invasão domicilio codigo penal
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Acórdão Nº 0000535-85.2020.8.16.0169 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 21-10-2023
... APELAÇÃO CRIMINAL – INVASÃO" DE DOMICÍLIO E RESISTÊNCIA (ARTIGO ... 150, §1\xC2"º E 329, AMBOS DO CÓDIGO PENAL RECURSO DA DEFESA NO ... , PLEITO DE ...
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Acordao N° 1732237 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2023
Apelação criminal. Roubo. Lesão corporal. Violação de domicílio. Resistência. Desacato. Absolvição. Atipicidade da conduta. Não acolhimento. Aplicação do princípio da consunção nos delitos de desacato e resistência. Inviabilidade. Sentença mantida. 1. O tipo penal previsto no art. 150, caput, do código penal não exige uma finalidade específica para a invasão do domicílio, sendo irrelevante...
... ROUBO. LESÃO CORPORAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO ... RESISTÊNCIA. DESACATO. ABSOLVIÇÃO ... SENTENÇA MANTIDA ... 1. O tipo penal previsto no art. 150, caput, do Código Penal ... invasão" do domicílio, sendo irrelevante perquirir as raz\xC3" ... -
Acórdão nº 0006533-88.2020.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 27-02-2024
APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ARTIGO 14, CAPUT, E ART. 16, §1º, INCISO IV, AMBOS DA LEI 10.826/03, C/C O ART. 69, DO CÓDIGO PENAL – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – NULIDADE DAS PROVAS – INVASÃO DE DOMICÍLIO – AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO – INOCORRÊNCIA – ENTRADA EM DOMICÍLIO EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE FLAGRANTE ANTERIOR – FUNDADA SUSPEITA DA OCORRÊNCIA DE CRIME – FLAGRANTE FORJADO – AUSÊNCIA DE...
... 69, DO CÓDIGO PENAL – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – E DAS PROVAS – INVASÃO DE DOMICÍLIO – AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO – ... -
Acórdão Nº 0002119-98.2018.8.24.0020 do Segunda Câmara Criminal, 27-02-2024
... 10.826/03 e art. 180, caput, do Código Penal, em razão dos seguintes fatos: Consta no ... sem autorização judicial, bem como da invasão de domicílio. No mérito, pleiteou a ...
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Acórdão Nº 5026795-46.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 31-05-2022
... 312 do Cdigo de Processo Penal, o que, por certo, est ocasionando significativo ...
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Relatório e Voto com número 5383802-37.2022.8.09.0000 da 2ª Câmara Criminal, 01-09-2022
EMENTA: HABEAS CORPUS. ARTIGO 121, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO REALIZADA POR ORDEM JUDICIAL. INVASÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. EXCESSO DOS POLICIAIS. NECESSIDADE DE APURAÇÃO EM SEDE PRÓPRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NEGATIVA DE AUTORIA. 1 - Tendo em vista que a prisão do paciente foi precedida de representação policial, requerimento do Ministério Público e determinação judicial, o ingresso dos
... descrita no artigo 121, § 2º, do Código ... Penal, ocorrida em 29/03/2022 ... Na ... a prisão do paciente se deu mediante invasão de ... domicílio. Nega a autoria delitiva do ... -
Processo nº 0003038-74.2015.8.19.0071 de Sétima Câmara Criminal, 31 de Enero de 2017
... CRIME DE ROUBO E INVASÃO DE ... ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO DO ... MINISTÉRIO ...
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Acordao Nº 166591 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-07-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E TRÁFICO PRIVILEGIADO. VÍCIO NO RECONHECIMENTO PESSOAL, INVASÃO DE DOMICÍLIO E OCORRÊNCIA TORTURA. ILICITUDE DA PROVA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. 1) Não prospera a tese de nulidade da prova se as particularidades da causa indicam que o reconhecimento pessoal ocorreu por ocasião do flagrante e a vítima já conhecia previamente o réu. Precedentes do STJ e deste TJAP. 2) No...
... FARIAS nas sanes dos artigos 157 do Cdigo Penal (roubo), e 33, 4 da Lei 11.343/06 (trfico ... -
Acordao N° 1416453 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Penal. Apelação. Crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e emprego de arma branca (faca). Preliminares de afronta ao artigo 226, do codigo de processo penal e de invasão de domicílio rejeitadas. Autoria e materialidade do crime de roubo comprovadas. Condenação mantida. Uma condenação de corrupção de menores mantida e outra afastada. Ausência de prova cabal da menoridade. Recurso...
... Acórdão Nº ... PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO ... ARTIGO 226, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E DE INVASÃO DE DOMICÍLIO ... -
Acórdão Nº 0004440-81.2021.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 27-04-2024
... APELAÇÃO CRIMINAL. INVASÃO DE DOMICÍLIO ... DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS ... (ART. 150, CAPUT, DO CÓDIGO" PENAL E ART 24-A DA LEI Nº11340 ... /06). SENTEN\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001765-98.2022.8.19.9000 (Cível), 06-02-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Habeas Corpus n.º 0001765-98.2022.8.19.9000 Impetrante: Advogado Dr. Luiz Rodrigues de A. Jr., OAB/RJ 126.695 Paciente: Suely Angélica Vicente de Oliveira Autoridade Coatora: Juízo do 1º Juizado Especial Criminal (Botafogo) Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta
... PENAL ... : SUELY ANGELICA VICENTE DE OLIVEIRA ... -
Acórdão Nº 0002544-57.2017.8.24.0054 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 12-12-2019
... APELAÇÃO CRIMINAL. INVASÃO DE DOMICÍLIO (ART. 150, § 4º, III, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA ...
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Acórdão nº0000071-38.2019.8.17.1440 de Gabinete do Des. Mauro Alencar de Barros, 29-02-2024
... , da Lei n11.340/2006, art.150, 1, do Cdigo Penal e art.306, 2, da Lei 9.503/1997, todos em ... 150, I', do Cdigo Penal (violao de domicilio), pois este deveria ser absorvido pelo princpio ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001090-08.2023.8.19.0204 (Criminal), 28-11-2023
APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 150, §1º DO CÓDIGO PENAL (INVASÃO DE DOMICÍLIO À NOITE) - ARQUIVAMENTO - RECURSO DA SUPOSTA VÍTIMA - ATO JUDICIAL IRRECORRÍVEL - RECURSO NÃO CONHECIDO Trata-se de recurso de apelação interposto pela vítima Eliete do Nascimento Diniz, em visando a reforma da decisão proferida pela MMª Dr.ª Juíza de Direito titular do XVII Juizado Especial Criminal Regional de Bangu da
... Assunto : Violação de domicílio / Crimes contra a inviolabilidade de domicílio / DIREITO PENAL ... : ELIETE DO NASCIMENTO DINIZ ... : VINDALVA ... -
Acórdão nº 0006811-66.2020.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 07-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 33, CAPUT DA LEI N.º 11.343/2006 C/C ARTIGO 61, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1) PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO PELA OCORRÊNCIA DE INVASÃO DE DOMICÍLIO E PELO CERCEAMENTO DE DEFESA EM VIRTUDE DA INVERSÃO DA ORDEM DO INTERROGATÓRIO – REJEIÇÃO – DENÚNCIA ANÔNIMA QUE NÃO FOI O ÚNICO ELEMENTO A EMBASAR A...
... CÓDIGO PENAL – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1) ... NULIDADE DO PROCESSO PELA OCORRÊNCIA DE INVASÃO DE DOMICÍLIO E PELO CERCEAMENTO DE DEFESA EM ... -
Acórdão Nº 0025926-64.2021.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 25-09-2023
... DAS PROVAS OBTIDAS POR OCASIÃO DE INVASÃO DE DOMICÍLIO ... OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE ... PROCESSO PENAL. EXISTÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 1000899-36.2020.8.11.0086 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 24-03-2021
APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELOS DELITOS TIPIFICADOS NO ARTIGO 33, CAPUT DA LEI N.º 11.343/2006 C/C ARTIGO 12 DA LEI N.º 10.826/06 C/C ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1) PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO PELA OCORRÊNCIA DE INVASÃO DE DOMICÍLIO – REJEIÇÃO – DENÚNCIA ANÔNIMA QUE NÃO FOI O ÚNICO ELEMENTO A EMBASAR A ABERTURA DO PROCEDIMENTO PENAL - ESTADO DE FLAGRÂN
... º 10.826/06 C/C ARTIGO 180, CAPUT , DO CÓDIGO PENAL – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1) ... NULIDADE DO PROCESSO PELA OCORRÊNCIA DE INVASÃO DE DOMICÍLIO – REJEIÇÃO – DENÚNCIA ... -
Decisão Monocrática N° 07445653620238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-10-2023
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por WELLINGTON LUIS LIMA PEREIRA, advogado constituído, com OAB/DF nº 45.662, em favor de AUGUSTO FERNANDO SOARES SILVA, preso desde 14/10/2023, pela suposta prática do delito descrito no artigo 16, §1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/03, apontando como autoridade coatora a MM. Juíza de Direito do Núcleo de Audiência de Custódia que converteu...
... do artigo 312 do Cdigo de Processo Penal no se fazem presentes, notadamente porque a ... -
Acórdãos nº 0052566-04.2015.8.26.0000 de 4º Grupo de Direito Criminal, 14 de Diciembre de 2017
... o disposto no artigo 400 do Código de Processo Penal; e, (c) das s obtidas mediante invasão do domicílio do revisionando Mérito ...
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Acórdão nº 1013263-02.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 18-07-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALHABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1013263-02.2023.8.11.0000 IMPETRANTE: JOAO MARCELOS FORGIARINI FERNANDES PACIENTE: FABIANO FERREIRA DE FREITAS IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE POXORÉU EMENTA HABEAS CORPUS – LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA MULHER, EM RAZÃO
... CÓDIGO DE PROCESSO PENAL] – INVASÃO DE DOMICÍLIO – ... -
Acordao N° 1403024 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2022
Apelação criminal. Violência doméstica. Ameaça. Invasão de domicílio. Delitos cometidos no mesmo contexto. Conexão. Incompetência não verificada. Crime cometido contra vítima do sexo masculino. Réu preso. Superveniência de condenação definitiva. Aplicação da lei 9. 099/95. Impossibilidade. Depoimento da vítima na delegacia policial. Ausência de menção ao segundo crime de ameaça. Termo de...
... VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. INVASÃO DE DOMICÍLIO ... DELITOS COMETIDOS NO MESMO ... 76 e seguintes, do Código de Processo Penal ... 2. Nos casos de crime ... -
Acordao N° 1404519 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2022
Apelação criminal. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Receptação. Posse ilegal de armas. Recursos de dois réus. Preliminar de nulidade. Violação de domicílio de um dos réus. Réu não investigado previamente. Corréu investigado residente na vizinhança. Violação injustificada de domicílio. Urgência não verificada. Preliminar acolhida. Ilicitude das provas obtidas e derivadas da busca e...
... NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO DE UM DOS RÉUS. RÉU NÃO INVESTIGADO ... , nos termos do artigo 386, inciso II, do Código de Processo ... Penal, ante a ilegalidade das vas obtidas durante a invasão de seu domicílio ... 5. O delito ... -
Acordao N° 1249120 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2020
Apelação criminal. Crimes de ameaça, desumprimento de medidas protetivas, violação de domicílio qualificado e resistência. Contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Alegação de preliminar de inépcia da denúncia em relação ao crime de ameaça. Rejeição. Pedido de absolvição pelo crime de resistência. Impossibilidade. Autoria e...
... MEDIDAS PROTETIVAS, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADO E ... RESISTÊNCIA. CONTEXTO DE ... empreitada criminosa), além da norma penal incriminadora em que se insere a conduta ... ção na sanção do artigo 329, caput, do Código Penal ... (resistência), uma vez que restou ... artigo 150, § 1º (invasão de domicílio) e do artigo 329, ambos do Código ... -
Acordao N° 1670944 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-03-2023
Apelação criminal. Invasão de domicílio. Ameaça. Violência doméstica e familiar. Absolvição. Impossibilidade. Prova satisfatória da materialidade e autoria. Palavra da vítima. Especial relevo. Sentença mantida. 1. Apelação contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva e condenou o réu/apelante como incurso na prática do crime dos crimes de ameaça e de invasão de domicílio, previstos...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. INVASÃO DE DOMICÍLIO. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E ... 147, caput, e 150, caput, ambos do Código Penal, à pena de 02 (dois) meses e 15 (quinze) ... -
Acordao N° 1263485 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-07-2020
Apelação criminal. Violação de domicílio. Lesão corporal. Ameaça. Furto. Violência doméstica. Sentença absolutória. Recurso do ministério público. Pedido de condenação. Parcial provimento. Insuficiência de provas quanto aos crimes de ameaça e furto. Prova suficiente quanto à prática dos delitos de violação de domicílio e lesão corporal. Crime de violação de domicílio absorvido pela delito de lesão
... APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. LESÃO CORPORAL ... AMEAÇA. FURTO. VIOLÊNCIA ... seguros quanto à prática do delito de invasão" de domicílio. Por ... outro lado, a versão da v\xC3" ... artigo 129, § 9º do Código Penal, à pena de 04 (quatro) meses e 02 (dois) ...