janeiro 1981
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Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... A partir de 22 de janeiro de 2007: ... I - a União sucederá a extinta RFFSA nos direitos, ... 1º do Decreto-Lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981 ... ARTIGO 13 ... Aos ocupantes dos imóveis não operacionais ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... cargas auxiliar, nos termos do disposto na Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007; ... XVIII – o repentista de que trata a Lei nº 12.198, de 14 ... 4º da Lei nº 6.932, de 1981 ...
- Decreto Legislativo nº 62 de 22/10/1981. APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO MILITAR FEDERAL DA REPUBLICA FEDERAL DA NIGERIA SOBRE SERVIÇOS AEREOS ENTRE SEUS RESPECTIVOS TERRITORIOS E ALEM, CONCLUIDO EM BRASILIA, A 10 DE JANEIRO DE 1979.
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Acórdão Nº 1437465 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2023
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. INAPTIDÃO ASSEVERADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DO EDITAL DO CONCURSO: INVIABILIDADE NO CAMPO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS Nº 279, Nº 280 E Nº 454 DA SÚMULA DO STF. 1. Na espécie, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com base nos...
... NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.437.465 R IO ... DE JANEIRO ... AGDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... : MIN. ANDRÉ MENDONÇA ... : ... 443, de 1981", e no edital do certame, asseverou que a conduta social do ... candidato n\xC3" ... - Resolução do Senado Federal nº 4 de 06/04/1981. AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A ELEVAR EM CR 119.000.000,00 (CENTO E DEZENOVE MILHÕES DE CRUZEIROS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.
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Acordão do Segunda Turma, 16-06-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.SERVIDOR PÚBLICO. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015NÃO CARACTERIZADA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO PELAASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO -AME/RJ. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PENSIONISTA DE INATIVO NÃO PERTENCENTEAO CÍRCULO DE OFICIAIS. ILEGITIMIDADE. ACÓRDÃO COM BASE EMLEGISLAÇÃO LOCAL. LEI
- Decreto nº 85.664 de 23/01/1981. CRIA, NO MINISTERIO DA AERONAUTICA, O GRUPO DE APOIO DO RIO DE JANEIRO, EXTINGUE O SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO DO EDIFICIO DA AERONAUTICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... declaração dos rendimentos correspondentes ao período de 1º de janeiro até a data da homologação ou adjudicação (Lei nº 9.250, de 1995, ... 1969 100% 1979 50% ... 1970 95% 1980 45% ... 1971 90% 1981 40% ... 1972 85% 1982 35% ... 1973 80% 1983 30% ... 1974 ...
- Decreto nº 86.124 de 16/06/1981. AUTORIZA ESTRANGEIROS A ADQUIRIREM DIREITOS SOBRE TERRENOS QUE ESTADO DO RIO DE JANEIRO; SALVADOR, ESTADO DA BAHIA; FORTALEZA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SALVADOR, ESTADO DA BAHIA, FORTALEZA, ESTADO DO CEARA E DE RECIFE, ESTADO DE PERNAMBUCO.
- Decreto nº 85.842 de 25/03/1981. OUTORGA CONCESSÃO A TELEVISÃO MANCHETE LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO) NAS CIDADES DO RIO DE JANEIRO - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, BELO HORIZONTE - ESTADO DE MINAS GERAIS, RECIFE - ESTADO DE PERNAMBUCO, FORTALEZA - ESTADO DO CEARA E SÃO PAULO - ESTADO DE SÃO PAULO.
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Noviembre de 2004
GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - INCORPORAÇÃO - PERCEPÇÃO POR PERÍODO INFERIOR A DEZ ANOS - INDEVIDA. Discute-se se a gratificação, percebida pelo exercício de cargo de confiança por vários anos, integra em definitivo o salário do empregado, após seu retorno ao cargo efetivo. O artigo 468, Parágrafo Único, da CLT contempla o instituto da reversão, e lógica é a conclusão de que o retorno ao cargo efetivo...
... partir de 14 de março de 1986, e Guilherme Marinho, desde 1º de janeiro de 1981, até 1º de julho de 1989, data da sua supressão. O e. Regional, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Noviembre de 2004
GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - INCORPORAÇÃO - PERCEPÇÃO POR PERÍODO INFERIOR A DEZ ANOS - INDEVIDA. Discute-se se a gratificação, percebida pelo exercício de cargo de confiança por vários anos, integra em definitivo o salário do empregado, após seu retorno ao cargo efetivo. O artigo 468, Parágrafo Único, da CLT contempla o instituto da reversão, e lógica é a conclusão de que o retorno ao cargo efetivo...
... partir de 14 de março de 1986, e Guilherme Marinho, desde 1º de janeiro de 1981, até 1º de julho de 1989, data da sua supressão. O e. Regional, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2319800/1997-0000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Noviembre de 2004
GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - INCORPORAÇÃO - PERCEPÇÃO POR PERÍODO INFERIOR A DEZ ANOS - INDEVIDA. Discute-se se a gratificação, percebida pelo exercício de cargo de confiança por vários anos, integra em definitivo o salário do empregado, após seu retorno ao cargo efetivo. O artigo 468, Parágrafo Único, da CLT contempla o instituto da reversão, e lógica é a conclusão de que o retorno ao cargo efetivo...
... partir de 14 de março de 1986, e Guilherme Marinho, desde 1º de janeiro de 1981, até 1º de julho de 1989, data da sua supressão. O e. Regional, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-23198/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Noviembre de 2004
GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - INCORPORAÇÃO - PERCEPÇÃO POR PERÍODO INFERIOR A DEZ ANOS - INDEVIDA. Discute-se se a gratificação, percebida pelo exercício de cargo de confiança por vários anos, integra em definitivo o salário do empregado, após seu retorno ao cargo efetivo. O artigo 468, Parágrafo Único, da CLT contempla o instituto da reversão, e lógica é a conclusão de que o retorno ao cargo efetivo...
... partir de 14 de março de 1986, e Guilherme Marinho, desde 1º de janeiro de 1981, até 1º de julho de 1989, data da sua supressão. O e. Regional, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Noviembre de 2004
GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - INCORPORAÇÃO - PERCEPÇÃO POR PERÍODO INFERIOR A DEZ ANOS - INDEVIDA. Discute-se se a gratificação, percebida pelo exercício de cargo de confiança por vários anos, integra em definitivo o salário do empregado, após seu retorno ao cargo efetivo. O artigo 468, Parágrafo Único, da CLT contempla o instituto da reversão, e lógica é a conclusão de que o retorno ao cargo efetivo...
... partir de 14 de março de 1986, e Guilherme Marinho, desde 1º de janeiro de 1981, até 1º de julho de 1989, data da sua supressão. O e. Regional, ... - DECRETO Nº 89276, DE 05 DE JANEIRO DE 1984. Altera Dispositivo do Decreto 85.633, de 1981, que Regula a Ocupação de Imoveis Residenciais No Distrito Federal, e da Outras Providencias.
- Resolução do Senado Federal nº 40 de 30/06/1981. AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A ELEVAR EM CR 130.416.703,56 (CENTO E TRINTA MILHÕES, QUATROCENTOS E DEZESSEIS MIL, SETECENTOS E TRES CRUZEIROS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... -obra sob o regime de trabalho temporário (Lei n° 6.019, de 3 de janeiro de 1974) ... ARTIGO 46 ... CAPÍTULO IX Das disposições ... ; as Leis n°s 6.222, de 10 de julho de 1975 e 6.914, de 27 de maio de 1981 ...
- DECRETO Nº 90864, DE 29 DE JANEIRO DE 1985. Inclui o Instituto Nacional de Meteorologia - Inemet do Ministerio da Agricultura, No Regime de que Trata o Decreto 86.212, de 15 de Julho de 1981, e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... 8º e do caput do art. 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, nos casos em que a CTNBio deliberar que o OGM é potencialmente causador ... , os atos normativos emitidos ao amparo da Lei nº 8.974, de 5 de janeiro de 1995 ... ARTIGO 33 ... As instituições que desenvolverem ...
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DEC 4382 de 19/09/2002 - DECRETO. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
... natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano (Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, art. 1) ... § 1º ... ções fixados em ato normativo (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-O, § 5, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de ...
- Decreto Legislativo nº 49 de 01/10/1981. APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE OS USOS PACIFICOS DA ENERGIA NUCLEAR, CONCLUIDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DO IRAQUE, A 5 DE JANEIRO DE 1980.
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0018714-56.2007.8.19.0002 (Criminal), 03-09-2019
APELAÇÃO CÍVEL. REINVINDICATÓRIA. RETROCESSÃO. OPOSIÇÃO. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. MÉRITO. EXAME. O direito a retrocessão, deduzido por meio de Ação Incidental de Oposição está sujeito à prescrição. Desistência da desapropriação pelo Estado do Rio de Janeiro no ano de 1981, ao passo que a oposição, iniciou-se em 2007, cerca de 25 anos após, sendo certo, outrossim, que a adestinação por...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Tribunal de Justiça ... Décima Segunda Câmara Cível ... desapropriação pelo Estado do Rio de Janeiro no ano ... de 1981, ao passo que a oposição, iniciou-se em 2007, ... cerca de 25 anos ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0003397-18.2007.8.19.0002 (Criminal), 03-09-2019
APELAÇÃO CÍVEL. REINVINDICATÓRIA. RETROCESSÃO. OPOSIÇÃO. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. MÉRITO. EXAME. O direito a retrocessão, deduzido por meio de Ação Incidental de Oposição está sujeito à prescrição. Desistência da desapropriação pelo Estado do Rio de Janeiro no ano de 1981, ao passo que a oposição, iniciou-se em 2007, cerca de 25 anos após, sendo certo, outrossim, que a adestinação por...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Tribunal de Justiça ... Décima Segunda Câmara Cível ... desapropriação pelo Estado do Rio de Janeiro no ano ... de 1981, ao passo que a oposição, iniciou-se em 2007, ... cerca de 25 anos ...