Juízes da Justiça Militar
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Decisão da Presidência nº 1077726 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Octubre de 2017
... em face de acórdão do do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, do qual destaco da ... ÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA JUSTIÇA MILITAR RECURSO MINISTERIAL INADEQUAÇÃO DO ... Penal castrense, e da competência dos juízes militares para julgarem crimes militares ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... (32190/DF, ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL ... possam eventualmente militar em sentido contrário ... Gostaria de, sem ainda ... nem mesmo juízes. Todos, e de modo especial aqueles a quem o ...
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Julgamento 7000045-62.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 13-02-2020
... FREIRE, de substituição do membro do Conselho Especial de Justiça antes do julgamento. No mérito , por unanimidade , ... do Conselho Especial em caso de impedimento de qualquer dos Juízes. Assim, não há nulidade alguma na substituição de juiz militar para a ...
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Decisão da Presidência nº 943520 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Abril de 2016
... ário em face de acórdão do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, assim ementado ... dispositivo determina a competência dos Juízes de Direito da Justiça Militar para processar e ...
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Acórdão Nº 4455 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
CONSTITUCIONAL. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO PODER JUDICIÁRIO. AUTO-GOVERNO E REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PROCEDIMENTO DE INDICAÇÃO PARA A VAGA PELO QUINTO CONSTITUCIONAL. EXIGÊNCIA DE UM QUÓRUM MÍNIMO DE VOTAÇÃO E LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE ESCRUTÍNIOS PARA A FORMAÇÃO DA LISTA TRÍPLICE. CONSTITUCIONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A função...
... : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... ESTADO DE SÃO PAULO ... EMENTA: ... 104). O Superior Tribunal Militar é composto de três advogados ... e dois membros ... juízes auditores, diferenciada e compõe-se de três ... -
Reforma Trabalhista: A Tentativa de Desconstrução da Justiça do Trabalho e o Propósito de sua Extinção
... relações jurídicas de trabalho, assombrou juristas, advogados, juízes, membros do ministério público, sindicatos e integrantes dos movimentos ... , desta vez em razão da repressão política promovida pelo golpe militar de 1964, com violenta intervenção nas entidades sindicais e nos partidos ...
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Decisão Monocrática nº 0011550-3/2010 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 16 de Septiembre de 2010
... de Estado, Deputados Estaduais, membros do Conselho da Justiça Militar, Auditor Militar, inclusive os inativos, Procurador Geral do Estado, ...
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Acórdão Nº 207572 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DOS PACIENTES. INVIABILIDADE DA IMPETRAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS ... pelo cartório do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São ... Paulo, ao não efetuar o ... juízes da Primeira Câmara Criminal, conforme a seguinte ... -
Decisão monocrática Nº 1382172 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-10-2023
... ATO ILEGAL PRATICADO POR PROMOTOR DA JUSTIÇA MILITAR FEDERAL. ATRIBUIÇÃO NÃO PREVISTA NA ... a) os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos ...
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Decisão monocrática Nº 1353139 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2021
... MILITAR – HOMICÍDIO - ARQUIVAMENTO INDIRETO – ... DA LEI 9.299/96 E REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM – DECISÃO MAJORITÁRIA - EMBARGOS ... Juízes Paulo Prazak (Relator do Recuso em Sentido ...
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Decisão da Presidência nº 916284 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2015
... de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, assim ementado: ... DETERMINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DOS JUÍZES DE DIREITO DA JUSTIÇA MILITAR PARA PROCESSAR E ...
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Decisão monocrática Nº 7447 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-09-2023
... 234, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do referido Estado, para que “seja declarada a ... 142, os Prefeitos, os Juízes Estaduais, os Membros do Ministério Público e ... jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-Cons - 803-31.2018.5.90.0000) 23-03-2018
... (Conselho Superior da Justiça do Trabalho) ... CSMGD/lnc ... CONSULTA ... vitaliciamento dos Juízes, relevando ponderar a remissão da Lei Maior à ... Juízes Auditores substitutos da Justiça Militar da União; ... c) os Juízes do ...
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Acordão do Sexta Turma, 03-11-2020
PROCESSUAL PENAL. CONCUSSÃO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ORGANIZAÇÃOCRIMINOSA. POLICIAL MILITAR. PRISÃO PREVENTIVA. RECORRER EMLIBERDADE. PENA DE 12 ANOS, 10 MESES E 29 DIAS DE RECLUSÃO. PRISÃODOMICILIAR. COVID-19. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA.1. Acerca da pandemia de Covid-19, vale mencionar que o Plenário doSupremo Tribunal Federal negou referendo à conclamação feita peloMinistro Marco
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Decisão da Presidência nº 859358 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2014
... contra acórdão do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, assim ementado: ... dispositivo determina a competência dos Juízes de Direito da Justiça Militar para processar e ...
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Decisão monocrática Nº 6515 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-10-2020
... públicos tramitem perante o tribunal de justiça, o que pode suscitar discussões a respeito de ... -Geral, os Comandantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, os juízes ...
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Acórdão Nº 6518 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL. ART. 95, I, “A”, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ACRE, NA PARTE QUE ATRIBUI FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO A DEFENSORES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DAS HIPÓTESES DEFINIDAS PELO LEGISLADOR CONSTITUINTE FEDERAL. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. 1. A Constituição Federal estabelece, como regra, com...
... Justiça do Estado, funcionando em plenário: ... I – ... Prefeitos Municipais, os Juízes Titulares e Substitutos e os ... Defensores ... jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da ... Justiça do Trabalho, nos crimes comuns ... -
Decisão monocrática Nº 6502 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-10-2020
... justiça, o que pode suscitar discussões a respeito de ... Secretários de Estado, os Prefeitos, os Juízes Estaduais, os membros do Ministério Público, o ... Militar; o Comandante Geral do Corpo de Bombeiros ...
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Versão original
CONSTITUIÇÃO FEDERAL(VIGENTE) Nº 1988, DE 05 DE OUTUBRO DE 1988. Constituição da República Federativa do Brasil.
... , o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, ... , salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei; ... Juízes Federais; ... IV - os Tribunais e Juízes ...
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Acórdão Nº 4042 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME JURÍDICO DA MAGISTRATURA. PROMOÇÃO. ARTIGO 92, III, “E”, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO MATO GROSSO, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 46, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2006. ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DO PARÂMETRO DE CONTROLE. AÇÃO CONHECIDA. VIOLAÇÃO DA RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR PREVISTA NO ART. 93, CAPUT, DA
... Tribunal de Justiça, disporá sobre o ingresso e a carreira de ... normal, juízes em plantão permanente; (Incluído pela Emenda ... Ministério Público da Justiça Militar ao Superior Tribunal ... Militar far-se-á por ... -
Decisão monocrática Nº 6501 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-10-2020
... públicos tramitem perante o tribunal de justiça, o que pode suscitar discussões a respeito de ... 142, os Prefeitos, os Juizes Estaduais, os Membros do Ministério Público e ... jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de ...
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Decisões Monocráticas nº 21404 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Abril de 2011
... ça contra decisão do Superior Tribunal Militar, ementada nos seguintes termos: MANDADO DE ... DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE A CONCEDE A JUÍZES AUDITORES DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO ...
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Julgamento 2009.01.034634-1 do Superior Tribunal Militar, 05-05-2009
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. NULIDADE PROCESSUAL. PREVENÇÃO. CRITÉRIOS DE DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS. JUIZ NATURAL. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. PROPÓSITOS RECURSAIS. Habeas corpus impetrado pelo Ministério Público Militar em favor de militar que figura como acusado em ação penal em andamento. A distribuição de feitos entre magistrados, no âmbito da primeira instância da Justiça Castrense Federal, se...
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Acórdão Nº 6769 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
... Estado-membro lidar com temas afetos à justiça" estadual, não ... havendo que se falar em usurpa\xC3" ... § 2º - Aplica-se, no que couber, aos Juízes togados da ... Justiça do Trabalho, o disposto ... Ministério Público da Justiça Militar ao Superior Tribunal ... Militar far-se-á por ...
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Decisão monocrática Nº 6508 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-10-2020
... públicos tramitem perante o tribunal de justiça, o que pode suscitar discussões a respeito de ... e nos crimes de responsabilidade, os Juízes de Direito, os membros do Ministério Público e ... jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de ...