de dezembro de 1977; ... #Includo pela Lei n 6.619, de 1978 ... V - multas aplicadas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12514, DE 28 DE OUTUBRO DE 2011. Da Nova RedaÇÃo ao Artigo 4 da Lei 6.932, de 7 de Julho de 1981, que DispÕe Sobre as Atividades do Medico-residente; e Trata das ContribuiÇÕes Devidas Aos Conselhos Profissionais em Geral.
... Técnica - ART, prevista na Lei no 6.496, de 7 de dezembro de 1977, não poderá ultrapassar R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de 1976, 79.037, de 24 de dezembro de 1976, 79.575, de 26 de abril de 1977, 79.789, de 7 de junho de 1977, 83.080, de 24 de janeiro de 1979, 83.081, ... #Incluído pelo Decreto nº 6496, de 2008 ... § 8o A declaração mencionada na alínea "c" do inciso ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002426320204058401), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0800242-63.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO NORTE - CREA/RN ADVOGADO: Sany Mirrely Da Rocha Rodrigues Andrade Lemos e outros APELADO: ITAPETINGA AGRO INDUSTRIAL SA ADVOGADO: José Tarcísio Jerônimo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vladimir Souza Carvalho - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... 1º, da Lei Federal n. 6.496/1977; que, na ocasião o fiscal não identificou a ART de controle tecnológico ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08121569120194058100), 28-02-2023
PJE 0812156-91.2019.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CREA. CDA. MULTA ADMINISTRATIVA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADOS. VALOR DA MULTA MANTIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO CEARA - CREA/CE, no bojo de ação ordinária...
... de ART - Anotação de Responsabilidade Técnica (Lei Federal 6.496/1977) de uma "construção de pavimento superior sobre edificação existente, ... - Repercussão Geral nº 748445 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Febrero de 2014
- Repercussão Geral nº 748445 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Febrero de 2014
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08132939020214050000), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0813293-90.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO NORTE - CREA/RN ADVOGADO: Rakel Xavier Da Silva Montenegro AGRAVADO: PORTO DO MANGUE PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSO...
... 1º da Lei nº 6.496/1977 ... 2. Segundo o § 2º do art. 8º da Lei nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08132920820214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0813292-08.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO NORTE - CREA/RN ADVOGADO: Rakel Xavier Da Silva Montenegro AGRAVADO: PEDRO HENRIQUE NOGUEIRA DE QUEIROZ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA...
... 1º da Lei nº 6.496/1977 ... 2. Segundo o § 2º do art. 8º da Lei nº ... - Acórdão nº 814067 de 2ª Turma, 15 de Agosto de 2014
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Lei nº 6.994 de 26/05/1982. DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VALOR DAS ANUIDADES E TAXAS DEVIDAS AOS ORGÃOS FISCALIZADORES DO EXERCICIO PROFISSIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Técnica - ART, criada pela lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977, as quais poderão ser fixadas observado o limite máximo de 5 MVR ...
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Responsabilidades dos projetistas, do construtor e dos profissionais envolvidos na construção
... 6.496, de 7 de dezembro de 1977 (que instituiu a ART na prestação de serviços de engenharia, de ...
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Acórdão Nº 0302454-84.2018.8.24.0039 do Terceira Câmara de Direito Público, 09-03-2021
... 1º da Lei n. 6.496/1977": \"todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestaç\xC3" ...
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nº 96.01.08181-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 25 de Septiembre de 2003
... ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - ART - LEI Nº 6.496 DE 1977, ART. 11, INCISO I - UM QUINTO DA TAXA PERTENCE À MÚTUA DE PROFISSIONAIS ... TAXA DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - ART. LEI Nº 6496, DE 07.12.77. CREA. OBRIGAÇÃO DE REPASSAR. NATUREZA. TRIBUTÁRIA ...
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nº 96.01.08181-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 25 de Septiembre de 2003
... ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - ART - LEI Nº 6.496 DE 1977, ART. 11, INCISO I - UM QUINTO DA TAXA PERTENCE À MÚTUA DE PROFISSIONAIS ... TAXA DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - ART. LEI Nº 6496, DE 07.12.77. CREA. OBRIGAÇÃO DE REPASSAR. NATUREZA. TRIBUTÁRIA ...
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Acórdão Nº 0716239-53.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 29-01-2020
... OBRA. NÃO ACOLHIDA ... 1. A Lei nº 6.496, de 07 de dezembro de 1977, que instituiu a "Anotação de Responsabilidade ... Técnica", na ...
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Decisão da Presidência nº 916987 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Octubre de 2015
... Técnica - ART, prevista na Lei no 6.496, de 7 de dezembro de 1977, não poderá ultrapassar R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) ...
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Decisão da Presidência nº 714 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Abril de 2017
... ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA ... LEI 6.496/1977 ... MANIFESTAÇÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ... NATUREZA DE ...
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Decisão da Presidência nº 804847 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2017
... do disposto nos artigos 2º e §§ da Lei nº 6.496 de 1977, e artigo 2º, parágrafo único, da Lei nº 6.994 de 1982, por, em tese, ...
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Decisão da Presidência nº 1047667 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Mayo de 2017
... 2º e parágrafos da Lei nº 6.496/1977 ... A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob os seguintes ...
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Decisão da Presidência nº 948403 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Noviembre de 2016
... à constitucionalidade do artigo 2º, § 2º, da Lei nº 6.496, de 1977, a versar taxa exigida pelos Conselhos Regionais de Engenharia, ...
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Decisão monocrática Nº 1339546 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
... LEI N° 6.839/80. LEI N° 5.194/66. LEI N° 6.496/1977. LIMITE MÁXIMO DA TAXA. CONSTITUCIONALIDADE A PARTIR DO PARÁGRAFO ÚNICO ...
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Decisão da Presidência nº 1004760 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Octubre de 2016
... LEI Nº 6.839/ LEI Nº 5.194/66 ... LEI Nº 6.496/1977 ... LIMITE MÁXIMO DA TAXA ... CONSTITUCIONALIDADE A PARTIR DO ...