Juízes da Justiça Militar
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Lei nº 4.439 de 27/10/1964. FIXA OS VENCIMENTOS DE MAGISTRADOS, MEMBROS DO MINISTERIO PUBLICO E DO SERVIÇO JURIDICO DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 1º Os vencimentos dos Juízes, Procuradores, Adjuntos de Procuradores e ... § 2º O Ministério da Justiça e Negócios Interiores divulgará, no prazo de 20 ... Economia, Presidente do Superior Tribunal Militar e Procurador Geral da Justiça Militar; ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0184460-56.2019.8.19.0001 (Criminal), 10-08-2022
APELAÇÃO. EXCLUSÃO EX OFFICIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE PROPOSTA CONTRA ATO ADMINISTRATIVO DO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR. DEFESA QUE REQUER A REINSERÇÃO DO APELANTE AO QUADRO DE POLICIAIS MILITARES. MATÉRIA DE CUNHO ESTRITAMENTE CÍVEL, CUJA COMPETÊNCIA DESAFIA A ESPECIALIZAÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR. RECURSO PREJUDICADO. COMPETÊNCIA DECLINADA. O artigo 60, IV, da Lei nº 6.956/2015,...
PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... Ap. Crim. nº ... ORIGEM: AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR – COMARCA DA CAPITAL ... APELANTE: ANDERSON DA ... , do qual decorria a competência dos “Juízes ... de Direito da Fazenda Pública da Comarca da ... -
Decisão monocrática Nº 1462359 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-12-2023
... CABE À JUSTIÇA FEDERAL DECIDIR SOBRE A PRESENÇA DE INTERESSE DA ... ), aos Tribunais Regionais Federais e aos juízes federais (artigos 108 e 109), à Justiça do alho (artigo 114) e à Justiça Militar (artigo 124), delegando à lei complementar a ...
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A nova competência da justiça militar da união com o advento da Lei nº 13.491, de 13 de outubro de 2017
... No mesmo passo, a – Associação de Juízes do Rio Grande do Sul – AJURIS, o Ministério Público Militar e a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro ... d) Decisões judiciais ...
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Acórdão Nº 0047714-26.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-11-2021
... RECURSO INOMINADO. PROMOÇÃO. POLÍCIA MILITAR. MEDIDA PROVISÓRA Nº 37/2014. MEDIDA PROVISÓRIA PUBLICADA NOS CENTO E ... DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Juízes, membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0061459-42.2016.8.19.0000 (Criminal), 15-04-2019
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DEMANDA CONTRA ATO DISCIPLINAR MILITAR. AUDITORIA MILITAR E JUÍZO FAZENDÁRIO. COMPETÊNCIA DA AUDITORIA MILITAR. IMPROCEDÊNCIA. Conflito de competência suscitado nos autos de demanda na qual pretende o autor, cabo bombeiro militar do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, haver o reconhecimento da nulidade do ato administrativo que...
... Suscitante: Auditoria da Justiça Militar ... Suscitado: Juízo de Direito da ... juízes fazendários a matéria. Disposição legal e ... -
Estrutura básica do Poder Judiciário Nacional
... Federal – Superior Tribunal de Justiça – Conselho Nacional de Justiça ... 1 ... III – os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; ... IV – os Tribunais e Juízes do ... (iv) A Justiça Militar – que compreende os Tribunais e Juízes ...
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Lei nº 12.778 de 28/12/2012. DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO E REAJUSTE DE PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL; SOBRE AS REMUNERAÇÕES DO GRUPO DEFESA AEREA E CONTROLE DE TRAFEGO AEREO - GRUPO DACTA, DOS CARGOS DA AREA DE CIECIA E TECNOLOGIA, DOS CARGOS DE ATIVIDADES TECNICAS DA FISCALIZAÇÃO FEDERAL AGROPECUARIA, DA CARREIRA DO SEGURO SOCIAL, DAS CARREIRAS DE PERITO MEDICO PREVIDENCIARIO E SUPERVISOR MEDICO-PERICIAL, E DOS EMPREGADOS BENEFICIADOS PELA LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994; E SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS INTEGRANTES DA CARREIRA DO MAGISTERIO SUPERIOR, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987, E DO PLANO DE CARREIRAS PARA A AREA DE CIECIA E TECNOLOGIA, ESTRUTURADO PELA LEI 8.691, DE 28 DE JULHO DE 1993; ALTERA OS VALORES DOS SOLDOS DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS CONSTANTES DA LEI NO 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008; ALTERA AS LEIS 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009, QUANTO AS CARREIRAS DE ESPECIALISTA EM ASSISTECIA PENITENCIARIA, DE AGENTE PENITENCI...
... do Quadro de Pessoal do Ministério da Justiça, 10.410, de 11 de janeiro de 2002, e 11.357, de ... DA CARREIRA DE TECNOLOGIA MILITAR ... Art. 37. O Anexo I da Lei nº 9.657, de 3 de ... CAPÍTULO XXXIX ... DOS JUÍZES DO TRIBUNAL MARÍTIMO ... Art. 59. Os Anexos II e ...
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Julgamento 7000676-69.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 29-10-2019
... processual suscitada pela Procuradoria-Geral da Justiça Militar, considerando que se operou a preclusão para o fim desse ... do STF sinalizando que os civis não deveriam ser julgados por juízes militares, porque estes, em seu mister, encontram-se habilitados com a ...
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Julgamento 7000385-69.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 22-05-2019
... hostilizada, reconhecer a competência do Conselho Permanente de Justiça na espécie, com a baixa dos autos ao Juízo de origem para o ... a Constituição Federal prevê o exercício da judicatura por juízes leigos. Destaca e aponta o que considera constituir falhas na Lei ...
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Acórdão nº 85176 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma Recursal Permanente, 29-03-2017
... MILITAR. INTEGRANTE DOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR ... PROCEDÊNCIA DO PEDIDO ... DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Juízes que integram a Turma Recursal Permanente, por UNANIMIDADE, em DAR ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0297561-66.2022.8.19.0001 (Criminal), 24-07-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0297561-66.2022.8.19.0001 Recorrente: HAMILTON DA SILVA RODRIGUES Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. Direito administrativo. Militar da...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ ... / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / Sistema Remuneratório e ... : HAMILTON DA ... Acordam os juízes que integram que integram a Segunda Turma ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0186785-96.2022.8.19.0001 (Criminal), 28-08-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0186785-96.2022.8.19.0001 Recorrente: DUCEGUAY BRAGA DA SILVA, MARCO AURELIO MENDONÇA LINS e MARIO DOS SANTOS NETO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. Direito administrativo. Militar da reserva. Pretensão de implementação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ ... Acordam os Juízes que compõem a Segunda Turma Recursal ... -
Decisões Monocráticas nº 1650 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Octubre de 2013
... AssociaÇÃo Nacional dos Magistrados da JustiÇa do Trabalho - Anamatra ... impte.(S) : JuÍzes Federais do Brasil - Ajufe ... adv.(a/S) : ... : AssociaÇÃo dos Magistrados da JustiÇa Militar Federal - Amajum ... adv.(a/S) : PlÍnio JosÉ de ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0247643-93.2022.8.19.0001 (Criminal), 04-09-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0247643-93.2022.8.19.0001 Recorrente: FABIANO OLIVEIRA DA ROCHA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. Direito administrativo. Militar da reserva. Pretensão de implementação na base de cálculo de seus proventos da Gratificaç
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ ... Acordam os Juízes que compõem a Segunda Turma Recursal ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0104849-49.2022.8.19.0001 (Criminal), 24-07-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0104849-49.2022.8.19.0001 Recorrente: JORGE CORREA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. Direito administrativo. Militar da reserva. Pretensão
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ ... / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ... : JORGE CORREA ... RECORRENTE ... : ... Acordam os juízes que integram que integram a Segunda Turma ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0203253-38.2022.8.19.0001 (Criminal), 28-08-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0203253-38.2022.8.19.0001 Recorrente: MÁRCIO DOS SANTOS ROSA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. Direito administrativo. Militar da reserva. Pretensão de implementação na base de cálculo de seus proventos da Gratificação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ ... / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ... : MÁRCIO DOS SANTOS ROSA ... Acordam os Juízes que compõem a Segunda Turma Recursal ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0165086-49.2022.8.19.0001 (Criminal), 24-07-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0165086-49.2022.8.19.0001 Recorrente: OSNI PINTO GUAIANO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. Direito administrativo. Militar da reserva....
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ ... Acordam os juízes que integram que integram a Segunda Turma ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0128681-14.2022.8.19.0001 (Cível), 24-07-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0128681-14.2022.8.19.0001 Recorrente: ANDERSON CABRAL DE ARAGÃO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. Direito administrativo. Militar da reserva. Pretensão de implementação na base de cálculo de seus proventos da Gratificaç
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ ... Acordam os juízes que integram que integram a Segunda Turma ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0133576-18.2022.8.19.0001 (Criminal), 11-09-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0133576-18.2022.8.19.0001 Recorrente: PAULO ROBERTO RAMOS SERPA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. Direito administrativo. Militar da reserva. Pretensão de implementação na base de cálculo de seus proventos da Gratificaç
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ ... Acordam os Juízes que compõem a Segunda Turma Recursal ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0030939-83.2022.8.19.0002 (Cível), 30-03-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0030939-83.2022.8.19.0002 Recorrente: EVALDO LUIZ ABREU NASCIMENTO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. Direito administrativo. Policial...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 30/03/2023 15:19 ... Acordam os juízes que integram que integram a Segunda Turma ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0032471-95.2022.8.19.0001 (Criminal), 24-07-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0032471-95.2022.8.19.0001 Recorrente: SAMUEL ALVES PALMEIRA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. Direito administrativo. Militar da reserva....
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ ... Acordam os juízes que integram que integram a Segunda Turma ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0029487-38.2022.8.19.0002 (Criminal), 07-03-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0029487-38.2022.8.19.0002 Recorrente: ALONSO SILVEIRA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. Direito administrativo. Policial Militar da reserva....
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 07/03/2023 08:59 ... Acordam os juízes que integram que integram a Segunda Turma ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0069773-61.2022.8.19.0001 (Criminal), 24-07-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0069773-61.2022.8.19.0001 Recorrente: ORLANDO SAVIO AGUIAR DIAS DE OLIVEIRA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. Direito administrativo....
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ ... Acordam os juízes que integram que integram a Segunda Turma ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0131117-43.2022.8.19.0001 (Criminal), 14-08-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0131117-43.2022.8.19.0001 Recorrente: JAIR CRUZ RIBEIRO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. Direito administrativo. Militar da reserva. Pretensão de implementação na base de cálculo de seus proventos da Gratificação de...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ ... Acordam os Juízes que compõem a Segunda Turma Recursal ...