Isenção de Pena
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Acórdão nº 50005091020178210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 10-11-2022
... sanções do artigo 66 da Lei nº 9.605/98, em concurso material, à pena" de 02 (dois) anos de reclusão , em regime inicial aberto , bem como \xC3" ... NEGADO. APENAMENTO IRRETOCÁVEL. INVIÁVEL A ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. AJG CONCEDIDA NA ORIGEM. I - As alegações dos ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... data da publicação do despacho no "Diário Oficial" da União, sob pena de indeferimento do registro ... § 4º - Sem prejuízo do disposto ... Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo só será válida pelo prazo de até 3 (três) anos, ...
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Acórdão nº 2016/0091311-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INATIVO. ISENÇÃO" DA TAXA DE PAGAMENTO DE REGISTRO DE ... PORTE DE\xC2" ... õe enfrentamento de norma constitucional. Sob pena de ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Abril de 2004
RECURSO DE REVISTA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS - PRAZO PARA REQUERIMENTO. A declaração de pobreza firmada pela parte, mesmo após a prolação da sentença, desde que no prazo do recurso, assegura-lhe, até prova em contrário, o direito à isenção das custas processuais, sob pena de se ofender os incisos LV e LXXIV, do art. 5º, da Constituição Federal. Nesse sentido dispõe a Orientação...
... (3ª Turma) ... DMC/lpb/eo/mr RECURSO DE REVISTA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS - PRAZO PARA REQUERIMENTO. A declaração de ... em contrário, o direito à isenção das custas processuais, sob pena de se ofender os incisos LV e LXXIV, do art. 5º, da Constituição ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Abril de 2004
RECURSO DE REVISTA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS - PRAZO PARA REQUERIMENTO. A declaração de pobreza firmada pela parte, mesmo após a prolação da sentença, desde que no prazo do recurso, assegura-lhe, até prova em contrário, o direito à isenção das custas processuais, sob pena de se ofender os incisos LV e LXXIV, do art. 5º, da Constituição Federal. Nesse sentido dispõe a Orientação...
... (3ª Turma) ... DMC/lpb/eo/mr ... RECURSO DE REVISTA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS - PRAZO PARA REQUERIMENTO. A declaração de ... em contrário, o direito à isenção das custas processuais, sob pena de se ofender os incisos LV e LXXIV, do art. 5º, da Constituição ... -
Acórdão nº 0000098-93.2016.8.05.0200 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 5 de Septiembre de 2018
... DEMONSTRADAS – REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA – CABIMENTO – ... RESULTADO MORTE QUE JÁ INTEGRA O TIPO PENAL – ...
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Acórdão nº 50262266020218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ARTIGO 155, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. REPOUSO NOTURNO. AFASTADO. PENAS REDUZIDAS. PENA DE MULTA. ISENÇÃO INVIÁVEL. COMINADA NO TIPO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. Réu que subtrai objeto do estabelecimento comercial da vítima, durante à noite, por volta das 21 horas. Fatos comprovados. Prova robusta ensejar a condenação. Palavra da vítima....
... nas sanções do artigo 155, § 1º e § 2º, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de detenção ... 6. MULTA. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inviável o afastamento ou a suspensão da pecuniária ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5556/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Octubre de 2001
... mês a mês, e desde que ultrapassados os limites legais de isenção, sob pena de se estar promovendo ilícita alteração no fato gerador da ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... II - eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; ou ... III - de lavagem ou ocultação de bens, ... § 1º É concedida isenção do imposto de importação aos bens importados por empresas, na execução ...
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Decisao Nº 0505694-74.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 11-03-2022
APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVAS. ROUBO MAJO-RADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS. PROVAS SUFICIENTES PARA CONDE-NAÇÃO. DEPOIMENTO SEGURO DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS, EM JUÍZO. TENTATIVA. NÃO VERIFI-CADA. INVERSÃO POSSE DO BEM. PRESCINDIBILIDA-DE DE POSSE MANSA E PACÍFICA. DELITO CONSUMA-DO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO SIMPLES....
... RELEVÂNCIA DO PARTÍCI-PE NA FUGA DOS COMPARSAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. APELANTE ARIEL FELIPE. PREJUDICADO. BASILAR NO ... 44, NÃO PREENCHIDOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESCABIDA. ISENÇÃO" PENA DE MULTA. IMPEDIMENTO. SANÇÃO DECOR-RENTE DE PRECEITO LEGAL. APLICA\xC3" ... -
Acórdão nº 50027412620208210014 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 20-06-2022
... Subsidiariamente, requereu a redução da pena no mínimo legal. Defendeu a falta de fundamentação no decreto de ... Subsidiariamente, postulou pela isenção pecuniária. Por fim, reconhecimento da minorante do tráfico ...
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Decisao Nº 0500410-35.2019.8.05.0126 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 01-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO DE ENTORPECENTES ISENÇÃO DA PENA DE MULTA, ESTABELECIDA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DA NORMA PENAL VIOLADA E NÃO PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA EM SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL IMPOSSIBILIDADE APELO IMPROVIDO.
... APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO DE ENTORPECENTES ISENÇÃO DA PENA DE MULTA, ESTABELECIDA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DA NORMA PENAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-50783/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Septiembre de 2003
... mês a mês, e desde que ultrapassados os limites legais de isenção, sob pena de se estar promovendo ilícita alteração no fato gerador da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-16638/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Marzo de 2004
... mês a mês, e desde que ultrapassados os limites legais de isenção, sob pena de se estar promovendo ilícita alteração no fato gerador da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-18742/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Noviembre de 2001
... mês a mês, e desde que ultrapassados os limites legais de isenção, sob pena de se estar promovendo ilícita alteração no fato gerador da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-16245/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 23 de Mayo de 2001
... mês a mês, e desde que ultrapassados os limites legais de isenção, sob pena de se estar promovendo ilícita alteração no fato gerador da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3366/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Marzo de 2002
... mês a mês, e desde que ultrapassados os limites legais de isenção, sob pena de se estar promovendo ilícita alteração no fato gerador da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-31507/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 31 de Octubre de 2001
... mês a mês, e desde que ultrapassados os limites legais de isenção, sob pena de se estar promovendo ilícita alteração no fato gerador da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3366/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Marzo de 2002
... mês a mês, e desde que ultrapassados os limites legais de isenção, sob pena de se estar promovendo ilícita alteração no fato gerador da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-25627/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Marzo de 2004
... mês a mês, e desde que ultrapassados os limites legais de isenção, sob pena de se estar promovendo ilícita alteração no fato gerador da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1687/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Febrero de 2004
... mês a mês e desde que ultrapassados os limites legais de isenção, sob pena de se estar promovendo ilícita alteração no fato gerador da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9684/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Septiembre de 2003
... mês a mês, e desde que ultrapassados os limites legais de isenção, sob pena de se estar promovendo ilícita alteração no fato gerador da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1666400/1998-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2004
... mês a mês e desde que ultrapassados os limites legais de isenção, sob pena de se estar promovendo ilícita alteração no fato gerador da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-16664/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 25 de Agosto de 2004
... mês a mês e desde que ultrapassados os limites legais de isenção, sob pena de se estar promovendo ilícita alteração no fato gerador da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5136/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Diciembre de 2003
... mês a mês, e desde que ultrapassados os limites legais de isenção, sob pena de se estar promovendo ilícita alteração no fato gerador da ...