Intimar
- AGÊNCIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE - CPRH INTIMAÇÃO A Comissão de Processo de Aplicação de Penalidades, instituída por meio da Portaria nº 036/2022, publicada no Diário Oficial de Pernambuco no dia 14/04/2022, em virtude do descumprimento do contrato nº 005/2018, com infração ao art. 7º da Lei Federal10.520/2000, firmado com a CPRH, vem intimar a empresa Encolserg Servicos LTDA, para que of...
- JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - JUCEPE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SG Nº 001/20, DE 18/03/2020. INTIMAÇÃO. A Comissão de Apuração e Aplicação de Penalidade JUCEPE - Port. SAD nº 050/2019 vem INTIMAR a empresa EAL ASSESSORIA E APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI, CNPJ Nº 09.636.124/0001-32, para apresentação das ALEGAÇÕES FINAIS, em referência ao Proc. Adm. nº 001/2019, conforme previsão no ar...
- PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO AO PEQUENO PRODUTOR RURAL - PRORURAL INTIMAÇÃO A Comissão de Apuração e Aplicação de Penalidade (CAAP), designada por meio da Portaria - DG nº 028/2021, de 22/10/2021, publicada no Diário Oficial, em 23/10/2021, vem intimar a COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS EM ATIVIDADES GERAIS (COOPAGEL), CNPJ/MF nº 00.580.515/0001-08, Endereço: Av. Rosita Freire, n...
- Acórdão nº 1992/0000673-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-140300-73.2008.5.15.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR CONTRAMINUTA AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Este Tribunal Superior do Trabalho consolidou entendimento acerca da necessidade de intimar a parte contrária para se manifestar sobre os embargos de declaração com pedido de efeito modificativo. Nesse sentido é a Orientação...
... EFEITO MODIFICATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Este Tribunal Superior do Trabalho consolidou entendimento acerca da necessidade de intimar a parte contrária para se manifestar sobre os embargos de declaração com pedido de efeito modificativo. Nesse sentido é a Orientação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-119640-64.2008.5.02.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 13 DO CPC. DESPROVIMENTO. Não cabe ao órgão julgador intimar a parte para sanar a irregularidade de representação processual na fase recursal. Inteligência da Súmula n.º 383 do TST. Agravo desprovido pela aplicação do art. 896, § 5.º, da CLT. Agravo de Instrumento desprovido.
... FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 13 DO CPC. DESPROVIMENTO. Não cabe ao órgão julgador intimar a parte para sanar a irregularidade de representação processual na fase recursal. Inteligência da Súmula n.º 383 do TST. Agravo desprovido pela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-86340-19.2007.5.04.0404 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃO MONITÓRIA - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - CARÊNCIA DE AÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, as atividades de lançamento e de constituição do crédito tributário incumbem privativamente à autoridade administrativa designada em lei para tanto. Tratam as...
... Assim sucede, pois, ao intimar o contribuinte acerca dos supostos valores por ele devidos a título de contribuição sindical, utilizando-se, para tanto, do brasão da República ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-69840-08.2007.5.04.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃO MONITÓRIA - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - CARÊNCIA DE AÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, as atividades de lançamento e de constituição do crédito tributário incumbem privativamente à autoridade administrativa designada em lei para tanto. Tratam as...
... Assim sucede, pois, ao intimar o contribuinte acerca dos supostos valores por ele devidos a título de contribuição sindical, utilizando-se, para tanto, do brasão da República ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-82040-81.2007.5.04.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃO MONITÓRIA - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - CARÊNCIA DE AÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, as atividades de lançamento e de constituição do crédito tributário incumbem privativamente à autoridade administrativa designada em lei para tanto. Tratam as...
... Assim sucede, pois, ao intimar o contribuinte acerca dos supostos valores por ele devidos a título de contribuição sindical, utilizando-se, para tanto, do brasão da República ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-7640-95.2008.5.04.0791 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃO MONITÓRIA - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - CARÊNCIA DE AÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, as atividades de lançamento e de constituição do crédito tributário incumbem privativamente à autoridade administrativa designada em lei para tanto. Tratam as...
... Assim sucede, pois, ao intimar o contribuinte acerca dos supostos valores por ele devidos a título de contribuição sindical, utilizando-se, para tanto, do brasão da República ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-54640-18.2007.5.04.0471 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃO MONITÓRIA - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - CARÊNCIA DE AÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, as atividades de lançamento e de constituição do crédito tributário incumbem privativamente à autoridade administrativa designada em lei para tanto. Tratam as...
... Assim sucede, pois, ao intimar o contribuinte acerca dos supostos valores por ele devidos a título de contribuição sindical, utilizando-se, para tanto, do brasão da República ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-23240-89.2008.5.04.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃO MONITÓRIA - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - CARÊNCIA DE AÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, as atividades de lançamento e de constituição do crédito tributário incumbem privativamente à autoridade administrativa designada em lei para tanto. Tratam as...
... Assim sucede, pois, ao intimar o contribuinte acerca dos supostos valores por ele devidos a título de contribuição sindical, utilizando-se, para tanto, do brasão da República ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃO MONITÓRIA - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - CARÊNCIA DE AÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, as atividades de lançamento e de constituição do crédito tributário incumbem privativamente à autoridade administrativa designada em lei para tanto. Tratam as...
... Assim sucede, pois, ao intimar o contribuinte acerca dos supostos valores por ele devidos a título de contribuição sindical, utilizando-se, para tanto, do brasão da República ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-34840-88.2007.5.04.0831 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃO MONITÓRIA - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - CARÊNCIA DE AÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, as atividades de lançamento e de constituição do crédito tributário incumbem privativamente à autoridade administrativa designada em lei para tanto. Tratam as...
... Assim sucede, pois, ao intimar o contribuinte acerca dos supostos valores por ele devidos a título de contribuição sindical, utilizando-se, para tanto, do brasão da República ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-78940-44.2007.5.04.0471 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃO MONITÓRIA - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - CARÊNCIA DE AÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, as atividades de lançamento e de constituição do crédito tributário incumbem privativamente à autoridade administrativa designada em lei para tanto. Tratam as...
... Assim sucede, pois, ao intimar o contribuinte acerca dos supostos valores por ele devidos a título de contribuição sindical, utilizando-se, para tanto, do brasão da República ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2911-03.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃO MONITÓRIA - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - CARÊNCIA DE AÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, as atividades de lançamento e de constituição do crédito tributário incumbem privativamente à autoridade administrativa designada em lei para tanto. Tratam as...
... Assim sucede, pois, ao intimar o contribuinte acerca dos supostos valores por ele devidos a título de contribuição sindical, utilizando-se, para tanto, do brasão da República ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-35140-29.2008.5.04.0471 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃO MONITÓRIA - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - CARÊNCIA DE AÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, as atividades de lançamento e de constituição do crédito tributário incumbem privativamente à autoridade administrativa designada em lei para tanto. Tratam as...
... Assim sucede, pois, ao intimar o contribuinte acerca dos supostos valores por ele devidos a título de contribuição sindical, utilizando-se, para tanto, do brasão da República ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2946-60.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃO MONITÓRIA - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - CARÊNCIA DE AÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, as atividades de lançamento e de constituição do crédito tributário incumbem privativamente à autoridade administrativa designada em lei para tanto. Tratam as...
... Assim sucede, pois, ao intimar o contribuinte acerca dos supostos valores por ele devidos a título de contribuição sindical, utilizando-se, para tanto, do brasão da República ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-188340-56.2007.5.04.0741 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃO MONITÓRIA - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - CARÊNCIA DE AÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, as atividades de lançamento e de constituição do crédito tributário incumbem privativamente à autoridade administrativa designada em lei para tanto. Tratam as...
... Assim sucede, pois, ao intimar o contribuinte acerca dos supostos valores por ele devidos a título de contribuição sindical, utilizando-se, para tanto, do brasão da República ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-61540-54.2007.5.04.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃO MONITÓRIA - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - CARÊNCIA DE AÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, as atividades de lançamento e de constituição do crédito tributário incumbem privativamente à autoridade administrativa designada em lei para tanto. Tratam as...
... Assim sucede, pois, ao intimar o contribuinte acerca dos supostos valores por ele devidos a título de contribuição sindical, utilizando-se, para tanto, do brasão da República ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-114140-15.2007.5.04.0471 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃO MONITÓRIA - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - CARÊNCIA DE AÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, as atividades de lançamento e de constituição do crédito tributário incumbem privativamente à autoridade administrativa designada em lei para tanto. Tratam as...
... Assim sucede, pois, ao intimar o contribuinte acerca dos supostos valores por ele devidos a título de contribuição sindical, utilizando-se, para tanto, do brasão da República ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-65040-82.2007.5.04.0571 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃO MONITÓRIA - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - CARÊNCIA DE AÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, as atividades de lançamento e de constituição do crédito tributário incumbem privativamente à autoridade administrativa designada em lei para tanto. Tratam as...
... Assim sucede, pois, ao intimar o contribuinte acerca dos supostos valores por ele devidos a título de contribuição sindical, utilizando-se, para tanto, do brasão da República ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-70540-78.2007.5.04.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃO MONITÓRIA - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - CARÊNCIA DE AÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, as atividades de lançamento e de constituição do crédito tributário incumbem privativamente à autoridade administrativa designada em lei para tanto. Tratam as...
... Assim sucede, pois, ao intimar o contribuinte acerca dos supostos valores por ele devidos a título de contribuição sindical, utilizando-se, para tanto, do brasão da República ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-69840-19.2007.5.04.0551 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃO MONITÓRIA - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - CARÊNCIA DE AÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, as atividades de lançamento e de constituição do crédito tributário incumbem privativamente à autoridade administrativa designada em lei para tanto. Tratam as...
... Assim sucede, pois, ao intimar o contribuinte acerca dos supostos valores por ele devidos a título de contribuição sindical, utilizando-se, para tanto, do brasão da República ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-54640-14.2008.5.04.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃO MONITÓRIA - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - CARÊNCIA DE AÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, as atividades de lançamento e de constituição do crédito tributário incumbem privativamente à autoridade administrativa designada em lei para tanto. Tratam as...
... Assim sucede, pois, ao intimar o contribuinte acerca dos supostos valores por ele devidos a título de contribuição sindical, utilizando-se, para tanto, do brasão da República ...