Intervenção do Ministério público
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Acórdão nº 2015/0203708-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IRREGULARIDADE NO PRIMEIRO GRAU NÃO VERIFICADA NO SEGUNDO GRAU. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SANEAMENTO. PRECEDENTES. COMPRA E VENDA. VALIDADE....
... INTERVENÇÃO ... Ministério" Público no processo quando ocorre\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0362276-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE DE INCAPAZ NÃO COMPROVADO. REEXAME DE PROVAS. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. 1. Tendo a Corte de origem afastado a intervenção do Minist
... PROCESSUAL ... INTERVENÇÃO ... MINISTÉRIO ... a intervenção do Ministério Público por ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... O juiz remeterá a rogatória ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, e este ao ... instruírem, não constantes de registo público, somente serão despachados ou recebidos em ... intervenção do orgão do Ministério Público nos processos ...
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Acórdão nº 2011/0225610-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE PÚBLICO PRIMÁRIO. INEXISTÊNCIA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR RELACIONADOS COM A REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS PELA COMPRA DE...
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Acórdão nº 2016/0087182-8 de T5 - QUINTA TURMA
... MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... JUÍZO DA EXECUÇÃO E INTERVENÇÃO DO ...
- Em vigor Lei nº 9.447, de 14 de março de 1997. Dispõe sobre a responsabilidade solidária de controladores de instituições submetidas aos regimes de que tratam a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, e o Decreto-lei nº 2.321, de 25 de fevereiro de 1987; sobre a indisponibilidade de seus bens; sobre a responsabilização das empresas de auditoria contábil ou dos auditores contábeis independentes; sobre privatização de instituições cujas ações sejam desapropriadas, na forma do Decreto-lei nº 2.321, de 1987, e dá outras providências.
- Indeferido Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995. Dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas.
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e os demais órgãos federais, ... ou pessoas jurídicas de direito público ou privado ou por consumidores individuais; ... XI - intervenção administrativa; ... XII - imposição de ...
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Acórdão nº 2010/0200655-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... PROCESSUAL ... PÚBLICO ... SÚMULA 7/STJ. INTERVENÇÃO DO ...
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Acórdão nº 2010/0130355-8 de T4 - QUARTA TURMA
... : MINISTRO MARCO BUZZI ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ... AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO" DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ... DECIS\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0114308-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE DOS ATOS NÃO CONFIGURADA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. REEXAME. SÚM
... BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO" DO ... MINISTÉRIO ... DOS ATOS NÃO\xC2" ... -
Acórdão nº 2011/0053498-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. AUSÊNCIA. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL. ARRENDATÁRIA QUE RESIDIA NO IMÓVEL COM FILHOS MENORES. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 82, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... RECORRENTE ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... RECORRIDO ... INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ízo da Execução, com intervenção do Ministério ...
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Acórdão nº 2010/0131128-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... INTERVENÇÃO ... MINISTÉRIO ... DESNECESSIDADE. ... intervenção do Ministério Público" nas ações que envolvam interesse\xC2" ...
- Acórdão nº 2015/0165342-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2016/0070547-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE. DESCABIMENTO. PREJUÍZO DA PARTE AUTORA NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprud&
... AGRAVANTE ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... AGRAVADO ... BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INTERVENÇÃO" DO MINISTÉRIO ... PÚBLICO. AUSÊNCIA\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0123743-3 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVANTE ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... RECONHECIMENTO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ...
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Acórdão nº 2014/0294760-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE. ARTIGOS 82, I E 246 DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO MENOR. INVERSÃO DO JULGADO. NOVO ...
... INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE. ... - Acórdão nº 2016/0209430-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2016/0260783-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONCURSO PÚBLICO". CANDIDATO APROVADO EM CADASTRO DE\xC2" ... autoridade coatora, a intervenção ... , a intervenção do Ministério ...
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Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
... artigo, o juiz, após consultar o Ministério Público, o defensor e os assistentes técnicos, ... psicossocial, garantida a intervenção preventiva; ... VII - mínima intervenção dos ...
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Acórdão nº 2016/0162923-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... autoridade coatora, a intervenção" do Ministério Público, a prolaç\xC3" ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. ALEGAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. REANÁLISE DOS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DE LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SUMULA N. 7/STJ. ESTATUTO DO IDOSO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO....
... IDOSO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FUNDAMENTO ... -
As decisões monocráticas na esfera cível em casos de intervenção obrigatória do ministério público ? limites e nulidades
O presente artigo aborda a problemática da disseminação de decisões monocráticas proferidas nos tribunais brasileiros fora das hipóteses restritas previstas no Código de Processo Civil. Após uma análise detalhada de como, quando e onde pode haver essa fuga do princípio da colegialidade, enfrenta-se o tema da intervenção do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica nos recursos de agravo de
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Acórdão nº 2007/0191871-1 de T4 - QUARTA TURMA
... MARIA ISABEL GALLOTTIEMBARGANTE:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR:MAURÍCIO DE PAULA ... INTERESSE DE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PREJUÍZO EVIDENCIADO ...