Investidura dos agentes públicos
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Decisão monocrática Nº 1466658 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-11-2023
... nem do regime jurídico de servidores públicos"”. 3. É constitucional a lei municipal que disp\xC3" ... DE MORALIDADE ADMINISTRATIVA PARA INVESTIDURA DE AGENTES PÚBLICOS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À ...
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Decisão monocrática Nº 1465827 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2023
... nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, § 1º, II, a, c e e, da Constituição ... DE MORALIDADE ADMINISTRATIVA PARA INVESTIDURA DE AGENTES PÚBLICOS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À ...
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Decisão monocrática Nº 1388687 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-08-2022
... trate das matérias sobre servidores públicos municipais, seu regime jurídico, criação e ... de moralidade administrativa para investidura dos agentes públicos no âmbito da ...
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Decisão monocrática Nº 1462680 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2023
... nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, §1º, II, ‘a’, ‘c’ e ‘e’, ... DE MORALIDADE ADMINISTRATIVA PARA INVESTIDURA DE AGENTES PÚBLICOS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-80640-09.2005.5.17.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... advogados dativos não são servidores públicos", mas essa circunstância não descarta a constata\xC3" ... ção ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função ... ou ad hoc atua de forma semelhante aos agentes colaboradores, devendo ser considerado por isso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-358000-46.2008.5.09.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... advogados dativos não são servidores públicos", mas essa circunstância não descarta a constata\xC3" ... ção ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função ... ou ad hoc atua de forma semelhante aos agentes colaboradores, devendo ser considerado por isso ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... , de 8 de setembro de 2006, dos Empregos Públicos de Agentes de Combate às Endemias, de que trata ... § 2o A investidura no cargo de Policial Rodoviário Federal ...
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Decisões Monocráticas nº 10048 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2014
... dos atos administrativos de investidura, pelo Sr ... José Antônio de Barros Neto, ... atos administrativos de investidura dos agentes públicos acima indicados ... A Ministra Ellen ...
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Decisão da Presidência nº 10048 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2014
... dos atos administrativos de investidura, pelo Sr ... José Antônio de Barros Neto, ... atos administrativos de investidura dos agentes públicos acima indicados ... A Ministra Ellen ...
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Mandato, cargo, emprego e função pública. Dos vínculos jurídicos de trabalho. Das investiduras dos agentes públicos
... Por isso se diz que o cargo é provido, e não investido. Investidura é atribuição pessoal do sujeito de investir-se na condição de titular de uma função pública ... O provimento é classificado levando em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-187/2005-013-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 10 de Octubre de 2007
... lei de improbidade administrativa aos agentes políticos em razão da contratação irregular ... pelo qual se contratou servidores públicos de forma irregular, de modo que poderia ser ... de validade dos procedimentos de investidura em cargos e empregos públicos ... 5. Pelo ...
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LEI Nº 14.230, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
... , fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais, previstos no § 5º deste ... ção ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função ... erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos. § 5º Não se configurará ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9648, DE 27 DE MAIO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 9.074, de 7 de Julho de 1995, 9.427, de 26 de Dezembro de 1996, e Autoriza o Poder Executivo a Promover a Reestruturação da Centrais Eletricas Brasileiras - Eletrobras e de Sua...
... § 3º Entende-se por investidura, para os fins desta Lei: ... I - a alienação ... permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição, passam a ... propiciar concorrência efetiva entre os agentes" e a impedir a concentração econômica nos servi\xC3" ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001. Acresce e altera dispositivos das Leis nos 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, das Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.
... agentes não prejudica nem condiciona o julgamento do ... privado prestadoras de serviços públicos." (NR) ... "Art. 1o-D. Não serão devidos ... e ao tempo de prática forense para a investidura em cargos privativos de Bacharel em Direito, de ...
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Lei nº 12.778 de 28/12/2012. DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO E REAJUSTE DE PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL; SOBRE AS REMUNERAÇÕES DO GRUPO DEFESA AEREA E CONTROLE DE TRAFEGO AEREO - GRUPO DACTA, DOS CARGOS DA AREA DE CIECIA E TECNOLOGIA, DOS CARGOS DE ATIVIDADES TECNICAS DA FISCALIZAÇÃO FEDERAL AGROPECUARIA, DA CARREIRA DO SEGURO SOCIAL, DAS CARREIRAS DE PERITO MEDICO PREVIDENCIARIO E SUPERVISOR MEDICO-PERICIAL, E DOS EMPREGADOS BENEFICIADOS PELA LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994; E SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS INTEGRANTES DA CARREIRA DO MAGISTERIO SUPERIOR, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987, E DO PLANO DE CARREIRAS PARA A AREA DE CIECIA E TECNOLOGIA, ESTRUTURADO PELA LEI 8.691, DE 28 DE JULHO DE 1993; ALTERA OS VALORES DOS SOLDOS DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS CONSTANTES DA LEI NO 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008; ALTERA AS LEIS 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009, QUANTO AS CARREIRAS DE ESPECIALISTA EM ASSISTECIA PENITENCIARIA, DE AGENTE PENITENCI...
... § 4º Os concursos públicos em andamento para os cargos vagos do PGPE dos ... DOS EMPREGOS PÚBLICOS DE AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS ... Art. 62. O Anexo da ... 2006 e 20 de outubro de 2006, e cuja investidura haja observado as pertinentes normas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... DE INDICAR OU MANTER SERVIDORES PÚBLICOS EM CARGOS DE ALTOS NÍVEIS NA ESTRUTURA DO PODER ... a corrupção - e lavagem decorrente - de agentes da Petrobrás, servindo o esquema criminoso para ... (in Da Investidura de Servidores Públicos, dissertação de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 77700-31.2011.5.17.0014) 28-02-2018
... determinados (os candidatos aos cargos públicos), por outro, trata-se de ferramenta ... regramento constitucional relativo à investidura dos agentes públicos, ou seja, há total ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019749020174058302), 31-08-2021
PJE 0801974-90.2017.4.05.8302 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e FUNASA e remessa oficial de sentença proferida pelo Juízo da 24ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou improcedentes os pedidos formulados na petiç
... os boletins de medição assinados por agentes da Prefeitura e da empresa contratada , a ... como escopo impor sanções aos agentes públicos nas hipóteses em que suas condutas irregulares: ... ção ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função ... -
Agentes públicos
... , ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função na administração direta ou indireta ... Veja que o conceito de agente é bastante amplo, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08126382620184050000), 30-08-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATOS ÍMPROBOS RELATIVOS A IRREGULARIDADES NA COMPRA DE MEDICAMENTOS. MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE-SE. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MPF NÃO ACOLHIDAS. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. MALVERSAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS. LEI Nº 8.429/1992. PRESENTES OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PARA A INSTAURAÇÃO
... a necessidade do município, os agentes agiram com simulação no tocante à aquisição ... podem ser praticados por agentes públicos, ainda que exerçam transitoriamente ou sem ... ção ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo ou emprego, conforme ... -
Acórdão nº 0503453-18.2017.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 22 de Febrero de 2019
... para condenar solidariamente os entes públicos requeridos, MUNICÍPIO DE ... CAMAÇARI e ... ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. AGENTES ... DE TRIBUTOS. REENQUADRAMENTO COMO ... FORMA ... INDIRETA DE INVESTIDURA. VIOLAÇÃO AO ART. 37, II ... A identidade de ...
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Acórdão nº 1.0000.21.269622-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2022
EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE POÇO FUNDO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE SERVIDORES PRECÁRIOS PARA EXERCER FUNÇÕES TÍPICAS DE CARGOS PÚBLICOS. DISPENSA DE TODOS OS SERVIDORES PRECÁRIOS. POSSIBILIDADE, CONCURSOS PÚBLICOS EM ANDAMENTO. DILAÇÃO DO PRAZO PARA DISPENSÃO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - A regra prevista no texto...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000035920104058202), 07-11-2019
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APLICABILIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AOS AGENTES POLÍTICOS. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ CONVÊNIO. MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL. CONTRAPARTIDA MUNICIPAL. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE. FINALIZAÇÃO DAS OBRAS DE RESTAURAÇÃO DE UNIDADES RESIDENCIAIS. LICITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. PROVIMENTO. I - Apelação interposta...
... DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AOS AGENTES POLÍTICOS. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ ... da lei de improbidade aos agentes públicos ... III - A própria redação do art. 2° da ... ção ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00064899620064058300), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0006489-96.2006.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLICIAIS FERROVIÁRIOS FEDERAIS. ADIN N° 4.708. ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA POLÍCIA...
... e funcionamento desta, ressaltando que os agentes públicos que irão integrar a estrutura da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002619720144058201), 01-10-2020
PROCESSO Nº: 0800261-97.2014.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTES: DEOCLECIO MOURA FILHO e outro ADVOGADO: Antonio Brito Dias Junior e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ASSISTENTE: MUNICÍPIO DE TAPEROÁ/PB RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Maia Da Fonte EMENTA: ADMINISTRATIVO E...