inventariante nomeação
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Acórdão nº 1.0000.21.172556-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE - DIVERGÊNCIA ENTRE OS HERDEIROS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A teor do art. 617, do CPC, o herdeiro que se encontra na posse e administração dos bens que compõem o acervo hereditário tem preferência para o exercício da inventariança em relação aos demais herdeiros, podendo o magistrado alterar referida ordem...
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Acórdão nº 1.0000.21.172556-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE - DIVERGÊNCIA ENTRE OS HERDEIROS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A teor do art. 617, do CPC, o herdeiro que se encontra na posse e administração dos bens que compõem o acervo hereditário tem preferência para o exercício da inventariança em relação aos demais herdeiros, podendo o magistrado alterar referida ordem...
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Acórdão Nº 5025351-75.2022.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 29-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE NOMEAÇÃO DA AGRAVANTE COMO INVENTARIANTE.NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE JUDICIAL. DESTITUIÇÃO DA PRIMEIRA INVENTARIANTE. DESÍDIA NA CONDUÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE OUTROS HERDEIROS HABILITADOS À ÉPOCA. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DO ART. 617, VII, DO CPC. AGRAVANTE, FILHA DO DE CUJUS, QUE SÓ SURGIU NO FEITO APÓS MAIS DE 4 ANOS DE SUA CITAÇÃO....
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Acórdão Nº 0007009-14.2018.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - FALTA DE PROVA - PRETENSÃO RESISTIDA NÃO CARACTERIZADA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS IMPUTADOS À AUTORA - APELO PROVIDO. 1 - O entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça é "no sentido de que, em ação de exibição de documentos, para haver condenação em honorários advocatícios, deve estar caracterizada a pretensão resistida". (STJ - AgInt no
... atendimento estava condicionado à apresentação de termo de nomeação de inventariante, conforme se infere dos documentos que instruem a inicial ... -
Acórdão nº 1.0000.19.114754-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE - ART. 617, III, DO CPC/15 - ORDEM OBSERVADA - RECURSO NÃO PROVIDO. Ausente a configuração das hipóteses previstas nos incisos I e II, do art. 617 do CPC/15, irreprochável a decisão que nomeia o inventariante com base no inciso III do referido dispositivo legal.
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Acordao N° 1244738 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Inventário. Nomeação. Inventariante. Ordem. Art. 617 do cpc. Possibilidade de alteração. Situação excepcional. 1. Consoante lição de nelson nery junior e rosa maria de andrade nery, ao juiz cabe nomear o inventariante e removê-lo, não podendo decidir discricionariamente a respeito da nomeação do inventariante, de modo que o magistrado deve ater-se à
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO ... NOMEAÇÃO. INVENTARIANTE. ORDEM. ART. 617 DO CPC. POSSIBILIDADE DE ... ALTERAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.20.032957-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DE INVENTARIANTE. ORDEM DO ARTIGO 617 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOBSERVÂNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO REFORMADA.- A reclamação contra a nomeação de inventariante, para o atendimento da ordem prevista no artigo 617 do Código de Processo Civil, não se confunde com o procedimento de remoção, previsto nos...
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Acórdão nº 50908455120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. (1) INVENTARIANTE: MANTIDA A INDICAÇÃO DO INVENTARIANTE, NA MEDIDA EM QUE O COMPORTAMENTO PROCESSUAL DOS DEMAIS HERDEIROS NÃO DÁ SEGURANÇA DE CURSO REGULAR DO FEITO. (2) DEFERIDA GRATUIDADE JUDICIÁRIA ATÉ FINAL AVALIAÇÃO DOS BENS DO ESPÓLIO. DERAM PARCIAL PROVIMENTO.
... judiciárias às recorrentes e nomeou o agravado como inventariante ... Em seu recurso, alegam (1) ser possível a concessão do beneficio da ... deverá ser dividido entre os 04 (quatro) herdeiros. Quanto a nomeação do inventariante, (2) afirmam que a agravante GILVANA está na posse e ... -
Decisão Monocrática nº 70085409555 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 16-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. INÉRCIA NA ATUAÇÃO. CABIMENTO. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE DATIVO. ADEQUAÇÃO. 1. O inventariante, como auxiliar do juízo, deve proceder cristalina e diligentemente, administrando os bens do espólio e adotando as providências necessárias para o rápido desenlace do inventário. Caso em que ficou caracterizada a desídia em dar ao inventário
... agravo de instrumento. INVENTÁRIO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. INÉRCIA NA ATUAÇÃO. CABIMENTO. nomeação de inventariante dativo ... -
Acórdão nº 1.0878.04.004242-5/008, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2017
EMENTA: INVENTÁRIO - REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - PRÁTICA DE ATOS PROTELATÓRIOS - PEDIDOS DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR CATORZE VEZES - NOMEAÇÃO DE OUTRO HERDEIRO- Tendo em vista o fato de a inventariante ter postulado a suspensão do processo por quatorze ocasiões, negando direito do agravado, filho do falecido, a despeito do reconhecimento da paternidade, tendo promovido a interposição de...
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Acórdão nº 1.0878.04.004242-5/008, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2017
EMENTA: INVENTÁRIO - REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - PRÁTICA DE ATOS PROTELATÓRIOS - PEDIDOS DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR CATORZE VEZES - NOMEAÇÃO DE OUTRO HERDEIRO- Tendo em vista o fato de a inventariante ter postulado a suspensão do processo por quatorze ocasiões, negando direito do agravado, filho do falecido, a despeito do reconhecimento da paternidade, tendo promovido a interposição de...
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Acórdão Nº 0623826-32.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 27-10-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, FAMÍLIA E SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. ALEGAÇÃO DE SEPARAÇÃO DE FATO E EXCLUSÃO DO DIREITO SUCESSÓRIO DA AGRAVADA/INVENTARIANTE SOMADO AO PLEITO DE NOMEAÇÃO DE FILHA DO INVENTARIADO, UMA DAS AGRAVANTES, NA CONDIÇÃO DE INVENTARIANTE. INSURGÊNCIAS RECURSAIS QUE NÃO CONSTAM DO DECISUM VERGASTADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTES PONTOS,
... INVENTARIANTE SOMADO AO PLEITO DE NOMEAÇÃO DE FILHA ... INVENTARIADO, ... AGRAVANTES, ... -
Acórdão nº 51161327920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 31-08-2022
INVENTÁRIO. PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE DATIVO. CABIMENTO. 1. OCORRENDO O ÓBITO DE UMA PESSOA QUE DEIXA BENS, DEVE SER OBSERVADO O PROCESSO DE INVENTÁRIO PARA SE EFETIVAR A ENTREGA DO PATRIMÔNIO CUJA POSSE E PROPRIEDADE SE TRANSMITIU AOS HERDEIROS E SUCESSORES NO MOMENTO DA MORTE, EM DECORRÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SAISINE, TRATANDO-SE, POIS DE UM PROCESSO NECESSÁRIO. 2. PARA A ADMINISTRAÇÃO
... decisão que conheceu indeferiu os requerimentos de nomeação de inventariante e de prestação de contas da administração dos bens da ... -
Processo nº 0054492-78.2016.8.19.0000 de Décima Oitava Câmara Cível, 14 de Diciembre de 2016
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E SOBREPARTILHA. DECISÃO QUE ACOLHE PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE DATIVO. POSSIBILIDADE, DIANTE DA INCONTROVERSA ANIMOSIDADE EXISTENTE ENTRE OS HERDEIROS DO ESPÓLIO, A FIM DE PRESERVAR O REGULAR ANDAMENTO DO FEITO, E EM TEMPO RAZOÁVEL. ENTENDIMENTO DO STJ E DESTE TJERJ. CORRETA A DECISÃO AGRAVADA. NÃO...
... NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE DATIVO. POSSIBILIDADE, ... -
Decisão Monocrática nº 52133458520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 28-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. RECLAMAÇÃO CONTRA NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA.1. CONQUANTO A ORDEM DE PREFERÊNCIA PARA NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE COMPORTE MITIGAÇÃO, ELA DEVE PREVALECER SE NÃO HOUVER MOTIVO RELEVANTE PARA A SUA SUPERAÇÃO.2. TRATANDO-SE DE INVENTÁRIO QUE FOI AJUIZADO POR HERDEIRO FILHO, AINDA INCAPAZ, DEVE SER NOMEADO PARA...
... DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. RECLAMAÇÃO CONTRA NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA.1. CONQUANTO A ORDEM DE ... -
Acórdão nº 50900054120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-03-2022
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. 1. INVENTÁRIO. REMOÇÃO DA INVENTARIANTE. DECISÃO PROFERIDA DE OFÍCIO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO. INAPLICABILIDADE DA REGRA INSCULPIDA NO ART. 623, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DISPENSABILIDADE DO INCIDENTE. NULIDADE NÃO VERIFICADA. 2. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE PREFERÊNCIA DO ART. 617 DO CPC. NOMEAÇÃO DE NOVO INVENTARIANTE. INOCORRÊNCIA. 3. DECISÃO
... e ARIETTE R., remove do encargo de inventariante, sem a instauração de incidente próprio, a herdeira ANA AMÉLIA R., ... DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE PREFERÊNCIA DO ART. 617 DO CPC. NOMEAÇÃO DE NOVO INVENTARIANTE. INOCORRÊNCIA. 3. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA ... -
Acórdão Nº 5017389-56.2021.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 15-12-2022
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - VALOR DA MULTA DE MORA, POR ATRASO NA FINALIZAÇÃO DO INVENTÁRIO, RECOLHIDA JUNTO AO ITCMD, NO PERCENTUAL DE 20% DO IMPOSTO - EXEGESE DO ART. 611 DO CPC E ART. 13,I, DA LEI ESTADUAL 13.136/2004 - O ATO DE NOMEAÇÃO DO INVENTARIANTE DEVE SER CONSIDERADO COMO O TERMO INICIAL DO PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL - ART. 11, §3º DA RESOLUÇÃO 35/2
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Acórdão Nº 0023158-97.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 11-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. DE NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. INVENTARIANÇA. NOMEAÇÃO. OBSERVÂNCIA ORDEM LEGAL. ALTERAÇÃO POSSÍVEL EM SITUAÇÃO EXCEPCIONAL EM QUE HAJA FUNDADA RAZÃO. AUSÊNCIA DE CERTEZA QUANTO À POSSE E ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DO ESPÓLIO PELAS HERDEIRAS. DESÍDIA DA INVENTARIANTE NÃO DEMONSTRADA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. DE NOMEAÇÃO DE ... INVENTARIANTE. NOMEAÇÃO. OBSERVÂNCIA ORDEM LEGAL ... -
Decisão Monocrática nº 51834501620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 622 DO CPC. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE DATIVO. PLEITOS DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A REGISTRO DE IMÓVEIS E INTIMAÇÃO DE TERCEIROS QUE DEVEM SER REQUERIDOS EM AÇÃO PRÓPRIA, PORQUANTO O INVENTÁRIO NÃO SE DESTINA A DISCUSSÕES DE ALTA INDAGAÇÃO. DECISÃO A QUO...
... DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 622 DO CPC. necessidade de nomeação de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.044912-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DAS SUCESSÕES - INVENTÁRIO - SUBSTITUIÇÃO DE INVENTARIANTE - PREFERÊNCIA LEGAL DO ART. 617 DO CPC - INEXISTÊNCIA DE CÔNJUGES OU COMPANHEIROS - NOMEAÇÃO DO HERDEIRO QUE SE ACHA NA POSSE E NA ADMINISTRAÇÃO DO ESPÓLIO - ESTRITA LEGALIDADE - CPC, ART. 622 - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESÍDIA OU DESLEALDADE DO ADMINISTRADOR REGULARMENTE NOMEADO - DECISÃO...
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Acórdãos nº 2099047-49.2019.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 17 de Junio de 2019
INVENTÁRIO. FALECIMENTO DE INVENTARIANTE. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE EM SUBSTITUIÇÃO E AUTORIZAÇÃO PARA LEVANTAMENTO DE QUANTIA. NULIDADE DE DECISÃO. DELIBERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO FOI ANTECEDIDA DE OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO DOS DEMAIS HERDEIROS. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO (ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA), UMA VEZ QUE ESVAZIADA A GARANTIA DE PARTICIPAÇÃ
... , são agravados ANDREZA NICOLINI CORAZZA (INVENTARIANTE), HERMINDA BASSETTO COR AZZA (ESPÓLIO) e PEDRO ANTÔNIO ... FALECIMENTO DE INVENTARIANTE. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE EM SUBSTITUIÇÃO E AUTORIZAÇÃO PARA ... -
Processo nº 0039858-43.2017.8.19.0000 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 10 de Octubre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Inventário. Nomeação de Inventariante Dativo. Incorrência Das Hipóteses de Remoção Da Inventariança. Risco de Prejuízo Ao Espólio. Revogação Do Decisum. - Pleito de Reforma Da Decisão Que, Nos Autos de Inventário, Revogou a Inventariança que Fora Deferida À Agravante, e Nomeou Inventariante Dativo, intimando-o para Manifestação de Aceitação Do Encargo e Indicação de
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE DATIVO. ... -
Acórdão nº 1.0000.18.071433-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. ORDEM LEGAL. HERDEIRO NA POSSE E ADMINISTRAÇÃO DO ESPÓLIO. RECURSO DESPROVIDO. Demonstrado nos autos que o herdeiro encontra-se na posse de bens do falecido e que a cônjuge sobrevivente não apresenta plena capacidade para exercício do encargo, a inventariança deve ser mantida com o agravado, nos termos do artigo 617, II, do CPC/
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Acórdão nº 1.0000.21.010442-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO- - OMISSÃO - OCORRÊNCIA- INVENTÁRIO- SUBSTITUIÇÃO DO INVENTARIANTE- ORDEM DE NOMEAÇÃO - NÃO ABSOLUTA- ART. 617 CPC - AUSÊNCIA DE PROVA PARA INVERSÃO- EMBARGOS ACOLHIDOS. - Os embargos de declaração é instrumento para sanar vícios como da omissão, contradição e obscuridade, não se prestando para rediscutir matéria já apreciada e decidida.-...
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Processo nº 0058913-14.2016.8.19.0000 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2016
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. ABERTURA DE TESTAMENTO. Recurso interposto contra decisão, que em ação de inventário dos bens deixados por Viviane José da Silva, determinou a vinda do "Registre-se, Autue-se e Cumpra-se" do testamento antes da análise do pedido de nomeação da requerente como...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ... NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. ABERTURA ... DE TESTAMENTO. ...