inventário e partilha no cpc

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - BEM IMÓVEL - POSSE - PARTILHA - POSSIBILIDADE - ART. 1.206 CC - ART. 620 CPC - DECISÃO REFORMADA- Nos termos do art. 1.206 do Código Civil e art. 620 do Código de Processo Civil, cabível a partilha, em inventário, da posse que o falecido possuía sobre bem imóvel.- Agravo provido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - BEM IMÓVEL - POSSE - PARTILHA - POSSIBILIDADE - ART. 1.206 CC - ART. 620 CPC - DECISÃO REFORMADA- Nos termos do art. 1.206 do Código Civil e art. 620 do Código de Processo Civil, cabível a partilha, em inventário, da posse que o falecido possuía sobre bem imóvel.- Agravo provido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES - PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESA (ART. 10, CPC) - ERRO DE JULGAMENTO - NULIDADE SUPRIMIDA EM SEDE RECURSAL - INVENTÁRIO E PARTILHA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - CONTEÚDO MERAMENTE DECLARATÓRIO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA. - Há erro de julgamento na sentença que...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - HERDEIRO ÚNICO - SUPERVENIÊNCIA DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO - DESNECESSIDADE - RESERVA DO QUINHÃO. 1. Nos termos do art. 628 do CPC, em havendo pretenso sucessor preterido no inventário, se não for possível a solução incidental de sua admissão, o juiz deverá remeter a questão às vias ordinárias. Neste...

• Tabelionato de notas

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

PROCESSO Nº: 0804501-37.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DORILENE MENDONCA DO NASCIMENTO ADVOGADO: Sergio Novais Dias APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: MARCO ANTONIO MENDONCA DO NASCIMENTO ADVOGADO: Sergio Novais Dias APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL ACOLHIDA - FORO DE SITUAÇÃO DOS BENS IMÓVEIS - REGRA SUBSIDIÁRIA - EXISTÊNCIA DE ÚNICO DOMICÍLIO DO AUTOR DA HERANÇA - ART. 48 DO CPC/15 - INOBSERVÂNCIA - RECURSO PROVIDO - DECISÃO REFORMADA.- O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE - ARTIGO 617 DO CPC - PARTILHA EXTRAJUDICIAL - POSSIBILIDADE.- Inexistindo nos autos elementos que justifiquem a flexibilização da ordem de legitimados à inventariança, deve ser obedecido o rol do artigo 617 do CPC.- O artigo 610, § 1º do CPC prevê a possibilidade de que o inventário e a partilha de bens sejam processados pela via extrajudicial...

EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ESPÓLIO - AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO DA PARTILHA - LEGITIMIDADE PASSIVA - ESPÓLIO - RECURSO PROVIDO. Embora o espólio tenha capacidade para ser parte, nos termos do artigo 75, inciso VII, do CPC, essa capacidade processual perdura apenas até o encerramento do inventário e a formalização da partilha, quando a sua figura é extinta. Entretanto, não havendo a expediç

EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ESPÓLIO - AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO DA PARTILHA - LEGITIMIDADE PASSIVA - ESPÓLIO - RECURSO PROVIDO. Embora o espólio tenha capacidade para ser parte, nos termos do artigo 75, inciso VII, do CPC, essa capacidade processual perdura apenas até o encerramento do inventário e a formalização da partilha, quando a sua figura é extinta. Entretanto, não havendo a expediç

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PROCESSUAL CIVIL - SUCESSÕES - INVENTÁRIO - ANULATÓRIA DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL - PREVENÇÃO. O juízo que já conheceu de ação de inventário, ainda que a tenha extinguido sem resolução de mérito ao reconhecer seu prosseguimento na via extrajudicial, torna-se prevento a processar a ação anulatória daquele inventário extrajudicial, com pedido de partilha (

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - PARTILHA - AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES - INOBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO CPC - NULIDADE. Apresentadas as primeiras declarações pelo inventariante, deve ser oportunizado aos herdeiros que se manifestem sobre os bens declarados e sobre eventual incorreção das informações prestadas, conforme prescreve o...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DO ESPÓLIO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - CREDOR DO ESPÓLIO - EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - POSSIBILIDADE - ARTIGO 1.997 DO CC/02 - ARTIGO 642 DO CPC - HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO - MERA FACULDADE DO CREDOR - PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO AINDA EM CURSO - INEXISTÊNCIA DO ESBOÇO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PROPRIEDADE DE BENS. NÃO COMPROVADA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. COMPLEXIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Havendo discordância entre os herdeiros quanto a propriedade de bens deixados pelo falecido, a produção de provas é medida que se impõe, sendo incabível a partilha dos referidos bens antes de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE INVENTÁRIO E PARTILHA C/C NOVA PARTILHA. NOMEAÇÃO DO COMPANHEIRO SOBREVIVENTE COMO INVENTARIANTE. PREVISÃO LEGAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL NO INVENTÁRIO. DESNECESSIDADE. CUMULAÇÃO DE BENS COMO MEEIRO E HERDEIRO. PARTILHA AMIGÁVEL HOMOLOGADA POR SENTENÇA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO LEVANTAMENTO DE VALORES E PRESTAÇÃO DE CONTAS....

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: INVENTÁRIO. PROCESOS CIVIL. COMPETENCIA RELATIVA. ART. 48 DO CPC. INCOMPETÊNCIA DECLARADA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE.- A competência para processar inventário e partilha, tal como prevista no art. 48 do NCPC, é de natureza relativa, e, portanto, sujeita-se a prorrogação, tal como ocorria no antigo sistema do artigo 96 do CPC anterior.- No caso de competência territorial,...

EMENTA: INVENTÁRIO. PROCESOS CIVIL. COMPETENCIA RELATIVA. ART. 48 DO CPC. INCOMPETÊNCIA DECLARADA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE.- A competência para processar inventário e partilha, tal como prevista no art. 48 do NCPC, é de natureza relativa, e, portanto, sujeita-se a prorrogação, tal como ocorria no antigo sistema do artigo 96 do CPC anterior.- No caso de competência territorial,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE PARTILHA- INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.- Nos termos do Código de Processo Civil, Art. 657. "A partilha amigável, lavrada em instrumento público, reduzida a termo nos autos do inventário ou constante de escrito particular homologado pelo juiz, pode ser anulada por dolo, coação, erro essencial ou intervenção de

• Divórcio, extinção de união estável e inventário por escritura pública

EMENTA: PROCEDIMENTO DE DÚVIDA - REGISTRO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO - DESCOMPASSO NO DISPOSITIVO - MANUTENÇÃO DA RECUSA NO REGISTRO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DESCRIÇÃO DO BEM - DISCREPÂNCIA ENTRE TRANSCRIÇÃO DO IMÓVEL E INFORMAÇÕES CONTIDAS NA ADJUDICAÇÃO - RETIFICAÇÃO DO REGISTRO - IMPRESCINDIBILIDADE - INVENTÁRIOS CONJUNTOS - ART. 1043 DO CPC/73 - RENÚNCIA DE TODOS OS HERDEIROS, COM EXCEÇÃO DE UM

EMENTA: PROCEDIMENTO DE DÚVIDA - REGISTRO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO - DESCOMPASSO NO DISPOSITIVO - MANUTENÇÃO DA RECUSA NO REGISTRO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DESCRIÇÃO DO BEM - DISCREPÂNCIA ENTRE TRANSCRIÇÃO DO IMÓVEL E INFORMAÇÕES CONTIDAS NA ADJUDICAÇÃO - RETIFICAÇÃO DO REGISTRO - IMPRESCINDIBILIDADE - INVENTÁRIOS CONJUNTOS - ART. 1043 DO CPC/73 - RENÚNCIA DE TODOS OS HERDEIROS, COM EXCEÇÃO DE UM