juizes togados
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Acórdão nº AgRg no AREsp 100583 / BA de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. JUÍZES CLASSISTAS E TOGADOS. EQUIPARAÇÃO. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVOCAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no AREsp 100.583/BA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/04/2012, DJe
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Acórdão Nº 192579 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO PELA NEGATIVA DE AUTORIA (SEGUNDO QUESITO, PREVISTO NO ART. 483, II, DO CPP). DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ANÁLISE PELO TRIBUNAL EM SEDE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSTITUCIONALIDADE. EXCLUSIVA COMPETÊNCIA DO JÚRI PARA A REALIZAÇÃO DE NOVO
...juízes ou Tribunais togados. Exclusividade na análise do mérito. 2. Em nosso ... - Lei nº 6.810 de 07/07/1980. INCLUI ENTRE OS BENEFICIADOS PELA LEI 6.554, DE 21 DE AGOSTO DE 1978, NOS TERMOS DO DIPLOMA, OS MINISTROS TOGADOS, OS JUIZES AUDITORES E OS AUDITORES SUBSTITUTOS DA JUSTIÇA MILITAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão nº 2009/0071704-1 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. JUÍZES CLASSISTAS APOSENTADOS. EXTENSÃO DE REAJUSTE CONCEDIDO AOS MAGISTRADOS TOGADOS EM ATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO DE SERVIDOR A REGIME JURÍDICO, DESDE QUE RESGUARDADA A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. 1. O acórdão hostilizado solucionou a...
...535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. JUÍZES CLASSISTAS APOSENTADOS. EXTENSÃO DE REAJUSTE CONCEDIDO AOS MAGISTRADOS ... ser reajustados não de acordo com a remuneração dos magistrados togados, mas, sim, conforme o valor percebido pelos juízes classistas ainda em ... -
Acórdão Nº 185068 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
Habeas corpus. 2. Tribunal do Júri e soberania dos veredictos (art. 5º, XXXVIII, “c”, CF). Impugnabilidade de absolvição a partir de quesito genérico (art. 483, III, c/c §2º, CPP) por hipótese de decisão manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, “d”, CPP). Absolvição por clemência e soberania dos veredictos. 3. O Júri é uma instituição voltada a assegurar a participação...
...Tribunal composto por juízes togados pode somente submeter o réu a. novo julgamento por jurados. 4. Na ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8431, DE 09 DE JUNHO DE 1992. Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 24 Região.
... Regional do Trabalho da 24ª Região será composto de oito Juízes, com vencimentos e vantagens previstos na legislação em vigor, sendo s Togados, de investidura vitalícia, e dois Classistas, de investidura temporária, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8430, DE 08 DE JUNHO DE 1992. Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 23 Região.
... Regional do Trabalho da 23ª Região será composto de oito Juízes, com vencimentos e vantagens previstos na legislação em vigor, sendo s Togados, de investidura vitalícia, e dois Classistas, de investidura temporária, ...
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Julgamento 7000425-51.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 23-08-2019
EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO IRDR. INSTITUTO QUE SE ADEQUA ÀS GARANTIAS INERENTES AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA ISONOMIA E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DOS PROCESSOS. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO IRDR. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 976, I, DO CÓDIGO DE ...
..., por unanimidade , rejeitou a segunda preliminar arguida pelos Juízes Federais da Justiça Militar das 5ª e 9ª CJMs, de ... da caserna dos oficiais, ao conhecimento jurídico dos juízes togados. Proteção amparada pela Constituição Federal e ratificada pela ... -
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
...ARTIGO 48. Os Juizes farão correição e fiscalização nos livros de registro, conforme as ...88, pela Lei nº 6.216, de 1975). ARTIGO 88. Poderão os Juízes togados admitir justificação para o assento de óbito de pessoas desaparecidas ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 7.520, de 15 de julho de 1986. Cria a 15º Região da Justiça do Trabalho, institui a correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
... Regional do Trabalho da 15ª Região será composto de 15 (quinze) juízes togados, de investidura vitalícia, e de 8 (oito) juízes classistas, de ...
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Acórdão Nº 226879 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-05-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ABSOLVIÇÃO. QUESITO GENÉRICO. TRIBUNAL DO JÚRI E DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONSTITUCIONALIDADE DE APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO QUANDO A DECISÃO DOS JURADOS FOR MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. COMPATIBILIDADE COM A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. EXCLUSIVA COMPETÊNCIA DO JÚRI PARA A...
...juízes ou. Tribunais togados. Exclusividade na análise do mérito. 2. A ... -
Acórdão Nº 199098 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. QUESITO GENÉRICO. TRIBUNAL DO JÚRI E DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONSTITUCIONALIDADE DE APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO QUANDO A DECISÃO DOS JURADOS FOR MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. COMPATIBILIDADE COM A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. EXCLUSIVA COMPETÊNCIA DO JÚRI PARA A REALIZAÇÃO DE NOVO E DEFINITIVO...
...juízes ou. Tribunais togados. Exclusividade na análise do mérito. 2. A ... -
Acórdão Nº 218697 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
CONSTITUCIONAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. QUESITO GENÉRICO. TRIBUNAL DO JÚRI E DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONSTITUCIONALIDADE DE APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO QUANDO A DECISÃO DOS JURADOS FOR MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. COMPATIBILIDADE COM A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. EXCLUSIVA COMPETÊNCIA DO JÚRI PARA A...
...juízes" ou Tribunais togados. Exclusividade na análise do mérito. 2. A introduç\xC3"... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7872, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1989. Cria a 17a. Região da Justiça do Trabalho, o Respectivo Tribunal Regional do Trabalho, e da Outras Providencias.
... Regional do Trabalho da 17ª Região será composto de 8 (oito) Juízes, com vencimentos e vantagens previstos na legislação em vigor, sendo 6 seis) togados, de investidura vitalícia, e 2 (dois) classistas, de investidura ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7671, DE 21 DE SETEMBRO DE 1988. Cria a 16. Região da Justiça do Trabalho e o Respectivo Tribunal Regional do Trabalho, Institui a Correspondente Procuradoria Regional do Ministerio Publico da União Junto a Justiça do Trabalho, e da Outras Providencias.
... Regional do Trabalho da 16ª Região será composto de 8 (oito) Juízes, com vencimentos e vantagens previstos na legislação em vigor, sendo 6 seis) togados, de investidura vitalícia, e 2 (dois) classistas, de investidura ...
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Processo nº 0060277-84.2017.8.19.0000 de Primeira Câmara Cível, 15 de Marzo de 2018
Ementa: Acórdão Agravo de Instrumento. Impugnação Ao Cumprimento de Sentença Arbitral. Coisa Julgada Material. Árbitros. Sujeição As Mesmas Regras de Afastamento que Se Submetem Os Juízes Togados. Exceção de Suspeição Ou de Impedimento que Deve Ser Arguida Na Primeira Oportunidade, Sob Pena de Preclusão. Desprovimento Do Recurso.
...AFASTAMENTO QUE SE SUBMETEM . OS JUÍZES TOGADOS. EXCEÇÃO DE . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08013163320214058300), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0801316-33.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA DAS GRACAS ALDRED PINTO ADVOGADO: Carlos Arthur De Andrade Ferrao Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Carolina Lins Pereira EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENSIONISTA DE...
... 1964, o qual dispunha que receberiam 1/30 do vencimento-base dos juízes presidentes das juntas, por audiência, até no máximo de 20 por mês; ... ser reajustados de acordo com a remuneração dos magistrados togados, pois não existem mais no ordenamento jurídico valor percebido pelos ... -
Lei nº 6.904 de 30/04/1981. ALTERA A COMPOSIÇÃO DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO QUE MENCIONA, CRIA CARGOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... do Trabalho da 1ª Região compor-se-á de 22 (vinte e dois) Juizes, sendo 14 (quatorze) togados, vitalícios e 8 (oito) classistas, ...
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Acórdão nº 25841 de Tribunal Pleno, 19 de Junio de 2013
PARIDADE REMUNERAÇÃO E PROVENTOS CARGOS. A paridade entre inativos e ativos faz-se presente o mesmo cargo. Precedente: Recurso Extraordinário nº 219.075/SP, Primeira Turma, relator ministro Ilmar Galvão, acórdão publicado no Diário da Justiça de 29 de outubro de PROVENTOS E PENSÕES JUÍZES CLASSISTAS. Inexiste o direito dos juízes classistas aposentados e pensionistas à percepção de valores...
Partes. Recte.(s) : AssociaÇÃo Nacional dos JuÍzes Classistas da JustiÇa do Trabalho. adv.(a/S) : Nilton Correia. adv.(a/S) ... -
Acórdão nº 598009 de Primeira Turma, 3 de Septiembre de 2013
Agravo regimental no recurso extraordinário. Pretensão de reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei nº 9.655/98 rejeitada com base na pacífica jurisprudência a Suprema Corte a respeito do tema. Inexiste paridade entre juízes classistas de primeira instância e juízes togados da Justiça Federal do Trabalho a amparar a pretensão deduzida pelo agravante. 2. Não incumbe ao Poder Judiciário...
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Acórdão Inteiro Teor nº AG-20/1999-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção Administrativa, 28 de Febrero de 2002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPETÊNCIA Falece de competência o egrégio TST para julgar embargos de declaração interpostos contra acórdão prolatado pelo TRT da 11ª Região. A circunstância de inexistir quorum regimental no Regional por ocasião do julgamento do recurso em decorrência da declaração de impedimento de juízes que compõem o Tribunal não tem condão de determinar a remessa dos autos à instânci
... do recurso em decorrência da declaração de impedimento de juízes que compõem o Tribunal não tem condão de determinar a remessa dos autos ...Logo, havendo possibilidade de convocação de juízes togados de primeira instância para substituir os juízes do Tribunal tidos por ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08012014020154058100), 01-06-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. JUÍZES CLASSISTAS APOSENTADOS SOB A ÉGIDE DA LEI 6.903/1981. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA (PAE). DIREITO RECONHECIDO PELO C. STF E CSJT. REOMS 24.841-DF. APLICAÇÃO DA TR. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA IMPROVIDAS. 1. Apelação interposta pela União em face da sentença que julgou procedente o pedido...
...REJEIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. JUÍZES CLASSISTAS APOSENTADOS SOB A ÉGIDE DA LEI 6.903/1981. PARCELA AUTÔNOMA ... perceberem as mesmas vantagens concedidas aos juízes trabalhistas togados da ativa, referente à percepção da Parcela Autônoma de Equivalência ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08086160620174058100), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0808616-06.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JULIANA CAVALCANTI FERREIRA DE MELO E OUTROS ADVOGADO: GERARDO MAGELA ARAUJO FONTELES JUNIOR APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR ÓRGÃO: 1ª TURMA JUIZ 1° GRAU: ANDRE LUIZ CAVALCANTI SILVEIRA ORIGEM: 7ª VARA FEDERAL - CE ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. SUCESSORES DE JUIZ...
... . 2. O Supremo Tribunal Federal reconheceu o direito dos juízes classistas inativos a perceberem as mesmas vantagens concedidas aos s trabalhistas togados da ativa, referente à percepção da Parcela Autônoma de Equivalência ... -
DEL 9797 de 09/09/1946 - DECRETO LEI. ALTERA DISPOSIÇÕES DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO REFERENTES A JUSTIÇA DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... perceberão, quando em exercício, vencimentos iguais aos dos juizes, que substituírem. § 3º Nas sedes da 1ª e 2ª Regiões da Justiça do ... Superior Trabalho com vencimentos iguais aos dos ministros togados do Supremo Tribunal Militar, padrão R, do Quadro Permanente do ...