irredutibilidade salarial constituição

Acórdão Inteiro Teor nº RO-2581/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Octubre de 2003
RECURSO DO RECLAMANTE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - HORAS EXTRAS E ADICIONAL RESPECTIVO. O legislador constituinte, ao instituir a jornada especial de 6 horas para os trabalhadores sujeitos ao sistema do turno ininterrupto de revezamento (art. 7º, XIV, da Constituição Federal), visou tutelar a sua saúde pelo desgaste físico-psíquico. Nesse contexto, ainda que, para o caso do horista, a...

... 7º, XIV, da Constituição Federal), visou tutelar a sua saúde pelo ... que, para o caso do horista, a unidade salarial seja mensurada pela hora trabalhada, a ... ância da garantia maior da irredutibilidade" salarial consagrada no art. 7º, VI, da Constitui\xC3" ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-776427-95.2001.5.03.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Septiembre de 2010

... 7º, VI, da Constituição Federal, que assegura a irredutibilidade ... ância ao princípio da irredutibilidade salarial assegurado no art. 7.º, VI, da CF/88. In verbis: ...
Acórdão Nº 0021146-75.2016.5.04.0010 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 21-09-2018
SUPRESSÃO TOTAL OU PARCIAL DE HORAS EXTRAS . TRENSURB. PRESCRIÇÃO. A supressão de trabalho habitualmente prestado em horário extraordinário afronta o princípio da irredutibilidade salarial previsto no art. 7º, VI, da Constituição Federal, sendo devida a indenização correspondente. Incidência da Súmula nº 291 do TST. Prescrição pronunciada, entretanto, que fulmina a pretensão em relação à indenizaç

... ário afronta o princípio da irredutibilidade" salarial previsto no art. 7º, VI, da Constituiç\xC3" ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13615/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Noviembre de 2003
TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - INTERVALOS INTRAJORNADA E SEMANAL - CONCESSÃO - MANUTENÇÃO DA JORNADA REDUZIDA DE SEIS HORAS - ENUNCIADO Nº 360 DO TST. Segundo o Enunciado nº 360 do TST, "a interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação, dentro de cada turno, ou o intervalo para repouso semanal, não descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 6 horas previsto no art. 7º,

... 7º, XIV, da ... Constituição da República de 1988" ... TURNOS ININTERRUPTOS ... que, para o caso do horista, a unidade salarial seja mensurada pela hora trabalhada, a redução ... ância da garantia maior da irredutibilidade" salarial consagrada no art. 7º, VI, da Constitui\xC3" ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11058/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Junio de 2005
TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORISTA. HORAS EXTRAS E ADICIONAL. ITEM Nº 275 DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SBDI-1 DO TST. A colenda SBDI-1 do TST firmou jurisprudência no sentido de que, "inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento faz jus ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª, bem como

... DIVISOR 180. A Constituição Federal de 1988, ao prever, no seu art. 7º, XIV, ... Nesse contexto, ainda que a unidade salarial seja a hora trabalhada, o reclamante, ao sofrer ... ância da garantia maior da irredutibilidade salarial, assegurada no art. 7º, VI, da ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Mayo de 2005
TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORISTA. HORAS EXTRAS E ADICIONAL. ITEM Nº 275 DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SBDI-1 DO TST. A colenda SBDI-1 do TST firmou jurisprudência no sentido de que, "inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento faz jus ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª, bem como

... DIVISOR 180. A Constituição Federal de 1988, ao prever, no seu art. 7º, XIV, ... Nesse contexto, ainda que a unidade salarial seja a hora trabalhada, o reclamante, ao sofrer ... ância da garantia maior da irredutibilidade salarial, assegurada no art. 7º, VI, da ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Mayo de 2005
TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORISTA. HORAS EXTRAS E ADICIONAL. ITEM Nº 275 DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SBDI-1 DO TST. A colenda SBDI-1 do TST firmou jurisprudência no sentido de que, "inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento faz jus ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª, bem como

... DIVISOR 180. A Constituição Federal de 1988, ao prever, no seu art. 7º, XIV, ... Nesse contexto, ainda que a unidade salarial seja a hora trabalhada, o reclamante, ao sofrer ... ância da garantia maior da irredutibilidade salarial, assegurada no art. 7º, VI, da ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10494/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Mayo de 2005
TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORISTA. HORAS EXTRAS E ADICIONAL. ITEM Nº 275 DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SBDI-1 DO TST. A colenda SBDI-1 do TST firmou jurisprudência no sentido de que, "inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento faz jus ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª, bem como

... DIVISOR 180. A Constituição Federal de 1988, ao prever, no seu art. 7º, XIV, ... Nesse contexto, ainda que a unidade salarial seja a hora trabalhada, o reclamante, ao sofrer ... ância da garantia maior da irredutibilidade salarial, assegurada no art. 7º, VI, da ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 30 de Mayo de 2005
TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORISTA. HORAS EXTRAS E ADICIONAL. ITEM Nº 275 DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SBDI-1 DO TST. A colenda SBDI-1 do TST firmou jurisprudência no sentido de que, "inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento faz jus ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª, bem como

... HORAS EXTRAS. DIVISOR 180. A Constituição Federal de 1988, ao prever, no seu art. 7º, XIV, ... Nesse contexto, ainda que a unidade salarial seja a hora trabalhada, o reclamante, ao sofrer ... ância da garantia maior da irredutibilidade salarial, assegurada no art. 7º, VI, da ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10494/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Mayo de 2005
TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORISTA. HORAS EXTRAS E ADICIONAL. ITEM Nº 275 DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SBDI-1 DO TST. A colenda SBDI-1 do TST firmou jurisprudência no sentido de que, "inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento faz jus ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª, bem como

... HORAS EXTRAS. DIVISOR 180. A Constituição Federal de 1988, ao prever, no seu art. 7º, XIV, ... Nesse contexto, ainda que a unidade salarial seja a hora trabalhada, o reclamante, ao sofrer ... ância da garantia maior da irredutibilidade salarial, assegurada no art. 7º, VI, da ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-744986-60.2001.5.03.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Septiembre de 2010

... 7º, VI, da Constituição Federal, que assegura a irredutibilidade ... ância ao princípio da irredutibilidade salarial assegurado no art. 7.º, VI, da CF/88. In verbis: ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2257/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Octubre de 2003
RECURSO DO RECLAMANTE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - HORAS EXTRAS E ADICIONAL RESPECTIVO. O legislador constituinte, ao instituir a jornada especial de 6 horas para os trabalhadores sujeitos ao sistema do turno ininterrupto de revezamento (art. 7º, XIV, da Constituição Federal), visou tutelar a sua saúde pelo desgaste físico-psíquico que sofrem. Nesse contexto, ainda que, para o caso do...

... 7º, XIV, da Constituição Federal), visou tutelar a sua saúde pelo ... que, para o caso do horista, a unidade salarial seja mensurada pela hora trabalhada, a redução ... ância da garantia maior da irredutibilidade salarial consagrada no art. 7º, VI, da ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15481/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Septiembre de 2003

... ARTIGO 37, INCISO ... XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ... 1. Não implicam ofensa ao rincípio da irredutibilidade salarial os descontos efetuados no salário dos ...
Acórdão Nº 0021177-33.2016.5.04.0451 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 10-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIFERENÇAS SALARIAIS. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. Inexistindo comprovação das hipóteses legais - ou daquelas previstas em norma coletiva, por exemplo, fl. 116 - que autorizam a diminuição da carga horária do professor, deve ser reconhecida a alteração contratual lesiva, em ofensa ao artigo 468 da CLT, e ao princípio da irredutibilidade salarial, consagrado no artigo 7

... 468 da CLT, e ao princípio da irredutibilidade salarial, consagrado no artigo 7º, VI, da ... , consagrado no artigo 7º, VI, da Constituição Federal ... A ré, apesar de defender que a ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15153/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Agosto de 2003
TECPAR REDUTOR SALARIAL ARTS. 7º, VI, E 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não se aplica aos empregados de empresa pública o disposto no art. 7º, VI, da Constituição Federal, que trata da irredutibilidade salarial dos empregados em geral, em virtude da existência de norma constitucional especial voltada à Administração Pública Direta e Indireta, nos termos do art. 37, XV, da Constituição Federal,...

... A C Ó R D Ã O ... TECPAR REDUTOR SALARIAL ARTS. 7º, VI, E 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO ... ção Federal, que trata da irredutibilidade salarial dos empregados em geral, em virtude da ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1420/2000-027-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2003
TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - HORAS EXTRAS E ADICIONAL RESPECTIVO. O legislador constituinte, ao instituir a jornada especial de 6 horas para os trabalhadores sujeitos ao sistema do turno ininterrupto de revezamento (art. 7º, XIV, da Constituição Federal), visou tutelar a saúde do trabalhador pelo desgaste físico-psíquico. Nesse contexto, ainda que, para o caso do horista, a unidade...

... 7º, XIV, da Constituição Federal), visou tutelar a saúde do trabalhador ... que, para o caso do horista, a unidade salarial seja mensurada pela hora trabalhada, a redução ... ância da garantia maior da irredutibilidade" salarial consagrada no art. 7º, VI, da Constitui\xC3" ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 298-75.2020.5.10.0005)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA . NOVACAP. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. EMPREGADO CELETISTA. MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 7º, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ...

... ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. IRREDUTIBILIDADE ... SALARIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 7º, , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11084/2002-902-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Junio de 2008
RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO RAP (REGIME DE ADVOCACIA PÚBLICA). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUPRESSÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 101 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Decisão do Regional fundamentada na impossibilidade de ofensa aos princípios da irredutibilidade salarial e do direito adquirido. Violação literal dos arts. 37, XIII, da Constituição Federal e 17 do ADCT não caracterizada.

... 101 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Decisão do Regional ... de ofensa aos princípios da irredutibilidade salarial e do direito adquirido. Violação ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-241/2003-017-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Octubre de 2005
REDUÇÃO SALARIAL. HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO POR INEXISTÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO AO MUNICÍPIO. As normas contidas nos artigos 7º, VI, da Constituição Federal (irredutibilidade salarial) e 468 da CLT (vedação à alteração unilateral do contrato) foram analisadas pelo Regional, em conjunto com a regra do art. 37, X, da Constituição Federal, que prestigia o princípio da legalidade administrativa para se

... (4ª Turma) ... REDUÇÃO SALARIAL. HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO POR INEXISTÊNCIA DE ... contidas nos artigos 7º, VI, da Constituição Federal (irredutibilidade salarial) e 468 da CLT ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Junio de 2007
AGRAVO - HORAS EXTRAS - EMPREGADO HORISTA - DIREITO AO PAGAMENTO DAS 7ª E 8ª HORAS COMO EXTRAS E AO ADICIONAL DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO) A C. SBDI-1 já pacificou o seu entendimento na Orientação Jurisprudencial nº 275 . Incidência da Súmula nº 333 do TST. DIVISOR 180 É aplicável à espécie o divisor 180, pois a alteração de turno de 8 (oito) para 6 (seis) horas não pode resultar em redução do...

... 7º, VI, da Constituição da República, que assegura a irredutibilidade ... Magna, que assegura a irredutibilidade salarial. Assim, correta a adoção do divisor 180.- ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Junio de 2007
AGRAVO - HORAS EXTRAS - EMPREGADO HORISTA - DIREITO AO PAGAMENTO DAS 7ª E 8ª HORAS COMO EXTRAS E AO ADICIONAL DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO) A C. SBDI-1 já pacificou o seu entendimento na Orientação Jurisprudencial nº 275 . Incidência da Súmula nº 333 do TST. DIVISOR 180 É aplicável à espécie o divisor 180, pois a alteração de turno de 8 (oito) para 6 (seis) horas não pode resultar em redução do...

... 7º, VI, da Constituição da República, que assegura a irredutibilidade ... Magna, que assegura a irredutibilidade salarial. Assim, correta a adoção do divisor 180.- ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Septiembre de 2007
AGRAVO - HORAS EXTRAS - EMPREGADO HORISTA - DIREITO AO PAGAMENTO DAS 7ª E 8ª HORAS COMO EXTRAS E AO ADICIONAL DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO) A C. SBDI-1 já pacificou o seu entendimento na Orientação Jurisprudencial nº 275 . Incidência da Súmula nº 333 do TST. DIVISOR 180 É aplicável à espécie o divisor 180, pois a alteração de turno de 8 (oito) para 6 (seis) horas não pode resultar em redução do...

... no artigo 7º, inciso VI, da Constituição da República, que assegura a irredutibilidade ... Magna, que assegura a irredutibilidade salarial. Assim, correta a adoção do divisor 180.- ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08108397920174050000), 07-04-2021
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 966, V, DO CPC/2015. RADIOTELEGRAFISTA DA FUNAI. MAJORAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE 30 (TRINTA) PARA 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. POSSIBILIDADE. ARTIGO 19 DA LEI Nº 8.112/1990. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 54 DA LEI Nº 9.784/1999. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 7º, VI, DA CF/1988. ARE Nº 660.010/PR. AMPLIAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO SEM ALTERAÇÃO DA...

... horas semanais, sem o respectivo aumento salarial ... Sustenta o Autor , em resumo: ... ção da norma constitucional da irredutibilidade vencimental ... ( ... ) ... Assim, conforme ... 108, I, b, da Constituição Federal ... 2. DA TEMPESTIVIDADE ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000224-32.2016.5.06.0018), 18-05-2017
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. QUINQUÊNIOS. SUBTRAÇÃO DE DIREITO INCORPORADO AO CONTRATO DE TRABALHO MEDIANTE NORMA COLETIVA. ATO ÚNICO DO EMPREGADOR. SÚMULA N° 294 DO TST. PRESCRIÇÃO TOTAL. INCIDÊNCIA. IUJ N° 0000348-69.2016.5.06.0000. I -Nas demandas que envolvem prestações de caráter sucessivo, somente é cabível falar em prescrição parcial, quando a...

... o ato do empregador acarretar redução salarial e alteração prejudicial do contrato de trabalho ... a lesão afronta o princípio da irredutibilidade salarial, previsto no art. 7º da Constituição ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000419-96.2016.5.06.0412), 15-06-2017
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. QUINQUÊNIOS. SUBTRAÇÃO DE DIREITO INCORPORADO AO CONTRATO DE TRABALHO MEDIANTE NORMA COLETIVA. ATO ÚNICO DO EMPREGADOR. SÚMULA N° 294 DO TST. PRESCRIÇÃO TOTAL. INCIDÊNCIA. IUJ N° 0000348-69.2016.5.06.0000. I -Nas demandas que envolvem prestações de caráter sucessivo, somente é cabível falar em prescrição parcial, quando a...

... o ato do empregador acarretar redução salarial e alteração prejudicial do contrato de trabalho ... a lesão afronta o princípio da irredutibilidade salarial, previsto no art. 7º da Constituição ...