jogos de azar crime
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000195-24.2019.8.19.0063 (Criminal), 04-08-2020
Apelação nº 0000195-24.2019.8.19.0063 Apelante: PEDRO DA CRUZ ALVES e LUIS FERNANDO MARQUES DE ARCANJO Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defesa Técnica de Pedro da Cruz Alves e Luis Fernando Marques de Arcanjo, em face da sentença de fls. 84/90, proferida pelo MMa. Juíza de Direito do Juizado...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000852-77.2015.8.19.0039 (Criminal), 05-12-2019
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0000852-77.2015.8.19.0039 - Apelação Apelante: WILSON DA SILVA Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: JOÃO CARLOS DE SOUZA CORRÊA R E L A T Ó R I O Vistos etc. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por WILSON DA SILVA contra a sentença de fls. 79/90, prolatada pelo Juízo do Juizado da Violência Doméstica e Familiar...
... Assunto : Jogo de Azar / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005862-30.2018.8.19.0029 (Criminal), 05-08-2019
Apelação nº 0005862-30.2018.8.19.0029 Apelante: JONAS ALVES DA PAIXÃO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defesa Técnica de Jonas Alves da Paixão, em face da sentença de fls. 42/43, proferida pela MM.ª Juíza de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal e da Violência...
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Processo nº 0038230-07.2014.8.19.0038 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 9 de Marzo de 2018
... : APELAÇÃO CRIMINAL ... : Jogo de Azar / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002006-72.2023.8.19.0000 (Criminal), 01-03-2023
HABEAS CORPUS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319, DO CPP. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL, FALTA DE CONTEMPORANEIDADE ENTRE OS FATOS E A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE PRISÃO DOMICILIAR, NOS TERMOS DO ART. 318, III, DO CPP. 1. Ação...
... "jogos de azar" (conhecidos como "Contraventores"), com ... que exploram jogos de azar, após notícia crime sobre bingo clandestino ... que funcionaria em ... -
MP investiga se Rogério de Andrade ‘promoveu’ Ronnie Lessa após morte de Marielle Franco
... mantida em sigilo, apura se h relao entre o crime e o fato de Lessa ter ganhado "autonomia total" ... Rede de jogos de azar: Veja quem so os denunciados na Operao ...
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Decisão Monocrática nº 50094754720218210017 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 04-07-2022
... TIPO DE AÇÃO: Jogo de azar ... ... APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. JOGOS DE AZAR. ART. 50, CAPUT, da Lei 3.688/41. DELITO ... ART. 50, "CAPUT", DA LCP. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. INCOMPETÊNCIA ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005444-53.2019.8.19.0063 (Cível), 03-05-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0005444-53.2019.8.19.0063 Recorrente: Ariel Henrique da Silva Barbosa Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Ariel Henrique da Silva Barbosa (fls. 80/
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0026301-23.2019.8.19.0063 (Fazendária), 28-03-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0026301-23.2018.8.19.0063 Recorrentes: Elias de Aguiar e Eujacio de Medeiros Nascimento Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Elias de Aguiar...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000965-76.2017.8.19.0066 (Criminal), 04-08-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0000965-76.2017.8.19.0066 Recorrente: Antônio Carlos Dias Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Antônio Carlos Dias (fls. 139/149), por meio
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Acórdão Nº 0010633-39.2017.8.24.0064 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 02-12-2020
... decretou a revelia da ré, a absolveu pelo crime tipificado no art. 331 do Código Penal e a ... azar - máquina de caça-níqueis, porquanto ... :APELAÇÃO CRIMINAL - EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR (ART. 50, DECRETO-LEI N. 3.688/41) - ...
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Acórdão Nº 0019328-17.2013.8.24.0033 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 21-11-2016
CONTRAVENÇÃO PENAL DE EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR. JOGO DO BICHO. CONDENAÇÃO DO RÉU À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. SENTENÇA QUE CONCEDE A SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. MAGISTRADO QUE, AO INTERPRETAR O ART. 44, II E § 3° DO CP, ENTENDE QUE O ÓBICE LEGAL À...
... CONTRAVENÇÃO PENAL DE EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR. JOGO DO BICHO. CONDENAÇÃO DO RÉU À ... LEGAL À SUBSTITUIÇÃO CUIDAR-SE-IA DE CRIME DOLOSO, E NÃO CONTRAVENÇÃO PENAL. APELAÇÃO ... -
Diretor da Precisa foi a Las Vegas na mesma época em que Flávio Bolsonaro
... na comisso , tenha atuado para legalizar os jogos de azar no Brasil ... Leia : Diretor da Precisa ... , de sonegar imposto e de dar espao para o crime organizado. A mfia americana de Las Vegas tomaria ...
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Diretor da Precisa foi a Las Vegas na mesma época em que Flávio Bolsonaro
... na comisso, tenha atuado para legalizar os jogos de azar no Brasil ... O assunto foi levantado ... , de sonegar imposto e de dar espao para o crime organizado. A mfia americana de Las Vegas tomaria ...
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Diretor da Precisa foi a Las Vegas na mesma época em que Flávio Bolsonaro
... comissão , tenha atuado para legalizar os jogos de azar no Brasil ... Leia : Diretor da Precisa ... , de sonegar imposto e de dar espaço para o crime organizado. A máfia americana de Las Vegas ...
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Diretor da Precisa foi a Las Vegas na mesma época em que Flávio Bolsonaro
... que Danilo tenha atuado para legalizar os jogos de azar no Brasil ... O assunto foi levantado ... , de sonegar imposto e de dar espao para o crime organizado. A mfia americana de Las Vegas tomaria ...
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Diretor da Precisa foi a Las Vegas na mesma época em que Flávio Bolsonaro
... na comisso , tenha atuado para legalizar os jogos de azar no Brasil ... Leia : Diretor da Precisa ... , de sonegar imposto e de dar espao para o crime organizado. A mfia americana de Las Vegas tomaria ...
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Decisões Monocráticas nº 725119 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Diciembre de 2012
... Grande do Sul, assim ementado: APELAÇÃO CRIME ... JOGOS DE AZAR ... EXPLORAÇÃO DE MÁQUINAS ...
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Decisão da Presidência nº 725119 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Diciembre de 2012
... Grande do Sul, assim ementado: APELAÇÃO CRIME ... JOGOS DE AZAR ... EXPLORAÇÃO DE MÁQUINAS ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0013875-23.2012.8.19.0063 (Criminal), 23-09-2019
Apelação nº 0013875-23.2012.8.19.0063 Apelante: ANA PAULA CAMPOS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defesa Técnica de Ana Paula Campos, em face da sentença de fls. 137/143, proferida pela MMª. Juíza de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal e da Violência Doméstica...
... Assunto : Jogo de Azar / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003865-07.2018.8.19.0063 (Criminal), 23-09-2019
Apelação nº 0003865-07.2018.8.19.0063 Apelante: AURELINO DE SOUZA SANDES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defesa Técnica de Aurelino de Souza Sandes, em face da sentença de fls. 53/58, proferida pela MMª. Juíza de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal e...
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Acórdãos nº 0000487-66.2016.8.26.0597 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 4 de Octubre de 2018
... Sandro José Sclaunick - aplicadas ao crime do artigo 33 da Lei nº 11.343/06 - a 05 ... EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR Configuração. Autoria ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006775-07.2018.8.19.0063 (Criminal), 04-02-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 6775-07.2018.8.19.0063 APELANTE: JOÃO BATISTA RODRIGUES SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO. Apontador de jogo do bicho. Conduta desprovida de adequação social e facilmente evitável pelo exercício de atividade laborativa lícita. Prova coesa e robusta. Afastamento do Princípio da Insignificância.
- Processo nº 0007524-45.2016.8.19.0208 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 19 de Diciembre de 2016
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0015933-86.2015.8.19.0000 (Criminal), 28-06-2016
AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PACIENTES DENUNCIADOS COMO INCURSOS NO ART. 50, CAPUT E § 2º, DO DECRETO-LEI N.º 3.688/41. JOGO DE AZAR. PÔQUER NA MODALIDADE TEXAS HOLD¿EM. CONDENAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA, POR MAIORIA, PELA II TURMA RECURSAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ILEGALIDADE MANIFESTA CONSISTENTE NA ATIPICIDADE DAS CONDUTAS A ADMITIR A CONCESSÃO DA ORDEM,...
... JOGO ... DE AZAR. PÔQUER NA MODALIDADE TEXAS ... HOLD’EM ... contravencionais, não define quais são os jogos considerados de ... JOSE MUINOS PINEIRO ... crime, já que ... não é um jogo de azar, onde a ...