inventariante nomeação

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - LITISPENDÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ART. 485, INC. V, CPC/2015 - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PREVENÇÃO - NOMEAÇÃO DO INVENTARIANTE - AUSÊNCIA. - É irrelevante a forma como foi arguida a existência da litispendência que, tratando-se de matéria de ordem pública, pode ser decidida em qualquer tempo e grau de jurisdição e por qualquer...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - FEITO SENTENCIADO - OBRIGAÇÕES PENDENTES - ATRIBUIÇÃO DA ADJUDICADA - DESÍDIA NÃO VERIFICADA - NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE DATIVO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.Homologada a partilha, inviável a nomeação de inventariante dativo, competindo à adjudicada promover as diligências necessárias para viabilizar a expedição da carta de adjudicação

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - FEITO SENTENCIADO - OBRIGAÇÕES PENDENTES - ATRIBUIÇÃO DA ADJUDICADA - DESÍDIA NÃO VERIFICADA - NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE DATIVO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.Homologada a partilha, inviável a nomeação de inventariante dativo, competindo à adjudicada promover as diligências necessárias para viabilizar a expedição da carta de adjudicação

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO LIMINAR DE NOMEAÇÃO DE NOVO INVENTARIANTE. IMPOSSIBILIDADE. AUTOS DE INVENTÁRIO FINALIZADO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O PLANO DE PARTILHA. FORMAL DE PARTILHA JÁ EXPEDIDO. COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO.- O instituto jurídico da coisa julgada está protegido pela Constituição Federal, elevada à categoria de direito fundamental, afastando

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. HERDEIRO QUE REÚNE AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DA INVENTARIANÇA DOS BENS DEIXADOS POR SUA GENITORA. DESNECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE DATIVO. REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que, diante da inexistência de consenso...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA APELAÇÃO CIVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. LEGITIMIDADE PARA REQUERER ABERTURA DE INVENTÁRIO. INOCORRENCIA. ARRENDATÁRIO NA POSSE DE UM ÚNICO BEM. NOMEAÇÃO DE HERDEIRO COMO INVENTARIANTE ATRAVES DE ESCRITURA PÚBLICA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A legitimidade para promover a abertura do inventário é tanto de quem estiver na

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- INVENTÁRIO- SUBSTITUIÇÃO DO INVENTARIANTE- ORDEM DE NOMEAÇÃO - NÃO ABSOLUTA- ART. 617 CPC - ALTERAÇÃO- RECURSO PROVIDO. - A ordem dos herdeiros elencada no art. 617 do Código de Processo Civil não é absoluta, sendo possível ao magistrado alterá-la conforme as peculiaridades do caso concreto e de modo a viabilizar o processamento regular do inventário.- Considerando...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE DATIVO - COMPOSSE - DEPÓSITO DE CÓPIA DE CHAVE DO IMÓVEL INVENTARIADO EM JUÍZO. 1. Nos termos do art. 1.843 do Código Civil, na falta de herdeiros necessários e de irmãos, herdarão os filhos destes. 2. A ordem de preferência para a nomeação do inventariante, disposta no rol do art. 617 do CPC, não é absoluta, podendo...

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Inventário. Inércia Da Herdeira Inventariante. Nomeação de Administrador Dativo Em Substituição. Promitente Cessionária de Apenas Um Dos Imóveis que Postula Sua Nomeação. Descabimento. Condição de Promitente Cessionária Dos Direitos Hereditários Referentes a Apenas Um Dos Imóveis que Compõem O Espólio que Não Legitima a Nomeação para a Inventariança, Sendo...

Ementa: Direito Processual Civil e Direito Das Sucessões. Remoção de Inventariante. Acolhimento de Remoção Do Filho Do Falecido como Inventariante e Nomeação Da Companheira para Assumir O Encargo. Condição de Companheira Da Agravada que Já Foi Reconhecida Em Sentença e Em Grau de Apelação. Recursos Ainda Pendentes Perante O Stf e O Stj que Não Impedem a Eficácia Da Decisão, Na Forma Prevista No...

PROCESSUAL CIVIL. INVENTARIANTE. NOMEAÇÃO. COMPROMISSO. ATO REGULAR. NECESSIDADE. ATUAÇÃO DESIDIOSA. REMOÇÃO DO INVENTARIANTE QUE SE IMPÕE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. MEDIDA EXTREMA SEM PREVISÃO LEGAL. RECURSO PROVIDO.1. Trata-se de recurso de Apelação interposto pelo espólio e Benedito Felipe Santiago Araújo para revogar a sentença que extinguiu o processo e compelir regular tramitação.2. Incumbe

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE DATIVO- POSSIBILIDADE - ANIMOSIDADE E DESCONFIANÇA ENTRE AS PARTES- DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA.

Direito processual civil. Inventário. Partilha. Sentença ainda não transitada em julgado. Subsistência do espólio. Requerimento de lavratura de termo de inventariante. Nomeação inexistente. Indeferimento mantido. I. Até que transite em julgado da sentença que julga a partilha o espólio subsiste e, por conseguinte, sua representação pelo inventariante, nos artigos 75, inciso ii, 617, e 618, inciso

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. NOMEAÇÃO DO HERDEIRO/AGRAVANTE PARA O ENCARGO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. EM RECENTE DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO INVENTÁRIO DOS BENS DEIXADOS PELOS GENITORES (Nº 5006788-12.2021.8.21.0013/RS), O RECORRENTE/HERDEIRO-FILHO FOI NOMEADO PARA A INVENTARIANÇA, EM SUBSTITUIÇÃO À

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE - ORDEM DE PREFERÊNCIA - QUEBRA DE SIGILO FISCAL E BANCÁRIO - MEDIDA EXCEPCIONAL - RECURSO PROVIDO1. Embora a ordem de preferência para a nomeação de inventariante, disposta no rol do art. 617 do CPC não seja absoluta, inexistindo qualquer razão para a subversão desta ordem, deve-se seguir a preferência entre os...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA QUE MANTEVE A NOMEAÇÃO DA INVENTARIANTE/ADMINISTRADORA JUDICIAL, DECLAROU A IMISSÃO NA POSSE DE TODOS OS BENS DO ESPÓLIO E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE TERMO DE ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL RETROATIVO. IRRESIGNAÇÃO DE UM DOS HERDEIROS.PRETENDIDA A DECLARAÇÃO DE VALIDADE E A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES. AGRAVO NÃO

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. ORDEM DE NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. ART. 617 DO CPC/2015. FLEXIBILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. SÉRIAS ACUSAÇÕES POR PARTE DOS OUTROS HERDEIROS.DECISÃO MANTIDA.1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ordem de nomeação de inventariante, prevista no art. 617 do CPC/2015, não apresenta

Ementa: Inventariante. Nomeação. Ordem Legal. Observância. Agravo de Instrumento Contra a Decisão que Indeferiu O Requerimento Feito Pela Recorrente para que Fosse Nomeada Inventariante Dos Bens Deixados por Seu Pai. a Princípio, a Nomeação de Inventariante Deve Obedecer a Ordem de Preferência Indicada No Art. 617 Do Cpc. Na Ausência de Cônjuge Ou Companheiro Superveniente, a Inventariança Deve...

DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTITUIÇÃO DE DESCENDENTE DO MUNUS DE INVENTARIANTE. NOMEAÇÃO DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INAPTIDÃO DO CÔNJUGE PARA EXERCER A FUNÇÃO. OBSERVÂNCIA DA ORDEM ESTABELECIDA NO ART. 617 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.1 – Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão interlocutória

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE DATIVO, COM A CONSEQUENTE NOMEAÇÃO DA AGRAVANTE. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. MUITO EMBORA O ARTIGO 617 DO CPC PREVEJA A ORDEM DE PREFERÊNCIA PARA A NOMEAÇÃO DO INVENTARIANTE, ESSA NÃO É OBRIGATÓRIA, PODENDO SER FLEXIBILIZADA QUANDO A SITUAÇÃO ASSIM INDIQUE. CASO EM QUE AS PARTES SÃO BELIGERANTES, ALÉM DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO C/C ABERTURA DE INVENTÁRIO. EXTINÇÃO POR INÉRCIA DA INVENTARIANTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS HERDEIROS. INOCORRÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 622 E 624, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO INDEVIDA DO PROCESSO DE INVENTÁRIO. PROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. In casu, constata-se que o magistrado a quo

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DAPRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTARIANTE.REMOÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA.INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 995 DO CPC/73. REVISÃO.NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA7/STJ. ART. 990 DO CPC/1973. ORDEM NÃO ABSOLUTA. SEGUNDOS EMBARGOSDE...