julgamento antecipado do feito
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Acórdão nº 1.0000.21.262359-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA - REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. - Havendo uma série de controvérsias relativas aos fatos dispostos pelas partes, ressai induvidosa a impossibilidade de julgamento antecipado do feito. Hipótese em que tal entendimento se reafirma em virtude da sentença ter julgado improcedente o feito por ausência de provas,
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Acórdão nº 1.0342.15.011285-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - LUCROS CESSANTES - DANOS MATERIAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há cerceamento de defesa quando a parte, devidamente intimada para especificar as provas que pretendia produzir, requereu o julgamento antecipado do feito, restando precluso o pleito. 2. Para a condenação ao...
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Acórdão nº 1.0107.07.001106-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PERÍCIA INCONCLUSIVA.Ocorre cerceamento do direito de defesa dos réus se, após a apresentação de perícia inconclusiva, há julgamento antecipado do feito, sem a declaração de encerramento da fase de instrução probatória, a despeito do deferimento de outras provas não...
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Acórdão nº 1.0000.21.229314-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. NECESSIDADE JUSTIFICADA. NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINAR ACOLHIDA. - Excepcionalmente, nas ações relacionadas a contratos bancários, deve ser deferida a realização de perícia contábil requerida, sob pena de cerceamento de defesa, se o objeto da prova tem a função de demonstrar que a taxa de juros...
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Acórdão nº 1.0000.22.045768-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. NECESSIDADE JUSTIFICADA. NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINAR ACOLHIDA. - Excepcionalmente, nas ações relacionadas a contratos bancários, deve ser deferida a realização de perícia contábil requerida, sob pena de cerceamento de defesa, se o objeto da prova tem a função de demonstrar que a taxa de juros...
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Acórdão nº 1.0180.14.002368-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2017
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE CONGONHAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REDUÇÃO DOS VALORES PAGOS EM FAVOR DA SERVIDORA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA APAURAÇÃO DO APROPRIADO GRAU. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. O adicional de insalubridade está estritamente ligado às funções exercidas e ao local do serviço, sendo necessária a produção de prova
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Acórdão nº 1.0180.14.002368-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2017
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE CONGONHAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REDUÇÃO DOS VALORES PAGOS EM FAVOR DA SERVIDORA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA APAURAÇÃO DO APROPRIADO GRAU. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. O adicional de insalubridade está estritamente ligado às funções exercidas e ao local do serviço, sendo necessária a produção de prova
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Acórdão Nº 0173804-42.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 29-11-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE ORDINÁRIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE ANÚNCIO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO. DESNECESSIDADE. AFASTAMENTO. MÉRITO. AÇÃO QUE TEVE SER OBJETO ESVAZIADO FACE AO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE, COM PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO, AJUIZADA PELO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE
... DE DEFESA. AUSÊNCIA DE ANÚNCIO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO ... DESNECESSIDADE ... -
Acórdão nº 70084192962 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 28-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS REAFIRMADA PELO STF - TEMA 793. JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. REABERTURA DA FASE DE INSTRUÇÃO A FIM DE OPORTUNIZAR A PRODUÇÃO DA PROVA JÁ DEFERIDA PELO JUÍZO, PERTINENTE À NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DOS FÁRMACOS REQUERIDOS. Desacolheram a preliminar
... JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO. CERCEAMENTO DE DEFESA ... -
Acórdão Nº 0002988-15.2020.8.27.2734 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-10-2021
... No feito de origem, a requerente, ora apelada, aduziu ser ... f) laudo pericial de avaliação; g) o julgamento procedente dos pedidos, incorporando ao ... de defesa, devido ao julgamento antecipado da lide ... Afirma que o julgamento antecipado ...
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Acórdão nº 7022474-92.2016.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 10-01-2020
Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cheia do Rio Madeira. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Preliminar rejeitada. Usina Hidrelétrica de Santo Antônio. Construção. Funcionamento. Nexo de causalidade com a enchente do Rio Madeira. Comprovação. Ausência. Recurso desprovido. A valoração da prova cabe ao magistrado e, uma vez formada a sua convicção, seja pelo...
... ção: 24/08/2018 12:52:48 Data julgamento: 18/12/2019 Polo Ativo: NELZIO DE ALMEIDA e ... argui nulidade ante o julgamento antecipado do feito, sem a produção de provas que ... -
Acórdão Nº 0026466-67.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ... postulou pelo julgamento antecipado do feito ... 5. Recurso conhecido e não provido ...
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Acórdão Nº 0007583-93.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... NÃO REALIZAÇÃO DA PROVA PELO JULGAMENTO" ANTECIPADO DO FEITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORR\xC3" ...
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Acórdão Nº 0000162-09.2021.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-10-2021
... DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE ...
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Acórdão Nº 5008019-24.2012.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... contraditório ao sentenciar em julgamento antecipado de mérito, impossibilitando a devida ... e não foram observados no tramite do feito ... Desta forma, rejeito a preliminar de ...
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Acórdão nº 1.0034.15.002573-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS NÃO ANALISADO - JUNTADA DE DOCUMENTOS PELA PARTE CONTRÁRIA - AUSENCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - Se as provas requeridas na especificação de provas se mostram importantes para a solução justa do litígio, a falta de análise do seu requerimento e o julgamento antecipado da lide
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Acórdão nº 1.0034.15.002573-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS NÃO ANALISADO - JUNTADA DE DOCUMENTOS PELA PARTE CONTRÁRIA - AUSENCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - Se as provas requeridas na especificação de provas se mostram importantes para a solução justa do litígio, a falta de análise do seu requerimento e o julgamento antecipado da lide
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Acórdão Nº 0015040-58.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... pese a parte autora tenha requerido o julgamento antecipado do feito, verifico que o requerido ...
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Acórdão Nº 0003314-71.2020.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-05-2021
... NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO. DESCONSTITUIÇÃO DA ...
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Acórdão Nº 0007923-10.2020.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-11-2022
... NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE ...
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Acórdão Nº 0003177-89.2020.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-04-2021
... NÃO REALIZAÇÃO DA PROVA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE ...
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Acórdão Nº 0003200-35.2020.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-04-2021
... JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE ...
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Acórdão Nº 0000948-86.2021.8.27.2714 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... NÃO REALIZAÇÃO DA PROVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE ...
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Acórdão Nº 0003300-87.2020.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-04-2021
... NÃO REALIZAÇÃO DA PROVA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE ...
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Acórdão nº 1.0707.14.009117-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA- INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT- COMPLEMENTAÇÃO - INVALIDEZ PERMANENTE - COMPROVAÇÃO- AUSÊNCIA DE PROVA NECESSÁRIA DO GRAU DA INVALIDEZ- CERCEAMENTO DE DEFESA. Sendo contestado o laudo médico particular apresentado pelo autor da ação de recebimento de complementação do seguro DPVAT, o exame pericial oficial para fins de atestar a o grau de...