juizes togados
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A competência do juizado especial criminal
... Art. 60 ... O Juizado Especial Criminal, provido por Juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o ...
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Questoes de Ordem nº 1193 de Tribunal Pleno, 28 de Mayo de 1997
Petição. Questão de ordem. Competência para a instauração e julgamento de processo administrativo disciplinar contra juízes de Tribunal Regional do Trabalho, faltando, neste, o quorum necessário para tanto. - Tratando-se de competência excepcional, a letra 'n' do inciso I do artigo 102 da Constituição deve ser interpretada estritamente, razão porque a palavra 'ação' nela constante se restringe à...
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Os juizados especiais cíveis no Estado do Rio de Janeiro - A questão relativa às demandas de massa e o papel das turmas recursais na uniformização da jurisprudência
... histórico: “Em busca das menções mais remotas à figura dos Juízes de paz, encontramos, no Código Visigótico, referências aos defen-sores ... princípios: [ ... ] poderão ser criados cargos de juízes togados com investidura limitada ou não a certo tempo, e competência para ...
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Acórdão nº 856848 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. JUÍZES CLASSISTAS. EXTENSÃO DE VANTAGEM. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÃO JURÍDICO-FUNCIONAL ESPECÍFICA: TRATAMENTO NORMATIVO DIFERENCIADO. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS. DECISÃO MANTIDA. Esta Corte firmou entendimento segundo o qual a especificidade da condição jurídico-funcional dos juízes
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Acórdão nº 189 de Tribunal Pleno, 18 de Mayo de 1990
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - RESOLUÇÃO N. 3/89 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DISCIPLINA DA PROMOÇÃO DE JUIZES TOGADOS - ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO CONGRESSO NACIONAL - ARGÜIÇÃO DE DESRESPEITO AO ARTIGO 93, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ESTATUTO DA MAGISTRATURA - RELEVO JURÍDICO DO TEMA - INOCORRENCIA DO PERICULUM IN...
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Acórdão nº 55217 de Tribunal Pleno, 26 de Agosto de 1977
COMPETÊNCIA DE JUIZ-ADJUNTO. O ART. 84 DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL, AO DEIXAR DE SUBTRAIR DA COMPETÊNCIA DO JUIZ-ADJUNTO O JULGAMENTO DE CRIME PUNIDO COM PENA DE RECUSAO, NÃO AFRONTA A NORMA INSERIDA NA LETRA B, DO PAR. DO ART. 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (E.C.N.1/69). INTELIGENCIA DO CITADO PRECEITO CONSTITUCIONAL E A INOVAÇÃO DETERMINADA PELA E.C. N. 7, DE 13.4.1977
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A ampliação da competência da justiça militar: uma análise à luz da garantia do juiz natural
O presente estudo objetiva analisar as alterações promovidas pela Lei 13.491, de 13 de outubro de 2017, no âmbito da competência da Justiça Militar, tendo como vetor interpretativo a garantia constitucional do juiz natural, em seu contorno mais amplo. No decorrer do estudo, após a análise das duas principais alterações promovidas no Código Penal Militar (retirada da competência do Tribunal do...
... à composição dos Tribunais Militares, em que há, além de juízes togados, militares que atuam como juízes, herança do Direito Romano ... -
Decisão da Presidência nº 1246991 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2019
RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... ADMINISTRATIVO ... JUÍZES CLASSISTAS APOSENTADOS ... REVISÃO DO BENEFÍCIO ... EXTENSÃO DOS USTES CONCEDIDOS AOS JUÍZES TOGADOS ... IMPOSSIBILIDADE ... ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA ...
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Decisões Monocráticas nº 1246991 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2019
RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... ADMINISTRATIVO ... JUÍZES CLASSISTAS APOSENTADOS ... REVISÃO DO BENEFÍCIO ... EXTENSÃO DOS USTES CONCEDIDOS AOS JUÍZES TOGADOS ... IMPOSSIBILIDADE ... ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5001578-26.2021.4.04.0000), 14-02-2021
... integral a ativos, inativos e pensionistas, e não no caso dos Juízes Classistas, que recebiam pagamento por sessão realizada. Afirmou que a ... âncias estava diretamente vinculada à remuneração dos juízes togados da Justiça do Trabalho ... Entretanto, com o advento da Lei nº ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7911, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1989. Altera a Composição e a Organização Interna do Tribunal Regional do Trabalho da 4 Região, Cria Cargos e da Outras Providencias.
... Trabalho da 4ª Região, o qual se comporá de 27 (vinte e sete) Juízes, sendo 17 (dezessete) Togados, vitalícios, e 10 (dez) Classistas, ...
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Consolidação das leis do trabalho
... Súmula n. 349 do STJ — Compete à Justiça Federal ou aos juízes com competência delegada o julgamento das execuções fiscais de ... ão, de 54 (cinquenta e quatro) juízes, sendo 36 (trinta e seis) togados, vitalícios, e 18 (dezoito) classistas, temporários; ... I- ...
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Decisão da Presidência nº 1278753 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Agosto de 2020
... regida pela Lei 6.903/81, a paridade ali prevista referia-se aos juízes classistas em atividade, que, na época, recebiam seus vencimentos ionais aos dos juízes togados ... Assim, a vinculação é relativa aos juízes em atividade ...
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Decisão monocrática Nº 1404177 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2022
... ADMINISTRATIVO. JUÍZES CLASSISTAS/ PENSIONISTAS. APOSENTADOS SOB A ÉGIDE DA LEI 6.903/81. PAE ... à parcela conhecida por 'auxílio-moradia' paga aos magistrados togados da ativa no âmbito da Justiça do Trabalho, consoante entendimento do STF ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... receberão, quando em exercício, vencimentos iguais aos dos juízes que substituírem. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de ... Regionais das 1ª e 2ª Regiões compor-se-ão de onze juízes togados, vitalícios, e de seis juízes classistas, temporários; os da 3ª e 4ª ...
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nº 2001.71.00.019785-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 28 de Septiembre de 2004
ADMINISTRATIVO. JUIZ CLASSISTA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA APOSENTADO. AUXÍLIO-MORADIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS PROVENTOS. ATO N° 109/2000 DO TST. DISCRIMINAÇÃO ENTRE JUÍZES CLASSISTAS DE PRIMEIRA E DE SEGUNDA INSTÂNCIA. AFASTAMENTO PELO JUDICIÁRIO. DIREITO RECONHECIDO. 1. O juiz classista de primeira instância aposentado tem direito ao auxílio-moradia, o qual integra a base de cálculo de seus
... ATO N° 109/2000 DO TST. DISCRIMINAÇÃO ENTRE JUÍZES CLASSISTAS DE PRIMEIRA E DE SEGUNDA INSTÂNCIA. AFASTAMENTO PELO ... dos reflexos da majoração remuneratória dos juízes do trabalho togados, nos termos do Ato n° 109, de 27 de fevereiro de 2000, do Tribunal ... -
Decisão monocrática Nº 1271617 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-12-2020
... 104-105): ... “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. JUÍZES CLASSISTAS. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA - PAE ... perceberem as mesmas vantagens concedidas aos juízes trabalhistas togados da ativa, referente à percepção da Parcela Autônoma de Equivalência ...
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Consolidação das leis do trabalho
... 24, de 9.12.99, (DOU 10.12.99), que extinguiu os juízes classistas temporários da composição da justiça do trabalho ... DA ... ão, de 54 (cinquenta e quatro) juízes, sendo 36 (trinta e seis) togados, vitalícios, e 18 (dezoito) classistas, temporários; 2ª Região, de 94 ...
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Decisão monocrática Nº 1344080 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
... /06/1998), ficou estabelecido que o reajuste da remuneração dos juízes classistas seria nos mesmos percentuais concedidos aos servidores ... de haver vinculação, portanto, à remuneração dos juízes togados, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RMS 25.841/DF, ...
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Decisão monocrática Nº 1367243 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
... /06/1998), ficou estabelecido que o reajuste da remuneração dos juízes classistas seria nos mesmos percentuais concedidos aos servidores ... de haver vinculação, portanto, à remuneração dos juízes togados, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RMS 25.841/DF, ...
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Disposições finais e relevantes em sede de juizados especiais cíveis estaduais
... óprio juizado (art.41), este a ser julgado por uma turma de três juizes togados (Turma Recursal) ... Autor não comparece ... Sentença ...
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Decisão monocrática Nº 1286997 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-09-2020
... EXTENSÃO DOS REAJUSTES CONCEDIDOS AOS JUÍZES TOGADOS. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DO REGIME ...
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Justiça Restaurativa em Risco: a crítica criminológica ao modelo judicial brasileiro
A partir do acúmulo prático-teórico da criminologia crítica e do abolicionismo penal (teorias de base), o trabalho analisa, através do estudo de casos (procedimento metodológico), a eficácia dos substitutivos penais e processuais penais no Brasil. A experiência nacional em relação à forma de implementação dos Juizados Criminais (Lei 9.099/95), das penas alternativas (Lei 9.714/98) e das...
... , e os Estados criarão: I – juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação , o ... -
Decisão monocrática Nº 1414222 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-01-2023
... /06/1998), ficou estabelecido que o reajuste da remuneração dos juízes classistas seria nos mesmos percentuais concedidos aos servidores ... de haver vinculação, portanto, à remuneração dos juízes togados, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RMS 25.841/DF, ...