Inventariante
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Acórdão nº 1.0024.01.009329-2/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - OPORTUNIDADE DE DEFESA - AUSÊNCIA - DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA - OFENSA - CONTRADITÓRIO - AUSÊNCIA - DECISÃO REFORMADA.
... o n 04, a qual, em autos da ao de inventrio dos bens deixados por Ary Lvio Leste e Lcia Melo Leste, destituiu, de ofcio, do encargo de inventariante Elizabeth Melo Leste de Athayde e nomeou como inventariante dativo, em substituio, o Dr. Lourival Luiz da Silveira Filho. Busca a reforma da ... -
Acórdão nº 1.0569.17.000038-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - REMOÇÃO DA INVENTARIANTE - DEVERES LEGAIS ELENCADOS NOS ARTIGOS 618 E 619, DO CPC - DESCUMPRIMENTO - DESTITUIÇÃO E NOMEAÇÃO DE NOVO INVENTARIANTE - OBSERVÂNCIA DOS INTERESSES DO ESPÓLIO - RECURSO PROVIDO. Cabe ao inventariante, no exercício do múnus assumido, agir com zelo e transparência, em estrita observância aos deveres elencados nos...
... , que, nos autos da ao de inventrio dos bens deixados pelo falecido Antnio Rodrigues da Cunha Jnior, removeu a ora recorrente do mnus de inventariante e nomeou Marcos Rodrigues da Cunha, em substituio. Em suas razes de inconformismo, a agravante alega, em suma: que no h a informao ... -
Acórdão nº 1.0000.20.074771-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - SUBSTITUIÇÃO INVENTARIANTE - JUSTA CAUSA - INFRINGÊNCIA DOS DEVERES DA INVENTARIANÇA - ÔNUS DA PROVA DA PARTE REQUERENTE. - A substituição de inventariante, prevista no art. 627, II, CPC, somente estará fundada em justa causa quando precedida de provas concretas de atuação em desacordo com as atribuições na gestão dos bens inventariados.
... , que nos autos do inventrio dos bens deixados por FANNY DE PAULA VIEIRA, indeferiu o pedido da herdeira agravante de substituio da inventariante ADRIANA MRCIA VIEIRA DE PAULA. (evento 100). A agravante alega que a genitora FANNY DE PAULA VIEIRA faleceu em 12/03/2020, figurando como ... -
Acórdão nº 1.0000.20.074771-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - SUBSTITUIÇÃO INVENTARIANTE - JUSTA CAUSA - INFRINGÊNCIA DOS DEVERES DA INVENTARIANÇA - ÔNUS DA PROVA DA PARTE REQUERENTE. - A substituição de inventariante, prevista no art. 627, II, CPC, somente estará fundada em justa causa quando precedida de provas concretas de atuação em desacordo com as atribuições na gestão dos bens inventariados.
... , que nos autos do inventrio dos bens deixados por FANNY DE PAULA VIEIRA, indeferiu o pedido da herdeira agravante de substituio da inventariante ADRIANA MRCIA VIEIRA DE PAULA. (evento 100). A agravante alega que a genitora FANNY DE PAULA VIEIRA faleceu em 12/03/2020, figurando como ... -
Acórdão nº 1.0000.16.083688-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ATRIBUIÇÕES DO INVENTARIANTE. QUITAR DÍVIDAS E ALIENAR BENS. ART. 619, NCPC. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INOBSERVÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.- A prestação de contas em processo de inventário constitui uma das obrigações inerentes às funções do inventariante, e deve ser realizada sempre que o exercente do múnus deixar a função ou o juiz o determinar,...
... que, nos autos da Ao de Inventrio e Partilha ajuizada em decorrncia do falecimento de GUILHERME MACHADO DE SOUZA, determinou que seja a inventariante intimada para depositar, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, todos os valores que sacou das contas do inventariado, com a devida comprovao, sob ... -
Acórdão nº 1.0000.18.017022-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DAS SUCESSÕES - DESTITUIÇÃO/REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - INCIDENTE PRÓPRIO - PROCESSAMENTO NÃO APARTADO - GARANTIAS - OBSERVÂNCIA - VALIDADE - REMOÇÃO - DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES - CABIMENTO - DESTITUIÇÃO - CONFLITO DE INTERESSES - PREJUÍZO AO INVENTÁRIO - POSSIBILIDADE. - O processamento do Incidente de Remoção de Inventariante nos próprios autos do...
... Juzo da 1 Vara Cvel e da Infncia e da Juventude da Comarca de Joo Monlevade que, nos autos da Ao de Inventrio de origem, removeu o ento Inventariante (ora Agravante) e nomeou, em substituio, a Sra. Maria Jos Fraga Faraco (doc. 121). O Agravante narra que, conquanto tenha sido, no incio do ... -
Acórdão nº 1.0878.04.004242-5/008, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2017
EMENTA: INVENTÁRIO - REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - PRÁTICA DE ATOS PROTELATÓRIOS - PEDIDOS DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR CATORZE VEZES - NOMEAÇÃO DE OUTRO HERDEIRO- Tendo em vista o fato de a inventariante ter postulado a suspensão do processo por quatorze ocasiões, negando direito do agravado, filho do falecido, a despeito do reconhecimento da paternidade, tendo promovido a interposição de...
... 40/42-TJ, que revogou a nomeao da primeira agravante como inventariante, nomeando para o encargo Jos Benedito Queiroz, concedendo-lhe vista "para que possa elaborar proposta de partilha, considerando inclusive as cesses j ... -
Acórdão nº 1.0878.04.004242-5/008, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2017
EMENTA: INVENTÁRIO - REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - PRÁTICA DE ATOS PROTELATÓRIOS - PEDIDOS DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR CATORZE VEZES - NOMEAÇÃO DE OUTRO HERDEIRO- Tendo em vista o fato de a inventariante ter postulado a suspensão do processo por quatorze ocasiões, negando direito do agravado, filho do falecido, a despeito do reconhecimento da paternidade, tendo promovido a interposição de...
... 40/42-TJ, que revogou a nomeao da primeira agravante como inventariante, nomeando para o encargo Jos Benedito Queiroz, concedendo-lhe vista "para que possa elaborar proposta de partilha, considerando inclusive as cesses j ... -
Acórdão nº 1.0000.19.158443-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - PRÁTICA DE ATOS PROTELATÓRIOS E OCULTAÇÃO DE BENS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.- Considerando que os agravantes não lograram êxito em demonstrar as alegações de que o inventariante pratica atos protelatórios e promove a ocultação de bens do espólio, manter a decisão agravada, que julgou improcedente o incidente de remoçã
... agravo de instrumento interposto por Janaina Firmino Sampaio Coelho Santana e Joo Firmino Sampaio Coelho, nos autos da Ao de Remoo de Inventariante, contra deciso constante em documento de ordem n 5 que julgou improcedente o pedido de remoo do inventariante. Em suas razes recursais, alegam ... -
Acórdão nº 1.0878.04.004242-5/009, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - SUBSTITUIÇÃO INVENTARIANTE - ELABORAÇÃO DE PROPOSTA DE PARTILHA - POSSIBILIDADE - ENTREGA DE BENS DO ESPÓLIO - ANIMOSIDADE ENTRE AS PARTES - MEDIDA QUE SE RECOMENDA - RECURSO PROVIDO EM PARTE- A elaboração de proposta de partilha é de atribuição do inventariante, assim sendo, não resta nenhum risco de dano ao inventário, bem como aos demais herdeiros,...
... ) V O T O Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo esplio de Jorge Valentim Queiroz, representado por seu inventariante Jos Benedito Queiroz, contra deciso proferida s fls. 22-TJ nos autos da Ao de Inventrio, que concedeu ao inventariante vista dos autos at dia 16 de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08045959520214050000), 15-02-2023
PROCESSO Nº: 0804595-95.2021.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: ESTADO DO CEARÁ RÉU: ESPOLIO DE JOÃO GENTIL JÚNIOR INVENTARIANTE: Monica Barros Gentil ADVOGADO: Fernando Neves Da Silva ADVOGADO: Andrea Vale Spazzafumo ADVOGADO: Marcus Vinicius Furtado Coelho RÉU: INDUSTRIA BRASILEIRA DE SAL SA ADVOGADO: Stelio Braga Magalhaes ADVOGADO: Fernando Neves Da Silva ADVOGADO: Jose Stelio Dias
PROCESSO Nº: 0804595-95.2021.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: ESTADO DO CEARÁ RÉU: ESPOLIO DE JOÃO GENTIL JÚNIOR INVENTARIANTE: Monica Barros Gentil ADVOGADO: Fernando Neves Da Silva ADVOGADO: Andrea Vale Spazzafumo RÉU: INDUSTRIA BRASILEIRA DE SAL SA ADVOGADO: ... -
Acórdão nº 1.0000.20.550520-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - DESTITUIÇÃO DE INVENTARIANTE - INÉRCIA NÃO COMPROVADA - RECURSO DESPROVIDO. O rol de motivos para exclusão do inventariante previsto no art. 622 do NCPC é meramente exemplificativo, podendo o inventariante ser removido no caso de mostrar-se omisso, ímprobo ou prejudicial ao término do inventário. Não verificada a conduta desidiosa descrita nas...
... de Nova Lima, que, nos autos da Ao de Inventrio, indeferiu a liminar pleiteada pela recorrente, consistente em revogar a nomeao do inventariante, ora agravado, e nomear a agravante no lugar. Em suas razes recursais, aduz que, por estar na posse dos bens, possui preferncia legal na nomeao ... -
Acórdão nº 1.0024.18.073913-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - AUSENTE QUALQUER DAS CONDUTAS ELENCADAS NO ART. 622, CPC - RECURSO DESPROVIDO. - A remoção de inventariante faz-se necessária quando verificada a sua omissão funcional em Ação de Inventário, e pode ser decretada pelo Juiz de ofício ou a requerimento de qualquer interessado, quando configurada qualquer das situaçõe
... Juiz da 1 Vara de Sucesses e Ausncias da Comarca de Belo Horizonte que, nos autos do Incidente de Remoo de Inventariante, julgou improcedente o pedido. Em suas razes alega, em sntese, que o exerccio da funo de inventariante deve ter por objetivo a soluo do ... -
Acórdão nº 1.0024.18.073913-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - AUSENTE QUALQUER DAS CONDUTAS ELENCADAS NO ART. 622, CPC - RECURSO DESPROVIDO. - A remoção de inventariante faz-se necessária quando verificada a sua omissão funcional em Ação de Inventário, e pode ser decretada pelo Juiz de ofício ou a requerimento de qualquer interessado, quando configurada qualquer das situaçõe
... Juiz da 1 Vara de Sucesses e Ausncias da Comarca de Belo Horizonte que, nos autos do Incidente de Remoo de Inventariante, julgou improcedente o pedido. Em suas razes alega, em sntese, que o exerccio da funo de inventariante deve ter por objetivo a soluo do ... -
Acórdão Nº 0005315-06.2019.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... não ter sido oportunizado às partes manifestação acerca do formal de partilha apresentado unilateralmente, por meio de advogado do inventariante ... Com efeito, analisando atentamente os Autos, verifico que no Evento 109, dos Autos Originários, foi apresentado o formal de partilha, tendo ...
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Acordão da Segunda Turma, 25-04-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. TERMO INICIAL. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara...
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Acórdão nº 1.0000.21.090278-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRIMEIRA FASE - INVENTARIANTE - INTERESSE DE AGIR - CONDIÇÃO DE HERDEIRO - OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL -OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS - RECURSO NÃO PROVIDO. A primeira fase da ação de prestação de contas tem como causa de pedir o dever legal do inventariante em exibir as contas aos demais herdeiros, pelo que se denota plenamente...
... da comarca de Belo Horizonte, nos autos de uma ao de prestao de contas, que consistiu em DETERMINAR que a agravante, na condio de inventariante dos bens deixados por David Bicalho, proceda prestao de contas da inventariana desde a sua investidura no cargo aos 22 de agosto de 2016. Em ... -
Acórdão nº 1.0560.09.000364-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO - REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 622, CPC - PRÉVIA INTIMAÇÃO DO INVENTARIANTE PARA A DEFESA E PRODUÇÃO DE PROVAS - AUSÊNCIA - INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO/JULGAMENTO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.1. Ausentes dos autos elementos de prova aptos a descaracterizar a afirmação...
... de Rio Vermelho, que, nos autos da Ao de Inventrio dos bens deixados por Franklin Antnio Andr, deferiu o pedido liminar para remover o inventariante, ora agravante, e, por conseguinte, nomear a herdeira NAIR DE SOUZA ROCHA FERREIRA, ora agravada, para exercer o cargo de inventariante dos bens do ... -
Acórdão nº 1.0560.09.000364-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO - REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 622, CPC - PRÉVIA INTIMAÇÃO DO INVENTARIANTE PARA A DEFESA E PRODUÇÃO DE PROVAS - AUSÊNCIA - INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO/JULGAMENTO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.1. Ausentes dos autos elementos de prova aptos a descaracterizar a afirmação...
... de Rio Vermelho, que, nos autos da Ao de Inventrio dos bens deixados por Franklin Antnio Andr, deferiu o pedido liminar para remover o inventariante, ora agravante, e, por conseguinte, nomear a herdeira NAIR DE SOUZA ROCHA FERREIRA, ora agravada, para exercer o cargo de inventariante dos bens do ... -
Acórdão nº 1.0223.14.002634-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICABILIDADE. DESÍDIA NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. 1. É cabível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal quando interposto recurso de apelação contra a decisão proferida em incidente de remoção de inventariante no prazo do artigo 1
... (RELATOR) V O T O Trata-se de recurso interposto contra a sentena proferida nos autos do Incidente de Remoo da Inventariante ajuizado por C.G.C. em face de E.M.H.C., que julgou procedente o pedido para remover a requerida da condio de inventariante, nomeando-se a requerente ... -
Acórdão nº 1.0223.14.002634-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICABILIDADE. DESÍDIA NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. 1. É cabível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal quando interposto recurso de apelação contra a decisão proferida em incidente de remoção de inventariante no prazo do artigo 1
... (RELATOR) V O T O Trata-se de recurso interposto contra a sentena proferida nos autos do Incidente de Remoo da Inventariante ajuizado por C.G.C. em face de E.M.H.C., que julgou procedente o pedido para remover a requerida da condio de inventariante, nomeando-se a requerente ... -
Acórdão nº 1.0040.18.000125-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 624, DO CPC - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - COMPROVAÇÃO DE INFRINGÊNCIA DOS DEVERES INERENTES À INVENTARIANÇA - REGULARIDADE DA REMOÇÃO DO INVENTARIANTE. 1- Não há nulidade processual sem prejuízo (pas de nullité sans grief); 2- Havendo comprovação de que o inventariante está...
... contra deciso proferida pelo Juiz Saulo Carneiro Roque da 1 Vara Cvel da Comarca de Arax que, nos autos do incidente de remoo de inventariante suscitado por DALVA MARIA FERNANDES, ADEMILSON FERNANDES ALVARENGA e ANDRIA CRISTINA ALVARENGA, julgou procedente a pretenso autoral, para remover ... -
Acórdão nº 1.0000.20.044862-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE DATIVO - NULIDADE DO PROCESSO - INDEMONSTRAÇÃO - PRESCINDIBILIDADE DE CITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS - APRESENTAÇÃO DE DEFESA PELO INVENTARIANTE DATIVO - REGULAR INTIMAÇÃO NO BOJO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEVERES LEGAIS ELENCADOS NOS ARTIGOS 618 E 619, DO CPC - DESCUMPRIMENTO - DIVERGÊNCIAS COM OS HERDEIROS
... o "decisum" objurgado, julgar procedente o pedido inicial e determinar a remoo de Cludio Manuel Barreto de Figueiredo do "munus" de inventariante, com a nomeao de outro inventariante dativo pelo MM. Juzo de origem. Nas razes aclaratrias de ordem n. 02, alega a embargante, em ... -
Acórdão nº 1.0000.21.044003-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - REMOÇÃO DO INVENTARIANTE - INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 622 E 623 DO CPC - DECISÃO MANTIDA. I - O requerimento de remoção do inventariante se dá "com fundamento em qualquer dos incisos do art. 622" do CPC, sequer observado pela agravante. II - Antes de ser analisado o pedido de destituição do inventariante, de acordo com o art. 623 do CPC, é necessária a...
... 119) e, consequente, de destituio desse ltimo, isso por entender pela inexistncia de concordncia tcita do atual inventariante e que "eventual requerimento de remoo do inventariante deve ser aviado por procedimento autnomo", tendo deferido o pedido de intimao da agravante ... -
Acórdão nº 1.0000.18.106608-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DO ESPÓLIO - COMPETÊNCIA DO INVENTARIANTE - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA - PROVIMENTO DO RECURSO.- Nos termos do art. 618, II, do CPC/2015, a administração do espólio incumbe ao Inventariante que, por sua vez, deverá administrar os bens como se fossem seus.- Recurso provido.
... n 67 do PJe) para que fosse proferido "despacho autorizativo, permitindo e autorizando expressamente o inventariante a assumir a administrao dos bens do esplio, ressalvados os imveis comercial e residencial das herdeiras, de forma que possa o mesmo se valer da r ...