Desídia
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... ARTIGO 35 ... Constituem motivos justos para rescisão do contrato de representação comercial, pelo representado: ... a) a desídia do representante no cumprimento das obrigações decorrentes do contrato; ... b) a prática de atos que importem em descrédito comercial do ...
- Contestação reclamatória trabalhista justa causa - Desídia
- Desídia no Desempenho das Respectivas Funções (Alínea e do art. 482 da CLT)
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... #Redação dada pela Lei nº 13.877, de 2019 ... § 2º Os prejudicados por desídia ou má-fé poderão requerer, diretamente à Justiça Eleitoral, a observância do que prescreve o caput deste artigo ... § 3o Os órgãos de ...
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Acórdão nº 2014/0175200-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE NÃO RECONHECE A DESÍDIA DA EXEQUENTE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há
- MS por desídia
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Prova Testemunhal Não Supre a Ausência de Exame de Corpo de Delito (Direto ou Indireto) por Desídia da Acusação
Não é raro, na prática penal, vermos que a ausência de exame de corpo de delito (direto e indireto), por desídia de quem tem a obrigação legal de determinar ou requerer sua confecção (autoridades policiais e ministeriais), vem sendo suprido pela prova testemunhal, em que pese o art. 158 do Código de Processo Penal seja fi rme em dizer que o exame de corpo de delito deverá obrigatoriamente ser...
@1. Introdução A equimose de vítima de lesões corporais desaparece; o dono da propriedade arrombada repara a janela destruída; esperma é expelido pela vítima de estupro; estes são vestígios de crimes que se perdem porque a perícia técnica não ... -
Acórdão nº 2015/0222193-3 de T5 - QUINTA TURMA
... desídia do ... Documento: 61719416 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: ... Página 1 de 2 ... 22/06/2016 ... Superior Tribunal ...
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Desídia, negligência, prevaricação
Cora Rónai Há poucos retratos tão acabados da incompetência dos nossos governos quanto o edifício Wilton Paes de Almeida e a sua triste sina. Ali estão o descaso com a população e com a história urbana, a ignorância do que é uma cidade, o desperdício...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... será remunerado proporcionalmente ao trabalho realizado, salvo se renunciar sem relevante razão ou for destituído de suas funções por desídia, culpa, dolo ou descumprimento das obrigações fixadas nesta Lei, hipóteses em que não terá direito à remuneração ... § 4º Também ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-29100-24.2009.5.02.0383 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. RESCISÃO CONTRATUAL. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DESÍDIA NÃO COMPROVADA. 3. UNICIDADE CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA. 4. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. 5. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. 6. MULTA NORMATIVA. 7. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA....
... 1. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. RESCISÃO CONTRATUAL. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DESÍDIA NÃO COMPROVADA. 3. UNICIDADE CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA. 4. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA ... 5. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA ... -
Por desídia, juíza é condenada pelo CNJ à pena de disponibilidade
Por desídia, juíza é condenada pelo CNJ à pena de disponibilidade
O Conselho Nacional de Justiça aplicou, por unanimidade, a pena de disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço à juíza aposentada Wandinelma Santos, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. A punição está relacionada a... -
Lei nº 14.399 de 08/07/2022. Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
... V – ato ou omissão de gestor do Poder Executivo que caracterize desídia ...
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Acórdão nº 2016/0080314-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DESÍDIA DA PARTE AUTORA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Tendo as instâncias de origem reconhecido a desídia da autora em promover a citação, forçoso ...
... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO NÃO ... 1. Tendo as instâncias de origem reconhecido a desídia da autora em ... promover a citação, forçoso reconhecer a não interrupção da ... -
Acórdão nº 2016/0205682-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO MAGISTRADO. COMPLEXIDADE DO FEITO. PLURALIDADE DE RÉUS E MULTIPLICIDADE DE DELITOS EM APURAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. ORDEM...
... PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA ... DE DESÍDIA" DO MAGISTRADO. COMPLEXIDADE DO FEITO. ... PLURALIDADE DE RÉUS E MULTIPLICIDADE DE DELITOS EM ... APURAÇÃO.\xC2" ... -
STJ volta a opor desídia do devedor e conveniência do credor sobre multa
STJ volta a julgar redução de multa diária por valor acumulado alto
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça começou, mais uma vez, a discutir a possibilidade de reduzir o valor final de condenação em astreintes imposta a uma operadora de plano de saúde que demorou para cumprir uma ordem judicial, apesar d... -
Falência por ‘‘impontualidade injustificada’’ não é válida se houve desídia do credor
Desídia de credor anula falência por ‘‘impontualidade injustificada’’
A Súmula 361 do Superior Tribunal de Justiça diz que a notificação do protesto para requerimento de falência da empresa devedora exige a identificação da pessoa que a recebeu. Por isso, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena; ... e) desídia no desempenho das respectivas funções; ... f) embriaguez habitual ou em serviço; ... g) violação de segredo da empresa; ... h) ...
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Acórdão nº 2016/0128223-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. PRETENSÃO DE RELAXAMENTO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. FEITO COMPLEXO. SEIS ACUSADOS, DEFENSORES DISTINTOS, DESMEMBRAMENTO, EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO JUDICIÁRIO NO IMPULSIONAMENTO DO FEITO. AUTOS ...
... DESÍDIA DO JUDICIÁRIO NO ... IMPULSIONAMENTO ... AGUARDANDO ... MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RAZOABILIDADE. ... -
Acórdão nº 2016/0183578-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO. 1. NULIDADE PROCESSUAL. NÃO RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 2. DESÍDIA DA PARTE EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO AFASTADA. ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O sistema das
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Acórdão nº 2011/0215105-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO DE CRÉDITO. CHEQUE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DEMORA NA CITAÇÃO. DESÍDIA DA AUTORA RECONHECIDA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não se verifica a aludida ofensa ao art. 535...
... EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO ... OCORRÊNCIA. DEMORA NA CITAÇÃO. DESÍDIA DA AUTORA ... RECONHECIDA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ... AGRAVO NÃO PROVIDO ... -
Acórdão nº 2016/0250841-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DO FEITO. PACIENTE ACUSADO DE SER CHEFE DO TRÁFICO LOCAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL E EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS.
... DESÍDIA ... DO MAGISTRADO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ... WRIT NÃO CONHECIDO ... -
Acórdão nº 2016/0184146-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. INOCORRÊNCIA. MENÇÃO NO DECRETO PREVENTIVO À EXISTÊNCIA DE REGISTROS CRIMINAIS, A DENOTAR A POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DELITIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. FEITO COMPLEXO. DELITO PRATICADO, EM...
... DESÍDIA DO ... JUDICIÁRIO NA CONDUÇÃO DO FEITO. INEXISTÊNCIA. ... RAZOABILIDADE. ... OBSERVÂNCIA. ... -
Acórdão nº 2016/0233084-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE INDEFERIU MEDIDA DE URGÊNCIA EM MANDAMUS ORIGINÁRIO. SÚMULA 691/STF. APLICABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO JUDICIÁRIO NA...
... PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE ... DESÍDIA DO JUDICIÁRIO NA CONDUÇÃO DA AÇÃO PENAL. ... 2/6/2016. ... AUDIÊNCIA ... -
Acórdão nº 2016/0223297-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PROIBIDO OU RESTRITO. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. TRAMITAÇÃO REGULAR DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. PRETENDIDA EXTENS&#x
... DESÍDIA DA ... AUTORIDADE ... JUDICIÁRIA. ... CAUTELARES ... ALTERNATIVAS. ... INSUFICIÊNCIA ... INADEQUAÇÃO. ...