irretroatividade da lei tributária
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Acórdão Nº 4010686-76.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 21-10-2021
... 13/1997, quanto de observncia dos princpios da irretroatividade e anterioridade tributrias, ao menos por ora, nenhum desses argumentos ...
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Acórdão Nº 0301762-60.2019.8.24.0036 do Quarta Câmara de Direito Público, 22-09-2022
... , em afronta aos princpios da segurana jurdica e da irretroatividade, positivados nos artigos 5, XXXVI e 150, inciso III,alnea a, da Constituio ...
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Acórdão nº 50164547320218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 29-06-2022
... fim de sustentar que a natureza do credito na substituição tributária não é puramente contábil, como alegam a impetrante e o juízo a quo ... irretroatividade tributária. Requer o desprovimento do recurso de apelação (ev. 50@ ...
- Acórdão nº 232454 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0364903-41.2015.8.19.0001 (Criminal), 08-05-2019
Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Município do rio de janeiro. Cobrança de IPTU e TCDL do exercício de 2010 em face do estado do rio de janeiro. Sentença de parcial procedência, reconhecendo a imunidade quanto ao pagamento do IPTU, e determinando o prosseguimento da execução para cobrança da TCDL. Como é cediço, a Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo (TCDL), foi instituída pela Lei...
... princípio da irretroatividade da lei tributária ... Finalmente, cumpre ressaltar que o Supremo ... -
Acórdão Nº 0004220-40.2002.8.24.0030 do Segunda Câmara de Direito Público, 01-11-2022
... do fato gerador, de modo que no haveria se falar em irretroatividade.Defende, nos mais, que o vcio sanvel, mostrando-se possvel a simples ...
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Acórdão Nº 0002127-07.2002.8.24.0030 do Segunda Câmara de Direito Público, 11-10-2022
... do fato gerador, de modo que no haveria se falar em irretroatividade.Defende, nos mais, que o vcio sanvel, mostrando-se possvel a simples ...
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Acórdão Nº 0001319-70.2000.8.24.0030 do Segunda Câmara de Direito Público, 29-11-2022
... do fato gerador, de modo que no haveria se falar em irretroatividade.Defende, nos mais, que o vcio sanvel, mostrando-se possvel a simples ...
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Acórdão Nº 0000971-86.1999.8.24.0030 do Segunda Câmara de Direito Público, 11-10-2022
... do fato gerador, de modo que no haveria se falar em irretroatividade.Defende, nos mais, que o vcio sanvel, mostrando-se possvel a simples ...
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Decisão Monocrática Nº 0003361-24.2002.8.24.0030 do Terceira Câmara de Direito Público, 18-05-2020
... os princípios da reserva legal, anterioridade e irretroatividade da lei tributária (art. 150, I e III, "a" e "b" da CRFB/1988), declarou, ...
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Decisão Monocrática Nº 0000695-84.2001.8.24.0030 do Terceira Câmara de Direito Público, 22-05-2020
... os princípios da reserva legal, anterioridade e irretroatividade da lei tributária (art. 150, I e III, "a" e "b" da CRFB/1988), declarou, ...
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Decisão Monocrática Nº 0003903-42.2002.8.24.0030 do Quinta Câmara de Direito Público, 30-01-2020
... os princípios da reserva legal, anterioridade e irretroatividade da lei tributária (art. 150, I e III, 'a' e 'b' da CRFB/1988), declarou, ...
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Decisão Monocrática Nº 4021619-11.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 29-11-2019
... os princípios da reserva legal, anterioridade e irretroatividade da lei tributária (art. 150, I e III, 'a' e 'b' da CRFB/1988), declarou, ...
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Decisão Monocrática Nº 4028470-66.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 29-11-2019
... os princípios da reserva legal, anterioridade e irretroatividade da lei tributária (art. 150, I e III, 'a' e 'b' da CRFB/1988), declarou, ...
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Decisão Monocrática Nº 0004480-20.2002.8.24.0030 do Quinta Câmara de Direito Público, 19-12-2019
... os princípios da reserva legal, anterioridade e irretroatividade da lei tributária (art. 150, I e III, 'a' e 'b' da CRFB/1988), declarou, ...
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Decisão Monocrática Nº 0004622-24.2002.8.24.0030 do Quinta Câmara de Direito Público, 19-12-2019
... os princípios da reserva legal, anterioridade e irretroatividade da lei tributária (art. 150, I e III, 'a' e 'b' da CRFB/1988), declarou, ...
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Decisão Monocrática Nº 4024927-55.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 29-11-2019
... os princípios da reserva legal, anterioridade e irretroatividade da lei tributária (art. 150, I e III, 'a' e 'b' da CRFB/1988), declarou, ...
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Decisão Monocrática Nº 4029247-51.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 29-11-2019
... os princípios da reserva legal, anterioridade e irretroatividade da lei tributária (art. 150, I e III, 'a' e 'b' da CRFB/1988), declarou, ...
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Decisão Monocrática Nº 4024650-39.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 29-11-2019
... os princípios da reserva legal, anterioridade e irretroatividade da lei tributária (art. 150, I e III, 'a' e 'b' da CRFB/1988), declarou, ...
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Decisão Monocrática Nº 4024170-61.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 29-11-2019
... os princípios da reserva legal, anterioridade e irretroatividade da lei tributária (art. 150, I e III, 'a' e 'b' da CRFB/1988), declarou, ...
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Decisão Monocrática Nº 4024657-31.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 29-11-2019
... os princípios da reserva legal, anterioridade e irretroatividade da lei tributária (art. 150, I e III, 'a' e 'b' da CRFB/1988), declarou, ...
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Decisão Monocrática Nº 0010145-75.2006.8.24.0030 do Quinta Câmara de Direito Público, 19-12-2019
... os princípios da reserva legal, anterioridade e irretroatividade da lei tributária (art. 150, I e III, 'a' e 'b' da CRFB/1988), declarou, ...
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Decisão Monocrática Nº 0002033-59.2002.8.24.0030 do Quinta Câmara de Direito Público, 19-12-2019
... os princípios da reserva legal, anterioridade e irretroatividade da lei tributária (art. 150, I e III, 'a' e 'b' da CRFB/1988), declarou, ...
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Decisão Monocrática Nº 4023507-15.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 29-11-2019
... os princípios da reserva legal, anterioridade e irretroatividade da lei tributária (art. 150, I e III, 'a' e 'b' da CRFB/1988), declarou, ...
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Decisão Monocrática Nº 0002678-84.2002.8.24.0030 do Quinta Câmara de Direito Público, 19-12-2019
... os princípios da reserva legal, anterioridade e irretroatividade da lei tributária (art. 150, I e III, 'a' e 'b' da CRFB/1988), declarou, ...