Juízes da Justiça Militar
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Decisão da Presidência nº 797938 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Diciembre de 2016
... MILITAR ... Ação Rescisória no artigo 485, inciso II ... Tribunal de Justiça Contestação da Fazenda Pública arguindo que ... DETERMINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DOS JUÍZES DE DIREITO DA JUSTIÇA MILITAR PARA PROCESSAR E ...
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Resolução N. 104 de 21 de Junho de 2018
... sobre o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. 1 ... REGIMENTO ... Estado, do comandante-geral da Polícia Militar, do titular da Defensoria Pública e do ... assim ao procurador-geral de Justiça e a juízes de primeira instância de jurisdição; ... m) ...
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Decisão da Presidência nº 1028390 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Marzo de 2017
... impugnado: Ação Ordinária Policial Militar EXPULSÃO Nulidade irregularidade da ... A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL DEVE SER FIXADA NO ÂMBITO DOS ... DETERMINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DOS JUÍZES DE DIREITO DA JUSTIÇA MILITAR PARA PROCESSAR E ...
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Decisão da Presidência nº 1018398 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 2017
... Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, está assim ementado: LICIAL MILITAR Expulsão Reintegração Pleiteada ... DETERMINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DOS JUÍZES DE DIREITO DA JUSTIÇA MILITAR PARA PROCESSAR E ...
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Julgamento 7000181-25.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 16-05-2019
... , manter a competência do Conselho Permanente de Justiça para processar e julgar a APM n° 7000128-67.2018.7.03.0203, ex vi do ... A Lei nº 13.774/2018 redefiniu somente as atribuições dos juízes de 1ª instância da JMU. O antes Juiz-Auditor que atuava dentro dos ...
- Acórdão nº 1989/0007904-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Decisão da Presidência nº 1260739 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Marzo de 2020
... ADMINISTRATIVO ... POLICIAL MILITAR ... REINTEGRAÇÃO NO CARGO ... ARQUIVAMENTO DO ... contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: ADMINISTRATIVO ... AÇÃO ... ção Federal determina a competência dos Juízes de Direito da Justiça Militar para processar e ...
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Julgamento 7000260-04.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 11-06-2019
... fundamentos, confirmando a competência do Juiz Federal da Justiça Militar para processar e julgar, monocraticamente, a APM n° ... juízes de 1ª instância da JMU. O antes Juiz-Auditor que atuava dentro dos ...
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STM obtém apoio para ampliar competência e agora busca vaga no CNJ
Anuário da Justiça: STM amplia alcance e agora busca vaga no CNJ
*Reportagem publicada no Anuário da Justiça Brasil 2019, lançado na quarta-feira (29/5) no ... nesse contexto que o Superior Tribunal Militar propôs e viu aprovados pelo Congresso Nacional ... órgãos colegiados e compostos por quatro juízes militares (oficiais das Forças Armadas) mais o ... -
Lei Complementar nº 41 de 22/12/1981. CRIA O ESTADO DE RONDONIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... á posse, perante o Ministro de Estado da Justiça, no prazo de 30 (trinta) dias após sua ... Tribunal de Justiça ora criado, por seus Juízes" de Direito e Tribunais do Júri, com a colaboraç\xC3" ... Art. 22 - O pessoal militar da Polícia Militar do Território Federal de ...
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Decisão monocrática Nº 1349622 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2021
... POLICIAL MILITAR - RECURSO EM SENTIDO ESTRTTO INTERPOSIO PELO ...
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Decisão da Presidência nº 1235411 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2020
... o Oficialato julgado pelo Tribunal de justiça Militar Estadual ... Acórdão transitado em ... ção Federal determina a competência dos Juízes de Direito da Justiça Militar para processar e ...
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Decisões Monocráticas nº 1235411 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2020
... o Oficialato julgado pelo Tribunal de justiça Militar Estadual ... Acórdão transitado em ... ção Federal determina a competência dos Juízes de Direito da Justiça Militar para processar e ...
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'Julgamento por morte de civis pela Justiça Militar garante segurança jurídica'
Entrevista: Marcus Vinicius Oliveira, presidente do STM
... juízes federais da Justiça Militar quando ocorre a prisão, mesmo sem haver previsão no nosso Código ... ConJur — O que considera o principal gargalo ... -
Capítulo 9 - Competência
... Competência Cível da justiça federal ... São Paulo: Saraiva, 1998, p. 19; ... 108, I, “c”) ... JUIZES FEDERAIS Julgam os mandados de segurança e ... Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e ...
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Decisão monocrática Nº 34341 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-07-2021
... civil, incluindo, entre outros, os Juízes Auditores da Justiça Militar. O valor do ...
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Julgamento 7000638-57.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 19-09-2019
EMENTA: HABEAS CORPUS (HC). DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU). PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. USO DO REMÉDIO HEROICO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. NULIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DE JUIZ MILITAR. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 31 DA LEI ORGÂNICA DA JUSTIÇA MILITAR (LOJM). SUBSTITUIÇÃO DECORRENTE DE MOVIMENTAÇÃO PARA FORA DA SEDE ...
... 'ANA DIAS DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO IMPETRADO: JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA" MILITAR DA 6ª CJM - JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO - SALVADOR Extrato de Ata \xC3" ... 4. Nos casos de licenças e de faltas dos Juízes Militares, as ... Documento assinado eletronicamente por Marco ... -
Jurisdição e competência
... se a ação pode ser julgada pela justiça brasileira (artigos 21 a ... 23 do CPC) 103 ... 102, I, "o", bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados ... Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e ...
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Decisão da Presidência nº 753068 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2013
... COMPETÊNCIA DOS JUÍZES DA JUSTIÇA MILITAR PARA PROCESSAR E JULGAR ...
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Decisões Monocráticas nº 753068 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2013
... COMPETÊNCIA DOS JUÍZES DA JUSTIÇA MILITAR PARA PROCESSAR E JULGAR ...
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Decisão da Presidência nº 33015 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Febrero de 2017
... órdão proferido pelo Superior Tribunal Militar, assim ementado: MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO ... nacional, o que se daria, na esfera da Justiça Militar Federal, entre os Ministros do STM e os uízes-Auditores e Juizes-Auditores Substitutos ... Nessa senda, aduz que ...
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Poder Judiciário
... Superior T ribunal de Justiça – 11. Justiça Federal Comum – 12. Justiça ... Militar – 15. Juizados Especiais e J ustiça de Paz ... ; (3) o problema da responsabilidade dos juízes ; (4) o problema da automovimentação ...
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Decreto-Lei nº 1.003 de 21/10/1969. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA MILITAR.
... DA ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR ... CAPÍTULO i ... DA DIVISÃO JUDICIÁRIA ... Art. 1º O ... § 4º Os juízes militares e togados do Superior Tribunal Militar terão vencimentos iguais ...
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Decisões Monocráticas nº 1246050 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2020
... CRIME DE CONCUSSÃO POLICIAL MILITAR CONDUTA CRIMINOSA QUE OFENDE O PUNDONOR, A ... ção Federal, cabe ao Tribunal de Justiça competente decidir sobre a perda do posto e da ... ção Federal determina a competência dos Juízes de Direito da Justiça militar para processar e ...
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Decisão da Presidência nº 1246050 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2020
... CRIME DE CONCUSSÃO POLICIAL MILITAR CONDUTA CRIMINOSA QUE OFENDE O PUNDONOR, A ... ção Federal, cabe ao Tribunal de Justiça competente decidir sobre a perda do posto e da ... ção Federal determina a competência dos Juízes de Direito da Justiça militar para processar e ...