Juízes da Justiça Militar
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Decisão Monocrática nº 10676-8/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 9 de Marzo de 2010
... ção e determinou a remessa dos autos ao JuÃzo de Auditoria Militar" ... Os agravantes, herdeiros habilitados na Ação de ReintegraçÃ\xC2" ...
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Decisão da Presidência nº 843036 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2014
... contra acórdão do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, assim ementado: ... dispositivo determina a competência dos Juízes de Direito da Justiça Militar para processar e ...
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Decisão da Presidência nº 160109 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2018
... Superior Tribunal Militar, acha-se consubstanciada em acórdão assim ... incompetência do Conselho Permanente de Justiça não encontra amparo legal, pois, nos termos da ... composto pelo Juiz-Auditor e quatro Juízes militares, está previsto na Lei de Organização ...
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Decisões Monocráticas nº 160109 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2018
... Superior Tribunal Militar, acha-se consubstanciada em acórdão assim ... incompetência do Conselho Permanente de Justiça não encontra amparo legal, pois, nos termos da ... composto pelo Juiz-Auditor e quatro Juízes militares, está previsto na Lei de Organização ...
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Decisão da Presidência nº 894463 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2015
... Justiça Militar, assim ementado: Agravo Regimental Cível ... dispositivo determina a competência dos Juízes de Direito da Justiça Militar para processar e ...
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Julgamento 7000559-10.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 11-11-2021
EMENTA: HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA. FINALIDADE. PROPOR REVISÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO DO JUÍZO A QUO. VALORAÇÃO PREMATURA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO CPPM. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NEGADO SEGUIMENTO. OUTRO RECURSO. INEXISTÊNCIA. IMPETRAÇÃO DE HC. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTEGRAÇÃO. CERCEAMENTO DE...
... : RAMAYANA TROG BARBOSA (OAB: PR83872) IMPETRADO: JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR DA AUDITORIA DA 8ª CJM - JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO - BELÉM ... Ademais, a ausência da identidade física dos Juízes Militares, preteritamente integrantes do CEJ (Escabinato de origem), ... -
Secretário de Estado não tem prerrogativa de foro em crimes federais
Secretário de Estado não tem prerrogativa de foro em crimes federais
... áutica”[2]; o Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, tem competência para, nos crimes ... e nos crimes de responsabilidade, os juízes dos Tribunais de Alçada e do Tribunal de a Militar, os juízes de Direito e os juízes auditores da ... -
Julgamento 0000096-86.2014.7.01.0201 do Superior Tribunal Militar, 15-03-2018
... SENTENÇA CONDENATÓRIA ORIUNDA DA JUSTIÇA FEDERAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. TEORIA DO RISCO INTEGRAL ... 2014, e, ainda, certificando o compromisso legal dos aludidos juízes, ... Documento assinado eletronicamente por José Barroso Filho , ...
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Decisão da Presidência nº 780166 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Noviembre de 2013
... ão cuja ementa segue transcrita: POLICIAL MILITAR Pedido de anulação de atos praticados após ... Superior Tribunal de Justiça", o qual teve negado seu seguimento conforme decis\xC3" ... constitucional determina que compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, ...
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Decisões Monocráticas nº 780166 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Noviembre de 2013
... ão cuja ementa segue transcrita: POLICIAL MILITAR Pedido de anulação de atos praticados após ... Superior Tribunal de Justiça", o qual teve negado seu seguimento conforme decis\xC3" ... constitucional determina que compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, ...
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Decisão da Presidência nº 1051874 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Agosto de 2017
... de acórdão assim ementado: Policial militar reformado ... Representação para perda de ... ência constitucionalmente conferida aos juízes do Tribunal de Justiça Militar para o ...
- Julgamento 0000007-70.2011.7.08.0008 do Superior Tribunal Militar, 25-03-2013
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0021252-12.2016.8.19.0061 (Criminal), 23-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0021252-12.2016.8.19.0061 Apelante: LEDEMIR TAVARES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do feito, em razão da manifestação do Ministério Público após...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 23/08/2021 14:21 ... Acordam os Juízes que integram a 2ª Turma Recursal dos Juizados ... -
Acórdão Nº 188640 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR ... EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS ... MILITAR. SUPOSTA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR ... PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO ... juízes militares instituídos por lei; prevê, ainda, no ...
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Da organização dos poderes
... inciso XVI, com prevalência da atividade militar. (Incluído pela EC n. 101, de 3.7.19, DOU ... , os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o ... III — os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV — os Tribunais e Juízes do ...
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Da organização dos poderes
... inciso XVI, com prevalência da atividade militar. (Incluído pela EC n. 101, de 3.7.19, DOU ... , os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o ... III — os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV — os Tribunais e Juízes do ...
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Da organização dos poderes
... inciso XVI, com prevalência da atividade militar. (Incluído pela EC n. 101, de 3.7.19, DOU ... , os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o ... III — os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV — os Tribunais e Juízes do ...
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Da organização dos poderes
... , os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o ... III — os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; ... IV — os Tribunais e Juízes do ... Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e ...
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Da organização dos poderes
... , os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o ... III — os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; ... IV — os Tribunais e Juízes do ... Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e ...
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Decisão da Presidência nº 140125 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Mayo de 2018
... Militar no voto dos demais membros do conselho; (iv) ... , NAS ALEGAÇÕES FINAIS, O PROMOTOR DE JUSTIÇA QUE INTERVEIO PEDIRA A ABSOLVIÇÃO ... RECURSO ... ça Militar da União, os tribunais e os juízes militares ... Em integral sintonia com esse ...
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Da Organização dos Poderes
... , os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o ... III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV - os Tribunais e Juízes do ... Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e ...
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Decisões Monocráticas nº 140125 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Mayo de 2018
... Militar no voto dos demais membros do conselho; (iv) ... , NAS ALEGAÇÕES FINAIS, O PROMOTOR DE JUSTIÇA QUE INTERVEIO PEDIRA A ABSOLVIÇÃO ... RECURSO ... ça Militar da União, os tribunais e os juízes militares ... Em integral sintonia com esse ...
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Decisão da Presidência nº 1077726 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Octubre de 2017
... em face de acórdão do do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, do qual destaco da ... ÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA JUSTIÇA MILITAR RECURSO MINISTERIAL INADEQUAÇÃO DO ... Penal castrense, e da competência dos juízes militares para julgarem crimes militares ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... (32190/DF, ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL ... possam eventualmente militar em sentido contrário ... Gostaria de, sem ainda ... nem mesmo juízes. Todos, e de modo especial aqueles a quem o ...
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Decisão da Presidência nº 943520 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Abril de 2016
... ário em face de acórdão do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, assim ementado ... dispositivo determina a competência dos Juízes de Direito da Justiça Militar para processar e ...