irredutibilidade salarial constituição

Acórdão Inteiro Teor nº AI-763/1999-022-09.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Febrero de 2004
TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - HORAS EXTRAS E ADICIONAL. O legislador constituinte, ao instituir a jornada especial de 6 horas para os trabalhadores sujeitos ao sistema do turno ininterrupto de revezamento (art. 7º, XIV, da Constituição Federal), visou tutelar a sua saúde pelo desgaste físico-psíquico que sofrem. Nesse contexto, ainda que, para o caso do horista, a unidade salarial seja...

... 7º, XIV, da Constituição Federal), visou tutelar a sua saúde pelo ... que, para o caso do horista, a unidade salarial seja mensurada pela hora trabalhada, a redução ... ância da garantia maior da irredutibilidade" salarial consagrada no art. 7º, VI, da Constitui\xC3" ...
Acórdão Nº 0020278-33.2019.5.04.0741 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 20-08-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. Não demonstrada a coação alegada na inicial, há que se dar validade ao pedido de demissão do autor. Mantém-se a sentença que indeferiu o pleito. RECURSO ADESIVO DO RECLAMADO. DIFERENÇAS SALARIAIS. Nos termos da legislação vigente à época dos fatos, o pagamento de gratificação de função, sem a alteração do desempenho da...

... violação ao artigo 7º, VI, da Constituição Federal, o qual assegura a irredutibilidade ... ão, acúmulo de funções, equiparação salarial, adicional de insalubridade, indenização por ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10242/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 31 de Octubre de 2001

... DE REDU ÇÃ O SALARIAL. O legislador constituinte, ao instituir a ... 7º, XIV, da Constituição Federal), visou tutelar a saúde do trabalhador ... ância da garantia maior da irredutibilidade" salarial consagrada no art. 7º, VI, da Constitui\xC3" ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Noviembre de 2005
EMBARGOS - HORAS EXTRAS - EMPREGADO HORISTA - DIREITO AO PAGAMENTO DAS 7ª E 8ª HORAS COMO EXTRAS E AO ADICIONAL DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO) A C. SBDI-1, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 275, já pacificou o entendimento de que: -Turno ininterrupto de revezamento. Horista. Horas extras e adicional. Devidos. Inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista...

... 7º, VI, da Constituição da República, que assegura a irredutibilidade ... ável era 180, sob pena de redução salarial, o primeiro paradigma de fl. 345, proveniente de ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2005
EMBARGOS - HORAS EXTRAS - EMPREGADO HORISTA - DIREITO AO PAGAMENTO DAS 7ª E 8ª HORAS COMO EXTRAS E AO ADICIONAL DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO) A C. SBDI-1, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 275, já pacificou o entendimento de que: "Turno ininterrupto de revezamento. Horista. Horas extras e adicional. Devidos. Inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista...

... 7º, VI, da Constituição da República, que assegura a irredutibilidade ... ável era 180, sob pena de redução salarial, o primeiro paradigma de fl. 345, proveniente de ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Noviembre de 2005
EMBARGOS - HORAS EXTRAS - EMPREGADO HORISTA - DIREITO AO PAGAMENTO DAS 7ª E 8ª HORAS COMO EXTRAS E AO ADICIONAL DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO) A C. SBDI-1, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 275, já pacificou o entendimento de que: -Turno ininterrupto de revezamento. Horista. Horas extras e adicional. Devidos. Inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista...

... 7º, VI, da Constituição da República, que assegura a irredutibilidade ... ável era 180, sob pena de redução salarial, o primeiro paradigma de fl. 345, proveniente de ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4189/1996-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 20 de Mayo de 2002
SERVIDOR DO DISTRITO FEDERAL SUPRESSÃO DE PARCELA PAGA SOB A RUBRICA HORAS EXTRAS SEM CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇO SUPLEMENTAR INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO POR FORÇA DA LEI DISTRITAL Nº 83/89 - INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO SALARIAL A alegação no sentido de que a Reclamada não provou haver incorporado a gratificação aos salários atrai a incidência do Enunciado nº 126/TST como óbice aos Embargos, haja vista...

... DE REDUÇÃO SALARIAL ... A alegação no sentido de que a Reclamada ... 5º, XXXVI, da Constituição Federal, 457, § 1º, e 468 da CLT. Não existe ... a uma rubrica, apenas à irredutibilidade salarial (art. 7º, VI, Constituição Federal), ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-18626/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - HORAS EXTRAS E ADICIONAL RESPECTIVO. O legislador constituinte, ao instituir a jornada especial de 6 horas para os trabalhadores sujeitos ao sistema do turno ininterrupto de revezamento (art. 7º, XIV, da Constituição Federal), visou tutelar a sua saúde pelo desgaste físico-psíquico. Nesse contexto, ainda que, para o caso do horista, a unidade salarial seja...

... 7º, XIV, da Constituição Federal), visou tutelar a sua saúde pelo ... que, para o caso do horista, a unidade salarial seja mensurada pela hora trabalhada, a ... ância da garantia maior da irredutibilidade" salarial consagrada no art. 7º, VI, da Constitui\xC3" ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6543/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Febrero de 2006
TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORISTA. HORAS EXTRAS E ADICIONAL. ITEM Nº 275 DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SBDI-1 DO TST. A colenda SBDI-1 do TST firmou jurisprudência no sentido de que, "inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento faz jus ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª, bem como

... DIVISOR 180. A Constituição Federal de 1988, ao prever, no seu art. 7º, XIV, ... Nesse contexto, ainda que a unidade salarial seja a hora trabalhada, o reclamante, ao sofrer ... ância da garantia maior da irredutibilidade salarial, assegurada no art. 7º, VI, da ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-18626/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - HORAS EXTRAS E ADICIONAL RESPECTIVO. O legislador constituinte, ao instituir a jornada especial de 6 horas para os trabalhadores sujeitos ao sistema do turno ininterrupto de revezamento (art. 7º, XIV, da Constituição Federal), visou tutelar a sua saúde pelo desgaste físico-psíquico. Nesse contexto, ainda que, para o caso do horista, a unidade salarial seja...

... 7º, XIV, da Constituição Federal), visou tutelar a sua saúde pelo ... que, para o caso do horista, a unidade salarial seja mensurada pela hora trabalhada, a ... ância da garantia maior da irredutibilidade" salarial consagrada no art. 7º, VI, da Constitui\xC3" ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11415/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Febrero de 2006
TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORISTA. HORAS EXTRAS E ADICIONAL. ITEM Nº 275 DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SBDI-1 DO TST. A colenda SBDI-1 do TST firmou jurisprudência no sentido de que, "inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento faz jus ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª, bem como

... DIVISOR 180. A Constituição Federal de 1988, ao prever, no seu art. 7º, XIV, ... Nesse contexto, ainda que a unidade salarial seja a hora trabalhada, o reclamante, ao sofrer ... ância da garantia maior da irredutibilidade salarial, assegurada no art. 7º, VI, da ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14345/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Febrero de 2006
TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORISTA. HORAS EXTRAS E ADICIONAL. ITEM Nº 275 DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SBDI-1 DO TST. A colenda SBDI-1 do TST firmou jurisprudência no sentido de que, "inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento faz jus ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª, bem como

... DIVISOR 180. A Constituição Federal de 1988, ao prever, no seu art. 7º, XIV, ... Nesse contexto, ainda que a unidade salarial seja a hora trabalhada, o reclamante, ao sofrer ... ância da garantia maior da irredutibilidade salarial, assegurada no art. 7º, VI, da ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-17496/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Mayo de 2005
TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - HORISTA - HORAS EXTRAS E ADICIONAL - ITEM Nº 275 DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SBDI-1 DO TST. A colenda SBDI-1 do TST firmou jurisprudência no sentido de que, "inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento faz jus ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª, bem...

... HORAS EXTRAS. DIVISOR 180. A Constituição Federal de 1988, ao prever, no seu art. 7º, XIV, ... Nesse contexto, ainda que a unidade salarial seja a hora trabalhada, o reclamante, ao sofrer ... ância da garantia maior da irredutibilidade salarial, assegurada no art. 7º, VI, da ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Mayo de 2005
TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - HORISTA - HORAS EXTRAS E ADICIONAL - ITEM Nº 275 DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SBDI-1 DO TST. A colenda SBDI-1 do TST firmou jurisprudência no sentido de que, "inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento faz jus ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª, bem...

... DIVISOR 180. A Constituição Federal de 1988, ao prever, no seu art. 7º, XIV, ... Nesse contexto, ainda que a unidade salarial seja a hora trabalhada, o reclamante, ao sofrer ... ância da garantia maior da irredutibilidade salarial, assegurada no art. 7º, VI, da ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-17496/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Mayo de 2005
TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - HORISTA - HORAS EXTRAS E ADICIONAL - ITEM Nº 275 DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SBDI-1 DO TST. A colenda SBDI-1 do TST firmou jurisprudência no sentido de que, "inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento faz jus ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª, bem...

... DIVISOR 180. A Constituição Federal de 1988, ao prever, no seu art. 7º, XIV, ... Nesse contexto, ainda que a unidade salarial seja a hora trabalhada, o reclamante, ao sofrer ... ância da garantia maior da irredutibilidade salarial, assegurada no art. 7º, VI, da ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 30 de Mayo de 2005
TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - HORISTA - HORAS EXTRAS E ADICIONAL - ITEM Nº 275 DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SBDI-1 DO TST. A colenda SBDI-1 do TST firmou jurisprudência no sentido de que, "inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento faz jus ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª, bem...

... HORAS EXTRAS. DIVISOR 180. A Constituição Federal de 1988, ao prever, no seu art. 7º, XIV, ... Nesse contexto, ainda que a unidade salarial seja a hora trabalhada, o reclamante, ao sofrer ... ância da garantia maior da irredutibilidade salarial, assegurada no art. 7º, VI, da ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10449/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Junio de 2005
TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORISTA. HORAS EXTRAS E ADICIONAL. ITEM Nº 275 DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SBDI-1 DO TST. A colenda SBDI-1 do TST firmou jurisprudência no sentido de que, "inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento faz jus ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª, bem como

... DIVISOR 180. A Constituição Federal de 1988, ao prever, no seu art. 7º, XIV, ... Nesse contexto, ainda que a unidade salarial seja a hora trabalhada, o reclamante, ao sofrer ... ância da garantia maior da irredutibilidade salarial, assegurada no art. 7º, VI, da ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15979/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Junio de 2005
TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORISTA. HORAS EXTRAS E ADICIONAL. ITEM Nº 275 DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SBDI-1 DO TST. A colenda SBDI-1 do TST firmou jurisprudência no sentido de que, "inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento faz jus ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª, bem como

... DIVISOR 180. A Constituição Federal de 1988, ao prever, no seu art. 7º, XIV, ... Nesse contexto, ainda que a unidade salarial seja a hora trabalhada, o reclamante, ao sofrer ... ância da garantia maior da irredutibilidade salarial, assegurada no art. 7º, VI, da ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-548300/2000-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Junio de 2007
AGRAVO - HORAS EXTRAS - EMPREGADO HORISTA - DIREITO AO PAGAMENTO DAS 7ª E 8ª HORAS COMO EXTRAS E AO ADICIONAL DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO) A C. SBDI-1 já pacificou o seu entendimento na Orientação Jurisprudencial nº 275. Incidência da Súmula nº 333 do TST. DIVISOR 180 É aplicável à espécie o divisor 180, pois a alteração de turno de 8 (oito) para 6 (seis) horas não pode resultar em redução do...

... 7º, VI, da Constituição da República, que assegura a irredutibilidade ... Magna, que assegura a irredutibilidade salarial. Assim, correta a adoção do divisor 180." (fls ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Junio de 2007
AGRAVO - HORAS EXTRAS - EMPREGADO HORISTA - DIREITO AO PAGAMENTO DAS 7ª E 8ª HORAS COMO EXTRAS E AO ADICIONAL DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO) A C. SBDI-1 já pacificou o seu entendimento na Orientação Jurisprudencial nº 275. Incidência da Súmula nº 333 do TST. DIVISOR 180 É aplicável à espécie o divisor 180, pois a alteração de turno de 8 (oito) para 6 (seis) horas não pode resultar em redução do...

... 7º, VI, da Constituição da República, que assegura a irredutibilidade ... Magna, que assegura a irredutibilidade salarial. Assim, correta a adoção do divisor 180." (fls ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Septiembre de 2007
AGRAVO - HORAS EXTRAS - EMPREGADO HORISTA - DIREITO AO PAGAMENTO DAS 7ª E 8ª HORAS COMO EXTRAS E AO ADICIONAL DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO) A C. SBDI-1 já pacificou o seu entendimento na Orientação Jurisprudencial nº 275 . Incidência da Súmula nº 333 do TST. DIVISOR 180 É aplicável à espécie o divisor 180, pois a alteração de turno de 8 (oito) para 6 (seis) horas não pode resultar em redução do...

... no artigo 7º, inciso VI, da Constituição da República, que assegura a irredutibilidade ... Magna, que assegura a irredutibilidade salarial. Assim, correta a adoção do divisor 180.- ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Septiembre de 2007
AGRAVO - HORAS EXTRAS - EMPREGADO HORISTA - DIREITO AO PAGAMENTO DAS 7ª E 8ª HORAS COMO EXTRAS E AO ADICIONAL DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO) A C. SBDI-1 já pacificou o seu entendimento na Orientação Jurisprudencial nº 275. Incidência da Súmula nº 333 do TST. DIVISOR 180 É aplicável à espécie o divisor 180, pois a alteração de turno de 8 (oito) para 6 (seis) horas não pode resultar em redução do...

... no artigo 7º, inciso VI, da Constituição da República, que assegura a irredutibilidade ... Magna, que assegura a irredutibilidade salarial. Assim, correta a adoção do divisor 180." (fls ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-18749/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Noviembre de 2003
TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - HORAS EXTRAS E ADICIONAL RESPECTIVO ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 275 DA E. SBDI-I. O legislador constituinte, ao instituir a jornada especial de 6 horas para os trabalhadores sujeitos ao sistema do turno ininterrupto de revezamento (art. 7º, XIV, da Constituição Federal), visou tutelar a saúde do trabalhador pelo desgaste físico-psíquico. Nesse contexto,...

... (art. 7º, XIV, da Constituição Federal), visou tutelar a saúde do trabalhador ... que, para o caso do horista, a unidade salarial seja mensurada pela hora trabalhada, a redução ... ância da garantia maior da irredutibilidade" salarial consagrada no art. 7º, VI, da Constitui\xC3" ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11405/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - HORAS EXTRAS E ADICIONAL RESPECTIVO ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 275 DA E. SBDI-I. O legislador constituinte, ao instituir a jornada especial de 6 horas para os trabalhadores sujeitos ao sistema do turno ininterrupto de revezamento (art. 7º, XIV, da Constituição Federal), visou tutelar a saúde do trabalhador pelo desgaste físico-psíquico. Nesse contexto,...

... (art. 7º, XIV, da Constituição Federal), visou tutelar a saúde do trabalhador ... que, para o caso do horista, a unidade salarial seja mensurada pela hora trabalhada, a redução ... ância da garantia maior da irredutibilidade" salarial consagrada no art. 7º, VI, da Constitui\xC3" ...
Acórdão nº 2008/0238552-9 de T5 - QUINTA TURMA

... PRINCÍPIO ... IRREDUTIBILIDADE" ... VENCIMENTAL ... PRESERVADO. ... INEXIST\xC3" ... Constituição Federal). " (AgRg no ... salarial dos ...