Intervenção Federal nos Estados Membros
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Lei nº 4.137 de 10/09/1962. REGULA A REPRESSÃO AO ABUSO AO PODER ECONOMICO.
... 148 da Constituição Federal, regular-se-á pelas disposições desta lei ... -se-á de um Presidente e mais quatro membros, nomeados pelo Presidente da República, por ... do Ministério Público da União ou dos Estados ... § 1º Os referidos servidores serão ... j) requerer a intervenção nos têrmos desta lei; ... k) indicar ao ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... árquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e ... arquiteto e engenheiro que implica intervenção no meio ambiente por meio de um conjunto ... ção formada por, no mínimo, 3 (três) membros, que responderão solidariamente por todos os ...
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Acórdão nº 2006/0125875-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO ... Senhores Membros do Congresso Nacional, ... Nos termos do artigo 2 da Constituição Federal", submeto à elevada deliberação de Vossas Excel\xC3" ...
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Acórdão nº HC 171306 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... ESPECIFICIDADES DO CASO. INTERVENÇÃO" DE TRÊS PROMOTORES DIFERENTES NO PROCESSO. PRINC\xC3" ... 127, § 1º, da Constituição Federal de 1988, a unidade, a indivisibilidade e a ... ência funcional, de onde se extrai que os membros do Parquet integram um só órgão, sob a mesma ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... i) intervenção, por motivo de interêsse público ... ARTIGO ... membros natos, o Vice-Presidente da República, todos os ... das Fôrças Armadas e os Chefes dos Estados-Maiores da Armada, do Exército e da ...
- Acórdão nº REsp 1247140 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2008/0079290-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal, ao não permitir que o ex-prefeito Celso Roberto ... que se atribua outro caráter à intervenção do ex-prefeito, a questão do cerceamento de ... ção, a presença da maioria absoluta dos membros da Casa ... 12. O comando constitucional ...
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A cidade interrompida: uma análise crítica da intervenção estadual provocada pelo Tribunal de Contas / The interrupted city: a critical analysis of the state intervention caused by the Court of Accounts
O estudo distingue a intervenção no ente federado no vigente modelo tridimensional da federação brasileira como fundamento para analisar a participação do Tribunal de Contas na instauração do processo de intervenção estadual no Município. A partir de um estudo qualitativo e dedutivo, são identificadas as Constituições estaduais que ampliaram as condições materiais ou formais para a intervenção...
... nesses textos constitutivos dos Estados-membros da federação. Mediante pesquisa na ... Federal constata-se que o Tribunal de Contas não possui ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências.
... A composio do conselho deliberativo, integrado por no mximo seis membros, ser paritria entre representantes dos participantes e assistidos e dos ...
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Acórdão nº 2007/0004307-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CAUSA PRÓPRIA) AGRAVADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA - UFBA ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO ... banca examinadora, só que com outros membros, de concurso para ingresso em programa de ... da excepcionalidade da intervenção da Corte ... 4. Tirante a hipótese de matéria ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... nacional, que se constitui em autarquia federal, vinculada ao Ministério da Justiça, com sede e ... , órgão judicante, tem como membros um Presidente e seis Conselheiros escolhidos ... federal e requerer às autoridades dos Estados, Municípios, do Distrito Federal e dos ... -Relator poderá admitir a intervenção no processo administrativo de: ... I - terceiros ...
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Indeferido
Decreto nº 2.268, de 30 de junho de 1997. Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fim de transplante e tratamento, e dá outras providências.
... O SNT tem como âmbito de intervenção as atividades de conhecimento de morte ... II - as Secretarias de Saúde dos Estados e do Distrito Federal ou órgãos equivalentes; ... § 3º Os membros de uma equipe especializada poderão integrar a ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... da administração pública federal, quando não implicar aumento de despesa nem a ... Público, a carreira e a garantia de seus membros; ... d) planos plurianuais, diretrizes ... própria dinâmica social, sem a intervenção do Estado? Com que consequências?) ... ... adicionais ao orçamento da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios? Quais ...
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Decreto nº 9.238 de 15/12/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... e Artístico Nacional - IPHAN, autarquia federal criada pela Lei nº 8.113, de 12 de dezembro de ... da Diretoria Colegiada será de três membros mais o Presidente do IPHAN ... § 2º A ... sob a responsabilidade da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de forma ... c) as autorizações de pesquisa e intervenção em bens acautelados em âmbito federal; ... d) a ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... 84, inciso lV, da Constituição Federal, e de acordo com as Leis nºs 8.213, de 24 de ... e a órgãos a elas subordinados, ou a membros dessas missões e repartições, excluídos o ... servidor civil ou militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como ... será utilizada ajuda material, intervenção técnica, assistência de natureza jurídica, ...
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Acórdão nº 2005/0121546-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MANIFESTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIVERSIDADE DE PRECEDENTES DESTA CASA JULGADORA ... ser quantificado ou dividido entre os membros da coletividade. Está diretamente vinculado ao ... , tendo sido compelido a solicitar a intervenção dos órgãos jurisdicionais para defender-se do ... de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá ...
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Decreto nº 8.992 de 20/02/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... da Fazenda, com sede e foro no Distrito Federal, terá atuação em todo o território nacional ... VI - decretar intervenção e liquidação extrajudicial das entidades ... Colegiada, constituída por cinco membros, tem a seguinte composição: ... I - ...
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Em vigor
Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951. Dispõe sôbre a profissão de Economista.
... de que forem acionistas os Governos Federal e Estadual, nas emprêsas sob intervenção ... ção e a forma de eleição dos seus membros; ... i) elaborar o programa das atividades ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-100400-06.2002.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - EMPRESA PÚBLICA ESTADUAL - LEGITIMIDADE INTERVENTIVA - VEDAÇÃO. Em sendo o recurso um desdobramento do direito de ação, indispensável seria a configuração não somente do interesse de agir e da possibilidade jurídica da impugnação, mas especialmente da legitimidade interventiva para fazê-lo, do que carece o recorrente Ministério Público, já que
... disponível, não se enquadra a intervenção ... Recurso de revista não conhecido ... a decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal, bem como a Orientação Jurisprudencial nº 361 ... (servidores estatutários, magistrados, membros das polícias militares e corpos de bombeiros ... , de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, está ... -
Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... I - família mais numerosa, cujos membros se proponham a exercer a atividade agrícola na ... de projetos de assentamento, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às ... estudo técnico comprove que essa intervenção implique na melhoria das condições ambientais ...
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Os vícios da reforma agrária
O presente artigo tem por tema a Política Pública de democratização ao acesso à terra, Reforma Agrária, e o fenômeno de polarização no âmbito político-social. O objetivo é analisar a execução da Reforma Agrária, identificar os vícios na sua implementação e propor intervenções às dificuldades apontadas pelos acampados e assentados, estes beneficiários diretos da Reforma Agrária. O método utilizado
... Agrária (INCRA) e Ministério Público Federal de Mato Grosso do Sul (MPF/MS), além de ... Assentamentos e entrevistas informais com membros de movimentos sociais que reivindicam a ... Intervenção, foram enumerados os Vícios da Reforma Agrária, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6496, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1977. Institui a 'anotação de Responsabilidade Tecnica' Na Prestação de Serviços de Engenharia, de Arquitetura e Agronomia; Autoriza a Criação, Pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - Confea, de Uma Mutua de Assistencia Profissional; e da Outras Providencias.
... Executiva, composta de 5 (cinco) membros, sendo 3 (três) indicados pelo CONFEA e 2 (dois) ... da Mútua, ensejará a intervenção do CONFEA, para restabelecer a normalidade, ou do ...
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Em vigor
Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979. Regulamenta as profissões de Biólogo e de Biomédico, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina, e dá outras providências.
... terão sede e foro nas Capitais dos Estados, dos Territórios e no Distrito Federal ... Federal será constituído de dez membros efetivos e respectivos suplentes eleitos pela ... modalidade, poderá ensejar intervenção do Ministério do Trabalho no órgão infrator ...
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Lei nº 13.901 de 11/11/2019. Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... c) na articulação política do Governo federal; ... artigo estabelecerão o número de seus membros e suas atribuições.” (NR) ... Art. 3º O ... ídica, com a garantia da mínima intervenção nos negócios e investimentos; ... V – ... públicos de infraestrutura dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios; e ... IV ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
... "Art. 2º Na hipótese de intervenção, liquidação extrajudicial ou falência de ... , títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal, cujas características serão definidas pelo ... de 2010, sendo que, para a produção dos Estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, será ... Art. 45. Os membros do Conselho de Administração serão eleitos ...