juizo competente da recuperação judicial

EMENTA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXECUÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA. EMPRESA COM DECRETAÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE . A Justiça do Trabalho é incompetente para o processamento da execução quando os executados tiveram a recuperação judicial decretada, devendo as respectivas habilitações de crédito serem remetidas ao Juízo universal da recuperação judicial.

EMENTA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXECUÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA. EMPRESA COM DECRETAÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE. A Justiça do Trabalho é incompetente para o processamento da execução quando os executados tiveram a recuperação judicial decretada, devendo as respectivas habilitações de crédito serem remetidas ao Juízo universal da recuperação judicial.

EMENTA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXECUÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA. EMPRESA COM DECRETAÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE . A Justiça do Trabalho é incompetente para o processamento da execução quando os executados tiveram a recuperação judicial decretada, devendo as respectivas habilitações de crédito serem remetidas ao Juízo universal da recuperação judicial.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXECUÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA. EMPRESA COM DECRETAÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE. A Justiça do Trabalho é incompetente para o processamento da execução quando os executados tiveram a recuperação judicial decretada.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. VERBAS RESCISÓRIAS DEPOSITADAS NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL . Habilitado o crédito rescisório no juízo universal da recuperação judicial o exame da incidência de juros e correção monetária recai sobre aquele, competente para sua apreciação.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXECUÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA. EMPRESA COM DECRETAÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE. A Justiça do Trabalho é incompetente para o processamento da execução quando a executada teve a recuperação judicial decretada.

AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENALIDADE. REDUÇÃO. A penalidade estabelecida no Termo de Conciliação visa assegurar o cumprimento da obrigação pactuada, dentro de um determinado prazo. Tratando-se de reparação pecuniária para o caso de inadimplemento é devida a aplicação da multa, ainda que em percentual menor, em face das peculiaridades que...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO DAS MEDIDAS CONSTRITIVAS EM EXECUÇÃO FISCAL - DELIBERAÇÃO PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INCOMPETÊNCIA - PROSSEGUIMENTO DAS EXECUÇÕES DE NATUREZA FISCAL - ART. 6º, §7°, DA LEI N. 11.101/05 - COMPROMETIMENTO DA PRESERVAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL NÃO COMPROVADO - MANUTENÇÃO DA PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DAS FILIAIS - RECURSO...

EMENTA: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BLOQUEIO VIA BACENJUD. POSSIBILIDADE. PARCELAMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. - Não estando concretamente demonstrado que a expropriação mensal e ininterrupta do faturamento de suas filiais compromete a manutenção da empresa recuperanda, ou mesmo que afete a recuperação judicial, a manutenção da r. decisão recorrida, proferida pelo Juízo competente, é medida

AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS E AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PERANTE A CORTE REGIONAL. EXEGESE DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, III E IV, DA CLT. PRESSUPOSTO...

CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DEPROCESSAMENTO DEFERIDO. LEGITIMIDADE. SEGURADORA. EXECUÇÃOTRABALHISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. SINISTRO. NÃO OCORRÊNCIA.JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA.1. Cinge-se a controvérsia a definir qual o juízo competente paraprosseguir com os atos executórios contra a empresa em recuperaçãona hipótese de ter sido oferecido...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. EXAURIMENTO DO PRAZO DE 180 DIAS. JUÍZO COMPETENTE PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1. A jurisprudência tem entendido que o fato de o prazo de suspensão 180 (cento e oitenta) dias, a que alude o art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005, haver se exaurido, não autoriza, de per si, o prosseguimento automático das execuções...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DÍVIDA LIQUIDA E CERTA - FATO GERADOR ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COMPETENCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ENTENDIMENTO DO STJ. O Superior Tribunal de Justiça, em acórdão publicado em 17/12/2020, proferido em sede de recurso repetitivo (Tema 1.051), definiu que "para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DÍVIDA LIQUIDA E CERTA - FATO GERADOR ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COMPETENCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ENTENDIMENTO DO STJ. O Superior Tribunal de Justiça, em acórdão publicado em 17/12/2020, proferido em sede de recurso repetitivo (Tema 1.051), definiu que "para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DÍVIDA LIQUIDA E CERTA - FATO GERADOR ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COMPETENCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ENTENDIMENTO DO STJ. O Superior Tribunal de Justiça, em acórdão publicado em 17/12/2020, proferido em sede de recurso repetitivo (Tema 1.051), definiu que "para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DÍVIDA LIQUIDA E CERTA - FATO GERADOR ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COMPETENCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ENTENDIMENTO DO STJ. O Superior Tribunal de Justiça, em acórdão publicado em 17/12/2020, proferido em sede de recurso repetitivo (Tema 1.051), definiu que "para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial,...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. PRELIMINARMENTE. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. Não se conhece do agravo de petição na parte que questiona os cálculos de liquidação quando não delimitado o valor objeto de impugnação, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 17 da SEEx. O fato de a executada...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EMPRESA DEVEDORA QUE TEVE DEFERIDA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MANIFESTAÇÃO SOBRE A ESSENCIALIDADE OU NÃO DO BEM. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL COMPETENTE PARA DECIDIR SOBRE ATOS CONSTRITIVOS DE PATRIMÔNIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA, PORÉM, POR FUNDAMENTO DIVERSO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA

PROCESSO Nº: 0801472-55.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CIA.AÇUCAREIRA CONCEIÇÃO DO PEIXE ADVOGADO: Gustavo Martins Delduque De Macedo AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA AGRAVO DE...