Juízes da Justiça Militar
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Julgamento 7000464-48.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 07-08-2019
... ão recorrida, manter a competência do Conselho Permanente de Justiça para processar e julgar a APM n° 7000080-02.2018.7.03.0303, ex vi do ... A lei nº 13.774/2018 redefiniu somente as atribuições dos juízes de 1ª instância da JMU. O antes Juiz-Auditor que atuava dentro dos ...
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Decisão da Presidência nº 900370 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Octubre de 2015
... Justiça Militar do Estado de São Paulo, assim ementado: ... dispositivo determina a competência dos juízes de direito da Justiça militar para processar e ...
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Direito Constitucional
... (Promotor de Justiça/CE – 2020 – CESPE/CEBRASPE) Acerca da ... 16 de 1965, mas já sob o regime militar, tendo sido instituída a ação genérica de ... apenas dentro do texto constitucional (os juízes devem se limitar a cumprir normas explícitas ou ...
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Julgamento 0000101-40.2016.7.11.0111 do Superior Tribunal Militar, 01-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM LUGAR SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. ART. 290, "CAPUT", DO CPM. PRELIMINARES DA DEFESA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA JULGAR EX-MILITAR. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO DE JUSTIÇA PARA JULGAR EX-MILITAR. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. NULIDADE DO JULGAMENTO POR VIOLAÇÃO AO DEVIDO...
... pela Defensoria Pública da União, de incompetência da Justiça Militar da União e do Conselho Permanente de Justiça, para processar e ... previsão legal para que, monocraticamente, assim procedam os Juízes-Auditores. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. 3. É inservível ... -
Julgamento 7000305-08.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 16-05-2019
... , manter a competência do Conselho Permanente de Justiça para processar e julgar a APM n° 7000042-96.2018.7.03.0203, ex vi do ... A Lei nº 13.774/2018 redefiniu somente as atribuições dos juízes de 1ª instância da JMU. O antes Juiz-Auditor que atuava dentro dos ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... JUSTIÇA; 12) A POSSIBILIDADE DE RECORRER EM ... LIBERDADE ... militar" Gelton, que atua no serviço reservado de intelig\xC3" ... confiança” nos Juízes próximos das provas e pessoas, com melhor ... -
Lei nº 6.996 de 07/06/1982. DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE PROCESSAMENTO ELETRONICO DE DADOS NOS SERVIÇOS ELEITORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... destinadas aos Partidos Políticos e à Justiça Eleitoral; ... V - expedir comunicações ... - certificado de quitação de serviço militar; ... III - carteira emitida pelos órgãos ... entre os Partidos Políticos, os Juízes ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
... aos Juízos do Trabalho, às Juntas e aos Juízes Eleitorais, aos Juízes Militares, às Auditorias ... atuarão no Superior Tribunal de Justiça, no Tribunal Superior do Trabalho, no Tribunal perior Eleitoral, no Superior Tribunal Militar e na Turma Nacional de Uniformização dos ...
- nº 92.03.030134-8 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, Plenário, 29 de Abril de 1993
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Julgamento 7000265-26.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 11-06-2019
... , manter a competência do Conselho Permanente de Justiça para processar e julgar a APM n° 7000155- 50.2018.7.03.0203, ex ... A Lei nº 13.774/2018 redefiniu somente as atribuições dos juízes de 1ª instância da JMU. O antes Juiz-Auditor que atuava dentro dos ...
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Acórdão Nº 1351919 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional. 3. Militar. Demissão. 4. Discussão acerca da existência de prova dos ilícitos que motivaram a demissão. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279. 5. Competência da Justiça Militar para processar e julgar atos...
... 2. Direito ... Constitucional. 3. Militar. Demissão. 4. Discussão acerca da existência ... Súmula 279. 5. Competência da Justiça Militar para processar e julgar atos ... ção Federal determina a competência dos Juízes de ... Direito da Justiça Militar para processar ... -
Decisão da Presidência nº 140125 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2018
... de Souza, contra ato do Superior Tribunal Militar - STM que teria obstaculizado o envio do recurso ... , NAS ALEGAÇÕES FINAIS, O PROMOTOR DE JUSTIÇA QUE INTERVEIO PEDIRA A ABSOLVIÇÃO ... RECURSO ... ça Militar da União, os tribunais e os juízes militares ... Em integral sintonia com esse ...
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Decisões Monocráticas nº 140125 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2018
... de Souza, contra ato do Superior Tribunal Militar - STM que teria obstaculizado o envio do recurso ... , NAS ALEGAÇÕES FINAIS, O PROMOTOR DE JUSTIÇA QUE INTERVEIO PEDIRA A ABSOLVIÇÃO ... RECURSO ... ça Militar da União, os tribunais e os juízes militares ... Em integral sintonia com esse ...
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Decisão da Presidência nº 1028140 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2017
... ARTIGO 160 DO CÓDIGO PENAL MILITAR ... DELITO DELINEADO E PROVADO EM TODAS AS SUAS ... , NAS ALEGAÇÕES FINAIS, O PROMOTOR DE JUSTIÇA QUE INTERVEIO PEDIRA A ABSOLVIÇÃO ... RECURSO ... ça Militar da União, os tribunais e os juízes militares ... Em integral sintonia com esse ...
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Decisão da Presidência nº 934246 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Diciembre de 2015
... ção da câmara julgadora do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo, que o Supremo Tribunal ... DETERMINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DOS JUÍZES DE DIREITO DA JUSTIÇA MILITAR PARA PROCESSAR E ...
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Decisão da Presidência nº 900720 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Septiembre de 2015
... ção da câmara julgadora do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo, que o Supremo Tribunal ... DETERMINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DOS JUÍZES DE DIREITO DA JUSTIÇA MILITAR PARA PROCESSAR E ...
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Acórdão Nº 1385495 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-07-2022
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO ... DA CORPORAÇÃO. PROCESSO ... §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita ... O Plenário do Supremo Tribunal ... Federal determina a competência dos Juízes de Direito da ... Justiça Militar para processar ...
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Tribunal do júri na justiça criminal brasileira: Críticas e propostas de reforma para a restituição de sua função de garantia no processo penal democrático
Pretende-se traçar críticas e propostas de reforma ao Tribunal do Júri na justiça criminal brasileira, visando à adequação aos pressupostos de um processo penal democrático constitucionalmente orientado. Analisar-se-ão três pontos fundamentais: desnecessidade de motivação da decisão dos juízes leigos, incomunicabilidade entre os jurados e composição do conselho de sentença, relacionando-a ao...
... pontos fundamentais: desnecessidade de motivação da decisão dos juízes leigos, incomunicabilidade entre os jurados e composição do conselho de ... Constitucional nº 45/2004, que reformou a estrutura da Justiça Militar. Conforme tal alteração, a redação do §3º do art. 125, da ... -
Processo Penal
... ção ou à requisição do Ministro da Justiça; será ela ‘privada’ quando estiver a cargo ... surpreendido por uma equipe da Polícia Militar que lá estava a fim de procurar um indivíduo ... à suspeição e aos impedimentos dos juízes (art. 258 CPP); ( b ) Nas hipóteses pre-vistas ...
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Decisão da Presidência nº 903603 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Septiembre de 2015
... tal dispositivo trata da competência dos Juízes de Direito da Justiça Militar para o julgamento ...
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Decisão da Presidência nº 947113 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Marzo de 2016
... PRAÇA DA POLÍCIA MILITAR ... PERDA DA GRADUAÇÃO ... SANÇÃO ATIVA ... AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL ... ART. 125, § 4º, DA ... trata da competência para dos Juízes de Direito da Justiça Militar para o julgamento ...
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Acórdão Nº 1379998 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-06-2022
... DIREITO ADMINISTRATIVO ... POLICIAL MILITAR. ESTÁGIO PROBATÓRIO. EXONERAÇÃO ... , se questiona a (in)competência da justiça ... militar para apreciar matéria de cunho não ... competência dos Juízes de Direito da Justiça Militar para ... processar ...
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A competência monocrática do juiz federal da justiça militar da união para processar e julgar civil pela prática de crime militar, de acordo com a Lei nº 13.774, de 19 de dezembro de 2018
... , alegou: “ 1) que a finalidade dos Conselhos de Justiça, integrados por militares, objetiva julgar apenas militares, já que integrado por juízes militares leigos que estão familiarizados com as inúmeras particularidades que envolvem a vida na caserna, o que não ocorre quando julgam civis ...
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Versão original
DECRETO LEI Nº 1002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Codigo de Processo Penal Militar.
... , ainda que seja o agente processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira; ... c) fora do território nacional, em zona ou lugar sob ... b) prestar aos órgãos e juízes da Justiça Militar e aos membros do Ministério Público as informações ...
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Lei nº 3.414 de 20/06/1958. FIXA VENCIMENTOS DE JUIZES E MEMBROS DO MINISTERIO PUBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 2º Os vencimentos mensais dos Juízes da Justiça Militar passam a ser os seguintes: ... Ministros do Superior Tribunal ...