interveniente anuente conceito

Acordao N° 1289822 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Civil e consumidor. Apelação cível. Ação de rescisão contratual. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta. Cláusula de eleição de foro. Longa distância. Domicílio do consumidor. Prevalência. Ilegitimidade passiva do interveniente anuente. Rejeição. Artigo 32-a, da lei nº 6. 766/79. Inaplicabilidade. Dano moral. Configuração. Ausência de entrega da infraestrutura anexa ao terreno.

... ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INTERVENIENTE ANUENTE. REJEIÇÃO ... ARTIGO 32-A, DA LEI Nº ... enquadram no conceito de consumidor e fornecedores de produtos e ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000496-31.2017.5.06.0005), 31-05-2018
MULTA DO ART. 467, CLT. VALORES INCONTROVERSOS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. VERBAS RESCISÓRIAS. APLICABILIDADE. I - A previsão do art. 467 da CLT é clara no sentido de que o empregador, em caso de rescisão contratual, deve quitar as parcelas tidas por incontroversas na ocasião do comparecimento à Justiça do Trabalho, sujeitando-se, em caso de descumprimento, à aplicação de percentual equivalente a 50%

... , na ocorrência na hipótese de o ATLETA-ANUENTE deixar, por qualquer razão, de ser ... contrato o treinador figura como "interveniente" e "anuente", do contrato firmado entre seu ... 10, I, do ADCT, insere-se no conceito amplo de verba rescisória e sofre a incidência ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010204-72.2014.5.06.0341), 21-10-2015
TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONSORCIO DE EMPRESAS TOMADORAS DE SERVIÇO. houve um consorcio de empresas (TRANSNORDESTINA LOGISTICA S/A e CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A) e ainda que uma delas tenha realizado diretamente um contrato de terceirização lícito, a outra há que compartilhar a responsabilidade ante a evidente coparticipação, interesse jurídico e beneficio...

... tipo até em razão do que propõe o conceito de empreitada a seguir transcrito: ... Contrato ... ODEBRECHT S/A, na qualidade de interveniente anuente na contratação havida entre a ...
Acórdão Nº 0020185-71.2015.5.04.0301 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 25-10-2017
EMENTA DANO MORAL. PARCELAS RESCISÓRIAS . O inadimplemento das verbas rescisórias enseja a reparação monetária do valor devido, acrescido do pagamento da multa do § 8º do artigo 477 da CLT. Não havendo prova de prejuízo capaz ensejar abalo moral, sofrimento psíquico ou dano à imagem do reclamante, tenho por indevida a indenização por dano moral. Apelo das reclamadas provido.

... venda de ações onde consta como interveniente-anuente a Paquetá Calçados Limitada, entre ... os demais' - o que é semelhante ao conceito de Adriano De Cupis, que define a intimidade ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000604-42.2012.5.06.0391), 24-08-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA ODEBRECHT. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº. 331 DO TST. - Em que pese constar, no contrato de prestação de serviços pactuado entre a Construtora Norberto Odebrecht, a MM Lucas Construtora Engenharia e Serviços Ltda. e a Transnordestina Logística S/A, a nomeação da Odebrecht como “mera interveniente”, o que se tem é que a referida construtora figura como...

... ç ã o da Odebrecht como “ mera interveniente ” , o que se tem é que a referida ... é por acaso que a recorrente figura como anuente e interveniente do contrato de presta ç ã o de ... a teoria cl á ssica, assentando-se no conceito da culpa (artigo 186 do CC), salvo as hip ó ...
Acórdão nº 1.0000.20.460961-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS - CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PAGAMENTO DO PREÇO - COMPROVADO - OUTORGA DE ESCRITURA - DEVIDA - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS.- Em ação de obrigação de fazer, na qual a parte autora pretende a outorga da escritura de imóvel, deve ser comprovada a contratação e o pagamento do preço...
Acórdãos nº 1056463-48.2014.8.26.0100 de 31ª Câmara de Direito Privado, 16 de Octubre de 2018
APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA APARELHADA POR CONTRATO DE VENDA E COMPRA DE PRODUTO RURAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO. O juiz não está obrigado a produzir todas as provas requeridas pelas partes, caso as dos autos já sejam suficientes para ter formado sua convicção, podendo indeferir as que considerar...

... DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INTERVENIENTE/ANUENTE DA CÉDULA DE PRODUTO RURAL ... ROSA MARIA ANDRADE NERY que o conceito e a natureza jurídica do referido ...
Acórdão Nº 0002449-77.2018.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 17-04-2023
- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de reparação de danos por descumprimento de contrato. Sentença de procedência. RECURSO DA RÉ(1) Prejudicial de prescrição pela fato de a ação ter sido proposta após o prazo trienal. Matéria objeto de agravo de instrumento anterior, que afastou o prazo trienal, considerando que o caso envolve descumprimento de contrato, cujo prazo é decenal. Impossibilidade de novo debate...

... Ré que assinou como interveniente ... anuente, assumindo diversas obrigações ... conceito para o Direito do Trabalho do que para o Direito ...
Acórdão Nº 0145703-53.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 10-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. IMPUGNAÇÃO DOS ENCARGOS PREVISTOS NO CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA INTERVENIENTE ANUENTE. REJEIÇÃO. MÉRITO. REDUÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS PACTUADOS. TAXA DE 1% AO MÊS. INTELIGÊNCIA DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL E DO DECRETO Nº 22.626/33. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS.

... PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA INTERVENIENTE ... ANUENTE. REJEIÇÃO. MÉRITO. REDUÇÃO DOS ... Não se inserindo as partes apeladas no conceito de ... instituição financeira, é vedada a ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000079-26.2013.5.06.0391), 13-10-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONFIGURAÇÃO - Embora o contrato de prestação de serviços nomeie a Odebrecht como “mera interveniente”, o que se verifica, em verdade, é que a construtora figura como efetiva tomadora dos serviços do reclamante, pois se beneficiou da força de trabalho do autor. Portanto, perfeitamente aplicável à espécie a regra contida no...

... nomeie a Odebrecht como “ mera interveniente ” , o que se verifica, em verdade, é que a ... anuente e interveniente do contrato de presta ç ã o de ... a teoria cl á ssica, assentando-se no conceito da culpa (artigo 186 do CC), salvo as hip ó ...
Ação civil pública (PRT 5ª região ? procurador do trabalho Afonso de Paula Pinheiro Rocha) ? sertenge S/A
- Revista do ministério público do trabalho
... do que se possa imaginar, pelo que o conceito de preposto não pode resultar taxativamente, ... e, ainda, na condição de interveniente" anuente, perante qualquer empresa terceira, isto \xC3" ...
Acórdão nº 1.0000.22.092543-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO PROPRIETÁRIO DO TERRENO - TEORIA DA ASSERÇÃO - REJEIÇÃO - CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO TERRENO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO INCORPORADOR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR.- As condições da ação são averiguadas de acordo...
Acórdão nº 1.0000.22.092543-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO PROPRIETÁRIO DO TERRENO - TEORIA DA ASSERÇÃO - REJEIÇÃO - CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO TERRENO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO INCORPORADOR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR.- As condições da ação são averiguadas de acordo...
Acordao N° 1398888 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Apelação cível. Direito processual civil. Ação declaratória c/c indenizatória. Preliminar. Interesse recursal. Inexistência. Recurso conhecido em parte. Ilegitimidade passiva. Rejeitada. Recurso não provido. Sentença mantida. 1. O interesse de agir tem sido comumente identificado pelos elementos da necessidade, utilidade e adequação. Assim, a parte litigante deve demonstrar a necessidade...

... figurou no negócio jurídico como interveniente anuente, seja porque recebeu o repasse e ... O conceito de interesse de agir é lógico-jurídico, e não ...
Sentença nº 1000475-38.2021.5.02.0707 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-01-2022

... promovida pela Lei 13.467/2017 alargou o conceito legal, prevendo expressamente o grupo econômico ... da condição contratual de “interveniente" anuente” ficou responsável segundo o item (ii \xE2" ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001412-35.2016.5.02.0089)

... , ao participar na condição de interveniente da obra em que o reclamante prestou serviços ... como Interveniente Anuente, para execução de obra certa de sistema de ... daqueles que participam do ato ilícito, conceito este que abrange o descumprimento das normas de ...
Acórdãos nº 1079453-33.2014.8.26.0100 de 27ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2016
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Acidente de trânsito causado por funcionário de empresa subcontratada para executar serviços de transporte contratados por condomínio. Ação ajuizada em face da administradora do condomínio. Impossibilidade. Administradora que figura apenas como interveniente anuente, mas não assume obrigações no contrato de transporte. Ausência de poder de direção ou fiscalização...

... que figura apenas como interveniente anuente, mas não assume obrigações ... seja possível o alargamento do conceito de preposição para excluir a ...
Infraestrutura e Meio Ambiente - Fundo Estadual de Recursos Hídricos
- Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)
... Interveniente Anuente: CONS. DE ORIENT. DO FEHIDRO - ... ção CRH nº 256 que “Aprova o conceito de ... sala de situação no âmbito do Sistema ...
Sentença nº 1001001-22.2020.5.02.0066 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-05-2023

... figurava no contrato apenas como “Interveniente Anuente”, ora como “Interveniente Anuente e ... Contudo, o conceito legal de salário de contribuição somente ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 20282-04.2015.5.04.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, III, DO CPC DE 1973. DOLO DA PARTE VENCEDORA EM DETRIMENTO DA VENCIDA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. DOLO PROCESSUAL CARACTERIZADO. PRETENSÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. 1. Pretensão rescisória ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), calcada em alegação de dolo da parte vencedora em...

... hipoteca, em que consta como interveniente anuente e fiadora a CFL ... salvo melhor juízo, não se enquadra no conceito de dolo ... processual previsto no ...
Processo nº 0014164-61.2016.8.19.0209 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 13 de Septiembre de 2017
Ementa: Acórdão. Apelação Cível. Ação de Indenização por Danos Morais e Materias. Sentença de Improcedência. Recurso Exclusivo Da Parte Autora. Parte Autora Afirma Na Exordial Finalidade de Obter Lucro Com Alugueres. Aquisição de Unidade Imobiliária para Fins de Investimento. Ausência de Relação de Consumo. Querela de Natureza Eminentemente Cível. Precedentes Desta Corte. Declínio de Competência...

... concordância da INTERVENIENTE ANUENTE, os direitos e deveres ... conceito ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000067-46.2012.5.06.0391 (00401-2001-009-06-00-3)), 01-07-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONFIGURAÇÃO - Embora o contrato de prestação de serviços nomeie a Odebrecht como “mera interveniente”, o que se verifica, em verdade, é que a construtora figura como efetiva tomadora dos serviços do reclamante, pois se beneficiou da força de trabalho do autor. Portanto, perfeitamente aplicável à espécie a regra contida no inciso IV da...

... nomeie a Odebrecht como “ mera interveniente ” , o que se verifica, em verdade, é que a ... é por acaso que a recorrente figura como anuente e interveniente do contrato de presta ç ã o de ... a teoria cl á ssica, assentando-se no conceito da culpa (artigo 186 do CC), salvo as hip ó ...
Acórdão, Processo nº 0007798-53.2006.4.03.6120, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 29-11-2022

... á S/A Indústria e Comércio (Interveniente Anuente), com prazo de 10 (dez) anos, de 01.10.88 ... Florianópolis: Conceito Editorial, 2010) ... Igualmente, a Sexta Turma ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001253-42.2014.5.06.0001), 03-05-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. AQUISIÇÃO. ASSUNÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. CARACTERIZAÇÃO. A aquisição do patrimônio ativo do empregador, com a transferência de seus clientes para a outra empresa, objetivando a exploração do mesmo ramo de negócio da sucedida, constitui elemento suficiente para configurar a sucessão trabalhista, prevista nos artigos 10 e 448 da CLT, independentemente de...

... DE CALÇADOS E BOLSAS LTDA., e a Interveniente Anuente a MYOSOTIS COMERCIAL LTDA.). Pontua que ... Verifica-se que o legislador utilizou o conceito de "empresa", o que traduz o princípio da ...