Investidura dos agentes públicos
-
Acórdãos nº 0002178-63.2010.8.26.0650 de 1ª Câmara de Direito Público, 11 de Octubre de 2016
... Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais de Valinhos Direito à ... em comissão A investidura nos cargos comissionados, declarados ... agentes" públicos JOÃO MOYSÉS ABUJADI, VIT\xC3" ...
-
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos ... ção dos trabalhadores em geral e dos agentes públicos ... Assim é que o art. 40 da ... — tão especializada ao ponto de sua investidura dever ser expressamente comunicada ao órgão ...
-
A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... Distrito Federal e dos Municípios, dos agentes" públicos aos quais se aplica o inciso II do § 1\xC2" ... ), assim como aos estrangeiros (I); a investidura em cargo ou empego público mediante aprovação ...
-
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... do Juízo para que oficie a órgãos públicos e privados ou defira outras diligências (§ 1 a ... que os expunha, ao mesmo tempo, a agentes insalubres e perigosos. A decisão do TRT, na ... Subjetivos são a investidura do juiz na jurisdição e a capacidade para ser ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... por seus advogados ou defensores públicos ... § 10. A parte poderá constituir ... cometido a todos os cidadãos ou agentes privados e públicos que tenham capacidade de ... , que até então está, em razão da investidura e da indelegabilidade dos poderes jurisdicionais, ...
-
Sentença com número 5350594-55.2022.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 31-03-2023
... similitude de funções entre os cargos públicos ocupados, ... conforme é o caso das funções ... em concurso público para investidura em cargo público (art. 37, II, da Lei ... Maior) ... favorecimento de agentes públicos alçados por via ... legislativa a ...
-
Acórdão Nº 4233 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
... : FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS DO ... ESTADO DA BAHIA - FETRAB ... : PEDRO DE ... : SINDICATO DOS AGENTES FISCAIS DE RENDAS DO ... ESTADO DE SÃO PAULO - ... os Agentes de Tributos Estaduais cuja investidura se deu ... em data anterior à Lei 8.210/2002 ...
-
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... diametral, estaríamos percebendo aqueles agentes que insistem em navegar em sentido contrário do ... nação que fora pungada em seus cofres públicos" por políticos inescrupulosos que mantiveram gera\xC3" ... com a própria nobreza de sua investidura judicante, e tendo ao alcance mínimo de seus ...
-
Da bengala ao funeral: um réquiem da independência do Judiciário brasileiro
Da bengala ao funeral: um réquiem da independência do Judiciário
... preside o desenho constitucional de investidura nos cargos de ministro do STF, dos tribunais ... oposto, condicionando a permanência dos agentes públicos a nova aprovação (ou eventualmente, a ... -
Agentes públicos
... , ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função ... ” (art. 2º) ... A norma da Lei de Improbidade tem dúplice utilidade. De um lado, ela ...
-
Lei nº 13.480 de 13/09/2017. Altera o art. 2º e o Anexo IV da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017, e o art. 2º e o Anexo IV da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018.
... a gestão equilibrada dos recursos públicos de forma a assegurar a manutenção da ... critérios técnicos para a investidura nos cargos decisórios dessas empresas (Lei no ... a recuperação da confiança dos agentes econômicos e a extensa lista de medidas ...
-
Medida Provisória nº 791 de 25/07/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral.
... , conciliar e decidir os conflitos entre agentes da atividade de mineração; ... XV - decidir ... os requisitos subjetivos quanto à investidura, às proibições e aos deveres impostos aos ... com entidades, organismos ou empresas, públicos ou privados, nacionais ou internacionais; ... V ...
-
Delegado de Polícia e Autoridade do Estado
... 9 5. cargo e carreira PúblicoS – autoriDaDe Do eStaDo ... Para o cumprimento ... as carreiras de Delegado de Polícia, de agentes, de escrivães, de peritos, de papiloscopistas; ... A investidura consiste no ato de provimento do cargo público, ...
-
Acordao N° 1706895 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2023
Agravo de instrumento. Improbidade administrativa. Legitimidade ad causam. Teoria eclética. Pedido subsidiário. Art. 11 da lei nº 9. 429/1992. Possibilidade. Recurso provido. 1. Na presente hipótese as questões submetidas ao conhecimento deste egrégio tribunal de justiça consistem em examinar a legitimidade do agravado para integrar a relação jurídica processual estabelecida nos autos do processo
... ção ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função ... ); fins não patrimoniais (1.1.4) e fins públicos ilícitos (1.1.5) ... 6. A Cláusula Geral acima ... ção patrimonial direta ou indireta dos agentes ... públicos (3). Nesta, pontua a ocorrência do ... -
Organização administrativa
... a execução de determinados serviços públicos" para outras pessoas jurídicas (Administração P\xC3" ... , constituída por diversos órgãos e agentes públicos, executa as atividades administrativas ... do regime público, como no caso da investidura ... C) pode ser feito por servidores ...
-
Acórdãos nº 0032522-38.2011.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 31 de Julio de 2019
... autuados, pois, segundo os agentes do Município de São Paulo, a ... O instituto da investidura, previsto no artigo 17 da Lei n.º ... foi objeto de melhoramentos públicos, rede de água, luz, telefone e ...
-
Relatório e Voto com número 5037349-03.2021.8.09.0094 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 05-06-2023
... mesmo cargo, com requisitos iguais de investidura, não havendo falar- ... se em paridade, então, ... segundo o qual aplicam-se aos agentes ... públicos contratados por prazo determinado, ...
-
Direito Administrativo
... órios de idade em certame de concursos públicos, ressalvados os casos em que a natureza das ... que decorridos mais de cinco anos da investidura no cargo ... Estão certos apenas os itens ... um poder ao qual se submetem todos os agentes públicos (os agentes políticos, os ...
-
Direitos e deveres individuais e coletivos
... que ocorre em relação aos poderes públicos, em respeito à autonomia da vontade , ... mesmo governo pretenda contratar mais agentes para trabalhar exclusivamente em penitenciárias ... Para a investidura em cargo ou emprego público, por exemplo, ...
-
Acórdão nº 0006706-91.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 7 de Marzo de 2018
... vedadas aos agentes públicos durante os 180 dias que antecedem ... a ... público, por não se tratar de nova investidura em cargo ... público. 8. Do mesmo modo, deve-se ...
-
Direito Constitucional
... o regime jurídico dos servi-dores públicos do Poder Executivo federal ... (D) Ao poder ... -se, por exemplo, com a forma de investidura em cargos eletivos (art. 77), o processo ... mas também para vincular a atuação dos agentes públicos. Assim, é correto afirmar que o Estado ...
-
Controle de constitucionalidade
... ao controle das omissões dos poderes públicos, a Ação Direta de Inconstitucionalidade por ... único dia para entregar os atos de investidura a todos os novos juízes de paz, Marshall não ... Poder Executivo (por exemplo, quando os agentes públicos, no exercício da autotutela, 25 anulam ...
-
Teoria Geral dos Registros Públicos
... jurídicos decorrentes do ato notarial ou registral; VI – da investidura, a submeter a validade do ato notarial ou registral à condição de haver ... outros exercem atividade extrajudicial, o que os qualifica como agentes públicos ou particulares em colaboração com o estado, mas não como ...
-
Acordao N° 1424083 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Civil, processual civil, administrativo e constitucional. Ação de conhecimento. Pretensão cominatória. Concurso público. Empresa estatal. Banco do brasil s/a. Entidade integrante da administração indireta. Concurso público. Cargo. Escriturário. Cadastro de reserva. Pretensão à nomeação e posse. Juízo a quo. Prescrição. Reconhecimento. Afirmação de exercício tardio da pretensão. Hipótese de...
... nomeação e posse em cargo ou empregos públicos, nas hipóteses de preterição de candidatos ... de preterição na investidura, o candidato aprovado em concurso público ... agentes terceirizados quando para ... atender ... -
Acordao N° 1610542 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Apelação cível. Administrativo. Servidor público. Slu. Desvio de função. Diferenças. Restituição. 1. A presente hipótese consiste em examinar a possibilidade de condenação de entidade integrante da administração pública do distrito federal a pagar, à autora, servidora dos quadros do serviço de limpeza urbana - slu, a diferença remuneratória decorrente do alegado desvio de função. 1. 1. Examina-se
... A Constituição Federal prevê que a investidura em cargo ou emprego público depende de ... jurídico próprio dos servidores públicos estatutários afasta, ao ... menos em tese, a ... 6. Os denominados agentes" de gestão de resíduos sólidos acumularam a fun\xC3" ...