juntada documentos novos
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Acórdão nº 1.0479.15.008732-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS PELO RÉU - INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA IMPUGNÁ-LOS - NÃO OCORRÊNCIA - OFENSA AO ARTIGO 437, §2º DO CPC - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - SENTENÇA CASSADA. 1. "Sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra parte". 2. Deve ser cassada a sentença proferida sem que a...
... manifestar-se- na contestao sobre os documentos anexados inicial, e o autor manifestar-se- na ... 1 Sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvir, a seu ... Tribunal:PROCESSUAL CIVIL. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. SENTENA PROLATADA SEM ABERTURA DE ... -
Acórdão nº 1.0479.15.008732-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS PELO RÉU - INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA IMPUGNÁ-LOS - NÃO OCORRÊNCIA - OFENSA AO ARTIGO 437, §2º DO CPC - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - SENTENÇA CASSADA. 1. "Sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra parte". 2. Deve ser cassada a sentença proferida sem que a...
... manifestar-se- na contestao sobre os documentos anexados inicial, e o autor manifestar-se- na ... 1 Sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvir, a seu ... Tribunal:PROCESSUAL CIVIL. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. SENTENA PROLATADA SEM ABERTURA DE ... -
Acórdão Nº 0011142-09.2014.8.06.0053 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 06-03-2017
... JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS E PERDA DO OBJETO ...
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Acórdão Nº 0011582-05.2014.8.06.0053 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 06-03-2017
... JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS E PERDA DO OBJETO ...
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Acórdão Nº 0011745-82.2014.8.06.0053 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 29-05-2017
... ÊNCIA, DECADÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE ... DOCUMENTOS NOVOS E PERDA DO OBJETO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-335/2003-091-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Agosto de 2006
... V - Recurso não conhecido. DOCUMENTOS NOVOS. JUNTADA. I - A Súmula nº 8 do TST ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-881/2001-004-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Junio de 2005
EXECUÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - ALEGAÇÃO DE FATO NOVO - INOCORRÊNCIA. A documentação anexa aos presentes embargos de declaração, comprovando ser a embargante casada com separação total de bens, quando da propositura dos embargos de terceiro, não prova fato novo, porque não se cogita de circunstância superveniente à propositura da referida ação. Cumpria à embargante ter,...
... Civil, que autoriza excepcionalmente a juntada de documentos novos ao processo, enfatiza que ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RO - 11555-15.2017.5.03.0000)
AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDADA EM VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA E EM ERRO DE FATO. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DOCUMENTOS PRODUZIDOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. ANÁLISE INVIÁVEL. 1. A ação rescisória foi proposta com fundamento nos incisos V e...
... DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DOCUMENTOS PRODUZIDOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. ANÁLISE ... não se admitindo a juntada de documentos novos ... 2. Conforme ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 904-24.2014.5.06.0103)
RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. CONCESSÃO DE PRAZO EM AUDIÊNCIA PARA AS PARTES JUNTAREM TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. PRESENÇA DAS PARTES NA AUDIÊNCIA. JUNTADA DE...
... NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. CONCESSÃO DE PRAZO EM AUDIÊNCIA ... JUNTADA DE DOCUMENTOS, QUE NÃO SÃO NOVOS, FORA DO PRAZO ESTABELECIDO. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 0000082-26.2022.8.27.2720 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-05-2023
... INVIABILIDADE DE REEXAME DA CAUSA. JUNTADA DE GRAVAÇÃO TELEFÔNICA EM FASE RECURSAL ... somente se admite a juntada de documentos novos quando a existência era ignorada pela ...
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Acórdão Nº 0002651-26.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-07-2023
... documentos comprobatórios; IV) indeferir o pedido de ... , uma vez que não tratam-se de documentos novos e o Agravado não justifica, no seu requerimento ... , registre-se que eventual permissão de juntada de documentos novos deverá observar o disposto ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00000100220188250015), 28-01-2020
PROCESSO Nº: 0000010-02.2018.8.25.0015 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LENIRA DE JESUS SANTANA ADVOGADO: Mozart Custodio Divino APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. AJUIZADAS DEMANDAS IDÊNTICAS PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL...
... Única da Comarca de Capela/SE, com a juntada de novos documentos, os quais não têm o condão ... -
Acórdão nº 1.0433.14.031071-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO - BUSCA DA VERDADE REAL - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INADIMPLÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA - PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO - DEVIDO - RECURSO PROVIDO.1- Dispõe o art. 373, I e II, do CPC/2015, que o ônus da prova incumbe ao...
... 90/91, sustentando, em sntese, que foi juntada aos autos a prova substancial da prestao dos ... e, inclusive, admitiu que se tratam de documentos originais, ao fundamento de que havia sido ... Justia, admitida a juntada de documentos novos aps a petio inicial e a contestao desde que no se ... -
Acórdão nº 0003453-06.2013.822.0601 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 26-04-2017
AGRAVO INTERNO. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS EM DATA ANTERIOR A SESSÃO DE JULGAMENTO. . AGRAVO QUE VISA TÃO SOMENTE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ ANALISADA. NÃO OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA COM BASE NOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL E NO RECURSO INOMINADO. AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.
... de adentrar ao mérito, constata-se a juntada de petição e documentos pelo agravante na data ... JUNTADA DE DOUMENTOS NOVOS APÓS AS RAZÕES RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE ... -
Acórdão nº 0009933-54.2013.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 26-04-2017
AGRAVO INTERNO. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS EM DATA ANTERIOR A SESSÃO DE JULGAMENTO. . AGRAVO QUE VISA TÃO SOMENTE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ ANALISADA. NÃO OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA COM BASE NOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL E NO RECURSO INOMINADO. AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.
... de adentrar ao mérito, constata-se a juntada de petição e documentos pelo agravante na data ... JUNTADA DE DOUMENTOS NOVOS APÓS AS RAZÕES RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001071-73.2012.5.06.0018), 29-10-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL CRISTALIZADA NA SÚMULA Nº 08 DO COLENDO TST (Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003). Fora dos momentos próprios de instrução da causa, só se justifica a juntada de documentos pela parte recorrente quando forem realmente novos, ou seja, se a parte provar que não os pode juntar, anteriormente, por algum motivo,
... JUNTADA DE DOCUMENTOS. APLICA Ç Ã O DA ORIENTA Ç Ã ... parte recorrente quando forem realmente novos, ou seja, se a parte provar que n ã o os pode ... -
Acórdão Nº 0003758-35.2020.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... de Justiça, só é admissível a juntada de documentos novos, inclusive na fase recursal, ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Para solicitar o visto, os seguintes documentos deverão ser apresentados à autoridade consular: ... I - a juntada do comprovante da notificação pessoal do ... importação e de taxas aduaneiras, os bens novos ou usados que o viajante, em compatibilidade com ...
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Acórdão nº 2010/0155439-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... POR ARTIGOS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTO ... documentos novos, ...
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Acórdão Nº 5000410-87.2020.8.24.0014 do Segunda Câmara de Direito Civil, 23-06-2022
... , perante a 1 Vara Cvel da Comarca de Campos Novos.A lide restou assim delimitada, consoante ... , tendo a autora fornecido seus documentos pessoais e assinado algumas folhas.No entanto, ... Discorreu ser admissvel a juntada de documentos em sede de apelao, considerando sua ...
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Acórdão Nº 0003654-47.2023.8.16.01050000782-64.2020.8.16.0105Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 26-06-2023
... REQUERIDO. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA. DOCUMENTOS NOVOS. JUNTADA COM AS RAZÕES ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10914-47.2017.5.15.0047)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. HORAS EXTRAS. ABATIMENTO DOS VALORES PAGOS. O Regional manteve o indeferimento do pedido de abatimento ou dedução dos valores pagos a título de horas extras ao fundamento de que os comprovantes de tais pagamentos foram juntados após o encerramento da instrução e da prolaçã
... , que nada dispõe acerca do momento de juntada de documentos novos, matéria ... -
Acórdão nº 0365430-51.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 28 de Junio de 2018
... 171/177, a falsidade dos documentos" juntados ... pela parte autora juntamente com a r\xC3" ... SIMULTÂNEAS. JULGAMENTO ANTECIPADO ... JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS. AUSÊNCIA DE ... INTIMAÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0672.13.019048-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFETIOS INFRINGENTES ACATADOS - EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO - PRESENTES OS REQUISITOS PAR A JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS - APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO CABÍVEL - MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DE NEGATIVA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a juntada de documentos
... recursal, juntou ao presente processo documentos novos, pertinentes ao pagamento dos danos ... pacfico do Superior Tribunal de Justia, a juntada de documentos novos em sede recursal somente ... -
Acórdão nº 1003500-24.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 26-05-2021
Recurso de Apelação Cível nº 1003500-24.2018.8.11.0041 - CapitalApelante: Comércio e Logística Pão e Arte Ltda.Apelada: Telefônica Brasil S.A.E M E N T ADECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA – ART. 437, §1º, DO CPC – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – JULGAMENTO IMEDIATO – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA ANULADA – RECURSO...
... ÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ...