judicialização do pac
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 7006 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FNDE. CONVÊNIO. CONSTRUÇÃO DE CRECHE. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. CITAÇÃO. AUDIÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. EXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO CONVENIADO. ESGOTAMENTO DOS RECURSOS. CONCLUSÃO DA OBRA PELA GESTÃO SUCESSORA, COM RECURSOS MUNICIPAIS. APROVEITAMENTO DA PARCELA EXECUTADA. ATINGIMENTO DOS OBJETIVOS PREVISTOS. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO....
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ACÓRDÃO Nº 7006 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 01-11-2022
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FNDE. CONVÊNIO. CONSTRUÇÃO DE CRECHE. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. CITAÇÃO. AUDIÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. EXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO CONVENIADO. ESGOTAMENTO DOS RECURSOS. CONCLUSÃO DA OBRA PELA GESTÃO SUCESSORA, COM RECURSOS MUNICIPAIS. APROVEITAMENTO DA PARCELA EXECUTADA. ATINGIMENTO DOS OBJETIVOS PREVISTOS. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO....
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Itabuna - 1� vara da fazenda p�blica
... 6. Assim, o momento de fruição da licença-prêmio não pode ficar indefinido, ocasionando a judicialização do tema em virtude da omissão da Administração Pública sobre a concessão do benefício, assim, deve o Judiciário, nesses casos, controlar esse ...
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Fapac
... Linha 4 – Regulação, gestão, planejamento e judicialização no SUS ... Eixo 5: SAÚDE, AMBIENTE, TRABA- ... LHO E BIOSSEGURANÇA ... Linha 1 – Saúde e segurança do trabalhador e usuário em saúde ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... a confiança na efetividade da Ação Civil Pública, o que levaria ao incentivo à opção pelo ajuizamento individual e pela judicialização multitudinária, que é de rigor evitar. 3.- Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CP, art. 543-C, com a redação dada ...
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Ministério Público - Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - Escola Superior
... educação: o papel do Ministério Público no campo educacional; ... - O Poder Judiciário e judicialização da qualidade da ... PARTE VII – DIREITOS HUMANOS ... - A Declaração dos Direitos do Homem e os tratados inter- ... nacionais de Direitos Humanos ...
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Quinta c�mara c�vel - Quinta c�mara c�vel
... DES. JOSEVANDO ANDRADE ... [1] TAVARES, André Ramos. Direito fundamental à educação. Direitos sociais: fundamentos, judicialização e direitos sociais em espécie. Rio de Janeiro: Lumen Juris , 2008, 771-788 ... body { font-size: 12pt; font-family: "Times New ...
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Capital - 13� vara de rela��es de consumo
... In casu , estão presentes os requisitos no contrato firmado entre as partes. TODAVIA, cada vez mais assistimos a judicialização excessiva de demandas de consumidores contra instituições financeiras, questionando contratos firmados, muitas vezes, dias após a assinatura, e ...
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Relatório das Atividades da Administração Estadual 2020
... de justiça criminal e oferecer opções que evitem o imediato encarceramento provisório, discutindo ... alternativas a judicialização do conflito penal e o próprio encaminhamento assistencial e social ... devidos que, porventura, seja recomendado ... Número de Atendimento de ...
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Seasdhm
... Assis Brasil ... Elaborar protocolo e definição de fluxos entre a Assistência Social e o Sistema de Justiça, evi- ... tando a judicialização da assistência social ... Sena Madureira, Marechal Thaumaturgo ... Reordenar e ampliar a oferta de serviços de acolhimento na perspectiva da ...
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Diversos
... dia. Em seguida o associado proprietário Ricardo Lopes manifestou em ... fala que houve a judicialização referente a prestação de contas e que o ... atual Presidente do clube e desta Assembleia Geral Ordinária não havia ... comparecido na primeira ...
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Comissões Técnicas
... A Cedae: também não tenho segurança ju- rídica ... então, a gente espera que se saia da judicialização; faz esse apelo ao município, à Cedae. Oh, se for rever o termo de reconhecimento recíproco vamos rever, mas vamos ver com planejamento e com a ...
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Comissões Técnicas
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Comissões Técnicas
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Comissões Técnicas
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Comissões Técnicas
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Comissões Técnicas
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