judicialização do pac
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Acordao N° 1399388 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Apelação cível. Obrigação de fazer. Direito do consumidor. Transtorno do espectro autista - tea. Tratamento. Cobertura. Negativa. Agência nacional de saúde - ans. Resolução normativa. Rol exemplificativo. Sessões. Número. Limitação. Ilegalidade. Paciente. Necessidade. Danos morais. Requisitos. Verificação. 1. A relação havida entre segurado e operadora de plano de saúde é nitidamente de consumo,...
... São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p ... 4. Conforme adverte a abalizada doutrina, o fenômeno denominado "judicialização da saúde" exige ... redobrada cautela e autocontenção por parte de toda a magistratura, para não ser levada a proferir ... decisões limitando-se ... -
Capital - 15ª vara de relações de consumo
... a confiança na efetividade da Ação Civil Pública, O que levaria ao incentivo à opção pelo ajuizamento individual e pela judicialização multitudinária, que é de rigor evitar. 3.- Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação ...
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Catu - Vara c�vel
... a fim de garantir a efetivação de tal direito é medida que comumente vem sendo adotada em todo o país, causando o fenômeno da "judicialização da saúde" objeto de largo estudo doutrinário e amplo debate jurisprudencial. As controvérsias relativas ao tema decorrem do fato de encontrar-se ...
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Capital - 9ª vara de relações de consumo
... a confiança na efetividade da Ação Civil Pública, O que levaria ao incentivo à opção pelo ajuizamento individual e pela judicialização multitudinária, que é de rigor evitar. 3.- Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação ...
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Decisão Monocrática nº 5009259-96.2011.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 21 de Septiembre de 2011
... judicialização destes conflitos, a exemplo do que ocorre com a UHE Mauá, cujo enfrentamento pelo MPF vem se dando na ACP 2006.70.01.004036-9 e demais ações ...
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Capital - 7ª vara cível e comercial
... a confiança na efetividade da Ação Civil Pública, O que levaria ao incentivo à opção pelo ajuizamento individual e pela judicialização multitudinária, que é de rigor evitar. 3.- Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação ...
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Vit�ria da conquista - 3� vara dos feitos de rela��es de cons c�veis, comerciais e acidente trabalho
... Rejeito, também, a preliminar da carência da ação, pois desnecessário o esgotamento da via administrativa para a judicialização da questão ... Com relação à prejudicial de mérito de prescrição, a preliminar invocada pelo réu improcede, pois o prazo prescricional ...
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Itabuna - 1ª vara da fazenda pública
... Consequentemente, não mais se pode discutir qualquer questão sobre a judicialização da saúde quanto à formulação de políticas públicas, pois esta já foi estabelecida pelo Poder Executivo, mas não está sendo efetivada para a ...
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A informação tecnológica como ferramenta para gestão de políticas públicas de saúde
... 2. Da propriedade industrial como ferramenta para a judicialização da saúde ... Com a finalidade de fortalecer a ação já implantada desde 2005, em meados do ano de 2007, foi aprovado pelo CNPq um projeto que ...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELA APELADA. RESTRIÇÕES PREEXISTENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA JUDICIALIZAÇÃO DAS MENCIONADAS ANOTAÇÕES. INTELECÇÃO DA SÚMULA N° 385, DO STJ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO ...
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Itabuna - 2ª vara dos feitos de relações de consumo, cíveis, comerciais e fazenda pública
... Ou seja, não é preciso que o devedor pague a mais, mas se exige a judicialização da suposta dívida e comprovação de má-fé do cobrador ... Esta questão, a propósito, foi apreciada pelo C. Superior Tribunal de Justiça ...
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Acordao N° 1603397 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022
Civil, direito do consumidor e processual civil. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Serviços de telefonia móvel. Contratante. Pessoa jurídica. Objeto social distinto. Relação de consumo. Qualificação. Insuficiência técnica e fática e destinatária final da prestação. Teoria finalista. Relação de consumo. Qualificação. Contratos de...
... na comunicação entre a autora e o suporte técnico da requerida em ambos os contratos, ocasionaram ... na judicialização" do presente processo.” ... Inconformada, a empresa apelante impugnara[5] o laudo pericial e, ratificando as alegações que ... formulara em sua pe\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0077014-60.2020.8.19.0000 (Criminal), 29-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADITAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES E ILEGALIDADES ENVOLVENDO O PROCEDIMENTO ASSEMBLEAR E DE DELIBERAÇÃO PARA VOTAÇÃO DO ADITIVO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADES DAS CLÁUSULAS 5.4.2.1, 5.4.2.2, 5.4.2.3 E 5.4.2.4 (INSERIDAS PELA CLÁUSULA 6.11 DO NOVO PLANO), 3.1.5
... aumento dos custos do processo, a dificuldade de acesso ... ao crédito e a judicialização das decisões que pertencem ... aos agentes de mercado, passando o juiz a desempenhar ... o papel de muleta para o devedor e garante do credor ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0076478-49.2020.8.19.0000 (Criminal), 29-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO. ADITAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES E ILEGALIDADES ENVOLVENDO O PROCEDIMENTO ASSEMBLEAR E DE DELIBERAÇÃO PARA VOTAÇÃO DO ADITIVO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADES DAS CLÁUSULAS 5.4.2.1, 5.4.2.2, 5.4.2.3 E 5.4.2.4 (INSERIDAS PELA CLÁUSULA 6.11 DO NOVO PLANO), 3.1.5 (INSERID
... aumento dos custos do processo, a dificuldade de acesso ... ao crédito e a judicialização das decisões que pertencem ... aos agentes de mercado, passando o juiz a desempenhar ... o papel de muleta para o devedor e garante do credor ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0076446-44.2020.8.19.0000 (Criminal), 29-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADITAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES E ILEGALIDADES ENVOLVENDO O PROCEDIMENTO ASSEMBLEAR E DE DELIBERAÇÃO PARA VOTAÇÃO DO ADITIVO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADES DAS CLÁUSULAS 5.4.2.1, 5.4.2.2, 5.4.2.3 E 5.4.2.4 (INSERIDAS PELA CLÁUSULA 6.11 DO NOVO PLANO), 3.1.5
... aumento dos custos do processo, a dificuldade de acesso ... ao crédito e a judicialização das decisões que pertencem ... aos agentes de mercado, passando o juiz a desempenhar ... o papel de muleta para o devedor e garante do credor ... -
Diário dos Municípios Mineiros – Câmaras e Prefeituras do Interior, 03-08-2018
... Objeto: Aquisição parcelada de medicamentos para atender a ... demanda movida por Judicialização pelo Ministério Público do ... Estado de Minas Gerais. Fundamentação Legal: Pregão Pre- ... sencial 043/2018. Vigência 03/07/2018 a 31/12/2018 ...
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Comissões Técnicas
... judicialização, que isso, obviamente, impacta em ... qualquer decisão que você vai tomar, mas tem, esse ponto ainda é ... um ponto em aberto que preocupa, mas ...
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Diário dos Municípios Mineiros, 16-09-2022
... em gestão de Compras, Licitações, Frotas, Almoxarifado, Patrimônio, ... Recursos Humanos, Controladoria Geral, Contratos e Judicialização de ... Saúde, para aperfeiçoamento de seus procedimentos e rotinas, visando ... maior eficiência e eficácia, em atendimento a Secretaria de ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 7006 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FNDE. CONVÊNIO. CONSTRUÇÃO DE CRECHE. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. CITAÇÃO. AUDIÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. EXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO CONVENIADO. ESGOTAMENTO DOS RECURSOS. CONCLUSÃO DA OBRA PELA GESTÃO SUCESSORA, COM RECURSOS MUNICIPAIS. APROVEITAMENTO DA PARCELA EXECUTADA. ATINGIMENTO DOS OBJETIVOS PREVISTOS. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO....