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Acordão do Quinta Turma, 13-10-2020
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DASTENTATIVAS DE INTIMAR O SENTENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Conforme se verifica dos autos, o apenado deixou de comunicar amudança de endereço ao Juízo da Execução, ônus que lhe competia,segundo o entendimento deste Superior Tribunal, inexistindo anecessidade de
Acordão do Quarta Turma, 24-08-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃOCOMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. NULIDADE DE CITAÇÃO. JUNTADA DEDOCUMENTO NAS CONTRARRAZÕES DA APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DEINTIMAÇÃO DA CONTRAPARTE. NULIDADE DO ACÓRDÃO. VIOLAÇÃO DOCONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSOESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de ser...
Acordão do Primeira Turma, 13-10-2020
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. PREPARO. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃOPARA REGULARIZAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO. DESERÇÃO.1. "O equívoco no preenchimento da guia de custas não implicará apena de deserção, cabendo ao relator, na hipótese de dúvida quantoao recolhimento, intimar o recorrente para sanar o vício no prazo de5 (cinco) dias" (art. 1.007, § 7º, do CPC).2. Hipótese em que constatada a irregularidade
Acordão da Corte Especial, 10-08-2021
AGRAVO INTERNO NO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXTENSÃO. IDENTIDADE DEOBJETOS. COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL PARA EXAMINAR PLEITOEXTENSIVO. NÃO OBRIGATORIEDADE DE INTIMAR A PARTE REQUERIDA OU OMINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NO REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO. GRAVE LESÃOÀ ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. DECISÃO LIMINAR. AMPLIAÇÃO DO ROL DEBENEFICIÁRIOS NÃO PREVISTOS EM MEDIDA PROVISÓRIA. INGERÊNCIAINDEVIDA
Acordão da Quarta Turma, 31-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVOEM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. CERCEAMENTO DEDEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.APRECIAÇÃO PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOSLEGAIS IMPERTINENTES. SÚMULA N. 284/STF. REEXAME DO CONJUNTOFÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULAN. 7/STJ....
Acordão da , 18-04-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÃ‡ÃƒO FISCAL. PROPOSITURA DA AÃ‡ÃƒO. PRAZO LEGAL. CITAÃ‡ÃƒO. DEMORA. TEMA 566/STJ. NECESSIDADE DE INTIMAÃ‡ÃƒO DA FAZENDA PÃšBLICA PARA INICIAR O PRAZO DE SUSPENSÃƒO DE UM ANO. SOMENTE APÃ“S COMEÃ‡A O PRAZO QUINQUENAL PRESCRICIONAL DO CRÃ‰DITO TRIBUTÃRIO. AGRAVO INTERNO PROVIDO, PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.I - Na origem, trata-se de...

... art. 40, caput, da LEF. [ ... ] "Também indiferente o fato de que o Juiz, ao ... intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à ... suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é ... que ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08021778720214050000), 08-03-2022
(Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido da exequente, ora agravante, a fim de intimar o devedor para indicar a localização de bem imóvel de sua propriedade, uma vez que há certidão de oficial de justiça nos autos informando que não foi possível localizar o bem, resultando negativa a penhora. 1- Uma vez que o...

... Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, em Natal, que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido do exequente, ara agravante, para intimar o devedor a fim de indicar a localização de bem imóvel de sua propriedade, uma vez que há certidão de oficial de justiça nos autos informando ...
Acordão da , 11-04-2023
RECURSO EM HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃƒO PREVENTIVA. REALIZAÃ‡ÃƒO DE DILIGÃŠNCIA DE BUSCA E APREENSÃƒO. AUSÃŠNCIA DE PRÃ‰VIA AUTORIZAÃ‡ÃƒO JUDICIAL. DESVIO DE FINALIDADE E FISHING EXPEDITION. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÃRVORE ENVENENADA. TRANCAMENTO DO INQUÃ‰RITO POLICIAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS PROVIDO.1. De acordo com o disposto no art. 293 do CPP,...
Acordão da , 27-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÃ‡ÃƒO. CONFLITO DE COMPETÃŠNCIA. IAC N. 14. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÃ‡ÃƒO DA DECISÃƒO RECORRIDA.I - Nesta Corte, trata-se de reclamaÃ§Ã£o com pedido de liminar contra decisÃ£o do Desembargador Relator da ApelaÃ§Ã£o n. 0021003-07.2018.8.17.2370, em trÃ¢mite no Tribunal de JustiÃ§a do Estado de Pernambuco, objetivando determinar

... III - No caso dos autos, a decisão reclamada anulou a sentença e ... determinou o retorno dos autos à origem a fim de intimar o autor para ... incluir a União no polo passivo da demanda, sob pena de extinção do ... feito. Dessa forma, o ato impugnado desrespeitou ...
Acordão da , 16-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÃ‡A. SERVIDOR PÃšBLICO. AGENTE PENITENCIÃRIO TEMPORÃRIO. EXONERAÃ‡ÃƒO ANTES DO TÃ‰RMINO DO CONTRATO. AUSÃŠNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÃ‰VIO. VIOLAÃ‡ÃƒO DO CONTRADITÃ“RIO E DA AMPLA DEFESA. OCORRÃŠNCIA. TESE DE REPERCUSSÃƒO GERAL N. 138 FIXADA NO RE N. 594.296. AGRAVO INTERNO NÃƒO PROVIDO.1. No caso dos autos, a parte ora...
Acordão da , 17-04-2023
TRIBUTÃRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÃ‡ÃƒO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÃŠNCIA DE VÃCIOS, NO ACÃ“RDÃƒO RECORRIDO. INCONFORMISMO. EXECUÃ‡ÃƒO FISCAL. DECRETAÃ‡ÃƒO DE OFÃCIO DA PRESCRIÃ‡ÃƒO INTERCORRENTE. INEXISTÃŠNCIA DE OITIVA PRÃ‰VIA DO PODER PÃšBLICO. AUSÃŠNCIA DE DEMONSTRAÃ‡ÃƒO DE PREJUÃZO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno aviado...
Acordão da Sexta Turma, 06-02-2024
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, PECULATO E FRAUDE EM LICITAÇÕES. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. PERDA DA PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA. NÃO FOI DADA A OPORTUNIDADE DE O AGRAVANTE APRESENTAR SUAS PROVAS E ROL DE TESTEMUNHAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.1. Interpretando o art. 4º, da Lei n. 8.038/1990, segundo o qual, apresentada a...
Acordão da , 08-11-2022
RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE DESISTÃŠNCIA DA AÃ‡ÃƒO, FORMULADO ANTES DA CITAÃ‡ÃƒO DA PARTE ADVERSA, POR OCASIÃƒO DE SUA INTIMAÃ‡ÃƒO PARA COMPLEMENTAR AS CUSTAS INICIAIS. HOMOLOGAÃ‡ÃƒO DA DESISTÃŠNCIA, IMPONDO-SE AO DEMANDANTE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES. DESCABIMENTO. RECONHECIMENTO. AUSÃŠNCIA DE RECOLHIMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS INICIAIS, APÃ“S A INTIMAÃ‡ÃƒO DO DEMANDANTE A ESSE PROPÃ“

... segundo os critérios legais estabelecidos no art. 292 do CPC/2015, determinar a sua ... correção e intimar o autor para promover a complementação das custas judiciais no prazo de ... 15 (quinze) dias, sob pena, também nesse caso, de cancelamento da ...
Acórdão Nº 0001666-57.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-05-2023
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... o benefício e, caso a parte não tenha apresentado de imediato os documentos que demonstrem a necessidade da gratuidade, cabe ao Magistrado intimar a parte requerente para demonstrar sua hipossuficiência financeira e a impossibilidade de arcar com as custas processuais. Inteligência do § ...
Acórdão Nº 0003045-33.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-06-2023
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... ça Gratuita e, caso a parte não tenha apresentado de imediato os documentos que demonstrem a necessidade da gratuidade, cabe ao Magistrado intimar o requerente para demonstrar sua hipossuficiência financeira e a impossibilidade de arcar com as custas processuais. Até porque o § 2º do ...
Acórdão Nº 5001345-69.2013.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... Não bastassem esses atropelos, após a publicação da sentença – evento 77 – origem, a Escrivania cuidou em intimar" as partes consignando prazo irregular, qual seja, 10 (dez) dias, contrariando o disposto no § 5º do art. 1.003 do Código de Processo Civil: ... \xC2" ...
Acórdão Nº 0010965-92.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-12-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... o benefício e, caso a parte não tenha apresentado de imediato os documentos que demonstrem a necessidade da gratuidade, cabe ao Magistrado intimar a requerente para demonstrar sua hipossuficiência financeira e a impossibilidade de arcar com as custas processuais. Até porque o § 2º do ...
Acórdão Nº 0001674-34.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... o benefício e, caso a parte não tenha apresentado de imediato os documentos que demonstrem a necessidade da gratuidade, cabe ao Magistrado intimar o requerente para demonstrar sua hipossuficiência financeira e a impossibilidade de arcar com as custas processuais. Até porque o § 2º do ...
Acórdão Nº 0011108-81.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-11-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... o benefício e, caso a parte não tenha apresentado de imediato os documentos que demonstrem a necessidade da gratuidade, cabe ao Magistrado intimar a requerente para demonstrar sua hipossuficiência financeira e a impossibilidade de arcar com as custas processuais. Até porque o § 2º do ...
Acórdão Nº 0016042-82.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2023
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... o benefício e, caso a parte não tenha apresentado de imediato os documentos que demonstrem a necessidade da gratuidade, cabe ao Magistrado intimar a requerente para demonstrar sua hipossuficiência financeira e a impossibilidade de arcar com as custas processuais. Até porque o § 2º do ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000572-74.2016.5.06.0010), 12-11-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMADO. BEM NÃO COMPONENTE DO PATRIMÔNIO DO AGRAVANTE. PENHORA. IRREGULARIDADE. OBSERVÂNCIA DA GRADAÇÃO LEGAL. Considerando que se trata, no Agravo de Petição, do levantamento de penhora de bem que não comporia o patrimônio do Reclamado, tem razão o insurgente. Não se poderia promover ato de constrição de bem imóvel de propriedade da credora fiduciária sem a intimar para...

... Não se poderia promover ato de constrição de bem imóvel de propriedade da credora fiduciária sem a intimar para que se pronunciasse. E, mesmo que o bem imóvel compusesse o patrimônio do Executado, não subsiste o argumento de que não se trataria de bem ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000310-27.2016.5.06.0010), 16-02-2018
EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. O processo do trabalho é erigido no princípio da simplicidade, bastando que a ação possua uma breve exposição dos fatos de que resulte o litígio, conforme dispõe o art. 840 da CLT. Regular a formação do pólo passivo da demanda, diante da indicação do representante legal da empresa ré, no caso a inventariante. E, ainda que se confirme

... Sendo assim, necessário o retorno dos autos à Vara de origem para intimar a ré, por meio da inventariante, para, querendo, apresentar defesa. Recurso a que se dá provimento, nesse aspecto. RELATÓRIO Vistos etc ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000384-18.2015.5.06.0301), 01-07-2021
EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NULIDADE. A liquidação do julgado ocorreu antes da Reforma Trabalhista, e a regra insculpida no art. 897, § 2º, da CLT, em sua redação vigente à época, imprimia mera faculdade ao Juízo de intimar as partes para impugnar os cálculos de liquidação, já que eventual impugnação aos cálculos e alegação de excesso de execução poderia ser realizada...

... 897, § 2º, da CLT, em sua redação vigente à época, imprimia mera faculdade ao Juízo de intimar as partes para impugnar os cálculos de liquidação, já que eventual impugnação aos cálculos e alegação de excesso de execução poderia ser ...
Acórdão Nº 0002489-65.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... Como se vê, o dispositivo legal que regula o cumprimento de sentença prevê expressamente o ato de INTIMAR o Executado, e não de citar, como sustenta o Agravante. Sendo assim, o Douto Juízo a quo agiu conforme a lei, ao determinar a intimação do mesmo ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001001-95.2014.5.06.0144), 09-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FIXADOS NA RECOMENDAÇÃO CGJT Nº 3/2018. PRESCRIÇÃO AFASTADA. Embora estivesse a exequente ciente da possibilidade de remessa do feito ao arquivo provisório em face de sua inércia, o Juízo Monocrático jamais chegou a determinar o efetivo arquivamento dos autos, de forma a fixar o marco inicial para fluência da prescrição...

... Ao contrário, apenas veio a intimar a reclamante para que indicasse possíveis causas interruptivas ou suspensivas de prescrição. Ora, não obstante a previsão expressa da ...