janeiro 1981
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0265137-78.2016.8.19.0001 (Criminal), 07-05-2019
APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POLICIAL MILITAR AOS QUADROS DA CORPORAÇÃO. PENALIDADE DE LICENCIAMENTO EX OFFICIO A BEM DA DISCIPLINA APLICADA AO AUTOR PELA AUTORIDADE COMPETENTE, NOS TERMOS DO ART. 85, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 443 DE 1º DE JULHO DE 1981 (ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), QUE FOI PRECEDIDA DO DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR,
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Vigésima Primeira Câmara Cível ... Secretaria da Vigésima Primeira ... 85, PARÁGRAFO ÚNICO, ... DA LEI Nº 443 DE 1º DE JULHO DE 1981 (ESTATUTO DOS ... POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), QUE ... - Decreto nº 85.971 de 04/05/1981. RENOVA POR 10 (DEZ) ANOS A CONCESSÃO OUTORGADA A ANTIGA PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL, PARA QUE O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVES DA RADIO ROQUETE PINTO, CONTINUE EXECUTANDO SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA DE AMBITO REGIONAL, NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0015120-64.2012.8.19.0000 (Cível), 25-10-2022
CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 427/1981. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR. INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO. ARTIGO 2º, INCISO I, ALÍNEAS "B" E "C", DA LEI ESTADUAL Nº 427/1981. PROCEDÊNCIA DO PROCESSO DE JUSTIFICAÇÃO, DECLARANDO NÃO JUSTIFICADOS E APLICANDO A PENA DE PERDA DO POSTO E DA PATENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. PLEITEIAM OS
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL ... CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Nº ... CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 427/1981 ... PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OFICIAIS DA ... POLÍCIA ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0028146-14.2017.8.19.0014 (Criminal), 30-01-2019
Ação de obrigação de fazer. Curso Especial de Formação de Sargento da Polícia Militar. Pleito de realização do curso, em ordem a viabilizar a habilitação dos autores ao desempenho dos cargos e funções próprios da graduação superior. Sentença de procedência. Apelação. Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, Lei Estadual nº. 443/1981, a garantir que a promoção, nas...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... GAB. DES MAURICIO CALDAS LOPES ... DÉCIMA OITAVA CAMARA CIVEL ... Estadual nº. 443/1981, a garantir que a promoção, nas condições ou nas ... limitações ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0122035-27.2018.8.19.0001 (Criminal), 03-05-2021
Ação de Obrigação de Fazer. Estado do Rio de Janeiro no polo passivo. Lide intentada por policial militar da reserva, que busca sua reforma integral e com grau superior hierarquicamente, ao argumento de que adquiriu enfermidade psiquiátrica como consequência do exercício de seu trabalho como policial, bem como que se encontra totalmente incapacitado de exercer outra atividade laborativa. Sentença
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL ... APELAÇÃO Nº ... Militares do Rio de Janeiro (Lei 443/1981) ... Laudo pericial no sentido de que o autor ... sofre de esquizofrenia ... - Resolução do Senado Federal nº 83 de 30/06/1981. AUTORIZA O SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE RESENDE, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CR 42.060.421,26 (QUARENTA E DOIS MILHÕES, SESSENTA MIL, QUATROCENTOS E VINTE E UM CRUZEIROS E VINTE E SEIS CENTAVOS) JUNTO AO BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.
- Decreto nº 85.864 de 31/03/1981. RENOVA POR 10 (DEZ) ANOS A CONCESSÃO OUTORGADA A EMPRESA DE COMUNICAÇÕES E RADIODIFUSÃO CONTINENTAL LTDA., AUTORIZA O AUMENTO DE POTENCIA E A TRANSFERENCIA DIRETA PARA A RADIO E TELEVISÃO UNIVERSITARIA METROPOLITANA LTDA., QUE PASSARA A EXECUTAR O SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA DE AMBITO NACIONAL, NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0102855-25.2018.8.19.0001 (Criminal), 30-01-2019
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ CFSD/2013. ELIMINAÇÃO DO IMPETRANTE NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL E DOCUMENTAL EM RAZÃO DE DOIS FUNDAMENTOS: 1) POSSUIR MAIS DE 30 (TRINTA) ANOS DE IDADE NA DATA LIMITE DO PERÍODO DE INSCRIÇÃO; 2) EXISTIR, EM SEU DESFAVOR, UM REGISTRO DE OCORRÊNCIA
... APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... RELATORA: DESEMBARGADORA MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA ... NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A ... LEI ESTADUAL Nº 443/1981 (ESTATUTO DOS POLICIAIS ... MILITARES) ESTABELECE, EM SEUS ARTIGOS 10 E ... - Lei nº 6.926 de 30/06/1981. INSTITUI O 'DIA NACIONAL DO APOSENTADO', A SER COMEMORADO ANUALMENTE A 24 DE JANEIRO.
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Processo nº 0126183-92.1992.8.19.0001 de Primeira Câmara Cível, 14 de Febrero de 2017
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Primeira Câmara Cível ... DE 1981 E 1982. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004061-60.2016.8.19.0058 (Cível), 07-08-2019
Apelação cível. Ação de cobrança de atrasados. Direito administrativo e constitucional. Policial militar. Horas extras. Ausência de amparo legal. Sentença de improcedência. Acerto do julgado. O adicional por hora extra consiste em parcela remuneratória pro labore faciendo, ou seja, dependem do exercício de atividade extraordinária além do tempo pactuado. Há previsão de remuneração por serviço...
... APELANTE: FLAVIO PASSOS OLIVEIRA ... APELADA: ESTADO DO RIO DE JANEIRO" ... RELATOR: DES. WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS ... Apelação cível. A\xC3" ... extraordinário na Lei Estadual nº443/1981, ... Estatuto dos Policiais Militares do Estado do ... Rio de Janeiro ... - DECRETO Nº 2129, DE 17 DE JANEIRO DE 1997. Promulga o Protocolo Sobre Privilegios e Imunidades da Inmarsat, Concluido em Londres, em 1 de Dezembro de 1981.
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0075207-39.2019.8.19.0000 (Cível), 27-08-2020
Ementa: Agravo de Instrumento. Concurso Público. Soldado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. CFSD 2014. Limite de idade previsto no edital de 30 anos. Agravante eliminado do concurso porque, na época da inscrição, contava com 36 anos de idade. Indeferimento do pedido de tutela provisória de urgência para determinar a manutenção do agravante no certame. Constituição da República que...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Décima Sexta Câmara Cível ... Agravo de Instrumento nº ... (Lei 443/1981), que possibilita o estabelecimento de condições ... diferenciadas do ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0052652-23.2022.8.19.0000 (Cível), 17-08-2022
HABEAS CORPUS. ARTIGO 16 § 1º, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/2003. IMPUTAÇÃO DE DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE DECISÃO QUE "REVOGOU" O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) HOMOLOGADO JUDICIALMENTE, EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DE PRISÃO E PROCESSAMENTO DO ACUSADO BENEFICIADO PELO ACORDO, PELA PRÁTICA, EM TESE, DE NOVO...
... edição/2ª tiragem. Rio de Janeiro": Ed. Forense, 1981, págs. 321/329) ... Perfilhando-se à mesma compreens\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0014273-18.2019.8.19.0000 (Cível), 25-04-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. LIMITE ETÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO FORMULADO NO SENTIDO DE QUE SEJA DETERMINADO QUE O RECORRENTE PROSSIGA NAS DEMAIS ETAPAS DO CONCURSO PARA INGRESSO NAS FILEIRAS DA POLÍCIA MILITAR. SÚMULA N.º 59 DESTE E. TRIBUNAL. 1) Somente se reforma a decisão concessiva ou não da antecipaç
... AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... RELATOR: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES ... A C Ó R D Ã O ... artigo 11 da Lei Estadual n.º 443/1981 ... (Estatuto dos Policiais Militares do ... Estado do Rio de Janeiro) ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006153-36.2017.8.19.0006 (Criminal), 01-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL MILITAR. 1º TENENTE DESIGNADO PARA EXERCER O CARGO DE COMANDANTE DA 2ª COMPANHIA DO 38º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR PRIVATIVO DE SERVIDOR QUE DETÉM A PATENTE DE CAPITÃO. DESVIO DE FUNÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO RÉU. OCUPANTE DE CARGO PROVIDO EM CARÁTER INTERINO QUE FAZ JUS AOS DIREITOS...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Segunda Câmara Cível ... AC nº 0006153-36.2017.8.19.0006 - CD ... RIO DE JANEIRO (LEI N.º 443, DE 1º DE JULHO DE 1981) ... DESEMPENHANDO O AUTOR ATRIBUIÇÃO DIVERSA ... DAQUELA INERENTE À ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0100770-66.2018.8.19.0001 (Criminal), 25-04-2019
REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE LICENÇAS PRÊMIO NÃO GOZADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUTOR QUE É SERVIDOR PÚBLICO MILITAR REFORMADO. LICENÇA ESPECIAL E FÉRIAS QUE CONSTITUEM DIREITOS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUANDO DO JULGAMENTO DO ARE Nº 721.001
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ... 8ª CÂMARA CÍVEL ... REMESSA NECESSÁRIA Nº ... CONSOANTE ARTIGO 65, DA LEI Nº 443/1981 ... CERTIDÃO LAVRADA PELA DIRETORIA DE ... INATIVOS E PENSIONISTAS DA ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0144394-05.2017.8.19.0001 (Cível), 28-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMANDA VISANDO A NULIDADE DO PAD, A REINTEGRAÇÃO NO CARGO PÚBLICO, BEM COMO O PAGAMENTO INTEGRAL DOS PROVENTOS A QUE FAZIA JUS DESDE A SUA EXCLUSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMADA, A SUCESSORA DO AUTOR RECORRE AFIRMANDO QUE O MAGISTRADO DECIDIU DE MANEIRA GENÉRICA, DEIXANDO DE SE PRONUNCIAR...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL ... Apelação Cível ... DA ATIVA, NO CASO, A LEI ESTADUAL Nº 443/1981 ... (ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO ... RIO DE JANEIRO), ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0231951-30.2017.8.19.0001 (Criminal), 10-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PEDIDO DE REVISÃO DO ATO DE REFORMA REMUNERADA COM BASE EM GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR, NA FORMA DO ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA IMPLEMENTAR A PROMOÇÃO DO AUTOR PARA A PATENTE DE 1º TENENTE A CONTAR DE 28/04/2014. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM OFENSA À SEPARAÇÃO DOS
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... 24ª Câmara Cível ... PRÓPRIA LEGISLAÇÃO ESTADUAL (ARTIGOS 104 E 106 ... DA LEI Nº 443/1981 – ESTATUTO DOS POLICIAIS ... MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0014090-15.2017.8.19.0001 (Cível), 12-09-2019
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 375) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS APELO DO AUTOR AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Trata-se de ação na qual o Demandante, policial militar, pretende reforma, em razão de acidente sofrido no deslocamento do trabalho para casa, que o deixou incapaz para o serviço militar. Segundo o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (Lei Estadual n.º 443/19
... Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-010 Tel.: + 55 21 3133-5396 ... Apelação Cível nº ... Militares do Estado do Rio de Janeiro (Lei Estadual ... n.º 443/1981), para fazer jus à inatividade ... mediante reforma, o policial militar ... -
Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
DECRETO Nº 10.936, DE 12 DE JANEIRO DE 2022 ... Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que ... - Sisnama, estabelecidos pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e pelos seus regulamentos, sem prejuízo do exercício das competências ...
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Processo nº 0363309-60.2013.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 12 de Abril de 2017
PODER JUDICIÁRIO ... ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... GABINETE DO DESEMBARGADOR GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA ... OITAVA ... 24/04/1981), e o motivo apresentado pelo ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0249503-37.2019.8.19.0001 (Cível), 27-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM REQUERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. EXCLUSÃO DO AUTOR DAS FILEIRAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL, E DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, VI, CPC/2015. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... 9ª Câmara de Direito Privado ... Secretaria da 9ª Câmara de ... MÉRITO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE ... JANEIRO, A LEI N.º 443/1981, QUE DISPÕE ... SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS ... MILITARES, ESTABELECE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08100005820184058200), 08-07-2021
PROCESSO Nº: 0810000-58.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO BOLIVAR BARBOSA DE SOUSA ADVOGADO: Elisabete Araujo Porto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... especial do autor, comprovado nos autos, de 29/março/1995 a 31/janeiro/2016, e, ato contínuo, conceder-lhe Aposentadoria Especial ... O ... 19. A CTPS do autor demonstra que, de 01/janeiro/1981 a 30/maio/1989, ele trabalhou como auxiliar de escritório da empresa ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0018602-70.2019.8.19.0001 (Criminal), 18-02-2020
PELAÇÃO CÍVEL. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE ELIMINOU O AUTOR DO CONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/2014. LEI ESTADUAL Nº 443/1981. O EDITAL PREVÊ COMO REQUISITO GERAL TER O CANDIDATO IDADE MÍNIMA DE 18 (DEZOITO) ANOS NA DATA DA MATRÍCULA E 30 (TRINTA) ANOS ATÉ A DATA LIMITE...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Vigésima Segunda Câmara Cível ... Apelação Nº ... ESTADO DO RIO DE JANEIRO/2014. LEI ESTADUAL Nº ... 443/1981. O EDITAL PREVÊ COMO REQUISITO GERAL ... TER O CANDIDATO IDADE MÍNIMA DE ...