invasão domicilio codigo penal

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06. PRELIMINARES DE NULIDADES DAS PROVAS. BUSCA E APREENSÃO SEM MANDADO JUDICIAL. POSSIBILIDADE NA HIPÓTESE DE CRIME PERMANENTE. EXCEÇÃO À INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DOS GUARDAS MUNICIPAIS PARA EFETUAR PRISÃO EM FLAGRANTE. INOCORRÊNCIA. PERMISSIVO DO ART. 301, DO CPP. PRELIMINARES REJEITADAS. 1. O...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

apelação crime 01 – tráfico de drogas e resistência - art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e art. 329 do Código penal – sentença condenatória – insurgência da defesa – preliminar – nulidade decorrente da invasão de domicílio – não verificada – OBSERVÂNCIA DO TEMA 280 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - MÉRITO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – NÃO CABIMENTO – AUTORIA E...

Habeas corpus. Art. 33, caput, c/c art. 35, ambos da lei n. 11. 343/2006; artigo 180 do código penal; invasão de domicílio. Dilação probatória. Fundamentos da prisão preventiva. Prova da materialidade e indícios de autoria. Higidez do ato. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. 1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de paciente denunciado pela suposta prática dos crimes...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO, INVASÃO DE DOMICÍLIO E PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. ARTS. 344, CAPUT, E 150, §1º, DO CÓDIGO PENAL, E 65, CAPUT, DO DECRETO-LEI 3.688/1941. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. TESTEMUNHA QUE PRESENCIOU A OCOCRRÊNCIA DOS FATOS IMPUTADOS À RÉ. PALAVRA DA TESTEMUNHA QUE TEM ELEVADO VALOR...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0009537-14.2019.8.24.0033/50000, de Itajaí Recorrente : Natalia Branco LiberattoAdvogados : Grégor Goedert de Oliveira (OAB: 37269/SC) e outrosRecorrido : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaProc. de Just. : Abel Antunes de Mello (Procurador de Justiça)DECISÃO MONOCRÁTICANatalia Branco Liberatto, com fulcro no art. 105, III,

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES (ART. 33, CAPUT E §4º, C/C ART. 40, INC. VI, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DA REVISTA PESSOAL. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. POLICIAIS MILITARES EM PATRULHAMENTO. OPERAÇÃO EFETUADA EM CONHECIDO PONTO DE VENDA DE ENTORPECENTES. BUSCAS...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CRIME DE INVASÃO DE DOMICÍLIO EM PERÍODO NOTURNO. ART. 150, §1º, DO CÓDIGO PENAL. FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DAS TESTEMUNHAS. RÉU QUE SE ENCONTRAVA NO INTERIOR DO CONDOMÍNIO E NÃO PASSA PELA PORTARIA. CLANDESTINIDADE CONSTATADA. VERSÃO DO ACUSADO DE QUE ESTAVA ACOMPANHADO DE SEU AMIGO NÃO PROVADA. IN DUBIO PRO REO QUE NÃO SE APLICA. AUTORIA DELITIVA E...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO PRELIMINAR PARA DECLARAÇÃO DE NULIDADE POR INVASÃO DE DOMICÍLIO. IMPOSSIBILIDADE. CONFIGURAÇÃO DO ESTADO DE FLAGRÂNCIA. EXISTÊNCIA DE FUNDADA RAZÃO. BUSCA REALIZADA APÓS ABORDAGEM DO ACUSADO NA POSSE DE INSTRUMENTOS INDICATIVOS DA PRÁTICA DELITIVA. APREENSÃO DA RES FURTIVA NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PRELIMINAR. NULIDADE DA REVISTA PESSOAL. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. POLICIAIS MILITARES EM PATRULHAMENTO. OPERAÇÃO EFETUADA EM LOCALIDADE CONHECIDA PELA VENDA DE ENTORPECENTES.

HABEAS CORPUS Número : 5368875-13.2023.8.09.0168 Comarca : ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS Impetrante : GABRIEL COELHO SILVA Paciente : KELVEN SOUZA DE OLIVEIRA Relator : DES. J. PAGANUCCI JR. EMENTA HABEAS CORPUS. ARTIGOS 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06, 12, DA LEI 10.826/03, E 148, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. INVASÃO DE DOMICÍLIO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. REITERAÇÃO DELITIVA. PREDICADOS PESSOAIS. PRINCÍPIOS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES DE INVASÃO DE DOMICÍLIO E DANO QUALIFICADO (ARTIGO 150, §1º (DUAS VEZES) E 163, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL).PLEITO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO.DA PRELIMINAR DE NULIDADE – APONTADO DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 226 CPP - NÃO ACATAMENTO – VÍCIO INEXISTENTE – AUTORIA DELITIVA COMPROVADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DOS...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU SOLTO). SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO DA PRÁTICA DOS CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTS. 12, 14 E 16 DA LEI N. 10.826/03 (SISTEMA NACIONAL DE ARMAS) E ART. 29, CAPUT, ª 1.º, INC. III, DA LEI N. 9.605/98 (CRIME AMBIENTAL), PROFERIDA COM FUNDAMENTO NO ART. 386, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE NA COLETA DE ELEMENTOS INFORMATIVOS E PROVAS DERIVADAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Recurso Inominado n.º 0024946-46.2019.8.19.0202 Recorrente: Pâmela Reis Freitas Recorridos: Isabella Chaves Faedda, Henrique Rodrigues Saleiro, Dreampar Franqueadora e Licenciadora de Marcas Ltda, Júlio Cesar Lourenços Vasconcelos, Bruno e Marcelo de Assis Marins Relator:

I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea ?a?, e 102, inciso III, alínea ?a?, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA...

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E/OU FAMILIAR CONTRA A MULHER – CRIMES DE LESÃO CORPORAL, AMEAÇA, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E DANO QUALIFICADO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE INVASÃO DE DOMICÍLIO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA OU INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – DEMONSTRADA TODAS AS ELEMENTARES DO TIPO PENAL - CRIME PROGRESSIVO, QUE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL E O PATRIMÔNIO. AMEAÇA, INVASÃO DE DOMICÍLIO E FURTO (ART. 147, ART. 150 E ART. 155, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.DE OFÍCIO, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA MODALIDADE RETROATIVA, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO QUANTO AOS CRIMES...

Apelação criminal. Roubo. Lesão corporal. Violação de domicílio. Resistência. Desacato. Absolvição. Atipicidade da conduta. Não acolhimento. Aplicação do princípio da consunção nos delitos de desacato e resistência. Inviabilidade. Sentença mantida. 1. O tipo penal previsto no art. 150, caput, do código penal não exige uma finalidade específica para a invasão do domicílio, sendo irrelevante...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. FAVORECIMENTO PESSOAL (ART. 348 DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA PROVA COLHIDA POR SUPOSTA INVASÃO AO DOMICÍLIO E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, RESTITUIÇÃO DA LIBERDADE DO PACIENTE. DESCABIMENTO. CUMPRIMENTO DE

EMENTA: HABEAS CORPUS. ARTIGO 121, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO REALIZADA POR ORDEM JUDICIAL. INVASÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. EXCESSO DOS POLICIAIS. NECESSIDADE DE APURAÇÃO EM SEDE PRÓPRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NEGATIVA DE AUTORIA. 1 - Tendo em vista que a prisão do paciente foi precedida de representação policial, requerimento do Ministério Público e determinação judicial, o ingresso dos

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO E INVASÃO DE DOMICÍLIO. ARTIGO 157 E ARTIGO 150, §1º, NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DIRIGIDA NO SENTIDO DO AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS E NÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E TRÁFICO PRIVILEGIADO. VÍCIO NO RECONHECIMENTO PESSOAL, INVASÃO DE DOMICÍLIO E OCORRÊNCIA TORTURA. ILICITUDE DA PROVA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. 1) Não prospera a tese de nulidade da prova se as particularidades da causa indicam que o reconhecimento pessoal ocorreu por ocasião do flagrante e a vítima já conhecia previamente o réu. Precedentes do STJ e deste TJAP. 2) No...

Penal. Apelação. Crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e emprego de arma branca (faca). Preliminares de afronta ao artigo 226, do codigo de processo penal e de invasão de domicílio rejeitadas. Autoria e materialidade do crime de roubo comprovadas. Condenação mantida. Uma condenação de corrupção de menores mantida e outra afastada. Ausência de prova cabal da menoridade. Recurso...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Habeas Corpus n.º 0001765-98.2022.8.19.9000 Impetrante: Advogado Dr. Luiz Rodrigues de A. Jr., OAB/RJ 126.695 Paciente: Suely Angélica Vicente de Oliveira Autoridade Coatora: Juízo do 1º Juizado Especial Criminal (Botafogo) Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. INVASÃO DE DOMICÍLIO (ART. 150, § 4º, III, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO E PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL. DOLO QUE NO CASO SE MATERIALIZA NAS AÇÕES EXECUTADAS PARA INVASÃO DO LOCAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA...

APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 33, CAPUT DA LEI N.º 11.343/2006 C/C ARTIGO 61, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1) PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO PELA OCORRÊNCIA DE INVASÃO DE DOMICÍLIO E PELO CERCEAMENTO DE DEFESA EM VIRTUDE DA INVERSÃO DA ORDEM DO INTERROGATÓRIO – REJEIÇÃO – DENÚNCIA ANÔNIMA QUE NÃO FOI O ÚNICO ELEMENTO A EMBASAR A...