Juntada
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
... ser realizada em reunio conjunta, com a participao de titulares ou representantes dos rgos competentes, lavrando-se a respectiva ata, a ser juntada aos autos ... ARTIGO 36 ... Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuzo do dever atribudo ao rgo competente para ...
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Em vigor
Lei nº 8.257, de 26 de novembro de 1991. Dispõe sobre a expropriação das glebas nas quais se localizem culturas ilegais de plantas psicotrópicas e dá outras providências.
... ARTIGO 8 ... O prazo para contestação e indicação de assistentes técnicos será de dez dias, a contar da data da juntada do mandado de citação aos autos ... ARTIGO 9 ... O Juiz determinará audiência de instrução e julgamento para dentro de quinze dias, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8710, DE 24 DE SETEMBRO DE 1993. Altera Dispositivos da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil.
... Art. 241. Começa a correr o prazo: ... I - quando a citação ou intimação for pelo correio, da data de juntada aos autos do aviso de recebimento; ... II - quando a citação ou intimação for por oficial de justiça, da data de juntada aos autos de mandado ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... ou exames não concluídos nessa prorrogação, bem como os documentos colhidos depois dela, serão posteriormente remetidos ao juiz, para a juntada ao processo. Ainda, no seu relatório, poderá o encarregado do inquérito indicar, mencionando, se possível, o lugar onde se encontram as ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. 1. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. PRESSUPOSTOS DA USUCAPIÃO ESPECIAL. REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA DE PROVA. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 2. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Tendo a Corte de origem, soberana na análise das provas, concluído estarem presentes
... requisitos da usucapião especial, e ser suficiente a planta do imóvel juntada" pela ora agravada, ... não se mostra possível modificar as referidas conclusões por demandar o reexame do\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0200066-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCURADOR ... : MAREN GUIMARÃES TABORDA E OUTRO(S) - RS019670 ... PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE ... COMPROVANTE ... RECOLHIMENTO. ... DESERÇÃO. ... REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. DESCABIMENTO ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO ... RECURSO. JUNTADA POSTERIOR. DESERÇÃO. ART. 511 DO ... MANIFESTAMENTE ... INADMISSÍVEL. ...
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Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... § 2º Findo o prazo, com a juntada da defesa ou informação sôbre a sua não apresentação pelo notificado, o processo será submetido à decisão do Ministro das Minas e Energia ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... ARTIGO 25 ... As armas de fogo apreendidas, após a elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, quando não mais interessarem à persecução penal serão encaminhadas pelo juiz competente ao Comando do Exército, no prazo de até 48 ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Juntada de Documentos
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... anotação nos registros da junta comercial à vista da apresentação da folha do Diário Oficial, em sua versão eletrônica, dispensada a juntada da mencionada folha.” (NR) ... “Art. 55. Compete ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração propor a elaboração da tabela ...
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Acórdão nº 2015/0314848-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO PELA POLÍCIA MILITAR. FUNÇÃO DE POLÍCIA INVESTIGATIVA. AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME PERMANENTE. DISPENSABILIDADE DE MANDADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM...
... SUPERAÇÃO. ... NULIDADES ... INQUÉRITO. NÃO CONTAMINAÇÃO DA AÇÃO ... BENEFÍCIOS ... CONCEDIDOS ... JUNTADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONFIRMAR ... SIMILITUDE FÁTICA. PRISÃO PREVENTIVA. ... EXPRESSIVA QUANTIDADE. NECESSIDADE DE ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. 1. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL POR MEIO DE RECURSO ESPECIAL. 2. ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO ESPECIAL COM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. 3. REDUÇÃO DA QUANTIA OBJETO DA EXECUÇÃO POR EFEITO DO ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. VERBA DEVIDA. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE. 4. CONDENAÇÃO...
... juntada da ... procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do ... -
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... c) apresentar ao juiz, para juntada aos autos, relatório mensal das atividades do devedor, fiscalizando a veracidade e a conformidade das informações prestadas pelo devedor; ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... Pargrafo nico. Na apurao dos ilcitos previstos nesta Lei, ser garantido ao investigado a oportunidade de manifestao por escrito e de juntada de documentos que comprovem suas alegaes e auxiliem na elucidao dos fatos ... #Includo pela Lei n 14.230, de 2021 ... CAPTULO VII Da ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... O envio do relatório será mantido até a juntada de cópia autenticada do registro civil, estabelecendo a cidadania do país de acolhida para o adotado; (Incluída pela Lei nº 12.010, de 2009) ...
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Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 3 (três) vêzes consecutivas no órgão oficial do Estado, correndo a despesa por conta do vencido, a final, sendo prèviamente a conta juntada aos autos ... § 5º O edital deverá conter um resumo do pedido inicial, a íntegra do despacho nêle exarado, a data e a hora da audiência ...
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... de documentos intempestivamente ou em desacordo com as normas aplicáveis, e a parte interessada será notificada sobre o indeferimento da juntada de tais documentos aos autos do processo pela Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse Público da Secretaria de Comércio Exterior da ...
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Acórdão nº 2008/0255844-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... juntada do mandado de citação devidamente cumprido aos ... autos (em caso de título executivo contendo quantia líquida) ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos ... § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ...
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Em vigor
Lei nº 5.836, de 5 de dezembro de 1972. Dispõe sobre o Conselho de Justificação e dá outras providências.
... e o interrogatrio do justificante, o que reduzido a auto, assinado por todos os membros do Conselho e pelo Justificante, fazendo-se a juntada de todos os documentos por este oferecidos ... Pargrafo nico. Quando o justificante oficial da reserva remunerada ou reformado e no ...
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Acórdão nº 2014/0217290-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... caso em exame ... IX. Nesse contexto, diante da falta de juntada ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... INADMISSIBILIDADE. ... DESERÇÃO. ... POSTERIOR. ... PRECLUSÃO ... CONSUMATIVA. ... FORENSES. ... JUNTADA DE DOCUMENTO IDÔNEO A COMPROVAR QUE NÃO HOUVE ... EXPEDIENTE FORENSE ...
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Ministro Edson Fachin determina juntada de áudios da JBS a inquérito
Fachin determina juntada de áudios da JBS a inquérito
O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, determinou a juntada dos áudios da JBS gravados por acidente e que colocaram em xeque a delação premiada de Joesley Batista, controlador da empresa, e de outros executivos da companhia, en...