inventário e partilha no cpc
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Acórdão nº 1.0000.21.005898-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ARROLAMENTO - ITCD - CERTIDÃO DE QUITAÇÃO OU ISENÇÃO - DESNECESSIDADE. No arrolamento sumário não há vinculação do julgamento ao pagamento do ITCD, nem mesmo qualquer restrição à liberação de formal de partilha, carta de adjudicação ou alvarás, por força do disposto no art. 659, §2º, do CPC.
... de que a comprovao do ITCD como requisito para homologar a partilha absolutamente desnecessria. Com essas razes, requer a atribuio do ... -
Acórdão Nº 5037557-92.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 09-03-2021
PROCESSUAL CIVIL - INVENTÁRIO - COMPETÊNCIA - CPC, ART. 48, CAPUT - EXEGESE"O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro" (CPC, art. 48,
... inventário", processo n. 5006841-49.2020.8.24.0011, que declinou da competência para\xC2" ... da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a ... -
Decisão Monocrática nº 51732475820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 02-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS. ACORDO ENTRE LEGATÁRIOS HOMOLOGADO. DETERMINADA POSSE DOS BENS AOS LEGATÁRIOS. PRETENSÃO DE TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE DOS IMÓVEIS ANTES DE FORMALIZADA A PARTILHA. DESCABIMENTO. Conforme disposto no artigo 655 do CPC, transitada em julgado a sentença da partilha, receberá o herdeiro os bens que lhe tocarem e um formal de
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... -
Acórdão nº 1.0480.06.085239-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PRELIMINAR - TEMPESTIVIDADE DO RECURSO - VERIFICAÇÃO - MÉRITO - VENDA ANTECIPADA DE IMÓVEL INTEGRANTE DO ACERVO HEREDITÁRIO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REAL NECESSIDADE DA MEDIDA - PARTILHA NÃO APERFEIÇOADA - INDIVISIBILIDADE DOS DIREITOS HEREDITÁRIOS - RECURSO PROVIDO.1. É tempestivo o agravo de instrumento interposto dentro do prazo de...
... a amparar a excepcional hiptese de alienao do imvel antes da partilha. O pedido, como visto, vem ancorado em suposta necessidade de custeio para ... -
Acordao N° 1266104 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020
Tributário e processual civil. Inventário. Procedimento do arrolamento. Herdeiros. Homologação da partilha. Formal de partilha. Expedição e entrega aos sucessores. Condição. Pagamento do tributo gerado pela transmissão causa mortis. Interpretação sistemática da legislação processual em conformidade com o disposto no código tributário nacional. Condição sobejante (cpc, arts, 659, § 2º, e 662; cpc/7
... Acórdão Nº ... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. PROCEDIMENTO DO ... ARROLAMENTO. HERDEIROS. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA ... -
Acordao N° 1244873 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Tributário e processual civil. Inventário. Procedimento do arrolamento. Herdeiros. Homologação da partilha. Formal de partilha. Expedição e entrega aos sucessores. Condição. Pagamento do tributo gerado pela transmissão causa mortis. Interpretação sistemática da legislação processual em conformidade com o disposto no código tributário nacional. Condição sobejante (cpc, arts, 659, § 2º, e 662; cpc/7
... Acórdão Nº ... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. PROCEDIMENTO DO ... ARROLAMENTO. HERDEIROS. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA ... -
Decisão Monocrática nº 52007011320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 13-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DEVERES DO INVENTARIANTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 618 E 619 DO CPC. ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS SUJEITOS À PARTILHA. MANUTENÇÃO DO VIÚVO-MEEIRO NA POSSE DOS BENS EM PRESERVAÇÃO DO STATUS QUO. PRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA PARA A ULTIMAÇÃO DA PARTILHA. DECISÃO REVOGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. deveres Do INVENTARIANTE. INTELIGÊNCIA DOs ARTs. 618 e 619 DO CPC. nistração de imóveis sujeitos à partilha. manutenção do viúvo-meeiro na posse dos bens em preservação do ... -
Acórdão nº 1.0208.17.000339-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE INVENTÁRIO/PARTILHA EXTRAJUDICIAL - HERDEIRA NECESSÁRIA PRETERIDA - NULIDADE CONFIGURADA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - REJEIÇÃO - ÔNUS DA PROVA - NÃO DESINCUMBÊNCIA - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE - ART. 1.831 DO CÓDIGO CIVIL - PEDIDO DE ALUGUEIS AFASTADOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.-
... , nos autos da "Ao de Petio de Herana c/c Nulidade de Inventrio/Partilha Extrajudicial" ajuizada pela ora apelante em face de DANIELA ROBERTA ... -
Acórdão Nº 0000087-31.2008.8.06.0131 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 28-02-2018
... Hermenegilda Rocha Vinhas ... EMENTA: APELAÇÃO – INVENTÁRIO – DISCORDÂNCIA DE UMA DAS ... HERDEIRAS QUANTO ÀS MEDIÇÕES E VALOR OS BENS OBJETO DA ... PARTILHA – AVALIAÇÃO JUDICIAL – ART. 1.003 DO CPC/73 – ... POSSIBILIDADE ...
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Acordao N° 1699964 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
Constitucional e processo civil. Agravo de instrumento. Arrolamento comum. Expedição de formal de partilha. Resp. Repetitivos n. 1. 896. 526/df e 2. 027. 972/df (tema 1. 074). Prévia quitação dos tributos. Itcmd. Desnecessidade. Art. 659, § 2º, do cpc. Recurso desprovido. 1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu o pedido de homologação do esboço de partilha apresentado e, por...
... ARROLAMENTO ... COMUM. EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA. RESP. REPETITIVOS N. 1.896.526/DF E ... 2.027.972/DF (TEMA 1.074) ... expedição dos documentos necessários à ultimação do inventário", sem prova da quitação do ITCD e de ... eventuais outros débitos tribut\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0148.14.005196-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - AJUIZAMENTO EM DESFAVOR DE ESPÓLIO - PARTILHA HOMOLOGADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Não obstante a lei atribuir ao espólio capacidade de ser parte no processo (art. 75, VII, do CPC), tal capacidade perdura apenas até o encerramento do inventário e a formalizaçã
... perdura apenas at o encerramento do inventrio e a formalizao da partilha, quando a figura do esplio extinta. Assim, depois de realizada a ... -
Acórdão nº 1.0148.14.005196-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - AJUIZAMENTO EM DESFAVOR DE ESPÓLIO - PARTILHA HOMOLOGADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Não obstante a lei atribuir ao espólio capacidade de ser parte no processo (art. 75, VII, do CPC), tal capacidade perdura apenas até o encerramento do inventário e a formalizaçã
... perdura apenas at o encerramento do inventrio e a formalizao da partilha, quando a figura do esplio extinta. Assim, depois de realizada a ... -
Acórdão nº 1.0363.13.003587-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE PARTILHA C/C INCLUSÃO DE DÍVIDA E EXCLUSÃO DE BENS JÁ VENDIDOS - PRELIMINARES - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - ILEGITMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - ART. 656 DO CPC - ERRO MATERIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ANULAÇÃO DE PARTILHA - PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.- Não há que se...
... da Comarca de Joo Pinheiro, que, nos autos da ao de retificao de partilha ajuizada por MARTA CLARA DE DEUS CARNEIRO e outros, em face de NEIDE DE ... -
Acórdão Nº 5045459-28.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 22-02-2024
... -34.2012.8.24.0001, houve a penhora no rosto dos autos do inventário n. 0001246-78.2006.8.24.0001, que trata do espólio de Gleides Maria ... ência da dívida e da constrição, mas o Juízo homologou a partilha e determinou a expedição de formal, sem respeitar a penhora, frustrando ...
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Acórdão nº 0032576-49.1991.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 21 de Febrero de 2017
... extinguiu o feito sem resolução de mérito, em ação de Inventário sendo ... herdeira a apelante Enis Bezerra de Brito, que insurgiu-se a a ... mencionada sentença que homologou o plano de partilha proposto pelo ... Espólio de Demosthenes Alvaro de Brito, Almerinda ...
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Acórdão nº 0351470-62.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
... SOCIEDADE DE FATO. POST MORTEM ... RECONHECIMENTO. PARTILHA DE BENS ... IMPROCEDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO DA AUTORA ... PARA AQUISIÇÃO ... MATÉRIA A SER ... DISCUTIDA NA AÇÃO DE INVENTÁRIO. PENSÃO POR ... MORTE. PEDIDO NÃO FORMULADO NA INICIAL ... INOVAÇÃO ...
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Acórdão Nº 5049965-47.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 29-11-2022
... dvidas do falecido enquanto no aberto o inventrio ouno ultimada a partilha. Observe-se:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.EXECUO DE ...
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Acórdão nº 1.0024.03.075927-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PARTILHA JÁ HOMOLOGADA - TRÂNSITO EM JULGADO - ENCERRAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CESSAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS SUCESSÕES - REQUERIMENTO DE HERDEIRO VISANDO A TRANSFERIR AO JUÍZO O ÔNUS DE OBTER DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA O REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA - NÃO CABIMENTO1. Transitada em julgado a homologação do plano de partilha,
... da comarca de Contagem para a efetivao do registro do formal de partilha - dentre os quais, documentos pessoais da esposa do herdeiro Jos Maria ... -
Acórdão nº 1010703-87.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 25-10-2023
EMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POS MORTEM AJUIZADA NOS AUTOS DE INVENTÁRIO INDEFERIDO – DECISÃO MANTIDA – ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO – INOCORRÊNCIA – MERO INCONFORMISMO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – PREQUESTIONAMENTO – AMBOS OS RECURSOS DE EMBARGOS REJEITADOS.Devem ser...
... Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inventário e Partilha] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO ... Turma ... -
Acórdão nº 1.0000.20.466049-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. INVENTÁRIO. TERMO FINAL DA OBRIGAÇÃO. INDÍCIOS DA MANUTENÇÃO DA INVENTARIANTE NA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS COMUNS. RECURSO PROVIDO.- O c. STJ já decidiu que, por ostentar a condição de administrador de bens ou interesses alheios, o inventariante deve prestar contas da sua gestão, nos termos do art. 618, VII, do CPC, o que não
... das contas at a prolao da sentena homologatria do formal de partilha. (docs. 103 e 115) Os agravantes relatam que a requerida, desde ... -
Acórdão nº 1.0000.20.466049-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. INVENTÁRIO. TERMO FINAL DA OBRIGAÇÃO. INDÍCIOS DA MANUTENÇÃO DA INVENTARIANTE NA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS COMUNS. RECURSO PROVIDO.- O c. STJ já decidiu que, por ostentar a condição de administrador de bens ou interesses alheios, o inventariante deve prestar contas da sua gestão, nos termos do art. 618, VII, do CPC, o que não
... das contas at a prolao da sentena homologatria do formal de partilha. (docs. 103 e 115) Os agravantes relatam que a requerida, desde ... -
Acordao N° 1259764 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Tributário e processual civil. Inventário. Procedimento do arrolamento sumário. Herdeiros. Bens móveis. Homologação da partilha. Formal de partilha. Expedição e entrega aos sucessores. Condição. Pagamento do tributo gerado pela transmissão causa mortis. Interpretação sistemática da legislação processual em conformidade com o disposto no código tributário nacional. Condição sobejante (cpc, arts, 65
... Acórdão Nº ... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. PROCEDIMENTO DO ... ARROLAMENTO SUMÁRIO. HERDEIROS. BENS MÓVEIS. GAÇÃO DA ... PARTILHA. FORMAL DE PARTILHA. EXPEDIÇÃO E ENTREGA AOS SUCESSORES ... CONDIÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0470.17.005917-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - IMPUGNAÇÃO DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES - AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELO JUÍZO A QUO - PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - VIOLAÇÃO - TEORIA DA CAUSA MADURA - INAPLICABILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA CASSADA.- Constatada a ausência de análise pelo Juízo a quo da impugnação das primeiras declarações, bem como observada a falta de intimação das...
... Inventrio ajuizada por GILSON DE MELO MONTEIRO, que homologou a partilha de fls. 254/267, atribuindo aos herdeiros os pagamentos ali descritos, ... -
Acórdão nº 1.0470.17.005917-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - IMPUGNAÇÃO DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES - AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELO JUÍZO A QUO - PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - VIOLAÇÃO - TEORIA DA CAUSA MADURA - INAPLICABILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA CASSADA.- Constatada a ausência de análise pelo Juízo a quo da impugnação das primeiras declarações, bem como observada a falta de intimação das...
... Inventrio ajuizada por GILSON DE MELO MONTEIRO, que homologou a partilha de fls. 254/267, atribuindo aos herdeiros os pagamentos ali descritos, ... -
Acordao N° 1268831 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Inventário conjunto. Arrolamento sumário. Homologação da partilha. Artigo 659, § 2º, do código de processo civil. Intimação do fisco para lançamento administrativo de imposto. Exigência de quitação do imposto de transmissão causa mortis ou doação - itcd - e demais tributos proventura incidentes. Desnecessidade. Sentença mantida. 1. Trata-se de apelação interposta pelo distrito federal contra a...
... Acórdão Nº ... INVENTÁRIO CONJUNTO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DA ... PARTILHA. ARTIGO 659, ...