invasão domicilio codigo penal
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Acórdão nº 2015/0158588-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ABSOLVIÇÃO POR AMEAÇA. CONDENAÇÃO POR INVASÃO DE DOMICÍLIO. ALEGAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA DE CRIME. RECONHECIMENTO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDI
... ÇÃO POR AMEAÇA. CONDENAÇÃO POR INVASÃO" DE ... DOMICÍLIO. ALEGAÇÃO DE NÃO\xC2" ... á ofensa ao art. 619 do Código" de Processo Penal, pois ... ausente\xC2" ... -
Acórdão Nº 5004875-48.2021.8.24.0033 do Segunda Câmara Criminal, 03-08-2021
... 155, § 1º, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, em razão dos seguintes fatos (Evento 1 ... , a desclassificação para o delito de invasão de domicílio (artigo 150 do Código Penal) ...
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Acórdão nº 2015/0003167-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. MODUS OPERANDI. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. A teor do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus...
... PENAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS ... 1. A teor do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva ... com invasão ... -
Acórdão Nº 0011575-25.2021.8.06.0293 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 22-11-2023
... PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA ... EM RELAÇÃO AOS ... 333 DO ... CÓDIGO PENAL). RECURSOS DEFENSIVOS. 1) ... PRELIMINAR DE ... RAZÃO DE SUPOSTA INVASÃO DE DOMICÍLIO ... DESCABIMENTO. NÃO EXISTÊNCIA ...
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Acórdão Nº 0010502-98.2016.8.24.0064 do Terceira Turma Recursal, 23-09-2020
... Juiz Alexandre Morais da Rosa ... DE DOMICÍLIO – ART. 150 DO CÓDIGO PENAL – ... ACUSADO EM ... invasão de domicílio, por flagrante ... ausência de ...
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Decisão Monocrática Nº 0047921-72.2017.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 26-10-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. REJEIÇÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - ART. 288 DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. VIABILIDADE. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DO VÍNCULO NÃO COMPROVADAS. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ART. 386, VII, DO CPP. EXTENSÃO DOS EFEITOS ABSOLUTÓRIOS AO ACUSADO RENAN DE
... PRELIMINAR DE ... NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. REJEIÇÃO ... ASSOCIAÇÃO NOSA - ART. 288 DO CÓDIGO ... PENAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. VIABILIDADE ... -
Decisao Nº 0505305-49.2017.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 03-12-2020
APELAÇÃO CRIME. ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA ANTE A INVASÃO ILEGAL DE DOMICÍLIO E A NULIDADE DAS PROVAS E, CONSEQUENTE INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 386, VII, DO CPP. RECURSO VISANDO A CONDENAÇÃO DOS RECORRIDOS NOS TERMOS NARRADOS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ROUBO. CRIME INSTANTÂNEO, QUE SE CONSUMA EM...
... ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA ANTE A INVASÃO GAL DE DOMICÍLIO E A NULIDADE DAS PROVAS E, CONSEQUENTE ... -
Decisão Monocrática Nº 0111915-19.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 22-06-2022
... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. RECURSOS ... 307 DO CÓDIGO PENAL) ... 1.1. PRELIMINAR DE NULIDADE DAS S. INVASÃO DE ... DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. INVESTIGAÇÕES ...
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Decisao Nº 0500207-86.2020.8.05.0078 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 29-11-2021
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DO ARTIGO 157, §2°, II E §2°-A, I, NA FORMA DO ARTIGO 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM FACE DA NULIDADE DO FLAGRANTE, REALIZADO COM INVASÃO DE DOMICÍLIO. INACOLHIDO. APELANTES QUE NÃO FORAM PRESOS EM FLAGRANTE DELITO. ABSOLVIÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS. INVIABILIDADE. PROVAS SUFICIENTES QUE...
... 71, todos do Código Penal Brasileiro ... Foi interposto ... no que tange à tese de violação de domicílio referida pela defesa em sede de alegações ... os dois atos invasivos, quais sejam, a invasão" domiciliar e a prisão do réu; contudo, a senten\xC3" ... -
Decisão Monocrática Nº 0155362-86.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 29-09-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 155, § 4º, II, DO CÓDIGO PENAL. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU BAGATELA. INAPLICÁVEL. INVASÃO DE DOMICÍLIO. AGENTE CONTUMAZ. REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À ESCALADA. DECOTE DA QUALIFICADORA. CRIME ÚNICO. CONCURSO FORMAL AFASTADO. ART. 155, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INVERSÃO DA POSSE DA RES
... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL". PROCESSUAL PENAL. ART. 155, § 4º, II, ... DO C\xC3" ... BAGATELA. INAPLICÁVEL. INVASÃO DE DOMICÍLIO. AGENTE CONTUMAZ ... AFASTADO. ART. 155, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INVERSÃO DA POSSE ... DA RES ... -
Acórdão Nº 0000011-82.2022.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 03-10-2022
... PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ... INCISO II, DO CÓDIGO PENAL] PARA O DELITO DE INVASÃO DE ... da conduta como violação de domicílio e que o pronunciamento combatido consistiu em ...
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Acórdão Nº 5065995-60.2022.8.24.0000 do Primeiro Grupo de Direito Criminal, 29-03-2023
... 621, I, do Código de Processo Penal, contra a condenação ... Assim seria em razão de invasão do domicílio e da ilegal revista pessoal ...
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Acórdão nº 2014/0343497-7 de T5 - QUINTA TURMA
... QUALIFICADO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO". PROVAS ILÍCITAS. ... NULIDADE NÃO \xC2" ... houve invasão ... no artigo 302, inciso IV, do Código de Processo ...
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Acórdão Nº 5020770-87.2020.8.24.0064 do Segunda Câmara Criminal, 19-10-2021
... disposto no artigo 213 do Cdigo de Processo Penal. No mrito, requereu a absolvio por insuficincia ...
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Acórdão Nº 0025628-14.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 12-07-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. PETRECHOS DE FALSIFICAÇÃO (ART. 294 DO CÓDIGO PENAL). RECURSOS DEFENSIVOS. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA POR INVASÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. CRIME PERMANENTE NAS MODALIDADES POSSUIR E GUARDAR OBJETOS DESTINADOS À FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS. 2. MÉRITO. PRETENSÃO DEFENSIVA À ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REJEIÇÃO. PROVA SEGURA QUANTO À AUTORIA E AO DELITO,
... FALSIFICAÇÃO (ART. 294 DO CÓDIGO PENAL). RECURSOS ... DEFENSIVOS. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA ... POR INVASÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. CRIME ... -
Acórdão Nº 5024379-52.2020.8.24.0008 do Quinta Câmara Criminal, 27-05-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. REQUISITOS DO ARTIGO 619, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO EVIDENCIADOS. INCONFORMISMO COM RELAÇÃO À ALEGAÇÃO DE INVASÃO DE DOMICÍLIO. IMPOSSIBILIDADE DA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA ANALISADA. EXPOSIÇÃO CLARA DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. ACÓRDÃO QUE EXPÔS SEU ENTENDIMENTO SOBRE A VALIDADE DA APREENSÃO OBTIDA NA RESIDÊNCIA DO RÉU. OMISSÃO NÃO VERIFICADA....
... , como bem define o artigo 619, do Código de Processo Penal. Vejamos:Art. 619. Aos ... , foi dito que o apelante alegou a invasão de domicílio sob os argumentos de que ... -
Acórdão Nº 0000696-11.2021.8.16.0121 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 19-09-2022
... DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ... ÇÃO DO DELITO PARA O CRIME DE INVASÃO DE ... DOMICÍLIO (ART. 150 DO CÓDIGO PENAL) – ...
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Acórdão Nº 0641509-48.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 28-02-2023
... EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 33, §1º, A LEI ... DE DROGAS E ART. 333 DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. PROVA ... DA ... INVASÃO DE DOMICÍLIO POR PARTE DOS POLICIAIS. NÃO ...
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Acórdão Nº 0627072-70.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 08-07-2020
... EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL ... TRÁFICO ILÍCITO DE ... DA LEI 11.343/2006 E ART. 147 DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO ... PREVENTIVA ... 1. ALEGAÇÃO ... FLAGRANTE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA ... CRIME ...
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Acórdão Nº 0003293-73.2017.8.24.0022 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 12-12-2019
... CRIMINAL. INVASÃO DE DOMICÍLIO (ART. 150, CAPUT, ... DO CÓDIGO ...
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Acórdão Nº 0026219-06.2022.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 28-08-2023
... PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO ... 33, , DA LEI Nº 11.343/2006), INVASÃO DE ... DOMICÍLIO QUALIFICADA (ART. 150, §1º, O CÓDIGO PENAL) E ... RESISTÊNCIA (ART. 329 DO CÓDIGO ...
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Acórdão Nº 5010667-21.2020.8.24.0064 do Quinta Câmara Criminal, 17-12-2020
... 11.343/2006; do art. 329, caput, do Código Penal; do artigo 12 da Lei n. 10.826/2003, tudo ... a declaração da ilegalidade da invasão do domicílio e das provas colhidas em ...
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Acórdão Nº 0000860-57.2020.8.16.0073 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 30-01-2023
... APELAÇÃO CRIMINAL. INVASÃO DE DOMICÍLIO. ART ... 150, §1º, DO CÓDIGO ... ART. 147, , DO CÓDIGO PENAL. INCÊNDIO ... MAJORADO. ART. 250, §1º, II, ...
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Acórdão Nº 5017354-73.2021.8.24.0033 do Quinta Câmara Criminal, 27-01-2022
... 129, caput e 12, estes do Cdigo Penal, conforme fatos narrados na pea acusatria (evento ...
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Acórdão Nº 0001001-19.2017.8.24.0054 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 12-12-2019
... APELAÇÃO CRIMINAL. INVASÃO DE DOMICÍLIO (ART. 150, CAPUT, DO CÓDIGO ... 01 mês e 05 dias, considerando que a norma penal" possui sanção que vai de 01 a 03 meses de deten\xC3" ...