inventariante nomeação
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Acórdão nº 0803183-88.2022.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 12-01-2023
Agravo de instrumento. Ação de inventário. Saque em conta conjunta. Depósito dos valores na conta-corrente de titularidade do cônjuge. Presunção de crédito em igual proporção. Pedido nomeação inventariante. Não conhecido. Recurso desprovido. Tratando-se de conta conjunta, presume-se que cada um dos correntistas é proprietário da metade do numerário depositado, sendo necessário que a cota que...
... ência das pessoas que podem ser nomeadas pelo juiz como inventariante em um processo de inventário, no entanto, tal ordem não é absoluta, ... ção a reforma da decisão para afastar a liminar, bem como a nomeação desta, na qualidade de meeira/herdeira viúva, como inventariante.Em sede ... -
Acórdão nº 0803183-88.2022.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 12-01-2023
Agravo de instrumento. Ação de inventário. Saque em conta conjunta. Depósito dos valores na conta-corrente de titularidade do cônjuge. Presunção de crédito em igual proporção. Pedido nomeação inventariante. Não conhecido. Recurso desprovido. Tratando-se de conta conjunta, presume-se que cada um dos correntistas é proprietário da metade do numerário depositado, sendo necessário que a cota que...
... ência das pessoas que podem ser nomeadas pelo juiz como inventariante em um processo de inventário, no entanto, tal ordem não é absoluta, ... ção a reforma da decisão para afastar a liminar, bem como a nomeação desta, na qualidade de meeira/herdeira viúva, como inventariante.Em sede ... -
Acórdão nº 0004658-96.2005.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 23-02-2024
E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INVENTÁRIO – INÉRCIA DA INVENTARIANTE – EXTINÇÃO DO FEITO – NÃO CABIMENTO – NECESSIDADE DE CONTINUAÇÃO DA AÇÃO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.A desídia no cumprimento das obrigações estabelecidas a inventariante não acarreta extinção da ação de inventário, haja vista também envolver interesse público, elencando a lei como solução a remoção do...
... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INVENTÁRIO – INÉRCIA DA INVENTARIANTE – EXTINÇÃO DO FEITO – NÃO CABIMENTO – NECESSIDADE DE ... , elencando a lei como solução a remoção do inventariante e nomeação de outro, ou o encaminhamento do processo para o arquivo provisório, se ... -
Processo nº 0011813-29.2017.8.19.0000 de Décima Primeira Câmara Cível, 21 de Febrero de 2018
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ... NOMEAÇÃO DE CREDORA DA VIÚVA MEEIRA, ... FALECER NO CURSO DO INVENTÁRIO, COMO ... INVENTARIANTE", DIANTE DA INÉRCIA DA ... HERDEIRA. ... 1.A nomeação\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0459.13.003095-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE - ARTIGO 617 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FLEXIBILIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - ARTIGO 622 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA.- Preconiza a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ser "possível a flexibilização e alteração da ordem de legitimados à inventariança para se atender
... Maria Aparecida Bertoldo Carvalho, bem como nomeou esta a inventariante do esplio, em obedincia ordem legal prevista. Aduz a ... -
Acórdão nº 1.0459.13.003095-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE - ARTIGO 617 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FLEXIBILIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - ARTIGO 622 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA.- Preconiza a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ser "possível a flexibilização e alteração da ordem de legitimados à inventariança para se atender
... Maria Aparecida Bertoldo Carvalho, bem como nomeou esta a inventariante do esplio, em obedincia ordem legal prevista. Aduz a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-276/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 9 de Septiembre de 2003
... Até porque o documento colacionado às razões recursais nomeação da inventariante - está datado de 4/6/2003, tendo o agravante tomado ...
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Acórdão nº 1.0637.14.003203-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE INVENTÁRIO E PARTILHA C/C NOVA PARTILHA. NOMEAÇÃO DO COMPANHEIRO SOBREVIVENTE COMO INVENTARIANTE. PREVISÃO LEGAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL NO INVENTÁRIO. DESNECESSIDADE. CUMULAÇÃO DE BENS COMO MEEIRO E HERDEIRO. PARTILHA AMIGÁVEL HOMOLOGADA POR SENTENÇA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO LEVANTAMENTO DE VALORES E PRESTAÇÃO DE CONTAS....
... , argi a apelante a irregularidade da nomeao do apelado como inventariante, bem como a impossibilidade de acmulo de bens comuns como meeiro e ... -
Acórdão Nº 5028131-56.2020.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 02-08-2022
... : CRISTINA BENDA ALCANTARA AGRAVADO: KATIA BENDA MICHEL (Inventariante) AGRAVADO: NIKOLAJ BENDA (Esplio) AGRAVADO: ARACI HELENA BENDA (Esplio) ...
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Processo nº 0052134-09.2017.8.19.0000 de Nona Câmara Cível, 25 de Octubre de 2017
Ementa: Processual Civil. Agravo de Instrumento Contra Decisão de Nomeação de Inventariante. Comprovação Pela Agravante de Estar Na Administração Do Espólio. Aplicação Da Ordem de Preferência Estabelecida Pelo Art. 617, Ii, Cpc. Inexistência de Situação Excepcional a Ensejar a Mitigação Da Referida Norma. Provimento Do Agravo.
... CONTRA DECISÃO DE NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. ... -
Acórdão nº 1.0000.20.560715-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÕES DE INVENTÁRIO - CRITÉRIO TEMPORAL PARA DEFINIÇÃO SOBRE QUAL AÇÃO LITISPENDENTE DEVE PROSSEGUIR - DATA DE NOMEAÇÃO DO INVENTARIANTE - IMPOSSIBILIDADE - INSEGURANÇA JURÍDICA E AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - DEFINIÇÃO A PARTIR DA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO - OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 59 E 312 DO CPC/15 - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.- O...
... , o que se deve observar qual o processo teve a nomeao de inventariante primeiro e o andamento mais efetivo.[ ... ] Na hiptese em comento, est ... -
Acórdão nº 1.0000.20.560715-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÕES DE INVENTÁRIO - CRITÉRIO TEMPORAL PARA DEFINIÇÃO SOBRE QUAL AÇÃO LITISPENDENTE DEVE PROSSEGUIR - DATA DE NOMEAÇÃO DO INVENTARIANTE - IMPOSSIBILIDADE - INSEGURANÇA JURÍDICA E AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - DEFINIÇÃO A PARTIR DA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO - OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 59 E 312 DO CPC/15 - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.- O...
... , o que se deve observar qual o processo teve a nomeao de inventariante primeiro e o andamento mais efetivo.[ ... ] Na hiptese em comento, est ... -
Acórdão nº 1.0000.17.026203-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE - EX-COMPANHEIRA - UNIÃO ESTÁVEL - EXISTÊNCIA - QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO - REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA - PROVIMENTO DO RECURSO.- Constatado que a questão da existência da união estável entre a inventariante e o falecido é controversa e não se assenta em sentença declaratória da situação de convivên
... dos bens deixados por WANTUIL TEIXEIRA DE PAULA, nomeou como inventariante a suposta companheira do falecido, Fani de Ftima Pereira ... -
Processo nº 0029817-35.1999.8.19.0004 de Décima Nona Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
... CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. INÉRCIA DO INVENTARIANTE. ... LEGENTIL. Destituição da inventariante e nomeação do Sr. PAULO SÉRGIO ...
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Acordao N° 1420656 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Processual civil. Apelação cível. Execução fiscal. Espólio. Representação. Inventariante. Nomeação não comprovada. Termo de compromisso. Ausente. Polo passivo. Regularização. Determinação de emenda à inicial. Descumprimento. Indeferimento da inicial. 1. O espólio, como o conjunto de bens deixados pela pessoa falecida, possui natureza jurídica de massa patrimonial sem personalidade jurídica. 1. 1.
... EXECUÇÃO FISCAL. ESPÓLIO ... REPRESENTAÇÃO. INVENTARIANTE. NOMEAÇÃO NÃO COMPROVADA. TERMO DE ... COMPROMISSO. AUSENTE. POLO ... -
Acórdão nº 1.0000.20.558197-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO - NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE - ART. 617 DO CPC/2015 - PENDÊNCIA DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA POST MORTEM - PLAUSIBILIDADE DO DIREITO SUSCITADO - AUSÊNCIA - DECISÃO MANTIDA. - O art. 617 do Código de Processo Civil de 2015 estabelece a ordem de pessoas que deverão ser nomeadas inventariantes, havendo entendimento de...
... Abertura de Inventrio de Heloza Maria de Souza, nomeou como inventariante a Sra. Heliany Helena Batista de Souza (eDoc 76). A agravante ... -
Acórdão Nº 0621830-96.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 08-06-2021
... INVENTÁRIO. PERDA DE OBJETO DE ... DE INVENTARIANTE ... POSSIBILIDADE. BELIGERÂNCIA ENTRE OS HERDEIROS. RECURSO CONHECIDO ... Alves Araújo Pompeu e, por fim, ii) a nomeação de inventariante dativo ... III - O Ministério Público, em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08157887820194050000), 19-05-2020
PROCESSO Nº: 0815788-78.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: ESPOLIO DE ANTONIO DE SOUZA LEITE ADVOGADO: Gilberto Sampaio Vila-nova De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima PROCESSO...
... que comprovasse a qualidade de Ginaldo Souza Bonfim, como inventariante do espólio ... 3. Não foram apresentadas contrarrazões ... -
Acórdão nº 1.0000.21.002141-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PRELIMINAR - DEVOLUTIVIDADE RESTRITA - REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA - HERDEIROS INCAPAZES - INVENTARIANTE DATIVO.1. A apreciação de pedido aduzido em agravo de instrumento, implicitamente indeferido na origem, justifica-se em prestígio aos princípios da celeridade e da economia processual, atentando-se à conjugação dos elementos da decisão e com norte...
... 72, I e 671, II do NCPC nomeio como inventariante dativo para o presente feito o Dr. Andr Luiz Camargo Marques, OAB/MG ... -
Acórdão nº 1.0000.21.002141-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PRELIMINAR - DEVOLUTIVIDADE RESTRITA - REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA - HERDEIROS INCAPAZES - INVENTARIANTE DATIVO.1. A apreciação de pedido aduzido em agravo de instrumento, implicitamente indeferido na origem, justifica-se em prestígio aos princípios da celeridade e da economia processual, atentando-se à conjugação dos elementos da decisão e com norte...
... 72, I e 671, II do NCPC nomeio como inventariante dativo para o presente feito o Dr. Andr Luiz Camargo Marques, OAB/MG ... -
Acórdão Nº 5014386-38.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 24-11-2022
... Juiz deixou de observar o pedido de reconsiderao da inventariante e a gradao do artigo 617 do CPC, negando a existncia dos demais herdeiros, ...
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Acórdão Nº 5032566-73.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 10-06-2021
... : BRUNO HERBERT AEBI AGRAVADO: MARIA ELIZABETH AEBI EIBS (Inventariante) AGRAVADO: LIESELOTTE AEBI (Esplio) ...
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Processo nº 0010383-22.2007.8.19.0023 de Vigésima Câmara Cível, 22 de Marzo de 2017
... DO INVENTARIANTE E A NOMEAÇÃO DE OUTRO ... EXERCÍCIO ...
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Acórdão Nº 4032287-41.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 10-03-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. AGRAVANTE REMOVIDO DA POSIÇÃO DE INVENTARIANTE. NOMEAÇÃO DO AGRAVADO PARA EXERCER TAL ENCARGO. PLEITEADA PELOS HERDEIROS A ENTREGA DOS BENS DO DE CUJUS QUE ESTAVAM NA POSSE DO ANTIGO INVENTARIANTE. DEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO NÃO CUMPRIDA. ORDENADA A EXPEDIÇÃO DE MANDADOS PARA IMISSÃO NA POSSE E BUSCA E APREENSÃO DOS BENS. INTERLOCUTÓRIO CONTRA O QUAL SE...
... AÇÃO DE INVENTÁRIO. AGRAVANTE REMOVIDO DA POSIÇÃO DE INVENTARIANTE. NOMEAÇÃO DO AGRAVADO PARA EXERCER TAL ENCARGO. PLEITEADA PELOS ... -
Acórdão nº 1.0000.15.077218-4/008, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO CIVIL - NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE DATIVO - LITÍGIO ENTRE OS HERDEIROS - POSSIBILIDADE - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.Os embargos de declaração não se prestam a promover o reexame do conjunto probatório dos autos, nem para suscitar novo pronunciamento da Turma...
... conflito entre os herdeiros que justifique a nomeao de inventariante dativo. Aduzem que apenas uma herdeira se ops nomeao de Tereza ou Adriana ...